Embargos à Execução 0016549-40.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0016549-40.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:28

Definitivo

27/09/2022, 16:34

Documento (Certidão)

22/09/2022, 19:51

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 12:23

Documento (Certidão)

21/09/2022, 12:23

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 11:29

Confirmada

17/08/2022, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:51

Trânsito em julgado

16/08/2022, 12:50

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 10:23

Confirmada

12/07/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016549-40.2019.8.16.0021. exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A redação do dispositivo supracitado é clara ao facultar a apresentação da planilha de cálculo ou dos extratos da conta corrente para demonstrar o saldo devedor, sendo válida a instrução da execução com qualquer um dos dois documentos, desde que, atendidos os requisitos legais elencados nos incisos que o seguem. Observa-se, portanto, que a planilha do cálculo que instrui a execução atende aos pressupostos o art. 28 da Lei nº. 10.931/04. Logo, conclui-se que o título indica de forma clara os elementos subjetivos (quem deve) e objetivos (o que deve), bem como quantifica o valor devido e a forma de pagamento, sendo, inquestionavelmente certa e líquida, afastando a tese da parte embargante. Consigne-se que, quanto à preliminar de "inépcia da inicial" por ausência de indicação do excesso de execução apresentada pela parte embargada, dou por prejudicada, diante da apresentação do cálculo, a despeito da impugnação da parte embargada, porquanto é do entendimento deste Juízo que se trata de vício sanável que deve ser previamente oportunizado a possibilidade de sanar, sob pena de cerceamento de defesa. 2.3. Da capitalização de juros No mérito, sustenta, a parte embargante, que a capitalização dos juros é indevida. Contudo, não lhe assiste razão. Depreende-se da cédula de crédito bancário que aparelha a execução embargada, que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (3,72%) e a taxa efetiva anual (55,006567%) estabelecidas, superior ao duodécuplo (12 vezes), além da expressa previsão da capitalização mensal (cf. cláusula “encargos remuneratórios”, mov. 1.5, pg. 2). Confira-se: Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Como visto, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, nota-se a expressa pactuação das taxas de juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO Nº 366.302.774. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida. Apelação cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020155-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAIS E MENSAIS E PERMITEM CONCLUIR A PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA INDEVIDA. TARIFAS. PACTUAÇÃO PRESENTE. COBRANÇAS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas” (STJ, AgRg no REsp 1542192/RJ).2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, pois integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 17, caput, e do art. 18, §1º, ambos da Lei no 4.595/1964.3. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ).4. Considera-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara e, de fato, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973.827/RS).5. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (Súmula 379, STJ).6. “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)” (STJ, REsp 1255573/RS).7. Considera-se legítima “a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade” (STJ, AgInt no REsp 1832294/PR).8. “Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro” (STJ, REsp 1649087/RS). (TJPR - 14ª C.Cível - 0000466-20.2012.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.05.2021) – grifei. Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, haja visto que expressamente pactuada, impõe-se a improcedência do pedido nesse tocante. 2.4. Da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e moratórios De início, anote-se que a jurisprudência do STJ é pacífica em admitir a incidência da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Neste sentido, o seguinte precedente: O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (STJ - AgRg no AREsp 140283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012). Assim, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência no período de anormalidade ou inadimplemento, consoante entendimento já sumulado pelo STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30). Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (súmula 296). Recente súmula 472 do STJ, também sobre a comissão de permanência, em mais uma manifestação da sua legalidade, tem o seguinte enunciado: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A par do exposto, a legalidade da cláusula condiciona-se à expressa previsão contratual, à cobrança exclusiva – ou seja, não poder ser exigida cumulativamente a outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e, ainda, à não extrapolação da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual. No contrato sub judice, não houve a fixação da comissão de permanência, apesar disso, no cálculo está indicado precisamente que houve a cobrança desse encargo no período de mora (vide movimento 1.6). A parte embargada argumenta que a comissão de permanência não está sendo aplicado, apenas indica que está se refere a Correção Monetária + juros moratórios de 6,990000% a.m., contudo, não como se verificar tal alegação senão na fase de liquidação, portanto, haja visto que indicada sua cobrança sem previsão contratual, deverá ser de pronto expurgada, caso constatada, em sede de liquidação, a sua incidência. 2.5. Dos juros moratórios e da motocicleta Ainda, a parte embargante levanta uma tese sobre os juros moratórios, porém, o faz de forma genérica, uma vez que não indica qual a relação daquele fundamento jurídico ao fato dos autos, tampouco apresenta um pedido certo e determinado a respeito, limitando a discorrer sobre o fundamente legal e doutrinário acerca dos juros moratórios. Além disso, alegou que “nessa dívida já foi entregue uma motocicleta Honda 125, ano 2005, em 2016, a qual deve ter seu valor atualizado”, também de forma genérica, pois, não traz outras informações, também faz pedido relacionado a esse “fato”. Como é cediço, o diploma processual acentua que o pedido devia ser certo e determinado (art. 322 e 324, caput, do CPC/15). Ademais, a par do enunciado de súmula n° 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de oficio da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Assim, o pedido se revela genérico e impossibilita a análise dos referidos encargos, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (súmula n° 381 do STJ). Nesse sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado: (TJPR - 4ª C.Cível - 0064953-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019[1]). Portanto, rejeito a tese acerca dos juros moratórios e da “atualização da motocicleta” por ausência de pedido certo e determinado. 2.6. Da Descaracterização da Mora e da Repetição do Indébito Por fim, a controvérsia acerca da descaracterização da mora encontra-se sedimentada pelo E. Superior Tribunal da Justiça. O entendimento pacificado a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1061530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, assevera que sendo constatada a abusividade de cláusulas contratuais aplicáveis para o período de normalidade, isto é, antes de ser configurada a mora, essa deve ser descaracterizada, ipsis litteris: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Pois bem! Na presente cédula de crédito, não se constatou a utilização qualquer prática abusiva e ilegal da instituição financeira no período de normalidade contratual, isto é, antes da mora, motivo pelo qual não há que se falar em descaracterização da mora, assim como em repetição de indébito, sendo improcedente tais pedidos. 2.8. Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte embargante A parte embargada, por fim, impugnou a justiça gratuita concedida à embargante, sustentando que a mesmo não teria demonstrado sua hipossuficiência econômica, razão pela qual não faria jus a benesse. Sem razão. Sabidamente, a hipossuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o art. 99, §3º do CPC/15, bastando o simples requerimento. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC/15, a sobredita presunção somente pode ser ilidida por elementos que demonstrem suficiência econômica da parte, a despeito de sua declaração, o que não se vislumbra no caso em tela. Com efeito, embora a parte embargada impugne o benefício concedido à embargante, deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse que a beneficiária goza de recursos financeiros capaz de justificar a revisão do benefício. Logo, considerando-se a ausência de qualquer elemento que pudesse corroborar com a impugnação da parte embargada, afasto a impugnação mantendo a benesse concedida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para o fim de declarar a nulidade da comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo em sede de liquidação, afastando-se tal encargo. Considerando que a parte embargada decaiu minimamente de seu pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico - compreendido pelo valor da dívida atualizado após o expurgo do encargo ilegal -, levando-se em consideração a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º c/c 86, p. ú, do CPC/15). Este deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Todavia, tratando-se a parte embargante de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC/15. Translade-se cópia desta decisão à ação de execução correlata. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publicada e Registrada pelo PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. ILEGALIDADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 1 (FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0064953-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019) (grifei) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.785,73 Embargante(s): GIOVANI JOSÉ BUDSKE Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. RELATÓRIO GIOVANI JOSÉ BUDSKE e CLAUDINEI DE PAULA opuseram Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA– SICREDI VANGUARDA PR/SP, alegando, em síntese, que: a exequente afirma ser credora dos executados, referente a cédula de crédito n. B45930857-0, no valor de R$ 11.785,73 (onze mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), ocorre que referido valor está embasado em juros abusivos e capitalizados; nessa dívida já foi entregue uma motocicleta Honda 125, ano 2005, em 2016, a qual deve ter seu valor atualizado; ante a melhor interpretação da norma, qual seja, a que vise o equilíbrio contratual, a execução movida originária a estes embargos deveria limitar-se tão somente ao pagamento de parcela vencida, calculada com a taxa de juros estabelecida em contrato, da forma em que se encontra, a embargada vem executando o valor do documento de forma diversa do previsto no contrato, o faz de forma totalmente excessiva; as parcelas de amortização são elaboradas através da Tabela Price, a qual engloba em sua base a cobrança de juros dos juros; iliquidez do título; a capitalização de juros é ilegal mesmo quando pactuada; a cédula leva consigo abusos ilegais em relação às taxas de juros acessórios e os Embargantes nem ao menos tiveram possibilidade de analisar o contrato como um todo, pela sua natureza de adesão, ou seja, há evidências de que o mesmo foi induzido ao erro, revelando a prática de anatocismo pela Embargada; não se pode admitir a cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa contratual, sob pena de dupla incidência de idêntico encargo; no tocante aos juros moratórios, tem aplicação o disposto no artigo 5º do Decreto nº 22626, que os limita em 1% ao mês; requerem a devolução em dobro, sendo isto o valor da diferença entre o que a embargada está a cobrar e os valores corretos apresentados pelo laudo técnico sobre tudo, os valores cobrados acima da média de mercado; conforme laudo técnico e demonstração do anatocismo mensal na metodologia hora adotada para cobrar os juros, restam provados que a mora está descaracterizada, ademais a embargada não respeitou a média de mercado estabelecido pelo BACEN; deve ser aplicado o CDC ao presente caso e determinada a inversão do ônus de prova; fazem jus a concessão da justiça gratuita. Ao final, requereram a procedência dos embargos. Juntada a procuração do embargante Giovani e seus documentos pessoais (mov. 18.2 e 27.4). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo (mov. 28). Impugnação aos embargos acostada ao mov. 34, arrazoando, em resenha: a inépcia da inicial ante a ausência da indicação do excesso; a inadequação dos embargos para revisar as cédulas do contrato; o Código de Defesa do Consumidor tenha revolucionado o ordenamento jurídico pátrio não se aplica às Cooperativas, pois, estas são regidas por legislação específica; não é cabível a inversão do ônus da prova; no caso em questão recai sobre as partes inadimplentes o gravame do vencimento antecipado do contrato; a tese alegada pelo Embargante, quando a abusividade dos juros, não deve prevalecer, haja vista que a jurisprudência é pacifica no sentido que para ser declarada abusiva, precisa ser superior em uma vez e meia a média de mercado; a cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados mensalmente, neste caso, é totalmente legal e permitida, pois o contrato ora em discussão está abrangido pelo que determina a Lei nº 10.931/2004, sendo que no artigo 28. § 1º, inciso I, prevê a possibilidade de cobrança de juros na forma capitalizada; ao contrário do que alega o Embargante, existe no contrato entabulado expressamente os encargos e juros aplicados na operação, sendo os encargos pelo inadimplemento, digam-se moratórios estipulados nos seguintes termos; além do que, conforme pode se observa nas fichas gráficas e no recorte abaixo, a comissão de permanência não está sendo aplicado, apenas indica que está se refere a Correção Monetária + juros moratórios de 6,990000% a.m.; não houve pagamento de valores a maior pela parte, qual seja vedado qualquer pedido de restituição; quanto ao pedido de descaracterização da mora, destacamos que inexiste qualquer prova de abusividade no contrato celebrado; com relação a motocicleta Honda 125, placa ASU-1887, informamos que a mesma se encontra no pátio do Depositário Público de Cascavel/PR, conforme consta no mov. 62 do processo principal; destaca-se que a motocicleta é de propriedade do Sr. Claudinei de Paula, conforme consta no site da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFA; houve a penhora e remoção do veículo, bem como, decisão determinando a intimação do Sr. Claudinei de Paula para que se manifestasse do pedido de adjudicação do veículo, conforme consta no mov. 68 do processo principal, ocorre que, a por diversas vezes tentou realizar a citação do executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, razão pela qual tentou reaver seu débito através de outros meios expropriatórios; além do mais, não possui interesse no veículo, tendo em vista o baixo valor de mercado, os débitos junto ao Detran, mais as custas com a venda em leilão judicial, inviabilizando assim, qualquer proveito econômico, ou proveito de valor irrisório, deste modo, não há como haver o abatimento do valor da motocicleta, conforme pretende o Embargante, tendo em vista que não houve adjudicação do veículo; impugnou a justiça gratuita. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Juntou documento (mov. 34.2). Apesar de devidamente oportunizadas, as partes dispensaram a dilação probatória (mov. 48 e 49). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 52). Concluso para sentença, foi convertido o julgamento em diligência porque verificada a ausência de procuração para o embargante Claudinei (mov. 70), oportunidade em que o embargante Giovani esclareceu ser o único embargante (mov. 76). Convertido o julgamento em diligência novamente para oportunizar à parte embargante a emendar/adequar/regularizar indicando o valor do suposto excesso, bem como apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos art. 321, parágrafo único e 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, ou de não conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, inciso II, do CPC (mov. 77). A parte embargante juntou o cálculo no movimento 80. Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, arguindo a existência de contradição no despacho proferido em mov. 77.1, intimando o embargante para indicar o valor e juntar o cálculo do alegado excesso de execução, contrariando os arts. 329 e 917, §3º, ambos do CPC, visto que o processo já estava saneado, sendo necessário que o embargante tivesse apresentado o demonstrativo de débito na petição inicial (mov. 83.1). Os embargos foram rejeitados porque incabível o manejo de referida peça em face de despacho (mov. 91). Manifestação da parte embargada no movimento 96, arrazoando que considerando a situação fático-probatória, a determinação de intimação do Embargante, após o saneamento do feito, para emendar a petição inicial, é contraditório ao dispositivo legal supramencionado e viola o princípio do devido processo legal, o qual comparece a Embargada para discordar da apresentação de cálculos no evento 80.2 em data de 27/08/2021, há praticamente 1 (um) ano depois do feito estar saneado e com julgamento antecipado anunciado, tendo em vista que a presente demanda já se encontrava devidamente impugnada desde 03/10/2019 (Ev. 34). Outrossim, impugna o cálculo apresentado pela parte embargante. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por GIOVANI JOSÉ BUDSKE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA– SICREDI VANGUARDA PR/SP, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da cobrança abusiva de capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com demais encargos e juros moratórios, bem como a iliquidez da execução, devendo ser repetido o indébito e descaracterizada a mora. 2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Inversão do Ônus da Prova e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às cooperativas de crédito, equiparadas às instituições financeiras para fins de aplicação do enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento estabelecido no Agravo de Instrumento no Recurso Especial 906.114, pelo STJ. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial, não merecendo prosperar a tese de inadequação da via eleita apresentada pela parte embargada. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. De fato, as alegações do consumidor não são verossímeis, como se verá adiante, e não se vislumbra sua hipossuficiência. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Assim sendo, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de mov. 52, contra a qual não houve objeção das partes. 2.2. Da iliquidez do título Arguiu, preliminarmente a parte embargante, a iliquidez do título. De fato, de acordo o art. 783 do CPC a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Acerca do tema, a doutrina define a obrigação certa, líquida e exigível, in verbis: Diz o art. 783 que a execução de um crédito deve estar fundada em título executivo que espelhe uma obrigação certa, líquida e exigível. Como bem aponta a doutrina, o título executivo não é, ele próprio, certo, líquido e exigível; em verdade, consubstancia-se em documento que representa uma obrigação com tais atributos. 1.1. Tem-se por certa a obrigação que define os elementos subjetivos e objetivos da obrigação, isto é, quem é o credor e o devedor e o que se deve. Obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simples cálculo aritmético. Tem-se por exigível, a obrigação que é passível de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição. (Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Igualmente em Código de Processo Civil Comentado infere-se que: 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017).( Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o título que instruiu a execução, ao contrário do arguido pela parte embargante, é líquido. Com efeito, infere-se que a execução é fundada em cédula de crédito bancária e está instruída com as respectivas fichas gráficas (cf. mov. 1.5/1.10) de onde se infere de forma clara: o valor do crédito liberado, o total de parcelas fixadas para pagamento, a data da liberação, a taxa de juros e toda a evolução da dívida desde a liberação até a propositura da ação. Ademais, segundo dispõe o art. 28 da Lei n°. 10.931, que regulamenta, entre outros, a Cédula de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Por sua vez, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

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11/07/2022, 17:14

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016549-40.2019.8.16.0021. exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A redação do dispositivo supracitado é clara ao facultar a apresentação da planilha de cálculo ou dos extratos da conta corrente para demonstrar o saldo devedor, sendo válida a instrução da execução com qualquer um dos dois documentos, desde que, atendidos os requisitos legais elencados nos incisos que o seguem. Observa-se, portanto, que a planilha do cálculo que instrui a execução atende aos pressupostos o art. 28 da Lei nº. 10.931/04. Logo, conclui-se que o título indica de forma clara os elementos subjetivos (quem deve) e objetivos (o que deve), bem como quantifica o valor devido e a forma de pagamento, sendo, inquestionavelmente certa e líquida, afastando a tese da parte embargante. Consigne-se que, quanto à preliminar de "inépcia da inicial" por ausência de indicação do excesso de execução apresentada pela parte embargada, dou por prejudicada, diante da apresentação do cálculo, a despeito da impugnação da parte embargada, porquanto é do entendimento deste Juízo que se trata de vício sanável que deve ser previamente oportunizado a possibilidade de sanar, sob pena de cerceamento de defesa. 2.3. Da capitalização de juros No mérito, sustenta, a parte embargante, que a capitalização dos juros é indevida. Contudo, não lhe assiste razão. Depreende-se da cédula de crédito bancário que aparelha a execução embargada, que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (3,72%) e a taxa efetiva anual (55,006567%) estabelecidas, superior ao duodécuplo (12 vezes), além da expressa previsão da capitalização mensal (cf. cláusula “encargos remuneratórios”, mov. 1.5, pg. 2). Confira-se: Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Como visto, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, nota-se a expressa pactuação das taxas de juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO Nº 366.302.774. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida. Apelação cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020155-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAIS E MENSAIS E PERMITEM CONCLUIR A PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA INDEVIDA. TARIFAS. PACTUAÇÃO PRESENTE. COBRANÇAS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas” (STJ, AgRg no REsp 1542192/RJ).2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, pois integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 17, caput, e do art. 18, §1º, ambos da Lei no 4.595/1964.3. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ).4. Considera-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara e, de fato, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973.827/RS).5. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (Súmula 379, STJ).6. “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)” (STJ, REsp 1255573/RS).7. Considera-se legítima “a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade” (STJ, AgInt no REsp 1832294/PR).8. “Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro” (STJ, REsp 1649087/RS). (TJPR - 14ª C.Cível - 0000466-20.2012.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.05.2021) – grifei. Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, haja visto que expressamente pactuada, impõe-se a improcedência do pedido nesse tocante. 2.4. Da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e moratórios De início, anote-se que a jurisprudência do STJ é pacífica em admitir a incidência da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Neste sentido, o seguinte precedente: O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (STJ - AgRg no AREsp 140283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012). Assim, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência no período de anormalidade ou inadimplemento, consoante entendimento já sumulado pelo STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30). Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (súmula 296). Recente súmula 472 do STJ, também sobre a comissão de permanência, em mais uma manifestação da sua legalidade, tem o seguinte enunciado: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A par do exposto, a legalidade da cláusula condiciona-se à expressa previsão contratual, à cobrança exclusiva – ou seja, não poder ser exigida cumulativamente a outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e, ainda, à não extrapolação da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual. No contrato sub judice, não houve a fixação da comissão de permanência, apesar disso, no cálculo está indicado precisamente que houve a cobrança desse encargo no período de mora (vide movimento 1.6). A parte embargada argumenta que a comissão de permanência não está sendo aplicado, apenas indica que está se refere a Correção Monetária + juros moratórios de 6,990000% a.m., contudo, não como se verificar tal alegação senão na fase de liquidação, portanto, haja visto que indicada sua cobrança sem previsão contratual, deverá ser de pronto expurgada, caso constatada, em sede de liquidação, a sua incidência. 2.5. Dos juros moratórios e da motocicleta Ainda, a parte embargante levanta uma tese sobre os juros moratórios, porém, o faz de forma genérica, uma vez que não indica qual a relação daquele fundamento jurídico ao fato dos autos, tampouco apresenta um pedido certo e determinado a respeito, limitando a discorrer sobre o fundamente legal e doutrinário acerca dos juros moratórios. Além disso, alegou que “nessa dívida já foi entregue uma motocicleta Honda 125, ano 2005, em 2016, a qual deve ter seu valor atualizado”, também de forma genérica, pois, não traz outras informações, também faz pedido relacionado a esse “fato”. Como é cediço, o diploma processual acentua que o pedido devia ser certo e determinado (art. 322 e 324, caput, do CPC/15). Ademais, a par do enunciado de súmula n° 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de oficio da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Assim, o pedido se revela genérico e impossibilita a análise dos referidos encargos, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (súmula n° 381 do STJ). Nesse sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado: (TJPR - 4ª C.Cível - 0064953-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019[1]). Portanto, rejeito a tese acerca dos juros moratórios e da “atualização da motocicleta” por ausência de pedido certo e determinado. 2.6. Da Descaracterização da Mora e da Repetição do Indébito Por fim, a controvérsia acerca da descaracterização da mora encontra-se sedimentada pelo E. Superior Tribunal da Justiça. O entendimento pacificado a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1061530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, assevera que sendo constatada a abusividade de cláusulas contratuais aplicáveis para o período de normalidade, isto é, antes de ser configurada a mora, essa deve ser descaracterizada, ipsis litteris: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Pois bem! Na presente cédula de crédito, não se constatou a utilização qualquer prática abusiva e ilegal da instituição financeira no período de normalidade contratual, isto é, antes da mora, motivo pelo qual não há que se falar em descaracterização da mora, assim como em repetição de indébito, sendo improcedente tais pedidos. 2.8. Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte embargante A parte embargada, por fim, impugnou a justiça gratuita concedida à embargante, sustentando que a mesmo não teria demonstrado sua hipossuficiência econômica, razão pela qual não faria jus a benesse. Sem razão. Sabidamente, a hipossuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o art. 99, §3º do CPC/15, bastando o simples requerimento. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC/15, a sobredita presunção somente pode ser ilidida por elementos que demonstrem suficiência econômica da parte, a despeito de sua declaração, o que não se vislumbra no caso em tela. Com efeito, embora a parte embargada impugne o benefício concedido à embargante, deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse que a beneficiária goza de recursos financeiros capaz de justificar a revisão do benefício. Logo, considerando-se a ausência de qualquer elemento que pudesse corroborar com a impugnação da parte embargada, afasto a impugnação mantendo a benesse concedida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para o fim de declarar a nulidade da comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo em sede de liquidação, afastando-se tal encargo. Considerando que a parte embargada decaiu minimamente de seu pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico - compreendido pelo valor da dívida atualizado após o expurgo do encargo ilegal -, levando-se em consideração a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º c/c 86, p. ú, do CPC/15). Este deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Todavia, tratando-se a parte embargante de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC/15. Translade-se cópia desta decisão à ação de execução correlata. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publicada e Registrada pelo PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. ILEGALIDADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 1 (FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0064953-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019) (grifei) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.785,73 Embargante(s): GIOVANI JOSÉ BUDSKE Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. RELATÓRIO GIOVANI JOSÉ BUDSKE e CLAUDINEI DE PAULA opuseram Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA– SICREDI VANGUARDA PR/SP, alegando, em síntese, que: a exequente afirma ser credora dos executados, referente a cédula de crédito n. B45930857-0, no valor de R$ 11.785,73 (onze mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), ocorre que referido valor está embasado em juros abusivos e capitalizados; nessa dívida já foi entregue uma motocicleta Honda 125, ano 2005, em 2016, a qual deve ter seu valor atualizado; ante a melhor interpretação da norma, qual seja, a que vise o equilíbrio contratual, a execução movida originária a estes embargos deveria limitar-se tão somente ao pagamento de parcela vencida, calculada com a taxa de juros estabelecida em contrato, da forma em que se encontra, a embargada vem executando o valor do documento de forma diversa do previsto no contrato, o faz de forma totalmente excessiva; as parcelas de amortização são elaboradas através da Tabela Price, a qual engloba em sua base a cobrança de juros dos juros; iliquidez do título; a capitalização de juros é ilegal mesmo quando pactuada; a cédula leva consigo abusos ilegais em relação às taxas de juros acessórios e os Embargantes nem ao menos tiveram possibilidade de analisar o contrato como um todo, pela sua natureza de adesão, ou seja, há evidências de que o mesmo foi induzido ao erro, revelando a prática de anatocismo pela Embargada; não se pode admitir a cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa contratual, sob pena de dupla incidência de idêntico encargo; no tocante aos juros moratórios, tem aplicação o disposto no artigo 5º do Decreto nº 22626, que os limita em 1% ao mês; requerem a devolução em dobro, sendo isto o valor da diferença entre o que a embargada está a cobrar e os valores corretos apresentados pelo laudo técnico sobre tudo, os valores cobrados acima da média de mercado; conforme laudo técnico e demonstração do anatocismo mensal na metodologia hora adotada para cobrar os juros, restam provados que a mora está descaracterizada, ademais a embargada não respeitou a média de mercado estabelecido pelo BACEN; deve ser aplicado o CDC ao presente caso e determinada a inversão do ônus de prova; fazem jus a concessão da justiça gratuita. Ao final, requereram a procedência dos embargos. Juntada a procuração do embargante Giovani e seus documentos pessoais (mov. 18.2 e 27.4). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo (mov. 28). Impugnação aos embargos acostada ao mov. 34, arrazoando, em resenha: a inépcia da inicial ante a ausência da indicação do excesso; a inadequação dos embargos para revisar as cédulas do contrato; o Código de Defesa do Consumidor tenha revolucionado o ordenamento jurídico pátrio não se aplica às Cooperativas, pois, estas são regidas por legislação específica; não é cabível a inversão do ônus da prova; no caso em questão recai sobre as partes inadimplentes o gravame do vencimento antecipado do contrato; a tese alegada pelo Embargante, quando a abusividade dos juros, não deve prevalecer, haja vista que a jurisprudência é pacifica no sentido que para ser declarada abusiva, precisa ser superior em uma vez e meia a média de mercado; a cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados mensalmente, neste caso, é totalmente legal e permitida, pois o contrato ora em discussão está abrangido pelo que determina a Lei nº 10.931/2004, sendo que no artigo 28. § 1º, inciso I, prevê a possibilidade de cobrança de juros na forma capitalizada; ao contrário do que alega o Embargante, existe no contrato entabulado expressamente os encargos e juros aplicados na operação, sendo os encargos pelo inadimplemento, digam-se moratórios estipulados nos seguintes termos; além do que, conforme pode se observa nas fichas gráficas e no recorte abaixo, a comissão de permanência não está sendo aplicado, apenas indica que está se refere a Correção Monetária + juros moratórios de 6,990000% a.m.; não houve pagamento de valores a maior pela parte, qual seja vedado qualquer pedido de restituição; quanto ao pedido de descaracterização da mora, destacamos que inexiste qualquer prova de abusividade no contrato celebrado; com relação a motocicleta Honda 125, placa ASU-1887, informamos que a mesma se encontra no pátio do Depositário Público de Cascavel/PR, conforme consta no mov. 62 do processo principal; destaca-se que a motocicleta é de propriedade do Sr. Claudinei de Paula, conforme consta no site da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFA; houve a penhora e remoção do veículo, bem como, decisão determinando a intimação do Sr. Claudinei de Paula para que se manifestasse do pedido de adjudicação do veículo, conforme consta no mov. 68 do processo principal, ocorre que, a por diversas vezes tentou realizar a citação do executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, razão pela qual tentou reaver seu débito através de outros meios expropriatórios; além do mais, não possui interesse no veículo, tendo em vista o baixo valor de mercado, os débitos junto ao Detran, mais as custas com a venda em leilão judicial, inviabilizando assim, qualquer proveito econômico, ou proveito de valor irrisório, deste modo, não há como haver o abatimento do valor da motocicleta, conforme pretende o Embargante, tendo em vista que não houve adjudicação do veículo; impugnou a justiça gratuita. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Juntou documento (mov. 34.2). Apesar de devidamente oportunizadas, as partes dispensaram a dilação probatória (mov. 48 e 49). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 52). Concluso para sentença, foi convertido o julgamento em diligência porque verificada a ausência de procuração para o embargante Claudinei (mov. 70), oportunidade em que o embargante Giovani esclareceu ser o único embargante (mov. 76). Convertido o julgamento em diligência novamente para oportunizar à parte embargante a emendar/adequar/regularizar indicando o valor do suposto excesso, bem como apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos art. 321, parágrafo único e 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, ou de não conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, inciso II, do CPC (mov. 77). A parte embargante juntou o cálculo no movimento 80. Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, arguindo a existência de contradição no despacho proferido em mov. 77.1, intimando o embargante para indicar o valor e juntar o cálculo do alegado excesso de execução, contrariando os arts. 329 e 917, §3º, ambos do CPC, visto que o processo já estava saneado, sendo necessário que o embargante tivesse apresentado o demonstrativo de débito na petição inicial (mov. 83.1). Os embargos foram rejeitados porque incabível o manejo de referida peça em face de despacho (mov. 91). Manifestação da parte embargada no movimento 96, arrazoando que considerando a situação fático-probatória, a determinação de intimação do Embargante, após o saneamento do feito, para emendar a petição inicial, é contraditório ao dispositivo legal supramencionado e viola o princípio do devido processo legal, o qual comparece a Embargada para discordar da apresentação de cálculos no evento 80.2 em data de 27/08/2021, há praticamente 1 (um) ano depois do feito estar saneado e com julgamento antecipado anunciado, tendo em vista que a presente demanda já se encontrava devidamente impugnada desde 03/10/2019 (Ev. 34). Outrossim, impugna o cálculo apresentado pela parte embargante. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por GIOVANI JOSÉ BUDSKE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA– SICREDI VANGUARDA PR/SP, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da cobrança abusiva de capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com demais encargos e juros moratórios, bem como a iliquidez da execução, devendo ser repetido o indébito e descaracterizada a mora. 2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Inversão do Ônus da Prova e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às cooperativas de crédito, equiparadas às instituições financeiras para fins de aplicação do enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento estabelecido no Agravo de Instrumento no Recurso Especial 906.114, pelo STJ. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial, não merecendo prosperar a tese de inadequação da via eleita apresentada pela parte embargada. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. De fato, as alegações do consumidor não são verossímeis, como se verá adiante, e não se vislumbra sua hipossuficiência. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Assim sendo, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de mov. 52, contra a qual não houve objeção das partes. 2.2. Da iliquidez do título Arguiu, preliminarmente a parte embargante, a iliquidez do título. De fato, de acordo o art. 783 do CPC a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Acerca do tema, a doutrina define a obrigação certa, líquida e exigível, in verbis: Diz o art. 783 que a execução de um crédito deve estar fundada em título executivo que espelhe uma obrigação certa, líquida e exigível. Como bem aponta a doutrina, o título executivo não é, ele próprio, certo, líquido e exigível; em verdade, consubstancia-se em documento que representa uma obrigação com tais atributos. 1.1. Tem-se por certa a obrigação que define os elementos subjetivos e objetivos da obrigação, isto é, quem é o credor e o devedor e o que se deve. Obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simples cálculo aritmético. Tem-se por exigível, a obrigação que é passível de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição. (Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Igualmente em Código de Processo Civil Comentado infere-se que: 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017).( Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o título que instruiu a execução, ao contrário do arguido pela parte embargante, é líquido. Com efeito, infere-se que a execução é fundada em cédula de crédito bancária e está instruída com as respectivas fichas gráficas (cf. mov. 1.5/1.10) de onde se infere de forma clara: o valor do crédito liberado, o total de parcelas fixadas para pagamento, a data da liberação, a taxa de juros e toda a evolução da dívida desde a liberação até a propositura da ação. Ademais, segundo dispõe o art. 28 da Lei n°. 10.931, que regulamenta, entre outros, a Cédula de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Por sua vez, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016549-40.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.785,73 Embargante(s): GIOVANI JOSÉ BUDSKE Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, arguindo a existência de contradição no despacho proferido em mov. 77.1, intimando o embargante para indicar o valor e juntar o cálculo do alegado excesso de execução, contrariando os arts. 329 e 917, §3º, ambos do CPC, visto que o processo já estava saneado, sendo necessário que o embargante tivesse apresentado o demonstrativo de débito na petição inicial (mov. 83.1). Intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo in albis (mov. 89). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Pretende o embargante se insurgir contra despacho desprovido de conteúdo decisório, proferido por este Juízo no intuito de determinar a intimação do embargante para indicar o valor do excesso e colacionar o competente demonstrativo de débito, senão vejamos: 2. Posto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar/regularizar indicando o valor do suposto excesso, bem como apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos art. 321, parágrafo único e 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, ou de não conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, inciso II, do CPC. Ocorre que o dispositivo legal que regra os embargos de declaração é claro ao dispor que a medida em questão apenas é cabível em face de decisão, nos moldes do próprio caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Somando-se a isso, extrai-se do entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) – Grifei. Ainda que assim não fosse, a contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Assim, por não ser incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho, DEIXO DE RECEBÊ-LOS. 3. Preclusa a presente decisão, volvam conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016549-40.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.785,73 Embargante(s): GIOVANI JOSÉ BUDSKE Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DESPACHO 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Giovani José Budske em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP, em razão da Execução de Título Extrajudicial n° 0021799-93.2015.8.16.0021. De acordo com o art. 917, §3º do CPC/15, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência da indicação o valor que entende correto ou do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do embargante, enseja a rejeição dos embargos, se for a única tese (art. 917, §4º, inciso I) ou serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, inciso II). No tocante às irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei). Acerca do tema, destaca-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado em caso paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR ESPECÍFICO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de memória de cálculo, quando da leitura da petição dos embargos pode-se extrair a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como o valor entendido como correto. 2. É possível a determinação de emenda da petição inicial, para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 321 do CPC3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051715-36.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.04.2019) Pois bem! Relatando o feito para sentença, verifica-se que, embora avente a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de encargos financeiros ilegais e abusivos (capitalização de juros; comissão de permanência de forma cumulada), a parte embargante deixou de indicar o valor do suposto excesso, bem como de instruir o feito com o competente demonstrativo do seu cálculo. A despeito do vício, o artigo 321 do CPC/15 assegura o direito à emenda ou a complementação dos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, não se olvida que o momento oportuno para a emenda da inicial seria previamente ao recebimento da inicial, contudo, considerando-se a ausência de intimação da parte embargante para sanar o defeito, impõe-se converter o feito em diligência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Posto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar/regularizar indicando o valor do suposto excesso, bem como apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos art. 321, parágrafo único e 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, ou de não conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, inciso II, do CPC. 3. Após, oportunize-se a manifestação da parte embargada, em igual prazo e, por fim, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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