Apelação / Remessa Necessária 0002077-37.2017.8.16.0172 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002077-37.2017.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002077-37.2017.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-37.2017.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$26.624,40 Autor(s): GILMAR BARBOSA DE LIMA Réu(s): Município de Ubiratã/PR DECISÃO 1. O acórdão de mov. 446 condenou o Município em 75% das custas, da seguinte forma: “Assim sendo, aplicando o método quantitativo, condeno os autores ao pagamento de 25% das custas dos processos por eles ajuizados e o Município de Ubiratã ao pagamento dos demais 75% desta verba.” 2. HOMOLOGO o cálculo das custas de mov. 452. 3. EXPEÇA-SE RPV de 75% do valor das custas, devido pelo Município de Ubiratã. 4. Em seguida, SUSPENDA o processo pelo prazo de 60 dias, na forma do art. 535, § 3, II, do CPC. 5. Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor do Credor. 6. Após, ARQUIVE-SE os autos. Ubiratã, 12 de janeiro de 2026. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) RECEBIDOS OS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) RECEBIDOS OS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo) - Unânime. 12. 0007299-56.2012.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: JOSE DE SOUZA ALMEIDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR representado(a) por MARCELO GOMES DO VALE - Unânime. 13. 0001448-17.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Pennacchi e Cia Ltda. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pennacchi e Cia Ltda - Unânime. 14. 0007485-08.2024.8.16.0190 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Autor: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 15. 0121180-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 16. 0130277-49.2024.8.16.0000 - Reclamação - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Reclamante: AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME. Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME - Unânime. 17. 0133583- 26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: HR3 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI. Agravado: Município de Araucária/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HR3 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI - Unânime. 18. 0002549- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: FELIPPE ANTUNES FONSECA. Agravado: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPPE ANTUNES FONSECA - Unânime. 19. 0006088-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: R. Franco Engenharia Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 20. 0007631-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: ESPÓLIO DE LADISLAU BIESZCZAD. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 21. 0008566- 43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Joana Maria Lino Simões. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Joana Maria Lino Simões - Unânime. 22. 0009390-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: CARLOS BAHIA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS BAHIA - Unânime. 23. 0033773-26.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: RODO BINOTTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME. Apelado: TDM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODO BINOTTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME - Unânime. 24. 0010109-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: US HOME CONSTRUÇÕES LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) US HOME CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 25. 0010287- 30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Cantagalo/PR. Agravado: ROSMÉRI ROCHA, Agravado: ROSMERI DE FATIMA SOUZA DA LUZ, Agravado: SIMONE APARECIDA LONGEM CASPCHARK, Agravado: VALDINEIA PERETIATKO LIVIZ, Agravado: SOLANGE NASCIMENTO DE ARAÚJO, Agravado: VERA CRISTINA FERRI LAZZARETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cantagalo/PR - Unânime. 26. 0012369-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: JOSE ALAN GARCIA. Agravado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ALAN GARCIA - Unânime. 27. 0012841-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: IONE ERLETE MOITINO DE OLIVEIRA. Agravado: ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IONE ERLETE MOITINO DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0002842-35.2012.8.16.0058 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de Campo Mourão/PR. Apelado: Thiago Barros Fontoura. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 29. 0014850-67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Catta-Preta & Salomão Advogados. Agravado: Julio Cezar de Liz, Agravado: CRISTIANE STALBAUM DE LIZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Catta-Preta & Salomão Advogados - Unânime. 30. 0017180-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: JOÃO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - Unânime. 31. 0017700-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: CESAR DESIDERIO HEIDEN JUNIOR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR DESIDERIO HEIDEN JUNIOR - Unânime. 32. 0019027-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: VITORINO GOMES NETO representado(a) por ELISABETH MARIUCCI GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - Unânime. 33. 0001241-38.2019.8.16.0061 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: MARLI SCAPINI VONZ. Apelado: Município de Capanema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI SCAPINI VONZ - Unânime. 34. 0002077- 37.2017.8.16.0172 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBIRATÃ. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, Apelante: OELINTON CAETANO ZAMPARO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ANTONIO INÁCIO PINTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: PAULO FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ISRAEL DA SILVA ARANHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: VALDELINO CRISTOVAN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JURANDYR BATISTA DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR BARBOSA DE LIMA - Unânime. 35. 0023088-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINTO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINTO - Unânime. 36. 0023302-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Lojas Lauritas Ltda. Agravado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lojas Lauritas Ltda - Unânime. 37. 0000228- 44.2018.8.16.0156 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de São João do Ivaí/PR. Apelado: NILVA APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São João do Ivaí/PR - Unânime. 38. 0003964- 62.2024.8.16.0026 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Campo Largo/PR. Apelado: PAULO CESAR FIGUEIREDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR - Unânime. 39. 0015437- 98.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSE CUPERTINO DE A. GOES (ESPOLIO) representado(a) por VANDERLEI JOSE CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/ PR - Unânime. 40. 0025469-56.2025.8.16.0000 - Ação Rescisória - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Autor: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A. Réu: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 41. 0004280-78.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SHANTALA MILANI MACHADO HADAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0006284-88.2018.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 43. 0006498-72.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: CASSIANE BIONDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 44. 0027056-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: EUCLIDES FERREIRA DE LIMA. Agravado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES FERREIRA DE LIMA - Unânime. 45. 0027222-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Moval - Móveis Arapongas Ltda.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Moval - Móveis Arapongas Ltda. - Unânime. 46. 0001659-11.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: VALDOMIRO ALEIXO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO ALEIXO - Unânime. 47. 0017711-71.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: PRISCILA PALLÚ SILVEIRA. Apelado: PAOLA RENATA MORAES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA PALLÚ SILVEIRA - Unânime. 48. 0018257-39.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 49. 0028705- 16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 50. 0002231- 50.2014.8.16.0046 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Maria Victoria Nogueira dos Santos representado(a) por JACIELLE APARECIDA NOGUEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACIELLE APARECIDA NOGUEIRA - Unânime. 51. 0029148-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: EDSON LUIZ ALMEIDA TEIXEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EGUELSON JOSÉ ALMEIDA TEIXEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA TEIXEIRA E CIA LTDA - Unânime. 52. 0029645-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: TEAM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS BM LTDA - EPP. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) TEAM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS BM LTDA - EPP - Unânime. 53. 0030285-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: VIVIAN & CIA LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) VIVIAN & CIA LTDA - Unânime. 54. 0031317- 24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: RBOIKO DEPÓSITO DE MERCADORIA E FACÇÃO LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RBOIKO DEPÓSITO DE MERCADORIA E FACÇÃO LTDA - Unânime. 55. 0002498-94.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: ARLINDO TEIXEIRA. Adiado. 56. 0007048-35.2019.8.16.0030 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: AMABILIS REGIANI LUZ FILIPPI. Apelado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMABILIS REGIANI LUZ FILIPPI - Unânime. 57. 0000887-06.1994.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: OSMAR ANTONIO CARVALHO, Apelado:EDEGAR CARVALHO, Apelado: JOSE DEMAR CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 58. 0013105-92.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JOSE FAUSTINO VIANNA NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 59. 0034265- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0009883- 35.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: JUMBO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. Apelado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUMBO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - Unânime. 61. 0034606-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: EDI SILIPRANDI. Agravado: Município de Cascavel/PR. Adiado. 62. 0004973-08.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROSPEÇÃO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 63. 0034796-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 64. 0012343-58.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: GHELERE TRANSPORTES LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GHELERE TRANSPORTES LTDA - Unânime. 65. 0017826-19.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARIO GAMA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 66. 0035050-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR. Agravado: JUACIR PIACENTINI, Agravado: J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 67. 0036036-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA VISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 68. 0036079-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A. Agravado: GLAUCIA DE SOUZA MUNHOZ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A - Unânime. 69. 0036271-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Guaratuba/PR. Agravado: DAMARIS RIBEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaratuba/PR - Unânime. 70. 0001129-93.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Elegância Distribuidora de Cosméticos Ltda. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Elegância Distribuidora de Cosméticos Ltda - Unânime. 71. 0003086-72.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Embargado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Unânime. 72. 0036971-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ALMAR TELECOM LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMAR TELECOM LTDA - Unânime. 73. 0037576-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 74. 0037863-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: TELMA BAILO ALVES, Agravado: Genezio Alves da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 75. 0038146-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Maria Geralda dos Santos. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Geralda dos Santos - Unânime. 76. 0038226-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 77. 0039392-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 78. 0007523-98.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Embargado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Unânime. 79. 0039914-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.Agravante: JOSE JENSEN KOEHLER & CIA LTDA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JENSEN KOEHLER & CIA LTDA - Unânime. 80. 0001233-85.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Allied Tecnologia S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALILIED TECNOLOGIA S/A - Unânime. 81. 0041539-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Banco Itau Unibanco S.A. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Itau Unibanco S.A - Unânime. 82. 0003412-19.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ROSA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO & CIA LTDA. Adiado. 83. 0001877-64.2021.8.16.0083 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: DAVI MARQUES DA SILVA. Apelado: NARCISO PROVENSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVI MARQUES DA SILVA - Unânime. 84. 0001760-12.2013.8.16.0097 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Apelado: Cleverson Marcondes Gonçalves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP - Unânime. 85. 0009334-25.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A - Unânime. 86. 0043741- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 87. 0043765-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 88. 0043939-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 89. 0044032-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS - Unânime. 90. 0006835-05.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA representado(a) por Município de Curitiba/PR. Apelado: VAZQUEZ & CIA LTDA representado(a) por LAUREANO ANTONIO VAZQUEZ NETO. Adiado. 91. 0003791-87.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: IMOBILIARIA JARDIM LOS ANGELES LTDA. Embargado: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IMOBILIARIA JARDIM LOS ANGELES LTDA - Unânime. 92. 0045194- 31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ANTONIO SERGIO GONÇALVES. Agravado: THIAGO ANDRE MELLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SERGIO GONÇALVES - Unânime. 93. 0006669-05.2013.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: COMERCIO DE MOVEIS DANIVIT LTDA EPP, Apelado: Rosalvo Vicente da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/ PR - Unânime. 94. 0045447-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 95. 0045511-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 96. 0045516-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 97. 0045558-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 98. 0046447- 54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 99. 0047240- 90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: IVONETE MULLER E CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 100. 0010973- 31.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: JANAINA DAMOVICH CLAUDINO. Apelado: Município de Toledo/PR, Apelado: Júlio César Fabris, Apelado: JULIANA VENTURA LIMA, Apelado: Fernando Aparecido Fovis. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JANAINA DAMOVICH CLAUDINO - Unânime. 101. 0008070-51.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: BRUNO CEZAR MULLER HIEGATA. Adiado. 102. 0048808-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: SUELY APARECIDA TULLIO HEY. Agravado: DAIANE DE FÁTIMA NASCIBEM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELY APARECIDA TULLIO HEY - Unânime. 103. 0049011-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JOSIANE MEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0016419- 06.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -– Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda - Unânime. 105. 0009081-32.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: LAZARO DOMINGOS FAVARO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 106. 0006648- 94.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: APARECIDO SPESSATO. Adiado. 107. 0006170-13.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Fabia Letea Paes. Adiado. 108. 0008661-21.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: YOSHINOBO KIKUTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 109. 0011857-91.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARISETE DO ROSARIO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 110. 0051085- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, Agravante: J.G GABARDO LTDA, Agravante: JULIVIER GABARDO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 111. 0004798-97.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: RENO INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 112. 0000953-10.2023.8.16.0107 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: LIDIOMAR CORREIA. Apelado: OMNI BANCO S.A. Adiado. 113. 0033360-86.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Dinalves Silva. Embargado: Paulo Horto Leiloes Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,atribuído à(s) parte(s) Dinalves Silva - Unânime. 114. 0001563-61.2025.8.16.0089 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Município de Ibaiti/PR. Embargado: MAURICIO APARECIDO DE AZEVEDO, Embargado: MARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ibaiti/PR - Unânime. 115. 0052741-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ROBERTO ZOTZ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO ZOTZ - Unânime. 116. 0005302-16.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Município de Paranavaí/PR. Embargado: OSÉSA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 117. 0003288-71.2018.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Umuarama/ PR. Apelado: LUIZ MIGUEL DA SILVA TRANSPORTES ME, Apelado: LUIZ MIGUEL DA SILVA. Adiado. 118. 0001185-59.2025.8.16.0169 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: MARCOS JOSE SOARES. Embargado: Município de Tibagi/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS JOSE SOARES - Unânime. 119. 0034166-24.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDA - EPP. Embargado: DELEGADO REGIONAL DA 8ª DRR EM LONDRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDA - EPP - Unânime. 120. 0005038-86.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA. Embargado: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ EM CURITIBA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA - Unânime. 121. 0023691-85.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel - Unânime. 122. 0054071-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 123. 0054505-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ANIRA PINHEIRO VENTURINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 124.0046312-34.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: B.R.E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.R.E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime. 125. 0013560-57.2017.8.16.0045 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: terezinha bispo da silva. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) terezinha bispo da silva - Unânime. 126. 0005307- 16.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Tiago Braz dos Santos. Adiado. 127. 0001050-51.2024.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0005317-94.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adiado. 129. 0004543- 02.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 130. 0003852-52.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Alexandre Soares de Oliveira. Embargado: MARANVEL COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEICULOS LTDA, Embargado: Município de Maringá/PR, Embargado: CARINA SOARES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Alexandre Soares de Oliveira - Unânime. 131. 0001880-68.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: AUDENIR DORNELLES. Embargado: Município de Guaíra/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUDENIR DORNELLES - Unânime. 132. 0003876-80.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: MHR BAR LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MHR BAR LTDA - Unânime. 133. 0004571-39.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: NOCCHI E BAGATIN S/S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 134. 0000660- 39.2022.8.16.0054 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Apelado: REALSUL- REFLORESTAMENTO AMERICA DO SUL LTDA. Adiado. 135. 0013796- 12.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANA MARIA FERREIRA PADILHA, Apelado: ANA MARIA FERREIRA PADILHA MÓVEIS. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 136. 0003978-64.2010.8.16.0017 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MARCOS ANTONIO DA SILVA, Apelado: MARK E LIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 137. 0057741- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: CLORIVALDO RIEDLINGER, Agravado: RIEDLINGER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, Agravado: DIRCE SIMON RIEDLINGER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 138. 0005359- 97.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MARINO MARCO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 139. 0057929-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agravado: MILTON JOSE RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 140. 0018533-44.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: DALTON JOSE DE CARVALHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 141. 0011926-07.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: PAULO SERGIO VIEIRA PROENÇA/ ZAKI I. FAUAZ E IBRAHIM HAMMOUD. Adiado. 142. 0021902-65.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ELISIO ANTUNES DOS SANTOS. Adiado. 143. 0009693-59.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: HIPOLITO SOUZA E PAULA. Adiado. 144. 0019139- 81.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ALCEU VETIATO. Adiado. 145. 0006482-62.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Terceiro: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 146. 0060282-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Realeza/PR. Agravado: CLADIR ORTOLAN CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Realeza/PR - Unânime. 147. 0060383-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0053227-70.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: CBI - Empreendimentos Imobiliários Ltdda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 149. 0004430-25.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: TATIANE CRISTINA DA SILVA. Adiado. 150. 0000240-83.2002.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: MASSA FALIDA DE ADEBRAM IND E COM DE BEBIDAS LTDA. Adiado. 151. 0002214-31.2022.8.16.0079 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: ROSANGELA APARECIDA ESCOPEL FIDENCIO. Apelado: CLAUDETE MEURER, Apelado: Município de Dois Vizinhos/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA ESCOPEL FIDENCIO - Unânime. 152. 0000855-62.2019.8.16.0043 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Antonina/PR. Apelado: JANDIR RIBEIRO MOREIRA ANTONINA. Adiado. 153. 0007080-06.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Canção Textil Ltda. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Canção Textil Ltda - Unânime. 154. 0011661-81.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: DUNAS PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. Apelado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DUNAS PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA - Unânime. 155. 0012776- 67.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: CM HOSPITALAR S.A.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 156. 0010765-35.2008.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 157. 0006337-98.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 158. 0040975-30.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Hayamax Distribuidora de Produtos Eletrônicos. Agravado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL 8ª DRR - LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Hayamax Distribuidora de Produtos Eletrônicos - Unânime. 159. 0004977-43.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: MEU PARANÁ SAÚDE LTDA ME representado(a) por Tiago Henrique Costa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 160. 0027851-56.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Agravado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ EM CASCAVEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 161. 0001984-82.2022.8.16.0145 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Ribeirão do Pinhal/PR. Apelado: JORGE HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ribeirão do Pinhal/PR - Unânime. 162. 0064779-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Embargado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO do MUNICÍPIO DE CURITIBAPR, Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Unânime. 163. 0064785-76.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND. Agravado: JOSIANE MEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 164. 0010480-49.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Guarapuava/PR. Agravado: ANTONIO MARTIN & CIA LTDA - ME (NOME DE FANTASIA:GM GESSO), Agravado: PAULO CESAR MARTIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 165. 0065620- 64.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Valduir da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 166. 0005413-07.2025.8.16.0160 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Sarandi/PR. Agravado: FACHETTI & ARAUJO LTDA, Agravado: LUCIANO FACCHETTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 167. 0004961- 31.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 168. 0002924-23.2023.8.16.0174 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de União da Vitória/PR. Apelado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime. EM MESA: 0032722-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: RUBENS LESSAK - MADEIRAS, Agravante: RUBENS LESSAK. Agravado: Município de Guarapuava/PR. Retirado de pauta. 0010958-58.2014.8.16.0026 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: MARIANA RIVABEM MAZUR SANTOS. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta. 0016139-76.2024.8.16.0030 -Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Retirado de pauta. 0002005-05.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Apelado: Município de Jacarezinho/PR. Retirado de pauta. 0015607-61.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA. Agravado: Município de Londrina/PR. Retirado de pauta. 0006546- 36.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Apelado: Município de Campo Mourão/PR. Retirado de pauta. 0003985-51.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Embargante: AGUATIVA GOLF RESORT S.A.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, (centro De Digitalização) Patricia Lopes, secretário(a) da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002077-37.2017.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-37.2017.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$26.624,40 Autor(s): GILMAR BARBOSA DE LIMA Réu(s): Município de Ubiratã/PR S E N T E N Ç A (em Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 418.1, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega que a referida decisão foi omissa ao deixar de indicar a confissão e o laudo produzido pela requerida quanto à existência de periculosidade (mov. 421.1). Intimada, a parte embargada deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 425). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao esclarecimento de obscuridade, à solução de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos opostos, pois tempestivos e presentes os demais requisitos legais, que devem ser rejeitados, pois inexistente o vício apontado. Com efeito, os presentes embargos declaratórios veiculam simples discordância da parte embargante com a decisão e sua fundamentação, não havendo que se falar em omissão. Isso porque todos os pleitos foram detidamente analisados e confrontados com as provas já produzidas. E os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reanálise de fatos e provas nem para avaliação e correção de suposto error in judicando, devendo a parte insurgente lançar mão de meio de impugnação próprio e adequado a tanto. Nesse sentido, lição do professor Humberto Theodoro Jr. (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 3v., 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016): Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Registre-se que o eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg na Pet 3370 / SP – Relator MIN. CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 24/08/2005 - DJ 12.09.2005, p. 194) (grifo meu). Logo, rejeito os embargos opostos ante a inexistência de omissão na sentença embargada. 3. Diante do exposto CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. 4. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002077-37.2017.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-37.2017.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$26.624,40 Autor(s): GILMAR BARBOSA DE LIMA Réu(s): Município de Ubiratã/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com tutela de evidência ajuizada por Gilmar Barbosa de Lima em face do Município de Ubiratã. Narra a parte autora que é servidor municipal exercendo a função de guardião de bens públicos, todavia, não vem sendo corretamente remunerado pois não está recebendo os numerários relativos ao Repouso Semanal Remunerado e os adicionais noturno e de periculosidade. Assim, pede, a título de tutela de evidência, a indisponibilidade de valores do ente municipal com depósito em conta judicial. Ao final, pede a condenação da municipalidade ao pagamento dos valores devidos a título de RSR, adicional noturno e periculosidade ao autor. Ao mov. 9.1 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de evidência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 27.1. Houve réplica (mov. 28.1). A Ré em mov. 35.1, pugnou pelo reconhecimento da conexão entre as demandas originárias dos autos nº 0002077-37.2017.8.16.0172, nº 0002236-77.2017.8.16.0172, nº 0002235-92.2017.8.16.0172 e nº 0002239-32.2017.8.16.0172, considerando tratarem-se todas de demandas impetradas por vigias em detrimento da Municipalidade local, com os mesmos pedidos. Após, pugna a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda ante a necessidade de produção de prova pericial face a complexidade envolvida. Instadas a se manifestarem sobre as provas pretendidas, as partes requereram a produção de prova pericial, contábil, testemunhal e documental (movs. 37.1 e 40.1). Ao mov. 47.1 foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito, bem como, determinou a conexão das ações dos autos nº 0002077-37.2017.8.16.0172, nº 0002236-77.2017.8.16.0172, nº 0002235-92.2017.8.16.0172 e nº 0002239- 32.2017.8.16.0172, visto que possuem comum pedido e causa de pedir, inclusive, intentadas em face do mesmo Réu, com ações de igual teor, na qual, discutem-se os mesmos direitos, se mostrando assim, necessário o reconhecimento da conexão, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como, ante ao princípio da economia processual, objetivando o aproveitamento dos atos processuais. O feito foi saneado ao mov. 76.1, ocasião em que foi deferida a justiça gratuita ao autor Gilmar. Ainda, fixou como pontos controvertidos sobre qual recairá a atividade probatória: a) o pagamento do desconto semanal remunerado, b) a realização de horas noturnas capazes de gerar o direito ao adicional, c) direito ao adicional de periculosidade. Deferiu a produção de prova testemunhal e documental e, noutro giro, indeferiu a produção de prova contábil e pericial. Os autores Gilmar Barbosa de Lima e Jurandyr Batista de Lima (movs. 110.1 e 111.1) se manifestaram quanto à prova pericial. Os autores Antônio Anácio Pinto e Oelinton Caetano Zamparo indicaram rol de testemunhas (movs. 112.1 e 113.1). Valdelino Cristovan e Israel Da Silva Aranha requereram a produção de prova documental e oral, indicando rol de testemunhas (mov. 125.1). No seq. 136 e 155 o Município juntou prova documental. Ato conseguinte, realizou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 157.1). Ao mov. 182.1 foi ratificada a decisão saneadora com ressalva ao indeferimento da produção de prova pericial para aferição da periculosidade, entendendo ser necessária a produção da prova requerida. Assim, nomeou-se perito. Concedido o benefício da justiça gratuita aos autores (mov. 304.1). Sobreveio laudo pericial (mov. 371.1) e complementações em mov. 381.1. Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (movs. 394.1 e 395.1). No mov. 399.1 foi convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte ré para que apresente ao feito o cartão ponto ou outro mecanismo de frequência dos últimos cinco anos que possua referente a parte autora. Contudo, a parte requerida informou que até o momento não recebeu resposta do setor de RH conforme solicitação feita em novembro de 2023 (mov. 403.1). É o relato de todo o ocorrido. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes as questões preliminares, prejudiciais ou nulidades a macular esta demanda, entendo que a pretensão trazida aos autos merece julgamento de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual passo a análise do mérito da demanda. Na presente demanda, os fatos controvertidos consistem no pagamento do desconto semanal remunerado, na realização de horas noturnas capazes de gerar o direito ao adicional e no direito ao adicional de periculosidade. No que tange à legislação aplicável à demanda, cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.202/AM, passou a adotar o entendimento de que a relação jurídica existente entre os servidores e o Poder Público, sejam eles temporários ou permanentes, não comporta contratações pelo regime da CLT. No caso do Município de Ubiratã, o regime jurídico dos servidores municipais é estatutário e, como dito, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ubiratã, Lei nº 810/1993 e Lei 2108/2015 (que alterou a lei anterior 810/1993). Assim, comprovada a existência do caráter jurídico-administrativo na relação entre os litigantes, caberá a aplicação do regime estatutário, e não da CLT. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não entende de forma diferente. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO, ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE E TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIDOR QUE SE SUBMETE A REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007813-97.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.11.2020) (TJ-PR - APL: 00078139720198160129 PR 0007813-97.2019.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 16/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) – grifei. Por este motivo, os pedidos suscitados pela parte autora serão analisados, abaixo, com base na legislação municipal supramencionada. Outrossim, considerando que foi determinada a conexão de vários processos, visto que possuem comum pedido e causa de pedir, inclusive, intentadas em face do mesmo Réu, com ações de igual teor, na qual, discutem-se os mesmos direitos, se mostrando assim, necessário o reconhecimento da conexão, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como, ante ao princípio da economia processual, objetivando o aproveitamento dos atos processuais, passo a análise do mérito. 2.1. Autos nº 0002077-37.2017.8.16.0172 - GILMAR Em 07.05.2012 o autor foi nomeado por meio de concurso público aberto pelo Edital nº 001/2011 para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.3). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. 157.19): “É guardião de bens públicos de Ubiratã. Trabalho há 06 anos. Trabalha das 19h00 às 07h00min. Passo fazendo a ronda por fora. Chego confiro as portas. Fico dentro do posto central e por fora fazendo a ronda. Nesse trabalho eu tive acesso à sanitário, água, porque tenho a chave. Não passei por assalto, mas sempre vi questões de perigo. O concurso que tenho é de vigilante”. Inquirida a testemunha Antonio Figueiredo da Silva, arrolado pelo autor Gilmar Barbosa de Lima (mov. 157.17), informou que: "Conheço Gilmar há tempo, mas não sou amigo dele. Nunca vi nenhuma situação de perigo com ele, mas eu sempre vi acontecerem com outras pessoas. Ele trabalha no posto de saúde central. Eu fazia o mesmo trajeto do Gilmar. Quando eu passava via ele fazer a ronda dele, via ele lá dentro também. Eu trabalho 05/06 da manhã quando vou pra roça. Várias vezes eu ia no posto da saúde de madrugada e ele estava fazendo o trabalho dele". a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas. A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.5 – 1.65), desde maio de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: Apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, o Laudo Pericial produzido nos autos demonstra que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 2.2. Autos nº 0002235-92.2017.8.16.0172 - PAULO FRANCISCO Em 21.07.1994 o autor foi nomeado por meio de concurso público aberto conforme Portaria 550/97, para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.8). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. 157.8), disse que: “É guardião de bens públicos do município de Ubiratã, o qual passa por situação de perigo e não é remunerado. Ele exerce a função na garagem, trabalhando no período das 18:00 horas até 06:00 horas da manhã, já passou por situação de perigo quando invadiram o local e o ameaçaram”. Inquirida a testemunha Carlito Alves de Alcântara arrolado pelo autor, Sr. Paulo Francisco (mov. 157.15), disse que: “É conhecido do autor, relatou que ele trabalha em local perigoso pois possui bens de a alto valor, relatou que é motorista da secretaria de educação e sempre via o Sr. Paulo, mas nunca presenciou episódios de violência contra ele”. a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas (mov. 18.2). A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei formal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.9 – 1.75), desde janeiro de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: Apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 dos autos principais foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, o Laudo Pericial produzido nos autos demonstra que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 2.3. Autos nº 0002236-77.2017.8.16.0172 - ANTONIO INÁCIO PINTO Em 19.04.2010 o autor foi nomeado por meio de concurso público aberto pelo Edital nº 001/2009 para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.7). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. 157.16), disse que: "É guardião de bens públicos, cuido dos bens desde 2010 como concursado. Chego no horário, às 18h00min, corrijo portas e fechaduras e permaneço no local até 06h00min. Faço uma ronda na parte externa. Até 2013 fiscalizei pegando o ponto de todos os guardiões. Depois de 2013 passei a trabalhar numa creche, até 2017. Depois trabalhei na rodoviária. Já fui atacado, dia 11/03/2007, quando duas pessoas me abordaram e me derrubaram, pegaram meu celular, documentos. Trabalhei até dia 16/07/2017, quando aposentei. Nesses dois últimos lugares eu tinha acesso à água e sanitário”. Inquirida a testemunha Valdo de Campos Rocha arrolado pelos autores, Sr. Antônio Anácio Pinto e Oelinton Caetano Zamparo (mov. 157.6), disse que: “Conhece e é amigo dos autores, os quais trabalham de guardião de bens públicos e não são remunerados, ele já presenciou situação de perigo com o autor Antônio, relata que o autor trabalhava de guarda na rodoviária e onde haviam drogados aos quais ele precisava enfrentar para manter ordem, relatou o autor foi abordado na rua Bahia, o qual foi assaltado no período noturno durante seu trabalho, expõe que não presenciou nenhuma situação apenas os amigos o contaram”. Ainda, foi inquirida a testemunha João Amilton Jardim arrolado pelos autores, Sr. Antônio Anácio Pinto e Oelinton Caetano Zamparo (mov. 157.12), a qual disse que: “É conhecido dos autores, é taxista. Relatou que já presenciou o Sr. Antônio, o qual trabalhou na rodoviária e em locais próximos a Vila. Ele presenciou com outros guardiões apenas discussões, e que o Sr. Antônio comentou com ele que já foi assaltado, agredido. No local de trabalho do Sr. Oelinton, no lago municipal relatou que há bastante pessoas drogadas, bêbada que brigam em seus locais de trabalho. Nunca presenciou agressões com os autores, mas presenciou provocações”. a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas (mov. 16.2). A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei formal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.8 – 1.74), desde janeiro de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: Apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 dos autos principais foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, a testemunha inquirida e o Laudo Pericial produzido nos autos demonstram que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 2.4. Autos nº 0002239-32.2017.8.16.0172 – OELINTON CAETANO ZAMPARO Em 26.03.2012 o autor foi nomeado por meio de concurso público aberto pelo Edital nº 001/2011 para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.3). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. mov. 157.9), disse que: “É guardião de bens públicos do município de Ubiratã, que passa por situação de perigo e não é remunerado. Ele exerce seu trabalho no lago municipal, relatou que no local haviam muitos usuários de drogas, e ele precisava impedir e limitar o acesso deles no local, ao conversar com esses usuários, eles vinham na tentativa de o agredir, relatou que haviam pessoa bêbados que entravam na água e ele precisava impedi-los e tentavam agredi-lo. Trabalhava no período das 18:00 horas da tarde as 06:00 horas da manhã, único abrigo que possuía era o quiosque ou o banheiro público. Relatou que trabalhou na creche Allan Kardec e uma noite entrou um ladrão e foi para cima dele, mas por algum motivo saiu correndo e pulou o muro”. Inquirida a testemunha Valdo de Campos Rocha arrolado pelos autores, Sr. Antônio Anácio Pinto e Oelinton Caetano Zamparo (mov. 157.6), disse que: “Conhece e é amigo dos autores, os quais trabalham de guardião de bens públicos e não são remunerados, ele já presenciou situação de perigo com o autor Antônio, relata que o autor trabalhava de guarda na rodoviária e onde haviam drogados aos quais ele precisava enfrentar para manter ordem, relatou o autor foi abordado na rua Bahia, o qual foi assaltado no período noturno durante seu trabalho, expõe que não presenciou nenhuma situação apenas os amigos que contaram”. Ainda, foi inquirida a testemunha João Amilton Jardim arrolado pelos autores, Sr. Antônio Anácio Pinto e Oelinton Caetano Zamparo (mov. 157.12), a qual disse que: “É conhecido dos autores, é taxista. Relatou que já presenciou o Sr. Antônio, o qual trabalhou na rodoviária e em locais próximos a Vila. Ele presenciou com outros guardiões apenas discussões, e que o Sr. Antônio comentou com ele que já foi assaltado, agredido. No local de trabalho do Sr. Oelinton, no lago municipal relatou que há bastante pessoas drogadas, bêbada que brigam em seus locais de trabalho. Nunca presenciou agressões com os autores, mas presenciou provocações”. a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas (mov. 28.2). A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei formal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.7 – 1.73), desde abril de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: Apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 dos autos principais foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, o depoimento pessoal e o Laudo Pericial produzido nos autos demonstram que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 2.5. Autos nº 0002508-71.2017.8.16.0172 – JURANDYR BATISTA DE LIMA Em 01.07.2004 o autor foi nomeado por meio de concurso público aberto conforme Portaria nº 379/2004 para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.6). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. 157.10), disse que: “É guardião de bens públicos do município de Ubiratã, que passa por situação de perigo e não é remunerado. Ele exerce seu trabalho no ginásio de esportes, mas está substituindo na praça Japão, relatou que trabalha há 14 anos e que durante esse período ele recebeu apenas provocações de pessoas, mas ele relata que evitava e se continha, relatou que nunca foi agredido. Trabalha no período das 23:00 horas da noite ás 05:00 horas da manhã”. A testemunha Antonio Ribeiro, arrolada pelo autor Jurandir Batista de Lima (mov. 157.18), o qual relatou que: "Nunca presenciou, nem soube de situação perigosa que Jurandir tenha passado no trabalho. Disse que Jurandir trabalha no ginásio de esportes". a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas. Sobre o regime de 40 horas semanais de carga horária laboral deve incidir o divisor 200. Incontroverso nos autos que para a jornada de trabalho dos servidores que perfazem 40 horas semanais, tem-se um divisor de 6 (seis) dias, incluindo sábado, descontando o repouso semanal remunerado. Obtém-se, assim, o quociente de 6, que multiplicado por 30 (trinta) dias, apresenta o resultado de 200 (duzentas) horas. A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei formal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.7 – 1.72), desde devereiro de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: Apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 dos autos principais foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, o Laudo Pericial produzido nos autos demonstra que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 2.6. Autos nº 0002509-56.2017.8.16.0172 - VALDELINO CRISTOVAN Em 01.07.2004 o autor foi nomeado por meio de concurso público conforme Portaria nº 377/2004 para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.6). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. 157.5): “Manifesta que é guardião de bens públicos do município de Ubiratã, o qual passa por situação de perigo e não é remunerado. Ele exerce a função na secretaria de serviços urbanos, trabalhando no período das 18:00 horas até 00:00, de segunda a sábado dentro do prédio. Relata que já sofreu agressões, principalmente de usuários de drogas”. Inquirida a testemunha João Candido Luiz arrolado pelo autor, Sr. Valdelino Cristovan (mov. 157.11), disse que: “Relata que não é amigo do autor, ele relata que nunca presenciou situação com o autor, mas que o local é perigoso, trabalhou na escola e atualmente trabalha na secretaria urbana. Nunca soube de nenhuma situação de ricos evolvendo o autor, apenas que os locais são perigosos e que são expostos a riscos”. a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas (mov. 14.2). A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei formal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.8 – 1.71), desde abril de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 dos autos principais foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, a oitiva da testemunha e o Laudo Pericial produzido nos autos demonstram que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 2.7. Autos nº 0002507-86.2017.8.16.0172 - ISRAEL DA SILVA ARANHA Em 26.03.2012 o autor foi nomeado por meio de concurso público aberto pelo Edital nº 019/2012 e 025/2012 para o cargo de guardião de bens públicos (mov. 1.6). Conforme narra a inicial, o autor realiza suas atividades em regime de escala, inclusive trabalhando no período noturno, aduzindo que não possui local a que possam se reportar para ao menos realizar o uso de sanitários, beber água no período de ronda. Ainda, que está sujeito aos perigos inerentes à sua atividade. Informa que não recebe da ré numerário relativo ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), adicional noturno ou mesmo à periculosidade. Em sede de audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal, aduzindo que (mov. 157.13): “É guardião de bens públicos do município de Ubiratã desde 2012, que passa por situação de perigo e não é remunerado. Ele exerce seu trabalho na garagem no período das 19:00 horas da noite às 07:00 da manhã juntamente com mais um guarda. Ele relatou que três pessoas invadiram o local há pouco tempo atrás e deram tiros no local em direção ao seu companheiro que fazia ronda no pátio e acabou atingindo um ônibus. Expôs que trabalha no período noturno e sem arma de fogo e que é uma situação de vulnerabilidade. Sofreu ameaças de pessoas em situação de rua quando trabalhava na praça”. Inquirida a testemunha Pedro de Oliveira arrolado pelo autor, Sr. Israel Da Silva Aranha (mov. 157.7), disse que: “Relata que é amigo do autor, que ele conhece os locais de trabalho e que são locais perigosos, atualmente o autor trabalha na garagem, e que não sabe se passou algum tipo de ameaça ou situação de risco, ele relatou que nos locais que Israel trabalhou, no lago municipal e praça pública, haviam mitos drogados e sempre havia risco de sofrer violência. Relatou que trabalhou no mesmo serviço e que era bem complicado, mas nunca sofreu nenhum tipo de violência e nunca presenciou o Sr. Israel sofrer violência”. Inquirida a testemunha Erisvaldo dos Santos Ribeiro arrolado pelo autor, Sr. Israel Da Silva Aranha (mov. 157.14), disse que: “É conhecido do autor, trabalhou próximo ao local de trabalho do autor. Relata que já foi guardião de bens púbicos durante 9 anos e já presenciou por trabalhar no mesmo local ou próximo do trabalho do autor. Presenciou os traficantes e bandidos rondando o local de trabalho do Sr. Israel. Nunca presenciou, mas sempre ouviu dizer que o autor sofreu situações de agressão. Relatou que havia risco de vida pois alguns locais de trabalho em que o autor trabalhou não possuem guarita, ficando exposto durante o trabalho. Relatou que não havia radio, teria que utilizar o próprio telefone pessoal se fosse necessário chamar a polícia em caso de urgência. Não presenciou se Israel sofreu agressões”. a) Repouso semanal remunerado (RSR) O servidor cumpria sua jornada de trabalho em regime de revezamento, de 12x36h, na qual há compensação das horas excedentes à 8ª (oitava) diária com as 36 (trinta e seis) horas de descanso. Ainda, conforme a documentação juntada pelo Município, a carga horária semanal do autor é de 40 horas (mov. 16.2). A jornada de trabalho dos servidores não afasta o direito ao recebimento de horas extras quando comprovado o labor extraordinário, após a devida compensação na jornada semanal e mensal. Nesse sentido, a legislação municipal nº 810/93 estipula o seguinte: Art. 43. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos; V - jornada de trabalho de 6 (seis horas), quando for o caso, realizados em turnos com intervalos de revezamento; Art. 21. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho com carga horária fixada em seus respectivos planos de carreira, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de oito horas diárias, com intercalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas. Como se vê, não há previsão legal referente à jornada diferenciada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para o cargo ocupado pela parte autora. Logo, ainda que, em tese, possa ser considerada vantajosa em alguns aspectos para o trabalhador, a sua aplicação a este caso concreto não encontra respaldo legal. Era necessário, portanto, para a aplicação de tal regime de revezamento, que a situação estivesse prevista e regulamentada por meio de lei formal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Assim, deve a parte autora receber, portanto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Nos termos da Lei Municipal, o adicional por serviço extraordinário está contemplado no art. 66 e seguintes: Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 68 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Em atenção a prova colacionada aos autos, não há como se afirmar qual o período em que teria a parte autora feito horas extras. Sendo assim, não pode haver a condenação do Município ao pagamento das horas extras alegadas pelo autor, porque não houve prova do não pagamento das horas excedentes quando estas eram trabalhadas. b) Adicional noturno Os autores narram que recebem o adicional noturno de forma parcial, o qual tem sido calculado sobre 120 horas todos os meses. Conforme a Lei Municipal: Art. 68. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. Como se verifica dos autos, mais exatamente dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras (Ref. mov. 1.7 – 1.71), desde abril de 2012 o autor passou a receber adicional noturno no importe inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Ocorre que a legislação municipal é expressa ao mencionar que o valor do adicional é de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, valor da hora de trabalho deve ser acrescido de 25% no período noturno, incidindo também sobre o acréscimo decorrente do desempenho das horas extraordinárias. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: Apelo 1 - Administrativo - Servidor Público municipal – regido pela Lei Municipal 85/1994 – vigia – regime de trabalho 12x36 - Ausência de previsão legal para sua aplicação – hora extra devida se extrapolar a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais - Horas extraordinária não pagas – diferenças devidas – correção monetária – ressalva, para se adequar ao que for decidido definitivamente pelo STF, no RE nº 870.947 - recurso improvido recurso 2 – Vigia – adicional noturno devido com acréscimo de 25% da remuneração do servidor – reflexos no 1/3 constitucional de férias – previsão legal – descanso semanal remunerado – dsr – parcela integrante ao vencimento básico do servidor – recurso parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU E EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REFLEXOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002503-16.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.07.2019) – grifei. c) Adicional de periculosidade Sustenta a parte autora que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade pelo desempenho do cargo de vigia patrimonial, bem como que a legislação municipal não obsta o percebimento do referido adicional, pois ainda que não haja menção expressa de atividade de proteção patrimonial no §2º, do Decreto Municipal nº 301/2003, há previsão no mesmo diploma normativo de que a caracterização e classificação de periculosidade será exercida na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, através da NR-16. Quanto ao adicional de periculosidade, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº. 810/93: Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, em atividades e operações perigosas, com exposição a roubos, outras espécies de violência física ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (Redação dada pela Lei nº 2180/2015) § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Dito isto, constata-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse ínterim, o laudo pericial de mov. 371.1 dos autos principais foi confeccionado por meio de entrevistas e inspeção através de visita in loco nos locais de trabalho dos autores (Ginásio Municipal, nas Secretarias de Saúde e de Transportes, na Praça Central, no Setor de Serviços Rurais, no Setor de Serviços Urbanos e no Lago Municipal), de forma que o perito constatou que os requerentes exercem e exerciam a atividade de segurança patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos, a qual é enquadrada como perigosa. A condição de risco identificada na perícia é o exercício da atividade de segurança patrimonial em instalações de bens públicos, contratada diretamente pela administração pública direta. Esta atividade expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, editou a Portaria nº 1.885 do dia 02/12/2013, para o fim aprovar o Anexo 3 da NR-16, que esclarece os profissionais que estão expostos a roubos ou outras espécies de violência física classificadas como atividades perigosa, assim dispondo: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Destarte, a oitiva das testemunhas e o Laudo Pericial produzido nos autos demonstram que o autor exerce atividade de segurança patrimonial junto a administração pública e está exposto a roubo e outras espécies de violência física, portanto, sua atividade é considerada perigosa pela legislação vigente. Logo, uma vez constatada a exposição à periculosidade nas atividades exercidas pelos servidores, fazem jus os autores ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 30% do vencimento do cargo. O termo inicial para o recebimento do adicional (seja de insalubridade ou de periculosidade) é a data da elaboração do laudo técnico, posto que este possui natureza constitutiva, razão pela qual é impossível a presunção da periculosidade em época que o precede, conforme entendimento do STJ (REsp 1.400.637-RS). Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003287-62.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) – grifei. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a pretensão, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o Município de Ubiratã ao pagamento de: a) Adicional de periculosidade, a partir da data do laudo pericial produzido nestes autos, calculado sobre a remuneração, no percentual que vier a ser definido pelo ato normativo do poder executivo a que alude o art. 63, § 4º, da Lei Municipal nº 810/93. Não obstante, fixo desde logo o percentual em 30%, por analogia do art. 193, II, CLT em 30% (trinta por cento), até que sobrevenha dita regulamentação, tudo observando os reflexos em férias, 13º salário e demais benefícios aplicáveis. b) Adicional noturno e das horas noturnas, durante todo o período em que os autores trabalharam, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração, observando-se os reflexos em férias, 13º salário e demais benefícios aplicáveis e descontados os valores já pagos em montante inferior ao aqui definido. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observados os documentos já carreados aos autos e a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o requerimento administrativo/propositura da ação, o que ocorreu primeiro, e inclusas as verbas devidas/vencidas no curso do processo. 3.1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, inciso I e §4º, inciso II, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observado o benefício de assistência judiciária gratuita deferido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos da súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”. 6. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-37.2017.8.16.0172 1. PERÍCIA 1.1. Diante do declínio apresentado ao seq. 321.1, nomeio em substituição a(o) Engenheiro de Segurança do Trabalho CLAUDIO DA COSTA ROHNELT FILHO - Telefone: (45)3306-2081; Celular: (45)9915-88885; Endereço: Rua Salgado Filho, 2611 - ap. 1002 - Centro 85810-140 - Cascavel/PR, que atuará sob a fé do seu grau, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da aceitação do encargo. 1.2. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e o seu endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). Posteriormente, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários (CPC, art. 465, § 3º), a fim de que sejam arbitrados os honorários periciais. 1.3. Após, venham conclusos para homologação/arbitramento do valor dos honorários (CPC, art. 465, § 3°). 1.4. O valor dos honorários periciais deverá ser rateado pelas partes, conforme este Juízo já se pronunciou (seq. 182.1) (CPC, art. 95), com liberação de 50% no início dos trabalhos e dos outros 50% por ocasião da entrega do laudo e prestação de todos esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4°). 1.5. Insta salientar que as partes interessadas (autores) devem cooperar para que os processos propostos para o benefício deles tenham fim até porque se de fato tiverem razão no feito os valores lhes serão ressarcidos ao final pelo vencido, sobretudo em processos que já tramitam há mais de 05 (CINCO) ANOS e inclusive apresentam prioridade de julgamento, considerando que estão entre o rol de processos da META nº 2 do CNJ. Outrossim, considerando que houve reconhecimento da conexão com os autos nº 0002077-37.2017.8.16.0172, nº 0002235-92.2017.8.16.0172, nº 0002236-77.2017.8.16.0172, nº 0002239-32.2017.8.16.0172, nº 0002508-71.2017.8.16.0172, nº 0002509-56.2017.8.16.0172 e nº 0002507-86.2017.8.16.0172, a prova pericial se aproveitará para o pedido de 07 (SETE) AUTORES, de modo que eles podem dividir os honorários periciais entre si. Portanto, revogo episodicamente os benefícios de assistência judiciária gratuita concedidos aos autores no tocante aos honorários periciais, de modo a cota-parte a eles atribuída deverá ser adiantada mediante depósito nos autos, sob pena de arcarem com o ônus da não realização da prova pericial. 1.6. Concluído o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar a data para o início da perícia para intimação das partes e seus assistentes técnicos (CPC, art. 474). 1.7. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (CPC, art. 477, §1º). 1.8. Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão (CPC, art. art. 465, § 4°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002077-37.2017.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-37.2017.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$26.624,40 Autor(s): GILMAR BARBOSA DE LIMA Réu(s): Município de Ubiratã/PR 1- Em que pese a alegação apresentada pela parte autora no tocante aos benefícios da justiça gratuita (mov. 290.1), compulsando os autos, verifico que não houve qualquer decisão sobre tal pedido. Destaca-se que inicialmente o feito foi ajuizado junto ao Juizado Especial da Fazenda, o que justificou a isenção de custas. 2- Nessa toada, intime-se a parte autora para emendar à inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos extrato de imposto de renda, comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimentos mensais, contracheques, holerites relativos aos três últimos meses, extratos bancários dos últimos três meses, certidão que indique quais são os bens móveis e imóveis registrados em nome da autora, CTPS, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA e outros documentos necessários à demonstração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Isso considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não há documentos suficientes para comprovar a veracidade das alegações da autora e se, de fato, é desprovida de recursos financeiros para custear com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Destaco que a lei admite o parcelamento ou postergação do pagamento das despesas/custas. 2.1- Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.1.1- Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 3- Com a emenda da inicial, voltem conclusos. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002077-37.2017.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-37.2017.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$26.624,40 Autor(s): GILMAR BARBOSA DE LIMA Réu(s): Município de Ubiratã/PR 1- Mov. 279.1. Em que pese as alegações da parte ré, entendo que a impugnação deve ser rejeitada. In casu, deve ser considerada a complexidade dos trabalhos a serem realizados e a quantidade de horas demandadas para a realização da perícia. Além do mais, destaca-se que o valor proposto encontra-se compatível com o previsto no Anexo da Resolução 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, atentando-se ainda ao disposto no artigo 2º, §4º, daquele ato normativo, ao prever “a possibilidade de o juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”, como é o caso da presente proposta de honorários. Embora não tenha concordado com os valores, a impugnação apresentada pelo Município veio desprovida de qualquer comprovação, tratando-se de alegações genéricas e imprecisas, sem apontar os pontos em que a natureza da demanda e o trabalho a ser realizado são incompatíveis com a proposta apresentada. Acrescente-se que as alegações da ré de que os valores cobrados em casos análogos seriam menores, foram desacompanhados de comprovação. Ao que consta, o valor proposto está em conformidade com o valor de mercado para este tipo de demanda, não tendo sido comprovado questão contrária pela parte impugnante. Nessa esteira, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA - INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCESSIVO E DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS OUTRAS PROPOSTAS - ARGUMENTOS GENÉRICOS - PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE ESPECIFICOU A METODOLOGIA A SER EMPREGADA, O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, HORAS DE TRABALHO E VALOR POR HORA, CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER O VALOR ACIMA DO MERCADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 14673884 PR 1467388-4 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 25/05/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1820 15/06/2016) - destaquei. Portanto, entendo ser devida a homologação dos honorários periciais, conforme previsto no artigo 2°, §4 da Resolução 232/2016 do CNJ, de acordo com as razões acima expostas. Ante ao exposto, HOMOLOGO a proposta dos honorários periciais de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) – mov. 259.1 2- Intimem-se as partes para o depósito dos valores, em 10 dias. 3- Após, cumpram-se as determinações contidas nos itens 2.3.1 e seguintes do comando de mov. 182.1. 4- Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do Perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar o início dos trabalhos. Expeça-se o competente alvará/ofício para levantamento, independente de nova conclusão dos autos. 5- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) RECEBIDOS OS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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