Monitória 0039092-24.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0039092-24.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) MANDADO DEVOLVIDO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039092-24.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039092-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$673.134,13 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALMIRO PIRES RIBEIRO MERCEARIA VALFRAN LTDA OSVALDO PIRES RIBEIRO VERA LUCIA DE ARAUJO RIBEIRO A parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito por abandono e consequentes baixas em eventuais constrições e penhoras existentes nos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito f

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 39092-24-2020.8.16.0014 Vistos, etc. Banco do Brasil S.A. ingressou com ação monitória em face de Mercearia Valfran Ltda. ME, Vera Lúcia de Araújo Ribeiro, Almiro Pires Ribeiro e Osvaldo Pires Ribeiro alegando que: a) em 14/08/2009, firmou com a 1ª ré o termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES, nº 275.508.384, disponibilizando-a linhas de crédito do BNDES, destinadas à aquisição de itens autorizados para micro, pequenas e médias empresas, por intermédio das operações que o cartão oferece, com limite de R$ 40.000,00; b) posteriormente, a ré solicitou aumento do limite do cartão, mediante assinatura de novos termos de adesão e aditivos, conforme documentos anexos; c) os demais requeridos prestaram garantia fidejussória, configurando-se como fiadores, respondendo por todas as obrigações assumidas, nos moldes dos contratos; d) ante o inadimplemento das obrigações pactuadas, ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 16/01/2016, tornando-se a dívida exigível em sua integralidade, com os acréscimos legais; e) assim, o autor é credor da quantia de R$ 546.011,79, valor obtido com base nos encargos contratuais, cuja planilha anexa está atualizada até 16/07/2020; f) para o cálculo do débito foram aplicados, durante o período de inadimplência, juros à taxa de 1,35% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor final, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Pediu a condenação dos réus ao pagamento integral do débito. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.15). 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de seq. 15.1 determinou a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram embargos à monitória (seq. 23.1) alegando em sua defesa que: a) os juros, tanto remuneratórios, quanto moratórios, foram calculados de forma capitalizada, o que não é devido; b) os cálculos procedidos de forma não-capitalizada apontam um excesso de R$ 141.996,47; c) em 16/07/2020, o saldo devedor era de R$ 404.996,47; d) a execução deve ser suspensa com a oposição dos embargos; e) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; f) houve cobrança indevida de IOF; g) deve o indébito ser repetido; h) os juros abusivos não devem ser perpetuados; afastando-se a prática de anatocismo. Pediu, liminarmente, a suspensão da execução, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes e/ou o parcelamento das despesas processuais em 6 parcelas e, no mérito, o acolhimento dos embargos à ação monitória afastando-se as ilegalidades e os abusos apontados. Juntou documentos (seq. 23.2 a 23.10). O banco autor impugnou os embargos (seq. 28). A decisão saneadora de seq. 30 apontou a possibilidade de revisão dos contratos anteriores, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, destacou a necessidade do autor demonstrar a lisura das operações anteriores e determinou a realização de perícia contábil. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O autor interpôs recurso de embargos de declaração, em seq. 34, apontando omissão acerca do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Os réus apresentaram manifestação em seq. 36 e apresentaram seus quesitos. Os embargos de declaração restaram afastados, pela decisão de seq. 38, e concedeu prazo aos réus para juntarem os documentos. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento, seq. 44, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná limitado a revisão do contrato dos juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros e ilegalidades da cobrança de taxas e tarifas apenas no contrato de crédito BNDES em discussão, bem como pontuado que a imposição do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira é questionável, culminando na concessão do efeito suspensivo, conforme decisão de seq. 46. Ocorreu a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do recurso, seq. 48 e seq. 71. O v. acórdão foi trazido em seq. 78 e reformou parcialmente a decisão recorrida para afastar o comanda de exibição de documento para realização de prova pericial. Intimou-se o perito nomeado para apresentação da proposta de honorários, observados os parâmetros fixados pela decisão saneadora e pelo acórdão, vide decisão de seq. 80. Houve substituição do expert e a proposta de honorários periciais foi apresentada em seq. 105 e homologada pela decisão de seq. 118, culminando na intimação da parte interessada para pagamento. Os réus solicitaram esclarecimento acerca de quem incumbe o recolhimento dos honorários periciais, estabeleceu que não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita aos réus e, alternativamente, em se entendendo que cabe aos réus o pagamento dos honorários, desistem da produção da prova (seq. 124). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de seq. 126 ressalvou que a questão da prova, ou sua responsabilidade e consequência da não produção restaram devidas na decisão de saneamento de seq. 30. Determinou o cumprimento da decisão de seq. 118 e, não havendo pagamento, presumir-se-ia a desistência da prova, voltando os autos para sentença. É o relatório. Trata-se de ação monitória com fulcro em contrato bancário firmado entre as partes. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito. Do mérito. A revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário que gere vantagem exagerada para uma parte em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (art. 478). No âmbito consumerista, basta a caracterização de abusividade no contrato para surgir a possibilidade de revisão, conforme fundamento dos embargos monitórios apresentados pela parte ré. O princípio pacta sunt servanda, é de bom alvitre assinalar, sucumbe ao princípio da legalidade e, como cediço, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (artigo 1º do CDC). Como decidiu Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ “É possível a revisão das cláusulas contratuais, considerando que o princípio da pacta sunt servanda sucumbe ao princípio da legalidade, no sentido de que não se pode admitir contratação contra disposição expressa de lei de ordem pública” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1198267-7 - Barracão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 05.11.2014). Frise-se, ainda, que a falta de impugnação dos lançamentos no decorrer da contratualidade não obsta o exercício da presente pretensão revisional, porquanto “não há justa expectativa da instituição financeira na não insurgência do correntista quanto aos lançamentos efetuados em sua conta corrente pelo decurso do tempo, presunção que viola os ditames do Código de Defesa do Consumidor” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1133641-5 - Pato Branco - Rel.: Shiroshi Yendo – Unânime - J. 11.12.2013). No mesmo sentido: “Para a configuração da supressio exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também, o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso” (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1098401-7/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.11.2013). Devida, portanto, a pretensão revisional requerida pela ré. Registra-se que era ônus da instituição financeira autora a demonstração da regularidade das cobranças efetuadas, bem como trazer o instrumento contratual, de modo que, naquilo que não foi possível comprovar, presumir-se-á em favor da parte ré, embargante. Da taxa de juros. Aduz a parte ré a abusividade dos juros remuneratórios, muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Pois bem. Nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. A propósito, vale transcrever a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/73, in verbis: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10/03/2009). O mesmo STJ já assentou que: “não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 1.411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp n. 618.411/MS. Relator o Ministro Raul Araújo. Julgado em 26.05.2015. DJe 24.06.2015). 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Vê-se, portanto, que é legítima a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, inclusive em percentual superior à taxa média do mercado, desde que não haja drástica discrepância, a denotar abusividade. No caso em apreço, a taxa de juros aplicada não restou demonstrada, tendo em vista a ausência da pactuação no contrato juntado em seq. 1.4 a 1.10. Assim sendo, os juros remuneratórios aplicados ao contrato de abertura de crédito firmado entre as partes deverão ser calculados tendo por base a taxa média do mercado para aplicações semelhantes à contratada (abertura de crédito), ressalvados os meses em que foram aplicadas taxas inferiores. Da capitalização de juros. A capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente a 30/03/2000 é permitida pelo artigo 5° da MP nº 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, de 24.8.2001, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo e. TJPR no Incidente Direto de Inconstitucionalidade n. 806.337-2/01. Deve, porém, vir pactuada, sendo suficiente para tanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No caso, porém, os regulamentos dos cartões de crédito Bradesco empresariais e cartões BNDES (seq. 1.4 a 1.10) não preveem a capitalização de juros. Não houve sequer a juntada de eventuais faturas de cartões e/ou extrato de conta que indicassem 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ taxa de juros e sua incidência no próximo período, não permitindo verificar a prática da capitalização. Assim, não se encontra expressamente prevista a capitalização, tampouco sendo possível deduzir sua existência, de modo que deve ser afastada. Do IOF. Quanto ao IOF, tampouco existe irregularidade na cobrança, visto tratar- se de tributo federal decorrente da operação de crédito realizada, sendo descontado por imposição legal. É que, nos contratos firmados com instituições financeiras, o tomador do empréstimo é sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, contribuinte do imposto devido à União. Logo, não há qualquer abusividade na sua cobrança. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte as pretensões deduzidas nos embargos moratórios, para apontar o excesso cobrado no pedido inicial e determinar: 1. em relação aos juros remuneratórios, devem ser reduzidos à taxa média do mercado fixada pelo BACEN para operações semelhantes de abertura de crédito, ressalvados os períodos em que a taxa efetivamente cobrada foi mais vantajosa à autora, a ser apurado mediante liquidação de sentença. 2. a capitalização dos juros deverá ser afastada, consoante fundamentação. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caberá à autora suportar 70% das verbas da sucumbência, enquanto que a parte ré ficará responsável pelos 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 9

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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