Execução Fiscal 0014177-42.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014177-42.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/01/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014177-42.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014177-42.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.038,40 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANDERSON CARLOS CATTA PRETA CRISTIANO CARLOS CATTA PRETA FERNANDO CARLOS CATTA PRETA NICOLE STEFANI GOMES CATTA PRETA ESPÓLIO DE NOEL CARLOS CATTA PRETA VILMA APARECIDA GOMES CATTA PRETA Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 204. 02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 06 (seis) meses, haja vista que a parte executada vem cumprindo o acordo firmado junto à exequente. 03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso. 04. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 16:38

Confirmada

08/12/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/12/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:33

Confirmada

01/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 01:07

Por decisão judicial

23/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:40

Confirmada

17/05/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014177-42.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014177-42.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.038,40 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANDERSON CARLOS CATTA PRETA CRISTIANO CARLOS CATTA PRETA FERNANDO CARLOS CATTA PRETA NICOLE STEFANI GOMES CATTA PRETA ESPÓLIO DE NOEL CARLOS CATTA PRETA VILMA APARECIDA GOMES CATTA PRETA Vistos etc. 01. Em seq. 157.2, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 02. Em sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 157.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 03. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 03.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 14177-42.2017 1. Quitado o financiamento e promovida a baixa na 1 alienação fiduciária (seq. 110.2), promova-se a penhora do automóvel ali identificado. Para tanto, promova-se, se pendente, a restrição do bem via RENAJUD, assim como sua penhora por termo nos autos. 2. Na sequência, é necessária a sua avaliação, via preço médio de mercado. Assim, indicado o bem à penhora pelo credor, a ele incumbe apontar o valor médio do veículo, via tabela FIPE, o que deve ser feito em 15 dias. 3. Realizada a penhora e avaliação, dê-se ciência ao devedor sobre atos tais, por meio de seu advogado, ressalvada revelia, quando o prazo correrá em cartório. 4. Apresentada irresignação sobre a penhora ou seu valor, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias. 5. Resolvida a pendenga, ou inexistindo, abre-se espaço para a expropriação da penhora. Passo primeiro para tanto é a remoção do bem penhorado à disposição do juízo, para fins de sucesso da venda. Justifica-se a providência, ainda, pelo fato de que manter-se o bem penhorado sob a custódia do devedor fere a ordem preferencial do art. 840 do CPC. E mais, sequer há certeza da conservação e posterior apresentação do bem se mantido depósito tal. Assim, determino a remoção prévia do bem às mãos do Leiloeiro credenciado. 1 https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de- veiculo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaExpeça-se mandado de remoção para o endereço onde citada a parte. 6. Frustrada a diligência, desde logo determino a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD (art. 9º do Regulamento), pela pressuposição de dificuldade de localização do bem (TJRS AI 70061956975/RS. Rel. Orlando Heemann Júnior, data do julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, data da publicação: DJ 10/10/2014). 7. Localizado e removido o bem, cumpra-se a Portaria 2/16, prosseguindo-se com o respectivo leilão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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