Dúvida 0000992-75.2022.8.16.0031 - TJPR

Dúvida 0000992-75.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 13:27

Documento (Informações)

23/08/2022, 13:30

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 20:49

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 20:48

Trânsito em julgado

09/08/2022, 20:41

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000992-75.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE PROCESSUAL: DÚVIDA ASSUNTO PRINCIPAL: INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SUSCITANTE: 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPUAVA SUSCITADA: CLARA MILLA FASSBINDER SUSCITADO: ROLANDO FASSBINDER Rolando Fassbinder e Clara Milla Fassbinder apresentaram requerimento perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR objetivando cancelar na matrícula nº 32.355 a averbação de ressalva dos pinheiros existentes a Ariovaldo C. da Silva e José Rocha Faria, oriunda da matricula anterior sob n º 7.755, estabelecida na escritura pública de compra e venda de pinheiro lavrada na fl. 114 do Livro nº 41-N do 2º Tabelionato de Notas de Guarapuava. Alegaram que Ariovaldo Conceição da Silva e José Rocha Faria são atualmente falecidos e venderam o imóvel para Laminex – Indústria de Madeira Ltda. em 21/10/1964, dando plena e irrevogável quitação ao valor pago, bem como transmitindo a posse dos pinheiros a compradora, que poderia retirá-los no prazo de 10 (dez) anos. Declararam que a aquisição do referido imóvel ocorreu em 12/09/1994, tendo se passado mais de 30 (trinta) anos da data da realização do negócio jurídico, pelo que deve ser baixada a averbação contida na matrícula do imóvel. O Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, Evandro Dias Gomes, suscitou dúvida, sob a alegação de que o requerimento de cancelamento não foi firmado por Ariovaldo C. da Silva e José Rocha Faria ou quem de direito, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código Civil. Afirmou que não é possível a averbação pelo princípio da legalidade, salvo determinação judicial expressa. A Secretaria certificou no item 7.1 do processo eletrônico que não houve impugnação da dúvida no prazo concedido. Chamado a se manifestar o Ministério Público emitiu parecer afirmando ser desnecessária a sua intervenção no processo (item 10.1 do processo eletrônico). É o relatório. Decido. Conforme artigo 250 da Lei nº 6.015/1973 o cancelamento pode ser feito: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. O Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis considerou que o cancelamento pretendido exigiria anuência de Ariovaldo C. da Silva e José Rocha Faria ou quem de direito. Entretanto, é possível o cancelamento independentemente da anuência exigida. Assim é porque os suscitados apresentaram certidão da escritura de compra e venda de pinheiros lavrada na fl. 114 do Livro nº 41-N do 2º Tabelionato de Notas de Guarapuava na qual houve indicação do prazo de 10 (dez) anos para a extração das arvores. Portanto, o negócio jurídico foi celebrado com prazo determinado, ou seja, com termo resolutivo expresso, findo o qual extingue-se o direito de retirada da madeira. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "COMPRA E VENDA DE ARVORES "EM PE". PRAZO DETERMINADO PARA SUA EXTINÇÃO E RETIRADA. TERMO RESOLUTIVO. COM O TERMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO, E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, NÃO MAIS PODE A ADQUIRENTE DAS MADEIRAS PRETENDER PROSSEGUIR NA DESTRUIÇÃO FLORESTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CABE, EM RECURSO ESPECIAL, A EXEGESE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS OU O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO, POR FALTA DE SIMILITUDE DOS PRESSUPOSTOS DO ARESTO RECORRIDO E DOS APONTADOS COMO PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE." (STJ - REsp n. 9.650/SC, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 4/8/1992, DJ de 24/8/1992, p. 12999.) Desse modo, como os suscitados comprovaram por documento hábil que o direito de retirada das árvores está extinto por termo resolutivo expresso, inexiste óbice à realização do cancelamento pretendido, com fundamento no artigo 250, III, da Lei nº 6.015/1973. Efetivamente, se não houvesse termo para a retirada das árvores ou se a pretensão de cancelamento fosse anterior ao decurso do prazo de retirada haveria necessidade de anuência dos interessados ou de seus sucessores ou decisão judicial oriunda de processo contencioso que supra a declaração de vontade. Todavia, como houve comprovação de estipulação de termo final, com consequente extinção da obrigação, o decurso do prazo autoriza o cancelamento da averbação. Ante o exposto, aplicando por analogia o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, determinando às partes que procedam nos moldes do inciso II do artigo 203 da Lei nº 6.015/1973. Sem custas, conforme artigo 207 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o teor desta decisão por meio eletrônico ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava para os fins do artigo 203, II, da Lei nº 6.015/1973. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 12:33

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 12:32

Improcedência

06/06/2022, 16:10

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 13:26

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:59

Confirmada

04/03/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000992-75.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: DÚVIDA ASSUNTO: INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Certifique a Secretaria sobre a ocorrência de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação, consoante artigo 198, §1º, III, da Lei nº 6.015/1973. Após, abra-se vista ao Ministério Público nos moldes do artigo 200 da Lei nº 6.015/1973. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000992-75.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE PROCESSUAL: DÚVIDA ASSUNTO PRINCIPAL: INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SUSCITANTE: 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPUAVA SUSCITADA: CLARA MILLA FASSBINDER SUSCITADO: ROLANDO FASSBINDER Rolando Fassbinder e Clara Milla Fassbinder apresentaram requerimento perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR objetivando cancelar na matrícula nº 32.355 a averbação de ressalva dos pinheiros existentes a Ariovaldo C. da Silva e José Rocha Faria, oriunda da matricula anterior sob n º 7.755, estabelecida na escritura pública de compra e venda de pinheiro lavrada na fl. 114 do Livro nº 41-N do 2º Tabelionato de Notas de Guarapuava. Alegaram que Ariovaldo Conceição da Silva e José Rocha Faria são atualmente falecidos e venderam o imóvel para Laminex – Indústria de Madeira Ltda. em 21/10/1964, dando plena e irrevogável quitação ao valor pago, bem como transmitindo a posse dos pinheiros a compradora, que poderia retirá-los no prazo de 10 (dez) anos. Declararam que a aquisição do referido imóvel ocorreu em 12/09/1994, tendo se passado mais de 30 (trinta) anos da data da realização do negócio jurídico, pelo que deve ser baixada a averbação contida na matrícula do imóvel. O Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, Evandro Dias Gomes, suscitou dúvida, sob a alegação de que o requerimento de cancelamento não foi firmado por Ariovaldo C. da Silva e José Rocha Faria ou quem de direito, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código Civil. Afirmou que não é possível a averbação pelo princípio da legalidade, salvo determinação judicial expressa. A Secretaria certificou no item 7.1 do processo eletrônico que não houve impugnação da dúvida no prazo concedido. Chamado a se manifestar o Ministério Público emitiu parecer afirmando ser desnecessária a sua intervenção no processo (item 10.1 do processo eletrônico). É o relatório. Decido. Conforme artigo 250 da Lei nº 6.015/1973 o cancelamento pode ser feito: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. O Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis considerou que o cancelamento pretendido exigiria anuência de Ariovaldo C. da Silva e José Rocha Faria ou quem de direito. Entretanto, é possível o cancelamento independentemente da anuência exigida. Assim é porque os suscitados apresentaram certidão da escritura de compra e venda de pinheiros lavrada na fl. 114 do Livro nº 41-N do 2º Tabelionato de Notas de Guarapuava na qual houve indicação do prazo de 10 (dez) anos para a extração das arvores. Portanto, o negócio jurídico foi celebrado com prazo determinado, ou seja, com termo resolutivo expresso, findo o qual extingue-se o direito de retirada da madeira. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "COMPRA E VENDA DE ARVORES "EM PE". PRAZO DETERMINADO PARA SUA EXTINÇÃO E RETIRADA. TERMO RESOLUTIVO. COM O TERMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO, E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, NÃO MAIS PODE A ADQUIRENTE DAS MADEIRAS PRETENDER PROSSEGUIR NA DESTRUIÇÃO FLORESTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CABE, EM RECURSO ESPECIAL, A EXEGESE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS OU O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO, POR FALTA DE SIMILITUDE DOS PRESSUPOSTOS DO ARESTO RECORRIDO E DOS APONTADOS COMO PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE." (STJ - REsp n. 9.650/SC, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 4/8/1992, DJ de 24/8/1992, p. 12999.) Desse modo, como os suscitados comprovaram por documento hábil que o direito de retirada das árvores está extinto por termo resolutivo expresso, inexiste óbice à realização do cancelamento pretendido, com fundamento no artigo 250, III, da Lei nº 6.015/1973. Efetivamente, se não houvesse termo para a retirada das árvores ou se a pretensão de cancelamento fosse anterior ao decurso do prazo de retirada haveria necessidade de anuência dos interessados ou de seus sucessores ou decisão judicial oriunda de processo contencioso que supra a declaração de vontade. Todavia, como houve comprovação de estipulação de termo final, com consequente extinção da obrigação, o decurso do prazo autoriza o cancelamento da averbação. Ante o exposto, aplicando por analogia o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, determinando às partes que procedam nos moldes do inciso II do artigo 203 da Lei nº 6.015/1973. Sem custas, conforme artigo 207 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o teor desta decisão por meio eletrônico ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava para os fins do artigo 203, II, da Lei nº 6.015/1973. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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