Execução de Título Extrajudicial 0004611-82.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004611-82.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 13:16

Documento (Certidão)

04/12/2024, 11:09

Remessa (em diligência)

29/11/2024, 12:48

Documento (Certidão)

29/11/2024, 12:47

Trânsito em julgado

31/10/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:42

Confirmada

02/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004611-82.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-82.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.878,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): JONICELIA NUNES DOS SANTOS SENTENÇA Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo realizado ao mov. 440.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Custas e honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-82.2018.8.16.0021 Vistos, etc. Considerando minha recente remoção (Decreto Judiciário nº 364/2024 -DM) para a 7ª Vara Judicial desta comarca (tranformada em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar), e considerando também que o prazo de conclusão é inferior a 100 dias, RESTITUO os autos ao cartório/secretaria a fim de que seja efetuada nova conclusão ao juiz/juíza competente. Cascavel, data da assinatura digital. Cascavel, 22 de julho de 2024. Claudia Spinassi Magistrada

23/07/2024, 00:00

Mero expediente

22/07/2024, 09:50

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

20/04/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004611-82.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-82.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.878,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): JONICELIA NUNES DOS SANTOS DESPACHO 1. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004611-82.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.878,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): JONICELIA NUNES DOS SANTOS DECISÃO 1. Do Pedido de Justiça Gratuita Este Juízo partilha do entendimento de que é incabível, via de regra, a concessão da benesse no bojo do processo executivo, incorrendo em verdadeiro equívoco material. Com efeito, o benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV1, visando concretizar a garantia de acesso à justiça a todos aqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual sem prejuízo de sua própria subsistência. Entrementes, no procedimento da execução de título, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, não há custo para que a parte devedora se habilite, se manifeste acerca dos atos constritivos e expropriatórios ou qualquer outro ato para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, salvo a oposição de embargos à execução, hipótese em que, se presentes os requisitos, fará jus ao benefício. Oportuno destacar que os embargos à execução tramitam como procedimento autônomo com caráter de processo de conhecimento, razão pela qual o benefício se revela viável e pertinente para o acesso à justiça. Importa anotar que, na fase executiva não há juízo de mérito, vez que o título certo, líquido e exigível, constitui o direito da parte exequente em reaver o seu crédito na esfera judicial. Assim, revelar-se-ia impraticável perseguir a satisfação de crédito a suas escusas, aí porque o cumprimento da obrigação compõe o débito principal, acrescido dos débitos acessórios (honorários e custas). Desse modo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no procedimento executivo somente consagraria o inadimplemento e a má-fé do devedor em detrimento da boa-fé e direito de pagamento de que goza o exequente. Isto porque, se concedida, a parte exequente arcaria com as custas para executar a dívida que deveria ter sido adimplida no tempo e lugar convencionado entre as partes. Ademais, o advogado da parte, indispensável à administração da justiça, ficaria sem a sua justa e legal remuneração. Nessa linha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o direito de ação e de defesa daquele que não dispondo de recursos líquidos suficientes (renda ou investimentos financeiros) não pode adiantar as despesas, custas e honorários advocatícios. Na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas para satisfazer a obrigação principal e os acessórios aos quais se agregam as despesas do processo por força dos princípios da responsabilidade pelo custeio da execução e da responsabilidade patrimonial; e é incompatível a concessão de gratuidade da justiça ao executado. Na ação de embargos à execução é que se compatibiliza a concessão do benefício, mas sem afetar a responsabilidade pelo custeio da execução. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que... devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia - Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade; e se impõe manter a decisão. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081516759, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AI: 70081516759 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o direito de ação e de defesa daquele que não dispondo de recursos líquidos suficientes (renda ou investimentos financeiros) não pode adiantar as despesas, custas e honorários advocatícios. Na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas para satisfazer a obrigação principal e os acessórios aos quais se agregam as despesas do processo por força dos princípios da responsabilidade pelo custeio da execução e da responsabilidade patrimonial; e é incompatível a concessão de gratuidade da justiça ao executado. Na ação de embargos à execução é que se compatibiliza a concessão do benefício, mas sem afetar a responsabilidade pelo custeio da execução. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083290403 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Portanto, evidenciando-se que a justiça gratuita é desnecessária no rito da execução de título extrajudicial, deixo de conceder o benefício à parte executada, pleiteado em mov. 238.1. 2. Da Impenhorabilidade do Valor Bloqueado -Da Poupança Segundo dispõe o art. 833, X, CPC/15, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, trata-se de verba impenhorável. Para tanto, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC/15. Pois bem! Em que pese se verifique que bloqueio foi realizado em conta poupança de titularidade da parte executada e em quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 762,33), o que a tornaria impenhorável, da análise dos extratos bancários da referida poupança, constata-se intensa movimentação financeira através de saques, depósitos e compras, inexistindo depósito fixo destinado à poupança, o que caracteriza a utilização desta como conta corrente e, consequentemente, afasta a impenhorabilidade legal (cf. mov. 246.2/246.7). Assim, pactuando do entendimento jurisprudencial dominante, não há como proteger tais valores, posto que, apesar de possuírem o requisito formal de estar contido em conta poupança, não se constituem materialmente em reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DESCUMPRIDO. PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADO O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA (ACÚMULO DE CAPITAL). SIMULAÇÃO A FIM DE PROTEGER VALORES. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 774 DO CPC. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. No caso em concreto, a alegação é de que houve de desvirtuamento da utilização da conta poupança, tornando possível relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC.3. Consta no mov. 212.3 o extrato de conta-poupança de titularidade do agravado em que há depósitos e resgates frequentes, oscilando o valor depositado entre R$ 4.284,94 e R$ 17.000,00, situação completamente atípica para uma conta em que se busca apenas o acúmulo de capital. Com efeito, em 09/09/2019, com a aplicação de R$ 17.000,00, o agravado teve capital suficiente para quitar a dívida. Entretanto, prosseguiu fazendo um resgate no valor de R$ 6.561,25 reais, o que reforça a tese de desvirtuamento.4. Portanto, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso, para revogar a decisão que determinou o desbloqueio de valores depositados o BCO – Banco Cooperativo Sicredi, conforme demonstrativo de mov. 207.1, conquanto verificado o desvirtuamento da conta poupança.5. Por fim, os pedidos de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação do agravado ao pagamento da multa prevista no artigo 774 do CPC, tenho que tal tese deve primeiramente ser direcionada ao juízo da causa, não podendo ser apreciada por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051490-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019) (grifei) Ademais, ressalto que se encontra respeitada a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Isso porque a executada vem se utilizando da conta poupança mencionada como uma conta corrente, desnaturando, em princípio, a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar, desconfigurando a impenhorabilidade no caso em discussão, constituindo os valores bloqueados e posteriormente penhorados dinheiro em depósito ou aplicação financeira. De tal sorte, consoante narrativa acima declinada, conclui-se pela possibilidade da penhora do montante que recaiu sobre saldo de conta poupança, ainda que os valores sejam inferiores ao descrito em lei, restando evidenciada a utilização da poupança como conta corrente. -Da Verba de Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). In casu, a parte executada não comprovou a origem do saldo bloqueado e, por consequência, sua natureza salarial, o que autorizaria o reconhecimento da impenhorabilidade. Inclusive, compulsando o holerite de mov. 238.6, verifica-se que o valor auferido pela executada a título de salário (R$ 693,75), não corresponde a nenhum dos depósitos/transferências do mês de agosto (mov. 246.7). Constata-se, na realidade, que o valor constrito corresponde à quantia remanescente de depósitos e transferências recebidas pela executada no decorrer dos dias, dos quais não se conhece o motivo e/ou origem. 2.1. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 762,33, bloqueada na conta poupança de titularidade da parte executada (mov. 229.2). 2.2. Promova-se a penhora, nos termos do art. 854, §5°, do CPC/15. 2.3. Deposite-se a quantia total constrita em conta judicial, registrando-se no processo. 2.4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária da quantia penhorada em favor da parte exequente. 3. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que em seu silêncio o processo será extinto. 3.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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