Execução de Título Extrajudicial 0026223-13.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026223-13.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026223-13.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026223-13.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.707,24 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA (CPF/CNPJ: 78.718.673/0001-79) Rua Cuiabá, 3117 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR Executado(s): LIFT CONSTRUTORA EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 11.833.749/0001-36) Rua Paraná, 4164 sala 02 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 - Telefone(s): (45)8405-1916 MAURICIO NATHAN POPENGA (RG: 83603437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.280.119-50) Rua Recife, 741 Apto. 23 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-030 I - Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA. em face de LIFT CONSTRUTORA EIRELI – ME e MAURÍCIO NATHAN POPENGA, na qual, diante da ausência de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, foi requerida e deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 0035160-65.2024.8.16.0021, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel/PR. A medida foi regularmente determinada (mov. 310.1), recaindo sobre eventual crédito pertencente ao executado MAURÍCIO NATHAN POPENGA no mencionado processo, à época em fase de cumprimento de sentença. Lavrou-se o respectivo termo de penhora no valor de R$ 10.057,79 (dez mil e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme consta do mov. 312.1. Sobreveio, entretanto, sentença nos autos do processo nº 0035160-65.2024.8.16.0021, que julgou extinta a execução, com base em acordo entre as partes, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos seis autores, incluindo o executado Maurício Nathan Popenga. Não obstante, a cota-parte correspondente a este último (R$ 3.601,26) foi expressamente destinada ao processo nº 32741-19.2017.8.16.0021, igualmente em trâmite perante esta 3ª Vara Cível, em razão da existência de penhora anterior ali determinada. Dessa forma, embora regularmente constituída, a penhora no rosto dos autos realizada neste feito revelou-se ineficaz, ante a inexistência de crédito remanescente a ser revertido em favor desta execução. O valor total que poderia ser constrito foi exaurido em cumprimento da penhora prioritária, motivo pelo qual resta esvaziado o objeto da constrição determinada nestes autos. II - Ante o exposto, reconheço a ineficácia da penhora no rosto dos autos anteriormente determinada, diante da inexistência de valores disponíveis à constrição judicial em favor desta execução. III - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. IV - Oportunamente, voltem conclusos. V - Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026223-13.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0026223-13.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.707,24 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): LIFT CONSTRUTORA EIRELI - ME MAURICIO NATHAN POPENGA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em duplicatas. Em ev. 244.1 o exequente pugnou pela penhora de 30% do salário que o executado Maurício aufere junto à empresa Olga Hotz Popenga (MANDABRASA), CNPJ nº 27.596.821/0001-9. Requereu ainda que a intimação de ev. 235 seja direcionada ao terceiro embargante (ev. 248.1). Em manifestação de ev. 253.1 a parte executada requereu que as intimações acerca de custas e encargos relativos ao levantamento da penhora do imóvel sejam direcionadas aos terceiros embargantes dos autos 0004411-36.2022.8.16.0021. Assim vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da intimação do terceiro embargante sobre as custas e sucumbência dos Embargos de Terceiro (0004411-36.2022.8.16.0021) A sentença nos autos de Embargos de Terceiro reconheceu o direito da parte embargante e a ela atribuiu as custas e sucumbência, conforme abaixo: Assim, determino à secretaria que direcione a intimação acerca do recolhimento das custas para levantamento da penhora aos terceiros embargantes nos respectivos autos dos Embargos de Terceiros. 3. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Portanto, independentemente do percentual pretendido, a penhora de salário, provento, vencimento, etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Logo, evidente que a proteção conferida aos bens dispostos no art. 833[1], do CPC não é absoluta. Porém, as hipóteses de exceção à regra geral estão condicionadas à análise casuística de cada demanda. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar, pois está lastreada em duplicatas e, (ii) a parte devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. In casu, verifica-se que a consulta ao INSS relatou vínculo empregatício da executada com a empresa OLGA HOTZ POPENGA, CNPJ nº 27.596.821/0001-9, constando como última renda auferida, em 07/2023, o valor de R$ 1.982,67 (mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) deste salário. Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais). Logo, considerando-se que a renda auferida pelo executado é inferior à faixa estabelecida para isenção do IRPF, comprovando sua miserabilidade jurídica, qualquer desconto sobre esse valor certamente impediria que a parte executada garanta aquilo que é necessário para fazer frente a despesas corriqueiras, como alimentação, transporte, educação e lazer[2]. Desta forma, tal situação impede a aplicação do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça que, em situações excepcionais, tem admitido a penhora de percentual do salário do devedor, desde que assegurado seu sustento e dignidade humana. À vista disso, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RELATIVIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – AGRAVANTES PERCEBEM RENDIMENTOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – REMUNERAÇÃO MODESTA QUE, SE DECOTADA, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À DIGNIDADE DOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E ART. 7º, X DA CF/88 - MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023203-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00232037220208160000 PR 0023203-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020).

15/03/2024, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026223-13.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.707,24 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): LIFT CONSTRUTORA EIRELI - ME MAURICIO NATHAN POPENGA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA, em que alega que, a decisão de movimento 138 incorreu em contradição, porquanto analisou seu pedido de movimento 134 – inclusão do sócio proprietário da empresa executada no polo passivo da lide, haja vista a extinção irregular da empresa – sob o fundamento de ser Empresa Individual cujo patrimônio se confunde (mov. 146). A parte embargada apresentou contrarrazões argumentando que a decisão incorreu em erro porque apesar de ser porte ser ME a sua espécie é EIRELI, cuja responsabilidade do sócio é LTDA. Outrossim, rebate a alegação de ter havido extinção da empresa, argumentando que encontra-se ativa, conforme consulta realizada no Site da Receita Federal onde consta como “ativa” (mov. 154). Considerando que a parte executada alega que não houve extinção da pessoa jurídica (mov. 154), bem como que consta dos autos certidão de oficial de justiça referente a outro processo em que fora certificado que o próprio sócio da pessoa jurídica ora executada teria declarado que a empresa encerrou suas atividades (cf. mov. 134.2), esta foi instada a esclarecer a divergência entre as informações (mov. 160), oportunidade em que arrazoou, in verbis: a empresa LIFT CONSTRUTORA EIRELI – ME encontra-se atualmente ativa, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral atualizado que segue em anexo, Outrossim, esclarece que nos últimos meses não desempenhou atividade no mercado, razão pela qual não auferiu faturamento, conforme Declaração de Ausência de Faturamento em anexo (mov. 166). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pois bem! A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Com efeito, revendo detidamente os autos e a decisão embargada (mov. 138), verifica-se que este Juízo incorreu em verdadeiro erro de premissa ao deferir a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente execução sob o fundamento de se tratar de micro empresário individual. Registre-se que a premissa equivocada não se confunde com erro in judicando, por se tratar de desconsideração de um fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento (STF - ED-ED-EDv RE: 194662 BA - BAHIA, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/05/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-151 03-08-2015). Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAção. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PREMISSA E CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (1) CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS PELO ESTADO NÃO CABE DEVOLUÇÃO, POSTO QUE PERCEBIDOS COM BASE EM LIMINAR VIGENTE À ÉPOCA. (2) PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO DESEMBOLSO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI NEGADA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO IMPETRANTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C.Cível - 0019992-28.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.07.2021) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS VERIFICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais recursais.3. Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5%, a título de honorários recursais, a verba honorária anteriormente fixada. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021) – Grifei. Portanto, considerando-se que o erro constatado é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO MOV. 138 PARA SANAR O EQUÍVOCO EXISTENTE, o que faço SUBSTITUINDO o item 2 pelos seguintes termos: “2. Da extinção da pessoa jurídica executada e inclusão do sócio no polo passivo O meio cabível para alcançar o patrimônio dos sócios da empresa devedora em caso de abuso da personalidade jurídica é desconsideração da personalidade jurídica. E, nessa hipótese, tendo em vista as novas regras instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 133 e seguintes) a interposição do incidente deve se dar de forma autônoma. Consigne-se que, conquanto esse juízo se filie ao entendimento firmado pelo STJ segundo o qual a extinção da pessoa jurídica se assemelha a morte da pessoa física, dando ensejo a sucessão processual, in casu, não há provas contundentes de que a empresa fora efetivamente extinta, seja de forma regular ou irregular, notadamente porque o sócio nega esse fato, apresentando cadastro da Receita Federal de que estaria ativo apesar de não ter desempenhado as atividades nos últimos meses. Anote-se que, embora seja contraditória e até questionável que a parte executada tenha arguido em outro Juízo que teria encerrado suas atividades e aqui que não teria desempenhado suas atividades nos últimos meses, não cabe a este Juízo presumir que a empresa executada encerrou suas atividades, mas, diante dos fatos e provas, analisar cada pedido. Cabe, em verdade, à parte exequente em colher tais provas e apresenta-las ao Juízo ou, ainda, adotar o meio processual necessário para alcançá-lo, tal como o IDPJ desde que demonstrado que o encerramento irregular estaria vinculado a algum dos indícios do art. 50 do CC, visto que o encerramento irregular por si só não é causa legal de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Ausência de bens. Encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Deferido o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Argumentação quanto à desnecessidade do incidente diante do encerramento irregular da empresa. Pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Distrato não efetuado. Argumentação que indica eventual existência de abuso de personalidade. Inadmissibilidade da sucessão e necessidade do processamento do incidente de desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235675-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) (grifei) 2.1. Desta feita, indefiro o pedido de inclusão do sócio da empresa executada.”. 3. No mais, resta como lançada a decisão. 4. Quanto ao pedido de mov. 158 – liberação de bem do terceiro, formulado pela executada – dou por prejudicado, seja porque nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, seja porque os próprios terceiros já se manifestaram via Embargos de Terceiro, conforme decisão acostada ao mov. 165.2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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