Execução Fiscal 0001815-77.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001815-77.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 16:34

Documento (Informações)

07/04/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 00:00

Trânsito em julgado

07/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

14/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001815-77.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-77.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.691,32 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Loteamentos Orcello Ltda SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de Loteamentos Orcello Ltda. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 09:41

Confirmada

03/03/2022, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 08:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 16:33

Confirmada

10/02/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001815-77.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-77.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.691,32 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Loteamentos Orcello Ltda SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de Loteamentos Orcello Ltda. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001815-77.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-77.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.691,32 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Loteamentos Orcello Ltda DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA, em que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, aduzindo a inconstitucionalidade da taxa de conversação de vias. Devidamente intimado, o Município concordou com o mérito da pretensão. 2. É o essencial a considerar. A exceção de preexecutividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de preexecutividade figuram odos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de preexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014). No caso em apreço, o executado alega a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de Conservação de Vias. A atividade estatal de conservação de vias públicas se trata de serviço não específico e indivisível, ou seja, posto à disposição de toda a coletividade, não sendo possível determinar quem são os usuários por ele abrangidos, o que implica em sua inconstitucionalidade. Esta questão também pacificada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a edição do Enunciado nº 7, da Câmaras de Direito Tributário, in verbis: “É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais”. A respeito do tema, as seguintes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. 1. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos - Instituição e cobrança pelo Município - Inconstitucionalidade - Matéria pacificada nesta Corte – Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 7. 2. Taxa de combate a incêndio - Competência tributária do Estado - Possibilidade, contudo, de cobrança pelo Município mediante convênio - Lei Estadual nº 13.976/2002 - Transferência da capacidade tributária ativa - CTN, art. 7.º - Ilegalidade da cobrança que, no presente caso, se funda na instituição do tributo pelo Município - Lei Municipal n.º 2.384/2002, do Município de Paranavaí - Caracterização de invasão de competência tributária estadual. 3. Recurso desprovido, sentença mantida em sede de reexame”. (Apelação Cível nº 1.269.111-7, da 3ª Câmara Cível, Relator Des. Rabello Filho, j. em 03/03/2015). “Apelação Cível. Tributário. Nulidade da sentença afastada. Conservação de vias e logradouros públicos. Cobrança ilegal. Ausência dos requisitos da divisibilidade e especificidade. Inteligência do Enunciado n. 7, das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal. Redução da verba honorária. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Enunciado n. 7 - É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais. 2. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser estabelecidos com razoabilidade, sob pena de fixá-los em valores irrisórios ou excessivos, causando aviltamento profissional ou enriquecimento indevido.”. (Apelação Cível nº 1.266.385-5, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. em 04/11/2014). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 205 E 207 DA LEI MUNICIPAL N. 6.857/2001. TAXA NÃO ESPECÍFICA E INDIVISÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 19 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (Apelação Cível nº 1.158.764-9, desta Câmara, Relator Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Fernando César Zeni, j. em 11/02/2014). 3. Dessa forma, acolho a alegação de inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias, para o fim de determinar a exclusão dos valores correspondentes da CDA que embasa a execução. 4. Com base na sucumbência, condeno o excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, diante da menor complexidade da demanda e com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que apresente nova CDA com o recorte dos referidos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias. 6. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito mediante atos expropriatórios. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

10/05/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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