Execução Fiscal 0003720-08.2020.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003720-08.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003720-08.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-08.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.416,15 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ITABLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA O MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR moveu a presente execução fiscal em face de ITABLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. DECIDO. Os embargos à execução apensos fora julgado procedente, extinguindo a presente execução, e contando com trânsito em julgado: "III – DISPOSITIVO: Diante do exposto e pelo que que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim deinexistência de fato gerador para cobrança, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Junte-se cópia desta sentença nos autos de execução em apenso." Desta forma, decreto a extinção desta execução fiscal, fazendo-o nos termos do artigo 924, III, do CPC. Custas à cargo da exequente, observada sua isenção. Determino a baixa de eventuais outras penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Marialva, 07 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:04

Confirmada

10/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 02:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 01:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:49

Confirmada

25/08/2025, 09:48

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003720-08.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-08.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.416,15 Exequente(s): Município de Marialva/PR (CPF/CNPJ: 76.282.680/0001-45) Santa Efigênia, 680 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Executado(s): ITABLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 08.016.678/0001-74) ESTRADA MARIALVA KM 05, SN LOTE 132-B - ZONA RURAL - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - Telefone(s): 4432322773; 9814-5603 Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em se tratando de matéria fiscal, entendo que algumas ponderações merecem ser realizadas. Conforme é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, afetou tema 1.184, fixando as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” De acordo com tal entendimento, o STF atrelou o interesse de agir para o ajuizamento das execuções fiscais ao cumprimento dos requisitos do item “2” da tese, quais sejam: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título. Ao que se extrai do tema, tais requisitos também podem ser verificados nas execuções fiscais que estiverem em curso. Em razão das dúvidas que surgiram, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual dispõe, em seus artigos 1º, 2º e 3º, os modos pelos quais a Fazenda Pública deverá comprovar o cumprimento dos requisitos acima mencionados, bem como, o parâmetro de configuração do “baixo valor”, previsto no item “1” da tese. Vejamos: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. §1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. §2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. §3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em uma conclusão rápida, nota-se que para o prosseguimento válido da execução fiscal, caberá ao ente fazendário demonstrar que houve a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, o protesto do título (salvo exceção prevista na própria tese), bem como, que o valor executado é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso, ao menos em uma análise inicial, a parte exequente aparentemente não possui interesse de agir, o que acarretaria na extinção do presente feito. Em razão disso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possível falta de interesse de agir, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal c/c Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o que faço com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, caberá a parte exequente comprovar a adoção das providencias necessárias, sob pena de extinção do feito. Advirta-se, na mesma oportunidade que, caso queira, poderá o ente fazendário pugnar pela suspensão do feito, conforme item “3” da referida tese. 3. Após, voltem conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003720-08.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-08.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.416,15 Exequente(s): Município de Marialva/PR (CPF/CNPJ: 76.282.680/0001-45) Santa Efigênia, 680 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Executado(s): ITABLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 08.016.678/0001-74) ESTRADA MARIALVA KM 05, SN LOTE 132-B - ZONA RURAL - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - Telefone(s): 4432322773; 9814-5603 Vistos, etc. 1. No caso em apreço, consta nos autos diligências, sem lograr êxito, na localização do executado. Sendo assim, considerando que não há procurador constituído nos autos e o executado mudou de endereço sem informar o juízo, defiro a intimação por edital, o que determino com fundamento e formalidades do art. 257 do Código de Processo Civil. 2. Efetuada a intimação por edital e não havendo a constituição de advogado, à Secretaria para nomear um Curador Especial, considerando a lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para contrarrazoar o feito, nos termos do despacho de seq. 118. Intime o patrono nomeado, cientificando-o de que será intimado dos atos processuais e poderá intervir no feito sempre que entender pertinente. 3. Em caso de ausência de acesso, saliento que a solicitação de acesso a lista em questão pode ser feita pela Escrivania diretamente junto ao site da Ordem dos Advogados do Brasil[1], assim como é feito por todas as outras Escrivanias pelas quais este Magistrado já atuou. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente, RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] https://sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/perfil/usuario_formulario.asp

19/04/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3720-08.2020 Nos termos do artigo 835, IV, do CPC, é possível a penhora de veículos de via terrestre. A única ressalva é que isso não se dê em detrimento da possibilidade de penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), que é prioritária. Cumpridas essas premissas, consulte-se o RenaJud, inserindo-se administrativamente a restrição, a menos que se trate de bem alienado fiduciariamente. Certifique-se nos autos o sucesso ou insucesso e intime-se a parte interessada para que se manifeste. De qualquer sorte, não sobrevindo êxito, ou ao menos sucesso que garanta integralmente a execução, e vendo-que a Fazenda já manifestou-se pretendendo a inclusão do nome da parte executada em cadastro(s) de inadimplente(s), pontuo sobre esse requerimento o seguinte. O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC (extensível às execuções fiscais por força do art. 1º, da Lei 6.830/1980), pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O que se veda é a iniciativa de ofício, o que não é o caso. ____________________________________________________________________ E, vislumbrando-se, num juízo sumário de cognição, a presença de obrigação certa, líquida e exigível (além de nutrida pela presunção de legitimidade do ato administrativo), defiro o pedido. Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776). No tocante à materialização desse comando, tanto por se tratar do cadastro mais abrangente em dados e acessos, quanto por viabilizar ferramenta específica e virtual para o Poder Judiciário, o que imprime troca eletrônica de informações e mais ampla celeridade, encete-se a inscrição no SerasaJud. Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. Trata-se de processo encaminhado à conclusão com pedido ou para adoção de protocolo de constrição de valores pelo SisbaJud. Em se confirmando já haver ocorrido citação, bem como decorrido prazo para pagamento, adotem-se as diretrizes abaixo. Segundo a nova regência do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de trinta dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ), já observando-se que a utilização da ferramenta não apresenta 1 elementares para configuração do crime de abuso de autoridade. 1 TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 ____________________________________________________________________ Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - __________________________________________ Autos n. 3720-08.2020 Cediço o entendimento de que nas execuções fiscais não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização da parte executada, dado que os incisos III e IV, do artigo 8º, da LEF não trazem essa exigência, e visto que a Lei 6.830/80 é especial em relação ao CPC. Sobre o tema: “PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTAVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1102431/RJ (ART. 543-C DO CPC). 1. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543- C, do CPC, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 1241084/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 206.770/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. LEI 6830/80, ART. 8º, III. 1. O mencionado dispositivo da __________________________________________ LEF permite a citação por edital, caso não retorne o aviso de recebimento da carta citatória pelo devedor, dispensando o esgotamento dos outros meios previstos no CPC. 2. Ademais, o art. 231, III, admite que se faça a citação como previsto em lei específica. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 808.408/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 26/04/2006, p. 207) Assim, frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação pessoal no(s) endereço(s) informado(s) por correio, deve-se de logo promover a citação por edital, com prazo de trinta dias. Nos casos pelo correio em que o AR foi recusado, houve refugo ou o(a)(s) procurado(a)(s) estava(m) ausente(s) ou não foi diligenciada a citação, deverá ser renovada a diligência, desta feita por Oficial (deprecando-se o ato, caso for). Tanto no caso do parágrafo supra, quando proceder-se diretamente com a tentativa de citação por Oficial, caso reste frustrada, deve-se de logo promover a citação por edital, com prazo de trinta dias. Nesse compasso, presente uma das hipóteses acima, cite(m)-se o o(a)(s) requerido(a)(s), por edital (artigo 8, inciso IV, da Lei nº 6.830/80), com prazo de trinta dias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir execução com oferecimento de bens à penhora. Não pago o débito, nem garantida a execução, cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação. __________________________________________ Da atualização da dívida A constrição deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 1 Da penhora em dinheiro ( ) É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), 1 A disciplina procedimental para penhora de dinheiro prevista no art. 854 é aplicável ao procedimento de execução fiscal. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante) (Enunciado 540 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) __________________________________________ independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Se as medidas forem infrutíferas, há de se oficiar as Cooperativas, que não estão insertas sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), adotando-se então o mesmo procedimento acima posto. Dos bens subsidiários Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios __________________________________________ e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a)(s) devedor(a)(es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, NCPC. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, NCPC). __________________________________________ Das intimações de interessados Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804). Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se- á intimar ainda o cônjuge do executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. Da ausência de bens Adotadas as medidas acima insertas, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 40, caput, LEF). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º) Da renovação das medidas Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotada. __________________________________________ Da intimação das partes Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais (e para eventual oposição de embargos [art. 16, da LEF), haverá necessidade de cientificação da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único). Caso não sobrevenha aceitação e/ou manifestação, impor-se-á a necessidade de nomeação de curador(a) especial, intimando-se para tanto um dos advogados previamente indicados pelo Juízo e mediante alternância entre eles, observadas ainda as diretrizes abaixo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 2 de dezembro de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(21)