Execução Fiscal 0000622-95.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000622-95.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-95.2017.8.16.0185 1. Trata-se de pedido de bloqueio online de ativos financeiros formulado pela exequente (mov. 69.1). A parte executada discordou da pretensão, alegando que a execução já se encontra garantida por imóvel avaliado em valor superior ao débito. Defendeu a ocorrência de preclusão do direito da exequente em demandar pela constrição, vez que já havia requerido, anteriormente, a suspensão da execução, e que seu prosseguimento se mostrará extremamente gravoso ao seu funcionamento (mov. 70.1). Primeiramente, destaca-se que a Fazenda Pública pode requerer a qualquer momento a substituição da penhora, nos termos no artigo 15, da Lei de Execuções Fiscais. No caso em tela, houve oposição de embargos à execução fiscal, nos quais fora concedido efeito suspensivo (mov. 49.2). Ocorre que o E. Tribunal de Justiça reformou a decisão, entendendo que apenas o preenchimento da garantia do juízo não é motivo suficiente para a concessão do efeito (mov. 66.2). A discussão chegou até o Superior Tribunal de Justiça, sendo mantida a decisão que autorizou o regular prosseguimento da execução fiscal (mov. 66.6). Portanto, exaurida as instâncias superiores, não cabe a este juízo subverter a ordem proferida. Sendo afastada a determinação de suspensão da presente execução fiscal, é direito da exequente buscar por bens que permitam a efetiva satisfação de seu crédito, ainda que exista penhora anterior nos autos. Não há que se falar em preclusão da pretensão da exequente, vez que os pedidos de suspensão do feito ocorreram antes do trânsito em julgado da decisão que afastou o efeito suspensivo concedido. Assim, sendo modificada a decisão em sede de agravo de instrumento, plenamente possível a retomada do executivo fiscal. Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do art. 797 do CPC e, ainda que vigore em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor, principalmente no que tange à facilidade e a rapidez da execução. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC, intimando a parte executada. 4.1. Considerando a pendência de julgamento dos embargos à execução fiscal, eventual liberação dos valores ocorrerá somente após o trânsito em julgado. 5. Caso a penhora online tenha sido integral, voltem conclusos para liberação do imóvel penhorado nos autos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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