Ação Penal - Procedimento Sumário 0000920-26.2020.8.16.0042 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000920-26.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 16:19

Confirmada

05/04/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação penal em que Alex Rogério Pardim foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c §2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 10 (dez) dias-multa, entre outras sanções. Foi emitida certidão de multa não paga (mov. 218.1). Instado, o MPPR opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da promulgação de decreto de indulto coletivo que extingue as penas de multa que não superem o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. É o brevíssimo relatório. A Constituição Federal confere ao Presidente da República a competência para a concessão de indulto (art. 84, XII). No uso de suas atribuições, o chefe do executivo federal expediu o Decreto nº 11.846/2023, o qual estabelece que: O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor (art. 8º). No caso dos autos, executa-se uma pena de multa calculada em R$ 420,15 (quatrocentos e vinte reais e quinze centavos), valor inferior ao mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o crime de embriaguez no volante não é considerado hediondo e nem se enquadra nos impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em questão, não havendo óbice à aplicação de indulto no caso em tela. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, em virtude da concessão do indulto, declaro extinta a pena de multa imposta a Alex Rogério Pardim, nos termos do art. 66, II, da LEP, art. 107, II, do Código Penal e art. 924, II, do CPC. Anotações e comunicações de praxe, inclusive aos autos da execução da pena corporal, caso haja. No mais, transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

Documento (Informações)

03/04/2024, 14:38

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 14:21

Documento (Certidão)

07/03/2024, 14:59

Remessa (em diligência)

07/03/2024, 12:47

Trânsito em julgado

07/03/2024, 12:46

Trânsito em julgado

07/03/2024, 12:46

Trânsito em julgado

07/03/2024, 12:46

Documento (Certidão)

14/02/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 20:17

Confirmada

01/02/2024, 20:15

Entrega em carga/vista

01/02/2024, 12:11

Documentos

Conclusão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM Vistos e examinados. ALEX ROGERIO PARDIM condenado nas sanções previstas no artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença Condenatória transitada em julgado (mov. 153). Sobreveio pedido de assistência gratuita, visto a impossibilidade de pagamento das custas processuais por parte do sentenciado (mov. 174.1). Vieram-me conclusos. Pois bem, a condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP. Sendo as custas processuais oriundas da condenação no processo penal, ainda que o réu seja pobre no sentido legal e assistido pela Defensoria Pública, não há que se falar em isenção do pagamento das mesmas, podendo ocorrer apenas a suspensão ou parcelamento. Nesse ínterim, embora recentemente o Réu tenha pleiteado a concessão de Assistência Judiciária, verifica-se que tal requerimento deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, haja vista que a prestação jurisdicional de primeiro grau se encerrou com a sentença, não sendo admissível eventual retroação. Nesta perspectiva, indefiro o requerimento formulado. Intime-se o Réu para pagamento das custas, nos termos da lei. Não havendo pagamento, seja extraída certidão da sentença, servindo como título a ser encaminhado ao protesto judicial. Formem-se autos de execução de pena em consonância com o disposto no Código de Normas da Corregedoria de Geral de Justiça, com a juntada da guia de recolhimento, cópia da denúncia e sentença. Certifique-se nos autos de execução a existência de outras condenações contra o réu. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, abra-se vista ao Ministério Público. Providências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042. Agravantes: não há. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de diminuição: não há. Causas de aumento: não há. Fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. 4.1. Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), mediante cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas, aos sábados a partir das 14:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 4.2. Considerando o disposto no art. 44, caput, e incisos, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritivas de direito, sem prejuízo da pena de multa fixada na pena original, consistentes em: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a ser revertido em favor da conta única do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e posteriormente convertida em favor do Conselho da Comunidade Local. 5. Da pena de multa Nos termos do art. 72 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, forte art. 49, §2º do CP. 6. Da prisão preventiva Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 7. Da detração Deixo de considerar o tempo cumprido de prisão para fins de determinação do regime inicial diante da ausência de outros elementos, objetivos e subjetivos, que devem ser melhor aferidos pelo Juízo da Execução, afastando, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. 8. Do sursis da pena Diante da substituição já operada, incabível a suspensão de pena, nos termos do art. 77 do CP. 9. Da reparação de danos No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 10. Da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor Acerca de tal penalidade, a doutrina leciona: "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (ob. cit.), o julgador não pode perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade: "Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração" (FRANCO, Alberto Silva, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, volume 1, 7ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 955/956). Assim, aplico ainda ao acusado, com base no preceito secundário do artigo 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 293 do mesmo Código, a pena acessória de Suspensão da Habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, considerando o quantum de pena privativa de liberdade que lhe foi imposta (mínimo legal) e as circunstâncias em que o delito foi cometido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, DANDO CONTA DESSA DETERMINAÇÃO. 11. Dos honorários Diante da inexistência de Defensoria Pública constituída, fixo em favor do(a) Defensor(a) nomeado(a), a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 04/2017 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E 12. Das disposições finais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (201, §2º CPP). Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR. Ciência ao Ministério Público. Diligências Necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, denunciou o acusado Alex Rogério Pardim, brasileiro, estado civil não informado, auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.321.200-2/PR, inscrito no CPF sob o nº 052.812.509-57, natural de Maria Helena/PR, nascido aos 28.06.1978 (com 42 anos de idade à época do fato), filho de Zulmar Ribeiro de Novaes Pardim e Donizete Pereira Pardim, residente e domiciliado na Rua Bom Conselho, nº 1137, Centro, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, pela prática do delito previsto no artigo 306, caput c.c §2º, da Lei nº 9.503/1997, em razão do seguinte fato narrado na exordial: No dia 20 de julho de 2020, por volta das 11h50min, em via pública, na Avenida Curitiba, cruzamento com a Rua Getúlio Vargas, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado ALEX ROGERIO PARDIM, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor VW/GOL, de cor branca, placas BRC1236, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4). Segundo consta, o denunciado foi abordado pela força policial, apresentando, na ocasião, sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora, odor etílico, olhos avermelhados, voz alterada e movimentação cambaleante (cf. depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8). O réu foi preso em flagrante (homologação – mov. 14.1), e posto em liberdade em 21 de julho de 2020. A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2021 (mov. 42.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado. O réu foi citado em 08 de março de 2021 (mov. 56.1). Ao mov. 61.1 nomeou-se defensor dativo para representá-lo, o qual apresentou resposta à acusação ao mov. 65.1. Ante a preliminar arguida pela defesa, o Ministério Público requereu o afastamento, dando-se prosseguimento ao feito, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 71.1). Ao mov. 74.1 as preliminares arguidas pela defesa foram rejeitadas, oportunidade em que verificando-se estarem presentes as condições da ação, não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação. Na mesma oportunidade, sendo verificado que o réu, devidamente intimado para comparecer ao ato, deixou de integrar o feito, decretou-se sua revelia (mov. 107). Acostou-se certidão de antecedentes criminais do acusado ao mov. 110.1. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu como incurso nas disposições do artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 111.1). Por seu turno, a defesa pugna absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP (mov. 115.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.3; boletim de ocorrência nº 2020/734036 (mov. 1.4); bem como pelas provas orais produzidas. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se evidencia das provas orais produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. O policial militar responsável por atender a ocorrência, Fábio Júnior Vaz Cestari, inquirido perante o juízo, informou (mov. 107.2): Que na data dos fatos, estava de plantão juntamente com o Soldado Tavares, quando receberam uma denúncia via 190, de que um indivíduo estaria conduzindo um automóvel em estado de embriaguez; que diante das informações, foram até o local, abordaram o veículo e constataram o estado de embriaguez através de visão, fala e na dificuldade para que ele apresentasse os documentos; que os olhos deles estavam bem vermelhos; que ele também estava com dificuldade em caminhar; que conduziram o veículo apreendido, o qual estava com impostos atrasados na época e deram voz de prisão à ele; que ele foi abordado na Avenida Curitiba, no cruzamento com a Getúlio Vargas; que naquela localidade existem vários bares; que ele disse que havia consumido pinga e cerveja; que não foi oferecido para que ele realizasse o exame etilométrico, porque a Policia Militar estava sem o equipamento; que ele apresentava sinais suficientes de embriaguez; que não se recorda se o carro estava em movimento ou se ele estava tentando sair, ou ainda se ele havia acabado de parar o veículo; que não se recorda se o banco estava deitado; que com certeza ele havia ingerido bebida alcoólica; que sentiu o odor de álcool; que ele não conseguia nem andar e nem conversar; que em alguns momentos precisou segurá-lo para que ele não caísse; que receberam informação de que o veículo estava em transição; que foram várias ligações de populares, de modo que saíram da base e foram até o local para tentar localizar o veículo; que o veículo era um Gol de cor branca; que não conhecia o réu; que seu companheiro de plantão Pablo não integra mais ao quadro da polícia militar. Frise-se que a versão dada pelo policial perante este Juízo, está em total consonância com aquela prestada em fase indiciária, conforme se observa ao mov. 1.8. No mesmo sentido, o ex-policial militar Paulo Tavares da Silva, o qual também realizou o atendimento, à época, asseverou que (mov. 107.3): Que estava de plantão, junto com o Cestari, na Comarca de Alto Piquiri, quando receberam ligação via 190, onde foi informado que uma pessoa conduzindo um veículo gol, estaria em visível estado de embriaguez e que quase havia colidido com outros veículos; que se deslocaram até o local, onde visualizaram o veículo e realizaram a abordagem; que de imediato, já constataram ele estava com a fala alterada e os olhos vermelho; que ele desceu do veículo e quase caiu, de tão embriagado que ele estava na oportunidade; que ele afirmou que teria ingerido bebida alcoólica; que deram voz de prisão para ele; que não ofereceram o etilômetro porque na Comarca, o aparelho estava em outra localidade; que não se recorda se ele teve dificuldade para apresentar os documentos; que ele apresentava odor etílico, estava com as vestes desordenadas, com todos os sintomas de embriaguez; que ele disse que havia ingerido cerveja e pinga; que a abordagem foi feita enquanto ele conduzia o veículo; que ele estava conduzindo o veículo, bem lentamente, estava quase parando; que ele estava em trânsito; que o veículo estava em movimento; que não se recorda se dentro do veículo haviam embalagens de bebidas alcoólicas; que não se recorda se o banco estava inclinado, mas acredita que não estava, porque no momento da abordagem ele conduzia o veículo. Destaca-se, nesse ponto, o elevado valor probante do depoimento desses servidores, os quais, devido à função que exercem possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a aplicação da lei penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INDENES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES.RÉU QUE EM VIA PÚBLICA EMPREENDEU FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1732833-1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 01.03.2018). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA DO RÉU – PROVAS – BAFÔMETRO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO – SUFICIÊNCIA PARA SE MANTER A CONDENAÇÃO – PROVAS INQUISITORIAIS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024436-12.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.03.2020). APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA – VALIDADE E RELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003321-85.2011.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 11.03.2021). APELAÇÃO CRIME - DESACATO (ART. 331, DO CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) - 1.DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - 2. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PARA COMPENSAR A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO A PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE OFÍCIO, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório.Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). Apelação Crime nº 1.570.891-322. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas, devendo, assim, a revisão da pena do crime de embriaguez ao volante ser operada de ofício.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1570891-3 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 02.03.2017). Em contrapartida, nota-se que o acusado Alex Rogério Pardim utilizou-se de seu direito constitucional em permanecer em silêncio quando interrogado perante a autoridade policial (mov. 1.10). E ainda, que durante a instrução processual foi decretada sua revelia, ante seu não comparecimento à audiência designada, de modo que impossibilitou-se a extrativa de sua versão dos fatos (mov. 107). Todavia, diante da prisão em flagrante do denunciado e dos depoimentos uníssonos das testemunhas, vislumbra-se a certeza necessária para a condenação criminal. É certo que o réu dirigia sob a “influência de álcool”. A configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez ocorre quando o motorista apresenta alteração da capacidade motora, seja por decorrência do álcool ou de outra substância psicoativa. Neste ponto, os policiais constataram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, como “forte odor etílico; alteração da capacidade psicomotora; movimentação cambaleante, olhos vermelhos, fala distorcida e vestes desordenadas”. Recordo que o delito foi praticado no dia 20 de julho de 2020. Logo, na vigência da Lei nº 12.971, publicada no dia 09 de maio de 2014, que alterou a redação do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando em seu parágrafo 2º que a alteração da capacidade psicomotora pode ser aferida de várias formas, in verbis: “§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” (destaquei). Com efeito, vislumbra-se que com a nova redação dada ao art. 306, do CTB, pela Lei nº. 12.971/2014, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, nos exatos termos do parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 2º, ou seja, a verificação pode ser obtida por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas, não sendo, portanto, necessário à realização do teste de bafômetro e/ou de sangue para se aferir o estado de embriaguez do agente. Assim, para que o réu seja enquadrado no tipo penal, basta uma ou outra constatação (pela quantidade de álcool ou pelo comportamento do agente), não se exigindo que haja as duas constatações concomitantemente. In casu, a prova oral produzida nos autos é coerente e harmônica no sentido de que o acusado Alex Rogério Pardim conduzia seu veículo VW Gol, placas BRC - 1236, com a capacidade psicomotora alterada, de modo que a não realização do exame de alcoolemia pelo acusado não é óbice para a comprovação da embriaguez. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR DIANTE DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMOU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. NA OCASIÃO DOS FATOS, APELANTE APRESENTAVA SONOLÊNCIA, OLHOS VERMELHOS, SOLUÇOS, HÁLITO ALCÓOLICO, ARROGÂNCIA, EXALTAÇÃO, IRONIA E ESTAVA FALANTE, ALÉM DE NÃO SE LEMBRAR DE SEU ENDEREÇO, SINAIS SUFICIENTES PARA CONSTATAR SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. LEI N. 12.760/2012. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB QUE PERMITE A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS ALÉM DO TESTE DO ETILÔMETRO. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO DO ORA APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015097-34.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.04.2020). APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E TESTEMUNHO POLICIAL. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010244-08.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 22.08.2019). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. CLAROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSSONÂNCIA E HARMONIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024322-73.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 23.11.2020). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE PRATICOU TODAS AS CONDUTAS ILÍCITAS A ELE IMPUTADAS E APRESENTAVA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE TRÂNSITO DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000273-75.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 01.02.2021). Ainda, não há que se falar em inimputabilidade do réu. Isso porque, inexiste elementos nos autos de que tenha o denunciado agido sem condições de compreensão. Nesse ínterim, o dolo é manifesto. Não há dúvida de que o réu, com consciência e vontade, dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo certo ainda que ingeriu bebida alcoólica por mera liberalidade. Além disso, pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também, pelas circunstâncias do fato, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Deste modo, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu, sendo a procedência do pedido punitivo medida que se impõe. 3. Dispositivo Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Alex Rogério Pardim nas sanções do art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar a respectiva pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não apresenta outras condenações com trânsito em julgado. Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do réu. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são naturais ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as atenuantes e agravantes. Atenuantes: não há.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado Paraná em desfavor de Alex Rogério Pardim, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, c/c §2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 28.01.2021 (mov. 42.1). Devidamente citado (mov. 56.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 65.1) através de defensor nomeado ao mov. 61.1. Tendo em vista a preliminar de mérito arguida pela defesa, o Parquet se manifestou pelo prosseguimento do feito, requerendo que fosse afastada a preliminar elencada (mov. 71.1). Rejeitada a preliminar e não sendo verificada a presença de quaisquer hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de maio de 2021, às 16h00 (mov. 74.1). Sobreveio petitório ao mov. 83.1, ocasião em que o causídico do denunciado requereu a redesignação de nova data para a audiência, uma vez que estará em viagem de 03 a 11 de maio, comprovando através da juntada de passagens aéreas emitidas em 30.11.2020 (mov. 83.1). Vieram conclusos para decisão. Decido. 1. Considerando que a audiência fora designada para o dia 10 de maio de 2021 (mov. 74.1) e tendo o causídico demonstrado impossibilidade de comparecimento, defiro o pedido de redesignação de audiência. 2. Redesigno o ato para 19 de maio de 2021, às 14h00, a ser realizada na modalidade virtual. No entanto, havendo possibilidade, a audiência também poderá ser realizada na modalidade semipresencial. 3. Diligências necessárias. Intime-se. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000920-26.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-26.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ROGERIO PARDIM O réu foi devidamente citado, apresentando resposta escrita, por meio de procurador nomeado, alegando, inicialmente, a inépcia da peça acusatória, bem como ausência de provas contundentes acerca da conduta que lhe foi imputada na exordial acusatória, atrelado ao princípio da presunção de inocência, pugna seja sumariamente absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (mov. 65.1). Instado, o representante do Ministério Público requereu que seja afastada a preliminar arguida pela defesa (mov. 71.1). Vieram-me conclusos. Pois bem. O pleito manejado pelo Réu não comporta trânsito. Isso porque, compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a denúncia é inequívoca ao expor o fato criminoso e suas circunstâncias, inclusive a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, cumprindo devidamente os requisitos imprescindíveis do figurino legal. Além disso, tem-se que as investigações que deu ensejo ao presente feito, oferece prova da materialidade do fato e sua especificidade, inclusive indícios suficientes de autoria que recaem sobre o réu, conferindo, assim, suporte probatório à manutenção da proemial. Ademais, apesar das arguições defensivas que foram realizadas, sabe-se que o art. 306, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe expressamente que a verificação do indivíduo que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, pode ser obtida através de prova testemunhal ou outros meios de prova em direito obtido. [1] Logo, in casu, é possível observar que a materialidade do delito, fora devidamente demonstrado aos autos, mediante prova testemunhal. De mais a mais, insta salientar que a Lei n° 11.705/2008 (Lei Seca), tornou-se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em perigo abstrato, bastando tão somente a mera conduta de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. No caso em mesa, a peça acusatória descreve claramente a conduta delitiva perpetrada e sua circunstância, não oferecendo nenhum prejuízo à defesa do denunciado, a qual apresentava sinais visíveis de embriaguez (mov. 1.10), tal qual declinado no boletim de ocorrência nº 2020/734036 à seq. 1.4 e depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (seqs. 1.5 e 1.8). Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa à seq. 65.1. Assim, com efeito, a elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, tendo em vista prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Logo, verifico estar presentes as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal. Razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia, 10 de maio de 2021, às 16h00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, bem como será o réu interrogado. Anoto que seguindo as orientações constantes do Decreto Judiciário 158/2021, da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e diante da crise sanitária decorrentes da pandemia da covid 19 nessa região do Estado, tenho por agendar o ato na modalidade virtual. A audiência deverá ser realizada na plataforma Microsoft Teams, com participação dos integrantes através de meios eletrônicos. Portanto, atendendo às diretrizes traçadas em Portaria expedida por este Juízo, deve o Sr. Oficial de Justiça providenciar a intimação da(s) parte(s) e testemunha(s) (caso possível através de sistema eletrônico com competente certificação quando de tal modalidade), oportunidade em que deverá requisitar a apresentação de dados telefônicos (número de celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp) e/ou e-mail. Deverá a serventia providenciar o necessário à instrução das partes de forma a compor o ato de forma eletrônica, inclusive com encaminhamento antecipado de orientações e lync de acesso à plataforma eletrônica de audiências. Caso apurado que qualquer dos integrantes não dispõe de acesso ao ato eletrônico (ou que deverá ser certificado caso tal situação não seja expressamente consignada no feito), e havendo autorização por parte dos Órgãos de Cúpula do Tribunal de Justiça, autorizo o comparecimento para oitiva em Juízo (oportunidade em que o ato será realizado na modalidade semipresencial). Por fim, tendo sido inviabilizado o comparecimento das partes ao fórum, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de redesignação do ato de instrução. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

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