Execução Fiscal 0016781-44.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016781-44.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016781-44.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.502,26 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): EUGENIO MARCOS PEREIRA JUNIOR D E C I S Ã O Vistos. 1. Através dos petitórios de movs. 55.1, 63.1 e 70.1 o Executado alega a sua ilegitimidade passiva ad causam e requer a inclusão da coproprietária no polo passivo deste Executivo Fiscal relativo ao IPTU e às Taxas discriminadas nas CDA's exequendas. 1.1 Uma vez que o Executado é um dos proprietários do imóvel em questão, como admitido por ele próprio no petitório de mov. 63.1, o que também se confere pela matrícula de mov. 63.2, inegável a sua legitimidade passiva para a presente Execução Fiscal. Frise-se que os coproprietários de um mesmo imóvel urbano são “contribuintes solidários quanto a adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato – a co-propriedade – é-lhes comum”, como já assentado pelo STJ no REsp 859.616/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 15/10/2007 p. 240. E, conforme decido em outro precedente, “Em se tratando de solidariedade passiva, os devedores respondem, cada qual pela dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de cada credor a dívida toda ou escolher aquele sobre o qual recairá a execução” (REsp nº 165.219/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, unânime, DJ 28/06/1999 p. 54, RSTJ 123/87). Neste passo, não é demasiado lembrar que “Compete à autoridade fiscal escolher discricionariamente contra quem vai direcionar a execução, não sendo possível ao Judiciário impor-lhe a escolha, pena de incursionar no mérito da discricionariedade administrativa” (AgRg nos EDcl no Ag 1160369/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJe 16/04/2010. Cumpre destacar que o entendimento pretoriano tem pleno respaldo na doutrina, pois como leciona Luiz Alberto Gurgel De Faria em seus comentários ao art. 124 do CTN, “existindo solidariedade, o Fisco tem total liberdade para escolher de quem cobrar, podendo, pois, dirigir as suas ações contra todos ou apenas um dos devedores, que, na hipótese, responderá pela dívida toda” (Código Tributário Nacional Comentado, RT, 5ª ed., Coord. Vladimir Passos De Freitas, 2011, p. 689). Assim também o magistério de Sacha Calmon Navarro Coêlho que, discorrendo sobre a exclusão do instituto do benefício de ordem no Direito Tributário pelo parágrafo único do art. 124 do CTN, enfatiza: “Pelo sistema do CTN, o Fisco escolhe o devedor mais solvente a seu bel-prazer e conveniência. O benefício da ordem, pois, inexiste. A satisfação do crédito tributário prevalece em favor dos entes tributantes” (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª ed., 2011, p. 600). Portanto, ainda que terceiro seja coproprietário do imóvel em questão e desfrute de sua posse em razão de acordo celebrado com o Executado, o Fisco pode exigir o IPTU apenas deste. À propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGRUÊNCIA. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MATRÍCULA DO IMÓVEL E FORMAL DE PARTILHA - FATOS GERADORES A ÉPOCA QUE O EXCIPIENTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO, SEM O DEVIDO REGISTRO DA TRANSMISSÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0045607-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 09.07.2019). Em verdade, competirá ao Executado, devedor solidário, depois de satisfeito a tributo, cobrar do(s) outro(s) condômino(s) a(s) respectiva(s) cota(s)-parte(s), como leciona o eminente Luciano Amaro, lastreado no magistério de Rubens Gomes de Souza, em seu Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 18ª ed., 2012, p. 34-1. Assim, ante a faculdade outorgada ao Fisco de eleger o sujeito passivo do Executivo Fiscal, INDEFIRO os petitórios de movs. 55.1 e 63.1 e deixo de acolher a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Executado e de admitir o ingresso da coproprietária no polo passivo desta execução. 2. Ante o noticiado parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2.1 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2.2 No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

19/09/2022, 00:00

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