Execução de Título Extrajudicial 0017209-83.2009.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017209-83.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017209-83.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017209-83.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.985,53 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Espólio de Luiz Carlos Scarpat DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PRISCILA SCARPAT e IONE NUNES SIQUEIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Afirmaram que: a) Luiz Carlos Scarpat (genitor falecido) não deixou bens, embora a certidão de óbito ateste existência de bens; b) a certidão de óbito possui um erro quanto a informação de que o de cujus deixou bens a inventariar; c) a sucessão processual só se dará na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integram a herança for ultimada; d) não são beneficiárias de herança, restando somente dívidas como esta e as demais cobradas em processos em trâmite nesta Comarca; e) a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre a herança ou conjunto de bens; f) o art. 1.792 limita a responsabilidade dos herdeiros quanto à transmissão dos encargos do falecido somente no limite das forças da herança. Pediram o recebimento da exceção e prazo para juntada de alguns documentos. Manifestação do exequente/excepto no mov. 384.1, sede na qual alegou: a) o ônus da prova recai sobre a parte que arrazoa, de acordo com as disposições contidas nos art. 373, Inc. II, do CPC; b) era dever dos herdeiros terem ajuizado a ação de retificação de registro de óbito; c) não há que se discutir a eventual legitimidade dos herdeiros, ora impugnantes, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram de forma inequívoca que o falecido deixou bens a inventariar. Pediram a improcedência do pedido. Na decisão de mov. 388.1 foi determinada a intimação das herdeiras para juntarem aos autos documentos aptos a demonstrar a circunstância alegada. Manifestação da parte executada/excipiente com juntada de documentos (movs. 392.1/392.14). Razões remissivas pela exequente/excepta. Decido. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens deixados pelo falecido e a ausência de inventário negativo configuram a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pelas dívidas. Pois bem, o art. 1.997 do CC e o art. 796 do CPC estabelecem que a herança responde pelas dívidas do falecido e que, antes da partilha, é o espólio que figura como parte legítima. Sob, tal ótica, na ausência de bens a inventariar os herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas, salvo se comprovada ocultação de bens. Todavia, a certidão de óbito (mov. 380.5) não se revela suficiente para demonstrar, de forma cabal, a inexistência de bens a serem inventariados, eis que constou “o falecido deixou bens a inventariar”. Além disso, a matrícula juntada no mov. 37.569 (mov. 392.5) demonstra que o executado/falecido deixou um imóvel em seu nome. Inclusive há menção de indisponibilidade proveniente destes autos. Não bastasse diversos automóveis foram localizados em nome do falecido (mov. 94.1) e se não mais pertenciam ao tempo do óbito tal questão deve ser solucionada por meio do procedimento de inventário. Nesse sentido: (…) Em relação à alegação de ilegitimidade passiva no tocante à dívida, o Tribunal de origem consignou que, embora os sucessores respondam pelas dívidas do falecido no limite das forças da herança, não houve comprovação de inventário negativo, pois a declaração da certidão de óbito não tem o condão de comprovar a inexistência de bens a inventariar (…). (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 2025795/SP (2021/0365003-8), Rel. Min. Marco Antônio Bellizze, Julg. 14/02/2022, DJe 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS, POR PARTE DO DE CUJUS NÃO RESTOU CONCLUSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. (...) 5. No caso em análise, os documentos juntados pelos Agravados não possuem a força probatória necessária a ilidir, por completo, a sua responsabilização pela cobrança da dívida discutida, diante da inviabilidade de concluir, de forma clara e precisa, pela inexistência de patrimônio a ser partilhado, posto haver bens declarados no Imposto de Renda do falecido, cuja destinação não restou comprovada, nos autos. 6. Ante todas essas constatações, a decisão agravada deve ser reformada, para reconhecer a legitimidade dos Agravados/Herdeiros para figurarem no polo passivo da ação de cumprimento de sentença, continuando a responder pela dívida ali discutida, nos limites de suas possíveis heranças, diante da inexistência de inventário aberto, bem como, da insuficiência de provas aptas a isentá-los dela, até que sobrevenha comprovação robusta e inequívoca de que os bens a serem utilizados para o pagamento do débito não são produtos advindos da herança, ou sub-rogados em seu lugar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5253353- 30.2018.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) 1.1. Logo, não estando comprovadas as alegações dos herdeiros (inexistência de bens passíveis de partilha), e ausentes nos autos documentos capazes de afastar a responsabilidade pela dívida discutida, deixo de acolher a exceção apresentada. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, juntar a planilha de débito atualizada e dizer como pretende dar prosseguimento ao feito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017209-83.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017209-83.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.985,53 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Espólio de Luiz Carlos Scarpat DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II move em face de Luiz Carlos Scarpat. A decisão de e. 308.1 determinou a suspensão da demanda, diante da notícia do óbito do executado, cabendo ao exequente a habilitação dos herdeiros, com a consequente correção do polo passivo. As herdeiras, intimadas no e. 375.1/377.1, compareceram no feito no e. 380.1, momento em que apresentaram exceção de pré-executividade, argumentando que o de cujus não deixou bens a inventariar, de modo que não poderia ser direcionada a responsabilidade da demanda aos herdeiros. Explicam que a certidão de óbito indicou que o falecido havia deixado bens a inventariar, no entanto, trata-se de erro de informação que passou despercebido, diante da inexistência de herança. A parte exequente se manifestou no e. 384.1, impugnando as argumentações acima expostas. 2. Preliminarmente, diante da afirmativa de que o de cujus não deixou bens a inventariar e considerando que a exceção apresentada não se encontra instruída suficientemente (ausência de qualquer prova que demonstre a ausência de bens), em vista ao princípio da cooperação processual, determino a intimação dos herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias – e sob pena de análise do petitório no estado em que se encontra –, juntar aos autos todos os documentos que demonstrem a circunstância alegada. 2.1. Se inerte, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação da petição de e. 380.1. 3. Apresentado novo documento, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

15/05/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

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29/11/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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