Procedimento Comum Cível 0008795-05.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008795-05.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008795-05.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008795-05.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$158.880,39 Autor(s): JANETE ALVES Réu(s): HIGOR MACIEL COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada sob o fundamento de que a parte requerida teria vendido à autora um veículo sinistrado. Requereu a declaração de rescisão do contrato, com a devolução do veículo ao réu e do pagamento ao autor, bem como que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi infrutífera por ausência da parte ré (evento 50). A parte ré apresentou contestação (evento 53), na qual alegou, em síntese, decadência; incompetência; ausência de legitimidade e interesse processual; a autora tinha conhecimento de que o veículo era recuperado; impugnou o pedido de pagamento de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 58). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, porém acolhida parcialmente a arguição de decadência somente em relação ao pedido de rescisão contratual. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, as questões relevantes de mérito, invertido o ônus da prova e deferidos os meios de prova (evento 67). Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos de três informantes e o depoimento pessoal do réu (evento 155). As partes apresentaram alegações finais (eventos 161 e 166). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Extrai-se dos autos que, em 18 de junho de 2018, a autora adquiriu da ré um veículo Toyota Hilux CD 4X4 SRV, placa MMC-0857, Renavam 1016964401, ano 2014/2015, Chassi 8AJFY29G3F88569903, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Como entrada, deu em pagamento uma Amarok CD 4X4, ano 2013, placa MLL-3385, Renavam 569745250, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), o valor restante foi financiado no Banco Santander em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 2.192,83 (dois mil, cento e noventa e dois reais e oitenta três centavos). A autora alega que somente quando da entrega do DUT descobriu que constava a informação de que o veículo era sinistrado. A parte ré, por sua vez, alega que a restrição foi informada e que constava no documento entregue no ato da compra. Com efeito, no CRLV emitido em nome da autora, do exercício de 2018, consta no campo “observações” o seguinte: “veículo recuperado”. Ocorre que, o documento que foi entregue no ato da compra à parte autora não foi do exercício de 2018, mas sim o do exercício de 2017, no qual constava apenas “CVS” (evento 1.2). Nem mesmo o vendedor do veículo soube informar, quando ouvido em audiência, o significado de tal sigla, de modo que não é razoável considerar que a autora, leiga no assunto, teria conhecimento de que a anotação “CSV” significa que o veículo passou por sinistro. Corrobora a ausência de conhecimento da autora acerca do sinistro o primeiro contrato firmado entre as partes (evento 1.3), que não menciona a existência de sinistro ou leilão, bem como o fato da ré ter aceitado firmar um aditivo contratual (evento 1.4), no qual se compromete a trocar o veículo por um de mesmo valor “pois a mesma saiu no documento como veículo recuperado”. É incontroverso que o aditivo não foi cumprido. A par da inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora (ev. 67), cabia à parte ré demonstrar que efetivamente informou a parte do sinistro, o que não ocorreu, dado que não é possível atribuir considerável valor probatório ao depoimento do informante vendedor, por motivos óbvios de interesse na causa em favor da ré (art. 447, §5º, CPC). A rescisão contratual e os fatos jurídicos consequentes, tais como a devolução de valores e liberação de financiamento, não serão analisados em razão da decadência parcial decretada em decisão saneadora. Não obstante, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora do produto, enquanto o autor como consumidor final, os vícios constados caracterizam defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, constatada a falha no produto e na prestação de serviços pela ré, impõe-se sua responsabilização. Quanto ao dano moral pleiteado, constatada a falha no dever de informação pela ré acerca do uso e riscos que razoavelmente se espera do produto (art. 12, §1º, II, CDC), bem como a constatação posterior de sinistro e o descumprimento do aditivo contratual, impõe-se sua responsabilização e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, as lesões provocadas na autora e o fato que até o momento a questão não foi sanada, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora, diante da relação contratual, incidirão a partir da citação inicial. Da análise dos autos, depreende-se que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência. Por consequência, impõe-se a incidência de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em atenção à sentença de extinção parcial por decadência (evento 67), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, considerando a ausência injustificada da parte ré em audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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