Apelação Cível 0001224-27.2022.8.16.0148 - TJPR

Apelação Cível 0001224-27.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso especial)

23/03/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 16:42

Confirmada

01/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001224-27.2022.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/02/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. recurso de apelação cível. Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal pela ré (Prestes). 1) Pleito de afastamento da indenização por dano moral. Não conhecimento do recurso no ponto, face a ausência de condenação a tal título, configurando falta de interesse recursal. Inadmissibilidade parcial. 2)Preliminar. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Perita que respondeu de forma clara e objetiva a todos os quesitos, atendendo às indagações das partes. 3) Mérito. Pleito pelo reconhecimento de prescrição e/ou decadência. Rejeitado. Ação de caráter indenizatório. Prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 4) Ônus sucumbenciais inalterados. 5) Com a condenação ao pagamento de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta pela parte autora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que os vícios construtivos não comprometeram a habitabilidade do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré pode afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e se há prescrição ou decadência em relação aos pedidos de indenização por vícios construtivos.III. Razões de decidir3. Não se conheceu do pedido de afastamento da indenização por dano moral, pois já havia sido indeferido pelo Juízo a quo, configurando falta de interesse recursal.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a Perita judicial respondeu de forma clara, objetiva e completa a todos os quesitos formulados.5. A alegação de decadência e prescrição foi rejeitada, reconhecendo-se a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos.6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso da ré, majorada em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Teses de julgamento: Nas ações de indenização por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil, não se considerando o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do mesmo diploma legal, tampouco o trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil ou o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, CC, arts. 193, 205, 206, § 3º, V, e 618, parágrafo único; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0087657-85.2025.8.16.0000, 20ª C. Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:18

Documento (Acórdão)

18/02/2026, 16:14

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

18/02/2026, 12:02

Confirmada

16/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0001224-27.2022.8.16.0148 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Confirmada

13/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/02/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001224-27.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-27.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUZINETE BARBOSA LIAL DA SILVA ROBSON RODRIGUES GONÇALVES Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora objetiva, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos presentes no imóvel descrito na inicial, edificado pela ré. Em sua contestação, a parte ré sustentou, em breve escorço, a inocorrência de vícios construtivos e pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado. Foi determinada a realização de perícia no imóvel e, após a apresentação do laudo, as partes se manifestaram. Após, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A princípio, verifico que os quesitos complementares apresentados pela parte ré ultrapassam os limites do esclarecimento. Além disso, revelam mero inconformismo com as conclusões do laudo pericial, razão pela qual entendo que são impertinentes ao deslinde da causa. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/91. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. O magistrado, amparado nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, garantidos pelos artigos 370 e 371, do Novo Código de Processo Civil, tem o dever de indeferir provas desnecessárias ao deslinde do feito. Questões esclarecidas pelo perito. (...) (Apelação Cível, Nº 70076909191, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 06-06-2018). Assim, levando-se em conta que a perita respondeu todas as questões pertinentes e que o conteúdo do laudo pericial é suficiente para aclarar os pontos controvertidos fixados, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Pois bem. Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor deve garantir a solidez e segurança do imóvel por ele edificado durante o prazo de cinco anos, respondendo objetivamente por eventuais vícios de construção, conforme dispõe o art. 18 do CDC. No caso, o laudo pericial foi conclusivo ao constatar diversos problemas e danos no imóvel que se caracterizam como vícios ou patologias construtivas, relacionados à cobertura do imóvel, trincas, fissuras etc. De acordo com a perícia, as anomalias constatadas surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção, razão pela qual cabe a ré arcar com os custos dos reparos, conforme pleiteado pela parte autora. A perita, vale ressaltar, reiterou suas conclusões, ao prestar os esclarecimentos solicitados pela parte ré, afirmando que os vícios de construção, que são as causas das anomalias apontadas no laudo pericial, se originaram quando o imóvel foi edificado – decorrentes de baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, e fizeram surgir, de forma lenta e progressiva, os danos nos imóveis objetos da perícia (seq. 170.1, página 6). Registre-se que é irrelevante se os problemas constatados pela perita estão ou não abrangidos pela garantia contratual, tendo em vista que o construtor, repita-se, responde pela solidez da obra diante de previsão legal (CC, art. 618), independentemente de previsão contratual. Aliás, eventual cláusula que limite a responsabilidade da construtora por vícios é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. O orçamento apresentado pelo perito, ademais, está devidamente justificado e não foi impugnado especificamente pela ré, de modo que deve ser acolhido para a fixação do valor dos reparos (materiais e mão de obra). Por outro lado, embora constatados vícios de construção, eles não são de grande monta e não comprometeram a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que as patologias construtivas não impediram a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos à personalidade capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. Daí porque improcedente a demanda neste ponto. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.035,28, devidamente corrigida pelos índices da contadoria judicial, a partir da data de elaboração do orçamento e acrescida de juros de mora 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 406). Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas processuais, com os honorários periciais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), na proporção de 70% para a ré e os 30% restantes para a autora (CPC, art. 86), observada, no entanto, a gratuidade judicial concedida em favor da última (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia, 23 de abril de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001224-27.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-27.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUZINETE BARBOSA LIAL DA SILVA ROBSON RODRIGUES GONÇALVES Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Vistos etc. O pedido de impugnação aos honorários periciais não comporta acolhimento, eis que o valor é condizente com o trabalho a ser realizado e foi devidamente justificado pelo perito, conforme proposta apresentada. Ademais, não houve impugnação objetiva dos critérios utilizados pelo expert, de modo que não há como se acolher impugnação genérica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - SIMPLES COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DE DUAS CONTAS CORRENTES. VALOR DE HONORÁRIOS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1514766-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 17.08.2016). Portanto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais e determino a intimação da parte responsável pelo pagamento da quantia, conforme constou na decisão que determinou a realização da perícia. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001224-27.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-27.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUZINETE BARBOSA LIAL DA SILVA ROBSON RODRIGUES GONÇALVES Réu(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Vistos etc. 1. Tendo em vista a remota possibilidade de conciliação, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção de provas, na forma do art. 357 do CPC. 2. O exame das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve ser realizado considerando-se apenas as alegações lançadas na inicial, sem a aferição das provas eventualmente produzidas no processo, pois estas se destinam à comprovação do mérito da causa (teoria da asserção). Assim, em se tratando de ação de indenização na qual se alega a existência de vícios de construção, a legitimidade ativa, no caso, é demonstrada pela aquisição, pela parte autora, de imóvel edificado pela ré. (seqs. 1.8 e 1.9). Resta, assim, afastada a preliminar de ilegitimidade. 3. A inépcia da petição inicial somente se configura nos casos em que realmente não existe ou não se pode verificar o direito que busca o autor. Assim, uma vez viabilizada a apresentação de defesa pelos réus, não prospera a arguição de prejuízo. 4. O interesse processual é verificado através do binômio necessidade/adequação. Na hipótese em questão, o rito processual escolhido é adequado e, também, necessário ao fim proposto, qual seja, obter indenização pelos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. 5. A relação entre as partes enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, objeto do sistema de proteção do CDC, eis que o réu se amolda ao conceito legal de fornecedor (arts. 3º, caput, e § 2º, do CDC). No caso, tratando-se de contrato de adesão, é inegável a hipossuficiência e a vulnerabilidade técnica do autor em relação à construtora, de modo que, a fim de se buscar o equilíbrio para que as partes se igualem diante do processo, a inversão do ônus da prova é medida necessária para evitar que o consumidor fique em desvantagem frente à parte adversa (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1141733-3 - Maringá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Ademais, nas hipóteses em que o contrato é de adesão, a principiologia do Código de Defesa do Consumidor ampara o contratante consumidor (art. 6º, VIII, CDC) e a inversão do ônus da prova decorre da imposição da lei (art. 14, §3º, CDC). Cumpre ressaltar que a hipossuficiência técnica e econômica aduzida no CDC refere-se à capacidade de produzir provas e à disposição de meios financeiros para a defesa dos direitos dos consumidores. Com efeito, da análise dos autos, resta evidente a superioridade técnica e econômica da ré. Por conseguinte, reconhecida a existência de relação consumerista, e a hipossuficiência dos autores, deve ser aplicada a sistemática de proteção do consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova. Todavia, embora a inversão do ônus probatório não obrigue a ré a antecipar os honorários do perito, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial (STJ, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 05/06/2014, quarta turma). 6. A realização de prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia posta em juízo, razão pela qual DEFIRO a realização de prova pericial e NOMEIO, para a confecção do laudo, a Dra. Lucinéia Hannun Godoy, cuja qualificação poderá ser aferida em pasta própria deste Juízo, e que deverá ser intimada pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, FACULTO à ré a antecipação do pagamento de tal verba, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que dependem da realização da prova. Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º). Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação da expert, intime-se este para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. 7. FIXO, como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória e questões de direito relevante para a decisão do mérito, que também servirão como quesitos do juízo, os que seguem: a) se existem danos estruturais no imóvel em questão; b) caso existam danos, se decorreram de má execução da obra, da utilização de materiais de baixa qualidade ou se são oriundos de má conservação do imóvel pelo morador; c) qual o valor das despesas para eventual reparo dos danos encontrados. 8. Para maior celeridade do presente feito, observe, a escrivania, o cumprimento integral deste despacho antes de proceder nova conclusão. 9. A necessidade acerca da produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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