Cumprimento de sentença 0014921-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014921-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 16:11

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Confirmada

21/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014921-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014921-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.308,74 Exequente(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Executado(s): CLAITON BRANCO SANTOS SENTENÇA 1. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO mov. 277.1, e, com base no artigo 922 do CPC, suspendo o processo até o cumprimento total da avença (20/12/2026). Liberem-se eventuais restrições existentes nos autos. Custas remanescentes do cumprimento de sentença conforme acordo. Honorários na forma pactuada. Após o vencimento da última parcela (20/12/2026), desarquivem-se os autos e intime as partes para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da avença, ciente de que a inércia implicará em presunção de adimplemento, ocasião em que ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito, com o levantamento de todas as restrições. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção ou prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Publicado e Registrado pelo Projudi. Cascavel, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:17

deferimento

09/03/2026, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 16:14

Confirmada

09/03/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:47

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014921-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014921-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.308,74 Autor(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 27.304.037/0001-60) Área Rural, S/N Km 585 - Saída São Pedro do Iguaçu - Área Rural de Toledo - TOLEDO/PR - CEP: 85.919-899 Réu(s): CLAITON BRANCO SANTOS (RG: 31180210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.230.889-68) Rua Carlos de Carvalho, 2736 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-780 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda pelo procedimento monitório proposta por TOLEPOÇOS ARTESIANOS LTDA. em face de KLONE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, sucedida por CLAITON BRANCO SANTOS, todos qualificados acima, visando à satisfação de crédito documentado em cheque. Citado, o réu opôs embargos ao mov. 23.1, nos quais alega que mantém relação comercial com a autora há muito tempo, e que nessa relação se comprometeu a vender um caminhão VOLVO/VM de placas MED-7806 de propriedade da autora pela importância de R$ 79.000,00, sendo pactuada uma comissão de 10%. Assevera que também foi ajustada a venda de uma carroceria graneleira nova por R$ 16.000,00, bem como que a autora, após a venda, deixou de efetuar o pagamento da comissão devida, prometendo pagar futuramente. Afirma que em dezembro de 2017 o réu Claiton, sócio da Klone Representações Comerciais, pediu o pagamento da comissão em razão de dificuldades comerciais, mas a autora afirmou que só poderia emprestar R$ 4.000,00, e inclusive pediu a emissão de um cheque em garantia, o qual seria devolvido no ano seguinte juntamente com o pagamento da comissão da venda. Aduz que em maio de 2018 foram pagos R$ 4.000,00 de comissão, mas que a autora se recusou a devolver o cheque, razão pela qual emitiu contraordem de pagamento ao banco sacado. Sustenta que posteriormente foi surpreendida com a presente demanda, sendo que jamais celebrou qualquer negócio com a beneficiária do cheque, que a inicial não se encontra acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda e que, caso se entenda pela existência do débito, os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da demanda. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mais, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 25.2). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 27.1, impugnando, inicialmente, a gratuidade de justiça requerida pela ré. No mérito, afirma que efetivamente a ré realizou a venda de um caminhão de sua propriedade no valor total de R$ 90.000,00, mas que o valor da venda não lhe foi integralmente repassado pela demandada. Aduz que, após muitas cobranças, a ré emitiu o cheque que sustenta a presente demanda para pagamento da quantia de R$ 4.000,00, o qual foi repassado para a Smac Representações e Distribuições como pagamento por mercadorias adquiridas, mas o título foi devolvido por contraordem de pagamento. Assevera que o cheque é prova suficiente da origem da dívida, sendo desnecessária a prova da relação jurídica subjacente, bem como que os juros moratórios devem fluir a partir da data da primeira apresentação e a correção monetária a partir da data da emissão da cártula. Pede, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos (mov. 27.2). Réplica pela embargante ao mov. 30.1, reiterando os termos dos embargos. Juntada de documentos pela autora/embargada ao mov. 39.2. O feito foi saneado ao mov. 42.1, afastando-se as preliminares arguidas pela ré/embargante e deferindo-se a produção de prova documental, restando indeferida a produção de prova oral. Alegações finais pela autora/embargada ao mov. 52.1 e pela ré/embargante ao mov. 55.1. Ao mov. 69.1 foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pela ré, e ao mov. 79.1 foi revogada a parte da decisão de mov. 42.1 que indeferiu a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, foi tomado o depoimento pessoal do réu Claiton Branco Santos (mov. 202.1). Ao mov. 212.1 foi determinada a sucessão processual da então ré Klone Representações Comerciais por Claiton Branco Santos. Alegações finais pela autora ao mov. 225.1, tendo a ré deixado o prazo transcorrer in albis. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. São pontos controvertidos no presente feito, já fixados na decisão saneadora de mov. 42.1: “a) O valor do débito; b) Se a parte ré é devedora do cheque; c) A origem da dívida pela qual o cheque foi dado em pagamento; d) Por qual razão o cheque foi sustado”. No que se refere ao débito que deu azo ao saque do cheque que instrui a presente monitória, tenho que não há como se dar razão à ré/embargante. Com efeito. Restou incontroverso no presente feito, porque admitido por ambas as partes, que os litigantes celebraram negócio entre si visando à venda de veículo automotor de propriedade da autora/embargada, pelo qual a ré/embargante faria jus a uma comissão de 10% sobre o valor da venda. Restou também incontroverso, pelo mesmo motivo, que a venda foi de fato realizada pelo valor de R$ 79.000,00 em relação ao caminhão e de R$ 16.000,00 em relação à carroceria graneleira. A divergência entre os litigantes é que, enquanto a autora sustenta que não recebeu a totalidade do valor da venda que deveria ter sido repassado pela ré, que então teria emitido o cheque para pagamento, a ré afirma que a autora lhe emprestou dinheiro, exigindo a emissão do cheque como caução, mas que posteriormente o valor do cheque seria abatido da comissão devida que não teria sido paga. Pois bem. A bem da verdade, a prova de ambas as versões dadas aos fatos é bastante anêmica. Por um lado, a autora/embargada não esclareceu quanto do valor da venda lhe foi de fato repassado, não tendo apresentado sequer um comprovante de pagamento. Por outro lado, há que se convir que a versão da ré/embargada é ainda mais carente de provas, e também de verossimilhança. Isso porque faz pouco sentido que a ré, sendo credora de comissão que ainda não havia sido paga, tivesse de dar caução de empréstimo feito pela autora, quando a hipótese natural seria de simples compensação posterior de valores. Não bastasse isso, a demandada também não apresentou qualquer documento comprobatório do repasse dos valores referentes à venda do caminhão de propriedade da autora, o que confere maior verossimilhança na alegação da demandante de que o cheque foi emitido para pagamento do valor da venda. Robustece tal conclusão o documento de mov. 39.2, não impugnado especificamente pela ré, na qual o demandado admite que está devendo à autora o montante referente ao “cheque frio” e afirma que em algum momento irá pagar a dívida, atitude incompatível com quem entregou o cheque a título de mera “caução”. Assim sendo, tenho que se pode licitamente afirmar que a origem do cheque efetivamente era o pagamento do valor da venda do caminhão de propriedade da autora, venda esta intermediada pela ré. E, fixada essa premissa, não há qualquer dúvida de que a ré efetivamente é devedora do cheque, sendo ilícita a contraordem de pagamento enviada ao banco sacado. Por fim, no tocante aos encargos moratórios incidentes sobre o débito, deixou a ré/embargante de declinar, nos embargos, o montante incontroverso e apresentar a memória de cálculo correspondente (Código de Processo Civil, art. 702, §§ 2º e 3º), o que não ocorreu, razão pela qual neste ponto não conheço dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes, na parte conhecida, os embargos opostos por CLAITON BRANCO SANTOS à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por TOLEPOÇOS ARTESIANOS LTDA., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor de TOLEPOÇOS ARTESIANOS LTDA., e em desfavor de CLAITON BRANCO SANTOS, no valor de R$ 5.308,74 (cinco mil trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada a partir de março de 2020, data do cálculo de mov. 1.7. Ante a sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor/embargado, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor do crédito constituído em favor do demandante, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 06 de agosto de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

15/08/2025, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014921-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.308,74 Autor(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Réu(s): KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME DESPACHO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Telepoços Artesianos Ltda em face de Klone Representações Comerciais Ltda, em razão de cártula de cheque entregue pelo réu em pagamento de prestação de serviços à empresa Smac Representações e Distribuição (perfuração de poços artesianos), no valor de R$ 4.000,00, o qual retornou em razão de ter sido “sustado ou revogado” (alínea 21). Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A requerida opôs Embargos à Monitória (mov. 23.1), alegando, em suma, que: (a) a parte autora devia valor correspondente a 10% de R$ 95.000,00 à parte ré, a título de comissão de intermediação da compra de um veículo. Em 12/2017, a ré solicitou o pagamento da comissão não paga no momento da venda, contudo a autora declarou que apenas poderia emprestar o valor de R$ 4.000,00, emitindo um cheque-caução que devolveria no próximo ano. O cheque, contudo, não foi devolvido, razão pela qual a ré sustou a cártula. Em razão disso foi ajuizada a presente demanda. Causa estranheza, contudo, o motivo pelo qual a autora deixou de ajuizar ação de cobrança em face da empresa Smac – para quem teria prestado os serviços – quando o cheque foi sustado – decorrido 02 anos e 05 meses até ajuizar a ação, também não houve juntada do contrato de prestação de serviço; (b) não há nos autos o demonstrativo de débito que comprove a evolução da dívida, tampouco há comprovação da prestação de serviço (seja à empresa Smac ou à requerida) – deixando de comprovar a origem da cobrança. Por tais razões, a petição inicial é inepta, à luz do art. 320 c/c o art. 700, ambos do CPC; (c) considerando a existência de relação de consumo entre as partes, requer a incidência do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, em resumo, o deferimento da justiça gratuita, a concessão da preliminar de suspensão do mandado de pagamento, a intimação da embargada, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, a inversão do ônus da prova, a extinção da monitória por procedência destes embargos. Juntou documento – declaração de compra em que atuou como representante (mov. 25.2). Intimada, a parte embargada impugnou os embargos (mov. 27.1), alegando, em síntese, que: (a) a embargante não comprovou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sendo inaplicável a presunção de hipossuficiência que possui a pessoa física (Súmulas 481 e 463, II, ambas do STJ). Ainda, em que pese a alegação de que a pandemia prejudicou a empresa, a mesma estava funcionando normalmente no período de fechamento do comércio em Cascavel/PR. Pugna, portanto, pelo indeferimento do pleito de justiça gratuita e condenação da embargante à litigância de má-fé; (b) muito embora a embargante alegue inépcia da inicial, a presente ação está instruída com elementos suficientes da existência da dívida, tanto pela cártula de cheque emitida pela embargante, quanto pela planilha de débito devidamente atualizada – demonstrando o valor originário, o índice de correção monetária, a taxa de juros e seus respectivos períodos. Ainda, o ajuizamento de ação monitória não depende a comprovação da origem da dívida; (c) as partes realizaram a venda de veículo em 08/11/2016 (a autora como vendedora e a ré como intermediadora), no valor total de R$ 95.000,00, cuja parcela da embargada não lhe foi repassada. Após cobrança da requerente, a requerida entregou o cheque ora exequendo, havendo o repasse da cártula à Smac Representações e Distribuições em razão da aquisição de produtos. Contudo, o cheque foi devolvido por ser “sustado ou revogado”, agindo a embargante de má-fé; (d) a ação monitória dispensa a demonstração da origem do débito, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC (e entendimento jurisprudencial). Portanto, apenas o título que instrui a inicial é suficiente para comprovar a existência da dívida; (e) nos termos do art. 52 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), os juros de mora começam a correr a partir da sua apresentação ao banco, enquanto a correção monetária incide a partir da data de emissão. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial; (f) a relação existente entre as partes não é de consumo, notadamente pela ausência de aquisição de serviço/produto pela embargante (art. 2º, CDC), portanto figura inaplicável o CDC e indevida a inversão do ônus probante (até porque não há verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerida). Juntou documentos – notas fiscais de fornecimento de produtos pela Smac Distribuidora à empresa autora (mov. 27.2). Em manifestação posterior, a embargante acrescentou que a embargada não logrou êxito em contestar a inicial, deixando de comprovar a razão pela qual ficaram com o cheque – ordem de pagamento à vista – por 02 anos e 05 meses. A autora não apresentou o devido demonstrativo de débito (art. 700 do CPC), tampouco juntou o contrato de prestação de serviço com a Smac ou mesmo com a requerida, havendo dúvidas a respeito da exigibilidade da dívida (mov. 30.1). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 34.1), a embargada requereu (mov. 39.1) a produção de prova oral (depoimento pessoal), documental (documentos já juntados e a serem juntados). Juntou conversas realizadas entre as partes pelo aplicativo WhatsApp (mov. 39.2). A embargante, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem manifestar-se (mov. 40). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, indeferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação da parte embargante para comprovar sua hipossuficiência. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos (sendo a, b e c de comprovação pela autora, e c e d pela ré): a) O valor do débito; b) Se a parte ré é devedora do cheque; c) A origem da dívida pela qual o cheque foi dado em pagamento; d) Por qual razão o cheque foi sustado. Foi concedida a produção de prova documental e indeferida a produção de prova oral, determinando-se, após decurso do prazo da prova documental, a intimação das partes para apresentação das razões finais. A parte embargada veio aos autos alegar que: (a) o valor do débito pode ser comprovado pelo cálculo aritmético apresentado em mov. 1.7; (b) a prova de que a ré é devedora do cheque encontra-se na posse da cártula pela autora, emitida pela autora e com anotação de devolução. Somando-se a isso, a confissão da dívida consta na própria conversa por WhatsApp realizada entre as partes; (c) o cheque é oriundo do fato de que a empresa ré intermediou venda de veículo da autora e não repassou sua cota parte. Em razão disso, a ré emitiu cheque em favor da Smac – empresa que oferece materiais à autora. Considerando o retorno do cheque, a requerente precisou arcar com o pagamento da Smac (mov. 46.1). Em sede de alegações finais, a embargada reiterou o teor petitório de mov. 46.1 e acrescentou que não é necessário comprovar a origem da dívida em ação monitória, em virtude da Súmula 531 do STJ. Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial e improcedência dos embargos (mov. 52.1). A embargante, por sua vez, sustentou que não foi comprovada a prestação de serviços à requerida, tratando-se de serviço prestado pela firma Smac Representações e Distribuição – o que também não foi comprovado. Tampouco foi juntado demonstrativo de débito demonstrando a evolução do débito. Há, portanto, ausência de documentos essenciais para instruir a inicial. Reitera o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC (mov. 55.1). O julgamento foi convertido em diligência para: (i) indeferir o pedido de justiça gratuita requerida pela parte embargante; (ii) intimar a parte embargante para manifestar-se a respeito dos documentos colacionados pela em mov. 39.2, com posterior intimação da parte embargada (mov. 69.1). Intimada, a parte ré ratificou suas alegações em razões finais (mov. 72.1/72.2). A parte autora, por sua vez, rechaçou as alegações (mov. 75.1). É o relato do necessário. 2. Analisando detidamente o feito para sentença, observa-se que remanesce controvérsia de fato, cuja prova documental não é robusta o suficiente para formar a convicção deste Juízo. Nesse cenário, em que pese compreenda que o fato poderia ser provado documentalmente pelas partes e que o juiz é o destinatário das provas, sabidamente, é assegurado às partes o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o seu pedido para formar a convicção do juízo (art. 369, caput, do CPC). Assim sendo, revendo excepcionalmente o posicionamento exarado na decisum de mov. 42.1, concluo que o indeferimento da prova oral poderá, de fato, cercear a defesa das partes. Isso porque, os únicos documentos juntados nos autos apresentam, no máximo, indícios das alegações, sendo: (i) printscreen de conversa pelo aplicativo Whatsapp entre funcionária da parte autora e suposto funcionário da parte ré, confessando a dívida (mov. 39.2); (ii) comprovante de transferência bancária realizada por sócio da empresa ré à sócia da empresa autora em 11/11/2016, CRLV de veículo supostamente objeto de compra e venda, CNH de terceiro (mov. 72.2). Posto isso, converto o julgamento em diligência para fins de oportunizar a produção da prova oral. Atentando-se à delimitação dos fatos controvertidos (a) O valor do débito; b) Se a parte ré é devedora do cheque; c) A origem da dívida pela qual o cheque foi dado em pagamento; d) Por qual razão o cheque foi sustado) e a atribuição do ônus da prova (O ônus da prova é da parte autora quanto aos itens “a”, “b” e “c”, e da parte ré quanto ao item "c" e “d”), DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante da empresa-ré (requerida em mov. 39.1). 2.1. Determino, com fulcro no art. 370 do CPC[1], a oitiva de Cleiton Konrad, suposto funcionário da empresa-ré, quem trocou mensagens pelo aplicativo Whatsapp com funcionária da parte autora (mov. 39.2), a respeito do pagamento do cheque objeto da presente monitória. 2.1.1. Intime-se a parte autora para providenciar a intimação da testemunha, visto que sua oitiva é destinada à comprovação de ponto controvertido a ela atribuído. 2.2. Consigne-se que a parte a ser ouvida deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 2.3. Outrossim, destaque-se que, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). 2.4. Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 2.5. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, depreque-se com prazo de 30 dias (cidade localizada no estado do Paraná) e 60 dias, em outro estado. 2.6. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 3. Para a realização da audiência de instrução, considerando a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19 e as determinações do Decreto Judiciário n° 699/2021 D.M do TJ/PR[2], intimem-se as partes, por meio dos seus advogados constituídos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possibilidade da realização da solenidade por meio de videoconferência. 3.1. Consigne-se que, se apontada a impossibilidade, desde já, a parte deverá esclarecer pontualmente as razões. 3.2. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 4. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. [2]Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014921-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.308,74 Autor(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Réu(s): KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME DESPACHO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Telepoços Artesianos Ltda em face de Klone Representações Comerciais Ltda, em razão de cártula de cheque entregue pelo réu em pagamento de prestação de serviços à empresa Smac Representações e Distribuição (perfuração de poços artesianos), no valor de R$ 4.000,00, o qual retornou em razão de ter sido “sustado ou revogado” (alínea 21). Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A requerida opôs Embargos à Monitória (mov. 23.1), alegando, em suma, que: (a) os sócios das partes sempre mantiveram bom relacionamento, pois faziam negócios juntos quando a autora precisava vender caminhões/carretas. A requerente já deixou de pagar aluguel de manutenção de caminhão e não arcou com a comissão de uma venda, tudo em razão da amizade mantida pelas pessoas físicas; (b) em 12/2017 a ré solicitou o pagamento da comissão não paga no momento da venda (10% de R$ 95.000,00), contudo a autora declarou que apenas poderia emprestar o valor de R$ 4.000,00, emitindo um cheque-caução que devolveria no próximo ano. O cheque, contudo, não foi devolvido, razão pela qual a ré sustou a cártula. Em razão disso foi ajuizada a presente demanda. Causa estranheza, contudo, o motivo pelo qual a autora deixou de ajuizar ação de cobrança em face da empresa Smac – para quem teria prestado os serviços – quando o cheque foi sustado – decorrido 02 anos e 05 meses até ajuizar a ação, também não houve juntada do contrato de prestação de serviço; (c) não há nos autos o demonstrativo de débito que comprove a evolução da dívida, tampouco há comprovação da prestação de serviço (seja à empresa Smac ou à requerida) – deixando de comprovar a origem da cobrança. Por tais razões, a petição inicial é inepta, à luz do art. 320 c/c o art. 700, ambos do CPC; (d) considerando a existência de relação de consumo entre as partes, requer a incidência do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, em resumo, o deferimento da justiça gratuita, a concessão da preliminar de suspensão do mandado de pagamento, a intimação da embargada, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, a inversão do ônus da prova, a extinção da monitória por procedência destes embargos. Juntou documento – declaração de compra em que atuou como representante (mov. 25.2). Intimada, a parte embargada impugnou os embargos (mov. 27.1), alegando, em síntese, que: (a) a embargante não comprovou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sendo inaplicável a presunção de hipossuficiência que possui a pessoa física (Súmulas 481 e 463, II, ambas do STJ). Ainda, em que pese a alegação de que a pandemia prejudicou a empresa, a mesma estava funcionando normalmente no período de fechamento do comércio em Cascavel/PR. Pugna, portanto, pelo indeferimento do pleito de justiça gratuita e condenação da embargante à litigância de má-fé; (b) muito embora a embargante alegue inépcia da inicial, a presente ação está instruída com elementos suficientes da existência da dívida, tanto pela cártula de cheque emitida pela embargante, quanto pela planilha de débito devidamente atualizada – demonstrando o valor originário, o índice de correção monetária, a taxa de juros e seus respectivos períodos. Ainda, o ajuizamento de ação monitória não depende a comprovação da origem da dívida; (c) as partes realizaram a venda de veículo em 08/11/2016 (a autora como vendedora e a ré como intermediadora), no valor total de R$ 95.000,00, cuja parcela da embargada não lhe foi repassada. Após cobrança da requerente, a requerida entregou o cheque ora exequendo, havendo o repasse da cártula à Smac Representações e Distribuições em razão da aquisição de produtos. Contudo, o cheque foi devolvido por ser “sustado ou revogado”, agindo a embargante de má-fé; (d) a ação monitória dispensa a demonstração da origem do débito, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC (e entendimento jurisprudencial). Portanto, apenas o título que instrui a inicial é suficiente para comprovar a existência da dívida; (e) nos termos do art. 52 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), os juros de mora começam a correr a partir da sua apresentação ao banco, enquanto a correção monetária incide a partir da data de emissão. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial; (f) a relação existente entre as partes não é de consumo, notadamente pela ausência de aquisição de serviço/produto pela embargante (art. 2º, CDC), portanto figura inaplicável o CDC e indevida a inversão do ônus probante (até porque não há verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerida). Juntou documentos – notas fiscais de fornecimento de produtos pela Smac Distribuidora à empresa autora (mov. 27.2). Em manifestação posterior, a embargante acrescentou que a embargada não logrou êxito em contestar a inicial, deixando de comprovar a razão pela qual ficaram com o cheque – ordem de pagamento à vista – por 02 anos e 05 meses. A autora não apresentou o devido demonstrativo de débito (art. 700 do CPC), tampouco juntou o contrato de prestação de serviço com a Smac ou mesmo com a requerida, havendo dúvidas a respeito da exigibilidade da dívida (mov. 30.1). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 34.1), a embargada requereu (mov. 39.1) a produção de prova oral (depoimento pessoal), documental (documentos já juntados e a serem juntados). Juntou conversas realizadas entre as partes pelo aplicativo WhatsApp (mov. 39.2). A embargante, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem manifestar-se (mov. 40). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, indeferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação da parte embargante para comprovar sua hipossuficiência. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos (sendo a, b e c de comprovação pela autora, e c e d pela ré): a) O valor do débito; b) Se a parte ré é devedora do cheque; c) A origem da dívida pela qual o cheque foi dado em pagamento; d) Por qual razão o cheque foi sustado. Foi concedida a produção de prova documental e indeferida a produção de prova oral, determinando-se, após decurso do prazo da prova documental, a intimação das partes para apresentação das razões finais. A parte embargada veio aos autos alegar que: (a) o valor do débito pode ser comprovado pelo cálculo aritmético apresentado em mov. 1.7; (b) a prova de que a ré é devedora do cheque encontra-se na posse da cártula pela autora, emitida pela autora e com anotação de devolução. Somando-se a isso, a confissão da dívida consta na própria conversa por WhatsApp realizada entre as partes; (c) o cheque é oriundo do fato de que a empresa ré intermediou venda de veículo da autora e não repassou sua cota parte. Em razão disso, a ré emitiu cheque em favor da Smac – empresa que oferece materiais à autora. Considerando o retorno do cheque, a requerente precisou arcar com o pagamento da Smac (mov. 46.1). Em sede de alegações finais, a embargada reiterou o teor petitório de mov. 46.1 e acrescentou que não é necessário comprovar a origem da dívida em ação monitória, em virtude da Súmula 531 do STJ. Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial e improcedência dos embargos (mov. 52.1). A embargante, por sua vez, sustentou que não foi comprovada a prestação de serviços à requerida, tratando-se de serviço prestado pela firma Smac Representações e Distribuição – o que também não foi comprovado. Tampouco foi juntado demonstrativo de débito demonstrando a evolução do débito. Há, portanto, ausência de documentos essenciais para instruir a inicial. Reitera o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Relatando os autos para sentença, observou-se que, intimada para juntar documentos que comprovem sua ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais (item “4” da decisão saneadora de mov. 42.1), a parte embargante deixou decorrer o prazo sem que se manifestasse (mov. 48). Pois bem! O benefício da assistência judiciária gratuita busca salvaguardar a efetividade do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando que as custas processuais e a falta de recursos materiais não tolham dos menos afortunados o seu direito de ter acesso ao Poder Judiciário. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019. No caso vertente, considerando-se que a benesse carece da efetiva comprovação por se tratar de pessoa jurídica, a parte embargante foi instada a apresentar documentação idônea apta a comprovar a carência financeira alegada (mov. 47), mantendo-se inerte (mov. 48). 2.1. Por estar razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual em favor da parte embargante. Intime-se para recolhimentos das custas, caso ainda pendentes. 3. No mais, verificou-se que a embargante não foi intimada acerca dos documentos colacionados pela embargada em mov. 39.2 (conversas das partes pelo aplicativo WhatsApp). Pelo que, intime-se a ré para manifestar-se a respeito da prova documental acostada pela autora (mov. 39.1/39.2), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Preclusa esta decisão e decorrido o prazo concedido no item “3”, volvam conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014921-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014921-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.308,74 Autor(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Réu(s): KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de “Ação monitória” que TOLEPOÇOS ARTESIANOS LTDA move em face de KLONE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. O Requerido apresentou embargos à monitória no evento 23.1. Houve impugnação aos embargos no evento 27.1. Intimadas às partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 34.1), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do representante da empresa ré, bem como pela produção de prova documental (mov. 39.1.), e a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 40). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Nos Embargos à monitória, o requerido arguiu a seguinte preliminar: 3.1 Da inépcia da inicial: Sustenta a inépcia da inicial, afirmando que não consta nos autos prova escrita hábil para propor a ação, bem como que o autor não apresentou demonstrativos que evidenciem a evolução do débito. De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, baseado em prova escrita e despida de eficácia executiva autônoma, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, ou o adimplemento de prestação de fazer ou não fazer. Assim, a prova escrita, exigida pelo artigo supracitado, é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. Observa-se que em nenhum momento a legislação condicionou a propositura da ação monitória a apresentação de título liquido, certo e exigível, sendo esses os requisitos para a propositura de ação executiva. Ademais, a alegação de que os documentos colacionados pela autora não servem para comprovar o direito pretendido não merece ser acolhida, uma vez que nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os cheques prescritos são títulos hábeis e suficientes para a propositura da ação monitória, vez que comprovam a obrigação líquida, certa e exigível, dispensando-se a comprovação da causa subjacente ao título ou exposição dos fundamentos de fato sobre a origem do débito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE MONITÓRIA. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO: A petição inicial não é inepta quando indica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e indispensável silogismo. O art. 330, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência Os cheques, cuja pretensão executória está prescrita, são títulos hábeis a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível que fundamenta a monitória. O autor da ação não é obrigado a expor ou comprovar a causa debendi do título. Ao réu incumbe a prova da inexigibilidade da obrigação, sob pena de ser vencido na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.008975-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/0015, publicação da súmula em 02/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). SÚMULA 531 DO STJ. 1. Para o ajuizamento da ação monitória basta a apresentação dos cheques prescritos, como pressuposto de procedibilidade, não sendo exigível a comprovação da causa subjacente ao título ou exposição dos fundamentos de fato sobre a origem do débito retratado na cártula desprovida de eficácia executiva. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido. (Acórdão 1146614, 07044573020178070014, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 4/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, não assiste razão o réu ao alegar que o autor não apresentou demonstrativo discriminado do débito, uma vez que o autor anexou à exordial o cálculo de mov. 1.7, onde consta correção monetária e juros que incidem sobre o débito. Portanto, afasto a preliminar arguida pelo requerido. 4. Em sede de contestação, o requerido pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. Vejamos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1708654 MG 2017/0206874-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) Na mesma senda manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 558323 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014) Sendo assim, o benefício da assistência judiciária fica vinculado à comprovação efetiva da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) certidão de inexistência de bens patrimoniais; c) balanços dos últimos meses (livros caixa e movimento); d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A rigor, o CDC é aplicável a “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput). No caso dos autos, observa-se que não há relação de consumo entre as partes, ambas pessoas jurídicas. Ademais, não consta nos autos indicação concreta quanto à vulnerabilidade ou hipossuficiência da empresa requerida,pois se limitou à argumentar nos embargos à monitória a necessidade da aplicação consumerista e inversão do ônus da prova, sob o argumento de que se está diante de uma relação de consumo, onde alega que a autora é fornecedora de serviços e a requerida é consumidora final, sem especificar em que consistira esta relação de consumo. No entanto, considerando que não há relação de consumo entre a autora e a ré, tampouco se está diante de uma situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte, não há que se falar em aplicação do CDC e na inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. AFASTADA. INCIDÊNCIA. CDC. DESNECESSIDADE CAUSA DEBENDI. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal orbita em torno da possibilidade de proposição de ação monitória para atribuir força executiva a cheques prescritos desacompanhados de prova da causa debenbi. 2. Não há que se falar em aplicação do CDC, quando inexistir relação de consumo entre o portadora do cheque e o emissor do mesmo, e, por conseguinte, na inversão do ônus probatório, na repetição do indébito em razão de cobrança indevida, com base no art. 42, do CDC ou reparação com base no direito do consumidor. 3. Recebidos os cheques por meio de tradição e não comprovada a má-fé do portador dos títulos, impertinente se mostra a oposição da exceção pessoal (art. 25, caput, da Lei do Cheque). 4. Segundo a súmula n° 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. O art. 700 do CPC faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi. 5. Pelo princípio da autonomia, após circulação, o título de crédito constitui direito novo, originário e desvinculado da relação que lhe deu origem. O vício que atinge relação antecedente não contamina as demais. 6. Para a reparação com base no art. 927, do CC é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa "lato sensu", os quais não foram verificados na hipótese. 7. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a malícia da conduta imputada à parte, nos moldes do art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 8. O Art. 85, § 8º, do CPC autoriza ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos em apreço, observando o disposto nos incisos do § 2º. 9. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença no valor de R$ 1.500,00 (dois mil reais). Majoro, em grau recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil e quatrocentos reais) nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Conheço e nego provimento ao recurso. (Acórdão 1143699, 07118927620178070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, indefiro a inversão do ônus da prova, ante a inexistência de relação de consumo e ausência de comprovação da vulnerabilidade e hipossuficiência da requerida. 6. Diante da inexistência de outras preliminares a serem analisadas e estando o processo em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de validade, declaro-o saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) O valor do débito; b) Se a parte ré é devedora do cheque; c) A origem da dívida pela qual o cheque foi dado em pagamento; d) Por qual razão o cheque foi sustado. 8. Do ônus da prova: O ônus da prova é da parte autora quanto aos itens “a”, “b” e “c”, e da parte ré quanto ao item "c" e“d”. 9. DEFIRO a produção da prova documental, desde que observada o disposto no art. 434 e ss. do CPC. Prazo de 05 dias. Com a apresentação de eventuais documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 10. Quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante da parte requerida, entendo que deve ser indeferido, em razão da matéria discutida nestes autos tratar-se exclusivamente de matéria de direito e tendo em vista que não há nos autos qualquer razão que a justifique e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide. 9. Transcorrido o prazo do item 9, declaro encerrada a instrução, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva, iniciando pela parte autora. 10. Em seguida, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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