Procedimento Comum Cível 0001718-41.2019.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001718-41.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001718-41.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001718-41.2019.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): Tadeu Mateus Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tadeu Mateus em face da sentença de mov. 74.1, que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, o embargante sustentou que a sentença atacada seria omissa, pois teria deixado de analisar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, diante da redução da capacidade laboral. Intimado, o INSS também opôs embargos de declaração em face da sentença, igualmente aduzindo que seria omissa, na medida em que teria deixado de determinar a restituição, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pela autarquia (mov. 85.1). É o breve relatório. Decido. 1. Embargos de declaração (1) Recebo os embargos de declaração opostos por Tadeu Mateus, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a sentença não merece qualquer reparo ou integração, uma vez que não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que a contradição, obscuridade ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que a embargante entende aplicáveis. Destaque-se, em acréscimo, que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). No presente caso, observa-se que a sentença embargada está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados na inicial, tendo analisado todas as questões de fato imprescindíveis para se chegar ao convencimento final. Veja-se que constou expressamente que, diante das conclusões do perito, não há como se restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme requerido na inicial, tampouco como conceder ao autor qualquer outro benefício acidentário. Isso porque, embora constatada a diminuição da força de preensão da mão esquerda, o expert afirmou que o autor possui movimentos adequados no seu membro superior esquerdo, podendo realizar normalmente as atividades laborais de costume. Registre-se que a concessão de auxílio-acidente apenas seria possível se fosse constatada alguma redução da capacidade laboral, o que, no entanto, não ocorreu no caso. Apenas para que não restem dúvidas, esclareço que, segundo constou no laudo pericial, a diminuição da força de preensão da mão esquerda do autor não significa que ele se encontra com a capacidade laborativa reduzida. Na realidade, o perito foi enfático ao responder que o periciado se encontra apto para exercer o seu trabalho habitual. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e, portanto, somente se prestam à modificação do conteúdo decisório se isso for consequência natural da constatação de algum dos vícios elencados em lei. Por essas razões, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada (mov. 74.1), rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. 2. Embargo de declaração (2) Recebo os embargos de declaração opostos pelo INSS, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Reanalisando os autos, verifico que assiste parcial razão ao embargante, pois a sentença realmente incorreu em parcial omissão no que tange aos honorários periciais. Parcial porque o perito nomeado pelo juízo não levantou os valores antecipados pela autarquia e, na sentença, já constou que a responsabilidade pelo pagamento da verba seria do Estado. Assim, para corrigir o vício alegado, basta que o INSS levante a quantia antecipada, a qual ainda se encontra depositada em conta vinculada ao juízo. De todo modo, reconheço a parcial omissão da sentença de mov. 74.1 e, para corrigir o vício, concedo-lhe efeito infringente, a fim de constar, no dispositivo: Considerando que o valor depositado pelo INSS a título de antecipação de honorários periciais não foi levantado, determino a transferência bancária da quantia constante na conta judicial vinculada aos autos para uma conta a ser informada pelo INSS. Intime-se o procurador da autarquia para indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, independentemente de nova conclusão, oficie-se à instituição financeira competente, determinando a respectiva transferência. Logo, os embargos de declaração (2) ficam parcialmente acolhidos por meio desta decisão. Cumpridas as diligências necessárias e transitado o processo em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 14 de abril de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001718-41.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001718-41.2019.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): Tadeu Mateus Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, ajuizada por Tadeu Mateus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, o autor aduziu que é portador de “sequelas de fratura do braço (T92.1), gonartrose [artrose do joelho] (M17), fratura do antebraço (S52), transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (M23.2), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (S83.5), fratura ao nível do punho e da mão (S62)”, patologias que o impediriam de exercer sua atividade laborativa. Contou que, em razão disso, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em 17/05/2002, sendo então, cessada injustamente no dia 04/12/2018. Diante disso, requereu, liminarmente, o restabelecimento imediato da benesse e, no mérito, a condenação da autarquia ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou, então, à concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. A inicial foi recebida na decisão de mov. 10.1, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 20.1), oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para concessão dos benefícios pleiteados. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 23.1. As partes especificaram as provas que pretendiam à produção nos movs. 29.1 e 30.1. Na decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (mov. 32.1). Sobreveio laudo pericial ao mov. 66.1. As partes se manifestaram sobre a prova nos movs. 71.1 e 72.1. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. Inicialmente, cumpre destacar que aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de doença, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, considerando a fungibilidade entre os benefícios, há que se anotar a previsão legal do auxílio-acidente, benesse de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, como o autor pretende o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, resultante de acidente do trabalho ou das condições laborativas; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. Passo a analisá-los, um a um. 3.1. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Ademais, devidamente adquirida a qualidade de segurado, existem, por força de lei, os denominados de “período de graça”, que nada mais são do que prazos em que o cidadão manterá a qualidade de segurado ainda que deixe de verter contribuições à previdência. Contudo, após o término do “período de graça”, o indivíduo perde a qualidade de segurado e, assim, passa a não mais estar coberto pelo seguro social (INSS). Por consequência, qualquer fato gerador que ocorra depois desse termo não ensejará a concessão de nenhum benefício previdenciário à pessoa. Na hipótese concreta, verifica-se que qualidade de segurada do autor não foi questionada administrativa ou judicialmente pelo INSS. De todo modo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexado no mov. 18.2 dá conta que aquele ingressou no regime geral da previdência em 02/01/1992 e contribuiu, regularmente, ao menos até janeiro de 2001, data de sua última remuneração. Além disso, o autor esteve no gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença pelos períodos de 14/10/2000 a 04/12/2000, de 09/03/2001 a 16/05/2002 e, ainda, no gozo de aposentadoria por invalidez e de mensalidade de recuperação de 17/05/2002 a 04/06/2020. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 assim estabelece a respeito dos prazos de “período de graça”: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Destarte, considerando que o autor ajuizou a ação em 06/06/2019, enquanto ainda estava recebendo a mensalidade de recuperação, a sua qualidade de segurado é incontroversa, nos termos do inciso I do artigo acima citado. 3.2. Período de carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (artigo 24 da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de contribuinte individual, repercutem no cômputo do período de carência as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim aquelas vertidas com atraso, referentes a competências anteriores, conforme inteligência do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, no caso dos segurados empregados, consideram-se para cômputo do período de carência as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Na hipótese concreta, infere-se do documento de mov. 18.2 que o autor se caracteriza como segurado empregado. Portanto, o período de carência deve ser analisado a partir da sua filiação ao RGPS, a qual, como mencionado, ocorreu em novembro de 1992. Por sua vez a incapacidade laborativa do autor remonta ao ano de 2018. Assim, considerando que o tempo de carência mínimo para se pedir auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses, conforme previsão do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, e que o autor contribuiu por mais de 28 (vinte e oito) anos antes de requerer o benefício, o requisito ora analisado resta, indiscutivelmente, preenchido. 3.3. Incapacidade Por fim, no que tange à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos (mov. 66.1) constatou que o autor é portador de “Fratura ossos de antebraço esquerdo e lesão ligamento cruzado anterior joelho esquerdo (CID S52 e CID S83.5)”. Outrossim, o perito apontou que a lesão ocorreu durante atividade em serraria, ou seja, em ambiente de trabalho. Todavia, o expert concluiu que: “O periciando, apesar de apresentar quadro de diminuição de força, possui movimentos adequados em membro superior esquerdo, o que permite realizar atividades de pedreiro. Referente a patologia em joelho, esta permite marcha adequado e não há alteração de força muscular em membros inferiores”. Em complementação, relatou: “Paciente sofreu trauma com fratura de ossos de antebraço esquerdo, porém foi realizado tratamento adequado com fixação da fratura e regularização de falange distal do 4 dedo esquerdo e, no momento, possui movimentos preservados e redução de força muscular a esquerda compatível com sua atividade habitual e do dia a dia. Associa lesão ligamentar em joelho esquerdo, o que permite movimentos funcionais de membros inferiores e marcha normal”. Verificado, então, que o autor se encontra apto para exercer a sua última atividade laboral, não há como se restabelecer a aposentadoria por invalidez anteriormente paga, tampouco como lhe conceder qualquer outro benefício acidentário. Consigne-se que, a despeito da impugnação de mov. 72.1, inexiste razão para se discordar da conclusão do perito, pois a prova foi produzida sob o crivo do contraditório; o profissional detém especialidade médica em ortopedia; e não há nenhum indicativo de o expert tenha a intenção de prejudicar ou beneficiar alguma das partes por meio de seu mister Portanto, atendendo ao que restou concluído com a perícia médica realizada nos autos, entendo que o indeferimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do INSS, os quais fixo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da simplicidade da demanda (artigo 85, §2º, do CPC). Porém, pelo deferimento da gratuidade da justiça (mov. 10.1), a exigibilidade dos encargos sucumbenciais deverá ficar sob a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. À secretaria para expedir a certidão de honorários ao perito, observando-se o valor arbitrado na decisão de mov. 45.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Jaguariaíva, 07 de abril de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

08/04/2021, 00:00

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