Cumprimento de sentença 0038219-05.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038219-05.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 06:21

Documento (Informações)

18/06/2024, 16:52

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 09:10

Trânsito em julgado

17/06/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:04

Trânsito em julgado

13/06/2024, 03:57

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:33

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038219-05.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0038219-05.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.016,34 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALAIR MENDES MACHADO Andiacy Patitucci Fernandes Executado(s): IMOBILIARIA RAZÃO LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Acordo na Fase de Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 83.1. Registro de depósito foi feito ao mov. 94.0. A Executada, então, informou o depósito para a garantia do feito, bem como as tratativas para acordo (mov. 98.1). As partes, então, noticiaram a celebração de acordo ao mov. 101.1. Além disso, pela parte Exequente foi ratificado o acordo, mov. 108.1. 2. A promoção da solução consensual dos conflitos não é apenas uma diretriz ou uma recomendação legal, mas um dos pilares de sustentação dos Juizados Especiais. Desta forma, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, determinando que se cumpra o nele contido e, por consequência, julgo extinto o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 22, §1º da Lei 9.099/95 e 487, III, alínea "b" e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto na Lei 9.099/95 e também para incentivar o término das demandas com avença entre as partes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. 3. Certifique a Secretaria acerca do depósito judicial vinculado ao feito ao mov. 94.0. Caso tal não tenha sido completado, proceda-se conforme o item abaixo. Na hipótese de existir depósito judicial pendente, intimem-se ambas as partes para manifestação, em dez dias. 4. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Confirmada

27/05/2024, 11:04

Documento (Certidão)

27/05/2024, 06:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 06:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/05/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:11

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESPÓLIO DE ALAIR MENDES MACHADO representado por ANDIACY PATITUCCI FERNANDES Requerido: IMOBILIÁRIA RAZÃO LTDA DECISÃO INICIAL 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE Estado do Paraná CURITIBA _________________ Av. Anita Garibaldi, 750, Bloco dos Juizados Especiais (antigo prédio do Ahú), Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-900 Fone (41) 3312-6000 Autos n. 0038219-05.2020.8.16.0182 Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE ALAIR MENDES MACHADO representado por ANDIACY PATITUCCI FERNANDES, em desfavor de IMOBILIÁRIA RAZÃO LTDA, qualificados nos autos, ante a sentença prolatada ao mov. 55.1, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar a parte Requerida ao pagamento no valor de R$8.454,38 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A parte Requerida interpôs recurso inominado (mov. 63.1) As contrarrazões foram apresentadas ao mov. 69.1. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 72.1) com a remessa dos autos ao grau recursal (mov. 73.0). O trânsito em julgado ocorreu em 28 de agosto de 2023 (mov. 77.0). A Requerida pugnou pela emissão de certidão que conste o não aproveitamento da guia n. 57668782-6, no valor de R$540,49 (quinhentos e Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE Estado do Paraná CURITIBA _________________ Av. Anita Garibaldi, 750, Bloco dos Juizados Especiais (antigo prédio do Ahú), Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-900 Fone (41) 3312-6000 quarenta reais e quarenta e nove centavos), ante a desistência da interposição do recurso especial (mov. 80.1). Ao mov. 82.1, o Exequente pleiteou o início do cumprimento de sentença, acostando planilha de cálculo atualizada (movs. 82.2/82.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que altere a classe processual para “Cumprimento de Sentença ”, bem como acoste aos autos cópia dos autos recursais que analisaram o recurso interposto ao mov. 63.1. 3. Defiro o petitório de mov. 80.1. À Secretaria para que expeça certidão informando o não aproveitamento da guia de n. 57668782-6 (mov. 75.0), ante a desistência da parte Executada em interpor recurso cabível. 4. Diante dos cálculos acostados aos movs. 82.2/82.3, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 e §1º, CPC para que efetue o pagamento do seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o montante da condenação. 5. No silêncio, atualize-se o valor do débito e efetue-se o bloqueio eletrônico de valores por meio do sistema Sisbajud. 6. Realizada a constrição, transfira-se o valor para a conta do Juízo, lavrando-se o termo de penhora. Após, intime-se o Executado para oferecer embargos, caso queira, nos termos do artigo 915 do CPC. 7. Frustrado o bloqueio, dê-se vistas ao Exequente para que este indique bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE Estado do Paraná CURITIBA _________________ Av. Anita Garibaldi, 750, Bloco dos Juizados Especiais (antigo prédio do Ahú), Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-900 Fone (41) 3312-6000 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038219-05.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.016,34 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ALAIR MENDES MACHADO Andiacy Patitucci Fernandes Polo Passivo(s): IMOBILIARIA RAZÃO LTDA Autos nº. 0038219-05.2020.8.16.0182 I - Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, fica dispensado o relatório. II – FUNDAMENTOS Trata-se de indenização por danos materiais e morais. Relata a parte autora ESPÓLIO DE ALAIR MENDES MACHADO, representado por Andiciany Machado Patitucci, que celebrou com a parte requerida IMOBILIARIA RAZÃO LTDA. Contrato de Administração de Imóvel, pelo que, a partir de janeiro/2017, os locatários deixaram de pagar os alugueres e encargos de locação, situação que perdurou até 22.06.2017, quando desocuparam definitivamente o imóvel. Afere que, em razão da inadimplência, a matéria foi levada à Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná, quando restou prolatada sentença arbitral, com condenação dos locatários ao pagamento das obrigações em atraso durante o período compreendido de janeiro/2017 a 22.06.2017, pelo que, então, foi dado início ao cumprimento de sentença, que tramitou perante a 24° Vara Cível de Curitiba (Autos n. 0000444-85.2018.8.16.0194), sendo exitosa e levantada a quantia de R$ 24.438,83. Alega, porém, que desse montante levantado pela requerida, lhe foi repassado apenas o valor de R$ 7.380,17 e, muito embora tenha notificado extrajudicialmente a promovida, não obteve resolução satisfatória. Assim sendo, requer o valor atualizado da diferença (R$ 5.357,72), o valor da multa do art. 523, §1º do CPC, incidente no cumprimento de sentença (R$ 3.096,66), o ressarcimento do valor de um condomínio inadimplido pelos locatários (R$ 1.561,96); ainda, a restituição do valor da cortina ausente quando da devolução do imóvel (R$ 3.000,00), bem como requer ser compensada a título de danos morais. Realizada sessão de conciliação não presencial (mov. 44), esta resultou infrutífera, ocasião em que as partes requereram o julgamento antecipado do pedido. Contestação ofertada pela parte requerida no mov. 47, na qual reconhece como incontroverso a ausência de repasse do valor de R$ 3.062,86. Impugnação à contestação pela parte autora apresentada no mov. 48. Da alegação de revelia: A parte autora alega que a contestação está intempestiva, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, porquanto apresentada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias concedido em audiência, que ocorreu em 22.08.2022 (mov. 44). Sem razão, conquanto o termo inicial para contagem do prazo seja a data da audiência conciliatória, é cediço que, nos termos do art. 224 do CPC “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Desta forma, excluindo-se o dia do começo (22.08.22), ofertada defesa em 15.09.2022 (mov. 47) – e computando-se os dias de suspensão do expediente em razão do feriado (07, 08 e 09.09.2022) -, não há que se falar em decretação da revelia da parte ré. Do mérito: De início, registre-se que a relação estabelecida entre as partes é a de consumo, isto porque se consubstancia na prestação de serviço de administração de imóvel, sendo a parte requerente, destinatária final fática e também econômica do serviço prestado. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 509.304/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em: 16/05/2013, DJe 23/05/2013). Contudo, no caso dos autos, na medida em que se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão ou não do ônus probatório, vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito. Assim, somente haveria necessidade de estudo quanto a inversão ou não do ônus da prova, caso houvesse elastecimento probatório, pelo que deixa-se de inverter o ônus da prova. Por se tratar de relação de consumo, regida pelo CDC, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, a teor do disposto no art. 14, deste diploma legal. Em sede de contestação (mov. 47), em suma, a parte requerida reconhece como sendo devido o valor incontroverso de R$ 3.062,86, porquanto sustenta ter havido equívoco da parte autora na interpretação dos extratos; sem razão. Consoante se infere da sentença arbitral (mov. 1.5/1.6), os locatários foram condenados ao pagamento dos alugueres e encargos de locação, vencidos desde a data de 01.01.2017 e os que se venceram até a data da desocupação do imóvel (mov. 1.5/1.6) – que ocorreu em 22.06.2017 -, de tal sorte que, distribuída a ação executiva/cumprimento de sentença (mov. 1.7), houve o adimplemento pelos devedores da quantia total de R$ 25.438,83 (quitação de mov. 1.11); tem-se: Extrai-se da referida planilha que, além dos alugueres e encargos de locação, incidiu sobre o saldo devedor valores a título de custas processuais, despesas postais, honorários advocatícios e a multa de 10% fixada no cumprimento de sentença. Pois bem. Neste viés, como discorrido na exordial (p. 10/11), a título de alugueres fora cobrada a monta de R$ 12.280,50, que, deduzindo-se a taxa de administração (10%), remanesce o valor de R$ 11.052,45; a título de condomínio cobrou-se o valor de R$ 2.287,60 e a título de IPTU, o total de R$ 257,56 (mov. 1.11), contudo, apenas os valores de R$ 7.380,17 e o adiantado de R$ 2.605,54, foram efetivamente repassados pela imobiliária requerida à parte autora. Embora conste dos ‘extrato para proprietário’, respectivamente, os valores no total de R$ 2.856,32 (mov. 1.25), R$ 6.745,28 (mov. 1.26) e R$ 354,11 (mov. 1.27), do extrato bancário da conta corrente da autora (mov. 1.10), verifica-se que os valores repassados pela ré, em verdade, foram somente de R$ 1.059,54, em 10.04.2018, R$ 6.015,08, em 21.06.2019, e R$ 305,55, o que perfaz a monta de R$ 7.380,17 – e não R$ 9.985,71. A parte requerida menciona que os depósitos foram a menor porque “havia débito”, todavia, além da taxa de administração incidente, não esclarece a que título os débitos eram devidos, deixando de comprovar habilmente a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, inc. II do CPC). De se registrar, ademais, que o mencionado “quarto depósito”, informado pela parte requerida como não tendo sido computado pela parte autora, conforme extrato de mov. 1.13, referiu-se, na realidade, ao aluguel com referência ao mês de dezembro/2016 (R$ 1.201,01), o qual foi adimplido em 28.02.2017, mediante o cheque n. 000782, não sendo englobado, por certo, nos termos da condenação arbitral; tem-se: Dessa forma, a fornecedora somente pode restar eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual se desincumbiu parcialmente, como exposto. A celebração entre as partes de contrato de administração de imóvel pressupõe relação de confiança e, uma vez verificada a ruptura na confiabilidade, revela-se possível a sua rescisão, haja vista que a empresa imobiliária age por mera delegação do locador, devendo ser observados os interesses deste (art. 653 do CC). A parte requerida figura como mandatária da parte autora, sendo sua responsabilidade regida pelo art. 653 e seguintes do Código Civil, e estando obrigada a indenizar os mandantes por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa, conforme preceitua o art. 667 do referido diploma legal: “Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor. A noção de impropriedade do serviço é indicada pelo § 2º do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”. Destarte, deverá a parte requerida repassar à parte autora, a título de alugueres e encargos de locação, o valor restante e atualizado de R$ 5.357,72 (mov. 1.28); além do valor atualizado de R$ 3.096,66 (mov. 1.29), alusivo à multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC – fixada por ocasião do pagamento intempestivo no cumprimento da sentença arbitral – perfazendo o importe de R$ 8.454,38. No entanto, não é devido pela parte requerida o valor do condomínio inadimplido pelos locatários com vencimento original em 10.07.2017 – adimplido pela parte autora em 11.07.2017 (mov. 1.12) -, uma vez que o valor proporcional (até a desocupação do imóvel) incidiu da planilha de quitação de mov. 1.11: De igual modo, no que se refere à pretensão inicial de ressarcimento do valor referente à cortina ausente quando da devolução do imóvel, esta improcede, considerando que o item não foi contestado pela parte autora por ocasião da vistoria de saída realizada no imóvel (mov. 47.13), sendo certo que, nesta hipótese, o dano material não se presume, mas, deve ser comprovado por quem o alega na sua exata extensão (art. 402 c/c art. 944, ambos do Código Civil). Quanto aos danos morais, verificado o ato ilícito e o abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, deve receber o prejudicado a devida indenização, observando-se, no ponto, que a hipótese de dano moral puro, presumido, decorrente da situação constrangedora em si, dispensando-se, pois, qualquer espécie de prova. Em situação semelhante é posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DOS ALUGUERES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 1ª Turma Recursal. Processo: 0011868-07.2017.8.16.0018 (Acórdão), de Maringá. Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. em: 07.06.2018). Certa do dever de indenizar, passa-se a analisar os critérios de fixação do valor a título de reparação por danos morais. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, aliado ao fato de que a parte autora buscou a resolução da questão antes de ingressar judicialmente (mov. 1.8) e, a fim de evitar enriquecimento ilícito, tem-se como correto e razoável para o caso em tela a definição do valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), condizente com a condição econômica das partes e com as finalidades essenciais das indenizações por danos morais: reparatória, corretiva e, principalmente, no caso, punitiva da requerida. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por ESPÓLIO DE ALAIR MENDES MACHADO, representado por Andiciany Machado Patitucci, em face de IMOBILIARIA RAZÃO LTDA., para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento à parte autora da quantia atualizada de R$ 8.454,38 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) (mov. 1.28/1.29), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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