Apelação Cível 0058911-15.2018.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0058911-15.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS O executado requer a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento dos recursos nº 0121477-95.2025.8.16.0000 (Agravo de Instrumento) e nº 0108978-79.2025.8.16.0000 (Agravo em Recurso Extraordinário). Todavia, não há notícia de concessão de efeito suspensivo ou determinação de suspensão do processo por parte da instância superior, sendo certo que, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não possuem efeito suspensivo automático. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do feito. No mais, defiro o prosseguimento da execução. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, intime-se o executado para pagamento do valor atualizado no prazo legal, sob pena de incidência das medidas executivas cabíveis. Não havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, conforme requerido. Intimem-se. Londrina, 16 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Vistos. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte interessada em quinze dias. Diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2026. Jamil Riechi Filho. Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Vistos. Seq. 327. Intimem-se para ciência quanto a penhora no rosto dos autos. Diligências necessárias. Londrina, 07 de novembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Vistos, O exequente, em sua manifestação de seq. 304 remetendo à análise de seq. 175, voltou a requerer que os autos fossem remetidos à contadoria, sustentando que a taxa de fruição deveria ser limitada até a notificação extrajudicial de 18/07/2018. Todavia, como já constou da decisão de seq. 213, este juízo expressamente reconheceu que a questão da extensão da fruição foi definida pelo Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0003019-90.2023.8.16.0000, no sentido de que os tributos, encargos e a taxa de fruição devem ser computados desde a imissão na posse até a efetiva entrega do lote, razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela contadoria. Naquela oportunidade, o exequente já havia sido advertido de que eventual reiteração da tese de limitação até 18/07/2018 poderia ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda assim, a parte insiste em suscitar questão já definitivamente apreciada, em afronta à coisa julgada e em resistência injustificada ao andamento regular do processo. Configurada, portanto, a hipótese do art. 80, I e VI, do CPC, condeno o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 02 de outubro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Vistos. Sobre o requerimento de aplicação de multa manifeste-se o executado Fernando em quinze dias. Após, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que também serão apreciadas as demais teses pendentes. Diligências necessárias. Londrina, 20 de agosto de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Vistos. Seq. 304: Ao Sr. Contador. Diligências necessárias. Londrina, 10 de junho de 2025. Jamil Riechi Filho. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Executado(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. Seq. 289 e 294. Foi possível constatar que a inicial da Ação Rescisória foi indeferida, não havendo até momento notícia de qualquer recurso com efeito suspensivo deferido, razão pela qual indefiro o pedido de movimento 289. Secretaria. Proceda-se a inversão dos polos. Após, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de quinze dias sob pena de incidência de multa e honorários de 10% cada a teor do que prevê o artigo 523 §1º do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, 08 de maio de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Executado(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Sobre a petição de seq.289, manifeste-se a parte contrária em 15 (quinze) dias. Londrina, 27 de março de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) RECEBIDOS OS AUTOS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058911-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058911-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.681,08 Exequente(s): FERNANDO GOMES DE ASSIS Executado(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos, Por expressa contradição à decisão do agravo de instrumento autos nº 58911-15.2018.8.16.0014, conforme se visualiza no mov. 186, em que a própria parte exequente/autora interpôs, torno sem efeito a decisão preferida por esse juízo no mov. 164, que contradiz, por equívoco, o mencionado acórdão do recurso proferido na data de 17 de outubro de 2022. Ao contrário do que tenta justificar a parte exequente/autora nos movs. 162-211, há decisão do agravo de instrumento que reconhece explicitamente que os tributos, encargos e percentual pela fruição do imóvel tem o início da contagem a partir da sua imissão da posse até a efetiva entrega do lote. Transcrevo e destaco o trecho da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – MANUTENÇÃO – LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA – IMUTABILIDADE – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – ERRO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO – RETENÇÃO DE VALORES PELA AGRAVADA – TRIBUTOS, ENCARGOS E PERCENTUAL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – CONTAGEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE PELO AGRAVANTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO LOTE À AGRAVADA – CÁLCULOS DO AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVAM ESSES TERMOS – PREVALÊNCIA DA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL – CONSONÂNCIA COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – DECISÃO AGRAVADA PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES – ART. 80, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA – TESE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO Assim sendo, rejeitou-se o cálculo da parte autora/exequente e homologo o cálculo apresentado anteriormente pelo contador do juízo, conforme o trecho acima destacado. Em outras palavras, o egrégio Tribunal de Justiça reconheceu o acerto do cálculo apresentado e ocorreu a sua homologação, portanto, a discussão posta posteriormente pela parte exequente/autora. Em razão da coisa julgada formal e da preclusão da matéria não se deve mais discutir pelo juízo de primeiro grau sobre a data do início da contagem para o cálculo sobre a retenção de valores a título de tributos, encargos e percentual de fruição do imóvel, tal decisão somente pode ser rescindida pelo próprio órgão prolator do acórdão ou órgão superior, se ainda presente os requisitos legais, e não pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e comunique-se o Tribunal em razão da perda do objeto do agravo de instrumento nº 0003019-90.2023.8.16.0000. Portanto, tal matéria está preclusão e em razão do princípio da segurança jurídica torno sem efeito a decisão od mov. 164. Alerto a parte autora/exequente se novamente trouxer a tona essa discussão imputar-se-á na aplicação de multa processual por litigância de má-fé. Intimem-se. Comunique-se o Tribunal. Londrina, 09 de março de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) RECEBIDOS OS AUTOS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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