Execução de Título Extrajudicial 0004940-10.2007.8.16.0012 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004940-10.2007.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

25/10/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004940-10.2007.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$643,96 Exequente(s): RICARDO NICOLAU (RG: 64335987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 997.145.749-00) Rua Desembargador Arthur Leme, 65 APTO. 602 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-220 Executado(s): REVEST SUL (CPF/CNPJ: 03.736.380/0001-15) Rua Antônio Stival, 128 casa "B" - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-060 VANESSA TOREZIN RIBEIRO (RG: 96277318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.826.709-42) Rua Antônio Stival, 128 casa "B" - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-060 Autos nº 0004940-10.2007.8.16.0012 1. Defiro o requerimento da seq. 217.1, quanto à busca de valores via sistema Sisbajud, pelo método de bloqueio contínuo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Restando positiva a constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, na forma do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, cientificando a parte devedora que poderá oferecer embargos à execução, nesta oportunidade. 3. Restando infrutífera indique o autor, em 10 (dez) dias, bens suscetíveis de penhora, pena de extinção. 4. Outrossim, indefiro o requerimento de “informações detalhadas sobre os extratos em conta do executado, entre outras disposições” (seq. 217.1, fls. 02), vez que tal diligência trata-se, a rigor, de quebra de sigilo bancário e, a parte exequente não demonstra que a executada esteja ocultando bens e valores. 5. Indefiro o pedido de busca via sistema Infojud, pois, a pesquisa já foi realizada na seq. 175.1/175.2 e, restou infrutífera. Ademais, a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no mov. 213.1, confirma a pesquisa, de que a requerida não tem bens em seu nome. 6. Quanto à busca de registros via sistemas notariais tem-se que o SREI foi instituído pelo provimento n° 47 de 2015 do CNJ, sendo que em seu artigo 3° prevê: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” 7. Assim, a consulta se dá diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do respectivo estado, informando o CPF ou CNPJ de quem deseja realizar a busca, podendo ser efetuado por qualquer cidadão, da mesma forma o sistema Censec. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da executada, através do SREI e do Censec, considerando que a própria parte pode realizar a busca e, ainda, que os sistemas não se prestam a realizar a penhora requerida. 9. No tocante à busca de bens via sistema IRIB, trata-se do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, que tem finalidade diversa da pesquisa ou penhora de imóveis, pelo que, indefiro o requerimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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