Execução Fiscal 0002731-65.2021.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0002731-65.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002731-65.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-65.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.246,61 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): SILVA & BARIZON LTDA ME Intimada para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública pleiteou a suspensão da presente execução fiscal, o que foi deferido por este juízo. Decorrido o prazo de suspensão assinalado, a Fazenda Pública aduziu a inaplicabilidade do tema ao presente feito, posto que ajuizado anteriormente ao marco temporal fixado (05/02/2024), apresentou o cumprimento dos requisitos que o tema exige e pugnou pelo prosseguimento do feito. Ocorre que até o presente momento o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito perseguido nestes autos, já tendo havido, inclusive, a determinação da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, com esteio no art. 40 Lei nº 6.830 /80. Desta feita, considerando a ausência de citação ou a inexistência de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830 /80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente localizado o devedor ou indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). Arquive-se. Marialva, 30 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:27

Execução frustrada

31/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 04:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:36

Confirmada

15/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002731-65.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-65.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.246,61 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): SILVA & BARIZON LTDA ME Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A documentação juntada no mov. 111.4 não comprova o protesto do título. Desse modo, a fim de evitar movimentações processuais reiteradas e ineficazes, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano para que o exequente adote as medidas prévias impostas pelo citado Tema, sem prejuízo que a execução seja retomada em data anterior, caso comprovado o atendimento integral às providências administrativas prévias exigidas. Intime-se. Marialva, 03 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/11/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:31

Outras Decisões

04/11/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:51

Desarquivamento

06/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:45

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002731-65.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-65.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.246,61 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): SILVA & BARIZON LTDA ME I -O pedido no mov. 85 merece ser provido. Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de SILVA & BARIZON LTDA - ME. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. II - Após, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo acima assinalado, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º), independentemente de nova conclusão. A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. III - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002731-65.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-65.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.246,61 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): SILVA & BARIZON LTDA ME I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. II - Não sendo frutífera a diligência acima, certifique a escrivania se a execução se encontra garantida por algum outro bem. Em caso negativo, promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como requerido pelo credor, na forma do art. 782, § 3º do CPC, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º do CPC). Cumpra-se através do Sistema Serasajud. III - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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