Execução Fiscal 0084649-68.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0084649-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 13:53

Documento (Certidão)

02/10/2025, 17:19

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 13:52

Documento (Certidão)

01/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 15:27

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 14:57

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:15

Confirmada

22/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084649-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$67.176,20 Exequente(s): Município de Campinas/SP Executado(s): MAX LOBATO SALES NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA SENA CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, já qualificado nos autos, contra SENA CONSTRUÇÕES, norplan salles ASSESS E EMPREEND SC LTDA e MAX LOBATO SALES, igualmente identificados no pleito, com endereços nesta cidade de Londrina/PR, através da qual exige-lhes o pagamento do IPTU de imóvel localizado naquele município paulista, como se confere pela petição inicial e pela CDA nº 76614 (mov. 1.1). Ora, considerando que (a) o § 5º do art. 46, do CPC estabelece que “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”; bem como que (b) na ADI nº 5.737/DF, o STF atribuiu a esse dispositivo legal interpretação conforme a Constituição “para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador” (destaquei), forçoso convir que falece competência a este Juízo para processar este Executivo Fiscal que, como visto acima, foi aforado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS objetivando o recebimento de IPTU de imóvel situado no território daquela municipalidade. Assim, declino a competência para processar este Executivo Fiscal determinando, por consequência, a remessa destes autos, através do Cartório Distribuidor, para o r. Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campinas/SP, guardadas as cautelas de estilo. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:08

Incompetência

10/06/2025, 21:05

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084649-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$67.176,20 Exequente(s): Município de Campinas/SP Executado(s): MAX LOBATO SALES NORPLAN SALLES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS S/C/LTDA SENA CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, já qualificado nos autos, contra SENA CONSTRUÇÕES, norplan salles ASSESS E EMPREEND SC LTDA e MAX LOBATO SALES, igualmente identificados no pleito, com endereços nesta cidade de Londrina/PR, através da qual exige-lhes o pagamento do IPTU de imóvel localizado naquele município paulista, como se confere pela petição inicial e pela CDA nº 76614 (mov. 1.1). Ora, considerando que (a) o § 5º do art. 46, do CPC estabelece que “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”; bem como que (b) na ADI nº 5.737/DF, o STF atribuiu a esse dispositivo legal interpretação conforme a Constituição “para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador” (destaquei), forçoso convir que falece competência a este Juízo para processar este Executivo Fiscal que, como visto acima, foi aforado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS objetivando o recebimento de IPTU de imóvel situado no território daquela municipalidade. Assim, declino a competência para processar este Executivo Fiscal determinando, por consequência, a remessa destes autos, através do Cartório Distribuidor, para o r. Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campinas/SP, guardadas as cautelas de estilo. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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