Execução de Título Extrajudicial 0007120-64.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007120-64.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Processo nº: 0007120-64.2021.8.16.0058 Exequente(s): 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão - Paraná Executado(s): Ivanildo Alves de Figueiredo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada banco réu alegando omissão na decisão proferida à seq. 184.1. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve omissão na decisão, pois não apreciou pedido de impenhorabilidade da quantia de R$ 416,78, recebida a título de aposentadoria. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 185.1), devendo ser acrescentado a decisão embargada o seguinte: “Os documentos retro exibidos (seq. 181.3) provam que o valor de R$ 416,78, bloqueado em conta de Ivanildo Alves de Figueiredo é oriundo de proventos de aposentadoria, sendo, pois, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO INSS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.582.475/MG. VERBA MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido”.[i] Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos e cancelando-se eventual repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento”. Datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 16ª C.Cível - 0005945-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.04.2021.

13/09/2024, 00:00

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