Execução de Título Extrajudicial 0009081-76.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009081-76.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 9.081-76/2005v 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov.281.1), onde a parte executada alega prescrição intercorrente. 2.Oportunizado contraditório, o exequente se manifestou (mov.288.1). 3.Pois bem. Tem início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente quando depois de julgado o pedido, os autos permanecem sem movimentação do interessado. O STJ em julgamento representativo de controvérsia apreciou o Recurso Especial Repetitivo nº 1.522.092/MS, julgado em 06/10/2015 (DJ 13/10/2015), e firmou a tese de que, já à luz da nova sistemática processual vindoura (Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil) ocorre “prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”. Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Ainda, a doutrina moderna e a contemporaneidade do Direito Processual Civil enaltecem que a procura da satisfação do direito material não é eterna, sob pena de invocar a perpetuação da demanda. Contudo, da análise dos autos e da própria peça da executada, observo não ter decorrido o prazo de cinco anos previsto em lei, na medida que os autos foram arquivados em 2011, e desarquivados em 2015, tendo ocorrido, na oportunidade, diligências por parte do exequente, de modo a autorizar-se uma nova suspensão até 2019. Assim, afasto a exceção apresentada. Sem custas ou honorários. 4.Nada sendo pugnado em cinco dias, arquivem- se. 5.Intimem-se. Em 13 de outubro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

14/10/2021, 00:00

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