Execução de Título Extrajudicial 0012855-20.2006.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012855-20.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 14:44

Documento (Certidão)

16/07/2025, 17:39

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 14:35

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:35

Trânsito em julgado

15/07/2025, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012855-20.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012855-20.2006.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$21.725,00 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): LAURI ROQUE ALGERI MARILENE DE LIRIO ALGERI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-excutividade em que a parte executada/excipiente alegou que: a) entre idas e vindas, em 29/09/2018 o Juízo determinou o envio do processo para o arquivo em razão da inércia do executado (mov. 191.1) e após o transcurso de um ano, em 28/09/2019, passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente; b) apenas em 09/03/2020 o excepto voltou a requerer diligências com pedido de penhora de ativos pelo sistema BACENJUD (mov. 206.1); c) desde então o excepto requereu diversas diligências, todas infrutíferas; d) as diligências de busca de bens são retomadas, mas novamente, resultaram infrutíferas, sendo que a última tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência dos excipientes foi realizada em 07/02/2025 (mov. 396.1); e) o título executivo que embasa a presente execução é regido pela Lei nº 8.929/1994, o qual representa “promessa de entrega de produtos rurais com ou sem garantida cedularmente constituída” (art. 1º); f) deve-se observância ao prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra é de 3 anos; g) a prescrição intercorrente, no presente caso, início após o decurso de ano da suspensão do feito pelo Juízo - 28/09/2019; h) tendo em vista que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 28/09/2019 e que, no triênio que se seguiu, a parte exequente não logrou êxito em satisfazer o crédito por si perseguido, nem mesmo de forma mínima, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do feito. Decurso do prazo da exequente sem manifestação (mov. 404.0). Decido. Antes de qualquer coisa, importante fazer uma linha do tempo para que possam ser melhor compreendidos os fatos: a) Por meio do despacho de mov. 191.1 (29/09/2018) foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. b) Ante a renúncia do prazo (mov. 198.0), em 12/11/2018, o feito foi remetido ao arquivo em 22/11/2018 (mov. 201.0) permanecendo lá até 28/01/2020 (mov. 202.0). c) Em 20/02/2020 (mov. 204.0) foi expedida intimação para SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA que, em 09/03/2020 (09/03/2020) requereu a penhora on line, o que foi deferido (mov. 208.1 – 15/04/2020). d) Em 23/06/2020 (mov. 213/214.1) foi tentado bloqueio via Bacenjud. e) Em 14/04/2021 (mov. 236.1) foi tentada penhora na residência dos executados. f) Em 14/05/2021 (mov. 244.1) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA informou o óbito do genitor do executado Ivo Victorino Algeri e pediu bloqueio pela Cnib, na tentativa de localizar bem de herança, o que foi deferido em 19/07/2021 (mov. 246.1). g) Em 38/01/2021 (mov. 251.1) foi requerida a penhora dos direitos hereditários pertencente a LAURI ROQUE ALGERI, sob o imóvel Lote Rural nº37, Fazenda Andrada, Gleba Rio, Cascavel/PR, objeto da matricula 3670 do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Cascavel/PR, o que não foi deferido em 03/11/2021 (mov. 254.1). h) Em 18/02/2022 (mov. 262.1) foi requerido bloqueio Sisbajud, o que foi deferido (mov. 264.1) em 25/02/2022. i) Em 11/04/2022 (mov. 272.1) foi alertado a inclusão de pessoa diversa na minuta de bloqueio. j) Em 16/05/2022 (mov. 279.1) foi tentado bloqueio via Sisbajud. k) Em 15/06/2022 (mov. 282.1) foi requerido bloqueio Renajud, o que foi deferido (mov. 284.1) em 23/06/2022. l) Resultado Renajud em 28/07/2022, mov. 291.1. m) Em 12/08/2022 foi requerido Infojud (mov. 294.1), o que foi deferido em 17/08/2022 (mov. 296.1). n) Pesquisa Infojud em 29/09/2022 (mov. 303.1/303.8). o) Em 14/10/2022 (mov. 306.1) foi requerido a expedição de mandando de constatação para penhora de bens que guarnecem a residência, o que foi deferido em 25/10/2022 (mov. 308.1). p) Constatação realizada em 13/03/2023, penhora infrutífera (mov. 322.1/322.2) r) Em 11/05/2023 (mov. 328.1) foi requerido bloqueio Sisbajud, sendo certificada a minuta de bloqueio em 02/08/2023 (mov. 339.1). q) Resultado Sisbajud em 06/09/2023, mov. 342.1. r) Em 06/10/2023 (mov. 345.1) foi requerido bloqueio Renajud, o que foi deferido (mov. 347.1) em 09/10/2023. s) Resultado Renajud em 20/11/2023, mov. 354.1/354.2. t) Em 02/02/2024 (mov. 361.1) foi requerida expedição de ofício ao INSS, o que foi deferido em 20/02/2024 (mov. 363.1). u) Resposta INSS em 09/04/2024, mov. 371.1/371.10. v) Em 26/04/2024 (mov. 374.1) feito pedido de penhora de 15% dos rendimentos dos executados a título de aposentadoria, o que foi indeferido em 30/08/2024 (mov. 378.1) w) Em 03/10/2024 (mov. 383.1) foi requerida a penhora dos direitos hereditários pertencente a LAURI ROQUE ALGERI, sob o imóvel Lote Rural nº37, Fazenda Andrada, Gleba Rio, Cascavel/PR, objeto da matricula 3670 do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Cascavel/PR, o que foi expedido (mov. 393.1) e cumprido se sucesso (mov. 396.1/396.2) y) Alegação de prescrição intercorrente (mov. 399.1). z) Decurso do prazo da exequente sem manifestação (mov. 404.0). Dito isso, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural (vide mov. 1.5) é de 3 (três anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167 /67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 /66. Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir esse mesmo lapso temporal, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), atualmente positivada no ordenamento no art. 206-A do CC. No caso dos autos, várias foram as tentativas de localizar bem do devedor, sem sucesso. E a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as diligências inúteis não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2020). Com isso, certo que as diligências pleiteadas pelo credor, excepto, ao impulsionar o feito, foram repetições de pedidos anteriormente realizados e deferidos (Sibajud, Renajud, Infojud, entre outros). Aliás, importante mencionar que após a suspensão do feito e seu desarquivamento, em 2020, não houve nenhuma penhora efetiva nos autos e, de lá para cá, já se passaram mais de 05 anos. Em tais condições, acolho a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V do CPC. Libere-se eventuais restrições existentes. Proceda-se a baixa de eventuais restrições. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC (1) Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta (1) [1] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 11:23

Confirmada

03/06/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:39

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012855-20.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012855-20.2006.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$21.725,00 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): LAURI ROQUE ALGERI MARILENE DE LIRIO ALGERI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-excutividade em que a parte executada/excipiente alegou que: a) entre idas e vindas, em 29/09/2018 o Juízo determinou o envio do processo para o arquivo em razão da inércia do executado (mov. 191.1) e após o transcurso de um ano, em 28/09/2019, passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente; b) apenas em 09/03/2020 o excepto voltou a requerer diligências com pedido de penhora de ativos pelo sistema BACENJUD (mov. 206.1); c) desde então o excepto requereu diversas diligências, todas infrutíferas; d) as diligências de busca de bens são retomadas, mas novamente, resultaram infrutíferas, sendo que a última tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência dos excipientes foi realizada em 07/02/2025 (mov. 396.1); e) o título executivo que embasa a presente execução é regido pela Lei nº 8.929/1994, o qual representa “promessa de entrega de produtos rurais com ou sem garantida cedularmente constituída” (art. 1º); f) deve-se observância ao prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra é de 3 anos; g) a prescrição intercorrente, no presente caso, início após o decurso de ano da suspensão do feito pelo Juízo - 28/09/2019; h) tendo em vista que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 28/09/2019 e que, no triênio que se seguiu, a parte exequente não logrou êxito em satisfazer o crédito por si perseguido, nem mesmo de forma mínima, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do feito. Decurso do prazo da exequente sem manifestação (mov. 404.0). Decido. Antes de qualquer coisa, importante fazer uma linha do tempo para que possam ser melhor compreendidos os fatos: a) Por meio do despacho de mov. 191.1 (29/09/2018) foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. b) Ante a renúncia do prazo (mov. 198.0), em 12/11/2018, o feito foi remetido ao arquivo em 22/11/2018 (mov. 201.0) permanecendo lá até 28/01/2020 (mov. 202.0). c) Em 20/02/2020 (mov. 204.0) foi expedida intimação para SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA que, em 09/03/2020 (09/03/2020) requereu a penhora on line, o que foi deferido (mov. 208.1 – 15/04/2020). d) Em 23/06/2020 (mov. 213/214.1) foi tentado bloqueio via Bacenjud. e) Em 14/04/2021 (mov. 236.1) foi tentada penhora na residência dos executados. f) Em 14/05/2021 (mov. 244.1) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA informou o óbito do genitor do executado Ivo Victorino Algeri e pediu bloqueio pela Cnib, na tentativa de localizar bem de herança, o que foi deferido em 19/07/2021 (mov. 246.1). g) Em 38/01/2021 (mov. 251.1) foi requerida a penhora dos direitos hereditários pertencente a LAURI ROQUE ALGERI, sob o imóvel Lote Rural nº37, Fazenda Andrada, Gleba Rio, Cascavel/PR, objeto da matricula 3670 do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Cascavel/PR, o que não foi deferido em 03/11/2021 (mov. 254.1). h) Em 18/02/2022 (mov. 262.1) foi requerido bloqueio Sisbajud, o que foi deferido (mov. 264.1) em 25/02/2022. i) Em 11/04/2022 (mov. 272.1) foi alertado a inclusão de pessoa diversa na minuta de bloqueio. j) Em 16/05/2022 (mov. 279.1) foi tentado bloqueio via Sisbajud. k) Em 15/06/2022 (mov. 282.1) foi requerido bloqueio Renajud, o que foi deferido (mov. 284.1) em 23/06/2022. l) Resultado Renajud em 28/07/2022, mov. 291.1. m) Em 12/08/2022 foi requerido Infojud (mov. 294.1), o que foi deferido em 17/08/2022 (mov. 296.1). n) Pesquisa Infojud em 29/09/2022 (mov. 303.1/303.8). o) Em 14/10/2022 (mov. 306.1) foi requerido a expedição de mandando de constatação para penhora de bens que guarnecem a residência, o que foi deferido em 25/10/2022 (mov. 308.1). p) Constatação realizada em 13/03/2023, penhora infrutífera (mov. 322.1/322.2) r) Em 11/05/2023 (mov. 328.1) foi requerido bloqueio Sisbajud, sendo certificada a minuta de bloqueio em 02/08/2023 (mov. 339.1). q) Resultado Sisbajud em 06/09/2023, mov. 342.1. r) Em 06/10/2023 (mov. 345.1) foi requerido bloqueio Renajud, o que foi deferido (mov. 347.1) em 09/10/2023. s) Resultado Renajud em 20/11/2023, mov. 354.1/354.2. t) Em 02/02/2024 (mov. 361.1) foi requerida expedição de ofício ao INSS, o que foi deferido em 20/02/2024 (mov. 363.1). u) Resposta INSS em 09/04/2024, mov. 371.1/371.10. v) Em 26/04/2024 (mov. 374.1) feito pedido de penhora de 15% dos rendimentos dos executados a título de aposentadoria, o que foi indeferido em 30/08/2024 (mov. 378.1) w) Em 03/10/2024 (mov. 383.1) foi requerida a penhora dos direitos hereditários pertencente a LAURI ROQUE ALGERI, sob o imóvel Lote Rural nº37, Fazenda Andrada, Gleba Rio, Cascavel/PR, objeto da matricula 3670 do 2º Serviço do Registro de Imóveis de Cascavel/PR, o que foi expedido (mov. 393.1) e cumprido se sucesso (mov. 396.1/396.2) y) Alegação de prescrição intercorrente (mov. 399.1). z) Decurso do prazo da exequente sem manifestação (mov. 404.0). Dito isso, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural (vide mov. 1.5) é de 3 (três anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167 /67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 /66. Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir esse mesmo lapso temporal, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), atualmente positivada no ordenamento no art. 206-A do CC. No caso dos autos, várias foram as tentativas de localizar bem do devedor, sem sucesso. E a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as diligências inúteis não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2020). Com isso, certo que as diligências pleiteadas pelo credor, excepto, ao impulsionar o feito, foram repetições de pedidos anteriormente realizados e deferidos (Sibajud, Renajud, Infojud, entre outros). Aliás, importante mencionar que após a suspensão do feito e seu desarquivamento, em 2020, não houve nenhuma penhora efetiva nos autos e, de lá para cá, já se passaram mais de 05 anos. Em tais condições, acolho a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V do CPC. Libere-se eventuais restrições existentes. Proceda-se a baixa de eventuais restrições. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC (1) Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta (1) [1] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012855-20.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012855-20.2006.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$21.725,00 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): LAURI ROQUE ALGERI MARILENE DE LIRIO ALGERI DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Portanto, independentemente do percentual pretendido, a penhora de salário, provento, vencimento, etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Logo, evidente que a proteção conferida aos bens dispostos no art. 833[1], do CPC não é absoluta. Porém, as hipóteses de exceção à regra geral estão condicionadas à análise casuística de cada demanda. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar, pois está lastreada em um instrumento particular de confissão de dívida e a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. Com efeito, in casu, verifica-se que a pesquisa CNIS relatou vínculo previdenciário, (aposentadoria por incapacidade permanente) auferindo renda no valor de R$1.597,57 (mov.371.1). Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 15% (trinta por cento) do salário deste (mov. 374.1). Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.824,00. Logo, verifica-se que a renda auferida pela executada é inferior à faixa estabelecida para isenção do IRPF, comprovando sua miseribilidade jurídica, qualquer desconto sobre esse valor certamente impediria que a parte executada garanta aquilo que é necessário para fazer frente a despesas corriqueiras, como alimentação, transporte, educação e lazer[2]. Desta forma, tal situação impede a aplicação do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça que, em situações excepcionais, tem admitido a penhora de percentual do salário do devedor, desde que assegurado seu sustento e dignidade humana. 2. À vista disso, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RELATIVIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – AGRAVANTES PERCEBEM RENDIMENTOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – REMUNERAÇÃO MODESTA QUE, SE DECOTADA, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À DIGNIDADE DOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E ART. 7º, X DA CF/88 - MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023203-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00232037220208160000 PR 0023203-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020).

03/09/2024, 00:00

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