Embargos de Terceiro Cível 0015055-77.2018.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0015055-77.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015055-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$69.572,93 Embargante(s): Elizangela Cristina Zaniolo Embargado(s): nedio belusso SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Elizangela Cristina Zaniolo em face de Nedio Belusso, alegando, em síntese, que: em 19 de maio do ano de 2015, adquiriu do Sr. Clodovani Gonçalves Vieira um lote urbano situado no Loteamento Parque Residencial Clarito e, em abril de 2018 recebeu a notícia do próprio vendedor (Sr. Clodovani) que tal imóvel fora objeto de penhora em ação executiva; que o embargado, Nedio Belusso, efetuou a compra do imóvel em testilha em junho de 2014, contudo, em março de 2015, o Sr. Clodovani, desistiu do negócio firmado, o que veio ocasionar o distrato entre as partes; considerando que o Sr. Clodovani não honrou com o estabelecido no distrato, a embargante ajuizou ação pertinente e como resultado fora decretada a penhora. Esclareceu que até o presente momento não foi feito a transferência do imóvel, eis que a embargante atrasou o pagamento das parcelas, omissão esta que ensejou a ação de execução ajuizada pelo vendedor em face da ora embargante. Tal ação tramitou sob os autos nº 0025295- 96.2016.8.16.0021, estando com trânsito em julgado, tendo em vista o acordo conferido entre as partes. Informa que a regularização da propriedade será feita após o cumprimento integral do acordo e que a embargante efetuou construção de uma casa no lote, local no qual reside com sua família. Alega boa-fé ao adquirir o imóvel; pugna pela tutela de urgência, a fim de que este juízo determine a manutenção da posse do bem penhorado e suspenda os autos executivos, ainda, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária e condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários. Deu-se a causa o valor de R$ 69.572,93 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/12). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos, com a concessão da liminar de suspensão dos atos executórios sobre o imóvel (mov. 26.1). Realizada audiência de conciliação, restando parcialmente frutífera, sendo entabulado acordo entre as partes e ajustado que a embargante procederia o pagamento do valor de R$ 4.500,00, valor por ela devido ao Sr. Clodovani (executado nos autos principais), até a data de 20/06/2019 de maneira parcelada, requerendo a homologação do acordo e prosseguimento da discussão do mérito no que tange ao restante do processo (mov. 46.1). O acordo foi homologado e o feito suspenso até o cumprimento integral da obrigação (mov. 48.1). A embargante sustentou que não houve pedido de suspensão do feito, apenas ficando convencionado que realizaria o pagamento de seu débito junto ao Sr. Clodovani, na execução de título extrajudicial movida pelo embargado em face daquela, não havendo razão para permanência dos presentes autos até o pagamento integral do débito, requerendo o apensamento destes autos a execução de título extrajudicial nº 0030233-71.2015.8.16.0021, o julgamento antecipado do mérito e a juntada do comprovante de pagamento da parcela do mês de outubro, no valor de R$ 500,00 (mov. 54.1). Instada a comprovar que quitou os valores acordados (mov. 58.1), a embargante colacionou todos os comprovantes de pagamento (mov. 64.1/64.11). O embargado apresentou impugnação, alegando, em suma, que: é credor da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do Distrato de Compra e Venda, que de comum acordo entre os litigantes, em data de 21 de março de 2015 desfizeram o negócio e tornaram nulo o contrato supracitado, bem como desistiram de qualquer direito a indenização de qualquer natureza. Em 2015, o embargado recebeu a notícia de que o Sr. Clodovani havia vendido o imóvel em testilha para a embargante, que tinha ciência dos atos que o embargado poderia tomar. Indagou o Sr. Clodovani sobre o pagamento e o mesmo informou que não iria pagar o combinado, razão pela qual o embargado notificou o devedor supracitado para que efetuasse o pagamento que fora acordado no distrato. Tal pagamento não fora realizado, motivo que ensejou no ajuizamento da demanda executiva. Informa que embora a embargante afirma que ficou sabendo pelo Sr. Clodovani, da execução, tal informação não procede, eis que o próprio embargado, por meio de notificação, comunicou a embargante do ajuizamento da ação, sendo assim, deixou de ser terceira de boa-fé. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos, a fim de revogar a liminar e determinar o prosseguimento da execução, bem como pela condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários (mov. 68). Juntou notificação que alega ter realizado à embargante (mov. 68.2). Intimados a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 71.1), o embargado requereu produção de prova documental e testemunhal (mov. 79.1), ao passo que a embargante pleiteou julgamento antecipado da lide (mov. 81.1). Foi indeferida a prova testemunhal e concedida a prova documental, anunciando-se o julgamento antecipado do feito (mov. 85.1). O processo foi suspenso até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo executivo (mov. 113.1). Preclusa a sentença prolatada na execução, as partes foram intimadas a respeito da aparente perda do objeto destes embargos (mov. 131.1). A embargante arguiu que a demanda perdeu o objeto, requerendo a condenação do embargado pelos ônus sucumbenciais (mov. 139.1). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Com efeito, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. Ademais, incumbe ao julgador tomar em consideração os fatos supervenientes no momento da prolação da sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. De posse dessas considerações, considerando-se que a presente ação se fundava na existência de penhora sobre bem do terceiro, ora embargante, e que o processo executivo que deu origem à constrição foi extinto por nulidade (mov. 129.2/129.3), é possível constatar que a pretensão vertida na inicial perdeu seu objeto. De fato, inexistindo razões para manutenção da penhora sobre o bem, não subsiste mais interesse e utilidade no presente processo que teve, por outra via, seu objetivo alcançado. Além disso, ao ser instada acerca da aparente perda do objeto, a próprio embargante anuiu com a extinção do feito sem a resolução do mérito, corroborando que a demanda não é mais meio necessário para obtenção de seu pedido (mov. 139.1). Portanto, há de se reconhecer que a pretensão deduzida pelo embargante se esvaziou, na medida em que houve baixa da constrição pelo arquivamento da demanda executiva, sendo de rigor a extinção da presente pretensão sem a resolução do mérito, ante a perda superveniente de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os presentes Embargos de Terceiro, ante a falta de interesse de agir superveniente, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No que tangem aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, uma vez que apresentou resistência ao levantamento da constrição. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0006462-17.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.02.2022. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor de mercado do bem), nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional e, ainda, a impossibilidade de mensuração do valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Transitada em julgado a sentença, promova-se a baixa da constrição constante sobre o bem supramencionado, salvo se já tiver sido baixada. Colacione-se cópia da presente sentença no processo executivo correlato. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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