Execução de Título Extrajudicial 0051533-50.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051533-50.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 16:50

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:04

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 14:54

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:33

Documento (Certidão)

04/09/2025, 16:28

Trânsito em julgado

28/08/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 08:38

Confirmada

18/08/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051533-50.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051533-50.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.162,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): MARCOS ANTONIO ALVES I – Homologo o requerimento de desistência formulado ao mov. 273.1 e, por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. II – Tendo a desistência se dado em razão da ausência de bens penhoráveis, cabe ao executado, que deu causa à demanda, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados initio litis. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas neste feito, bem como à baixa de eventual inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada nestes autos. V – Após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:24

Desistência

08/08/2025, 09:48

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 14:51

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051533-50.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051533-50.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.162,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): MARCOS ANTONIO ALVES DECISÃO 1.Trata-se de pedido realizado pela parte exequente no sentido de que seja deferida penhora de 30% do salário da parte executada até atingir o montante do débito. 2. Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável” [2]. Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 3. SITUAÇÃO DE FATO QUE PERMITE INFERIR QUE A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PENSIONAMENTO DA DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NÃO COMPROMETERÁ A SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA OU DE SEUS DEPENDENTES. 4. PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032363-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.08.2023) (grifos do juízo). 2.1. In casu, o pleito de penhora parcial do salário da parte executada merece deferimento. Da análise dos autos, constata-se que foi intentada a penhora via SISBAJUD, que restou infrutífera (cf. mov. 79, 133, 154 e 195), RENAJUD (cf, mov. 90, 165 e 207), INFOJUD (mov. 101, 176 e 219), bloqueio pelo CNIB (mov. 112) e inclusão no SERASAJUD (mov. 123), que não resultaram em efeitos frutíferos à satisfação do débito. Por último, realizou-se consulta ao INSS, em que, pelos documentos juntados ao mov.229, constata-se que o executado possui vínculo empregatício atual com GIGA LUZ INSTRALAÇÕES ELETRICAS LTDA, e aufere remuneração média mensal aproximada de R$ 3.235,56. Com efeito, este juízo utiliza como parâmetro para a penhora de salário, a faixa de isenção do IRPF, atualmente em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) (LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024)[1]. No caso, a remuneração percebida pelo executado ultrapassa a faixa de isenção, pelo que é possível o deferimento da penhora na folha de pagamento. Analisando o salário mensal do executado versus o valor da execução, conquanto a parte exequente tenha postulado por penhora em percentual superior, tenho que a penhora sobre 10% da remuneração bruta é suficiente para restituir a parte exequente e, ao mesmo tempo, manter o mínimo existencial do executado, sem lhe prejudicar sobremaneira o sustento. Com base nestas razões, DEFIRO o pedido de penhora de salário, sendo que a penhora, todavia, deverá incidir sobre 10% (quinze por cento) dos proventos salariais brutos da parte executada, excluindo-se unicamente a previdência social e imposto de renda, diretamente da folha de pagamento da parte executada, mensalmente, até o pagamento total do débito. 3. Intime-se a parte exequente para anexar aos autos planilha de débito atualizada, em 05 dias, a qual deverá ser encaminhada junto com o ofício. 3.1. Preclusa a presente decisão, juntado o cálculo, oficie-se ao empregador da parte executada (GIGA LUZ INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA), para que proceda a penhora supracitada e, no próximo pagamento, providencie a transferência do crédito executado para uma conta judicial vinculada a este Juízo, pelo período que se demonstrar necessário à satisfação do débito. Através do mesmo expediente, solicitem-se informações quanto aos vencimentos nos últimos 12 meses auferidos pela parte executada. Afixe-se o prazo de 15 (quinze) dias para reposta. 4. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para promover o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] *Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, as pessoas que ganham até R$ 2.824, na prática, também se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/02/lei-isenta-de-imposto-de-renda-quem-recebe-dois-salarios-minimos-por-mes#:~:text=No%20caso%2C%20R%24%20564%2C,%2C65%20%E2%80%93%207%2C5%25%3B).

24/10/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

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21/04/2023, 00:00

23/01/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

05/10/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

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