Execução de Título Extrajudicial 0004911-26.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004911-26.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:33

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:21

Confirmada

10/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004911-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$3.371.920,12 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI RUTE AGAPITO FERREIRA RUTE AGAPITO FERREIRA VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS 1. Rejeito a impugnação (seq. 501.1) à penhora de quotas sociais, uma vez que se trata de medida constritiva admitida expressamente pela legislação processual civil e que, no presente caso, foi levada a efeito apenas depois de inúmeras outras diligências menos gravosas, como reconhece o próprio executado ao aventar, à seq. 514.1, que a presente execução tramita há mais de três anos, período no qual se verificaram diversos requerimentos e pleitos relacionados à efetivação de bloqueios e penhoras de bens da executada, sendo certo que, a despeito disso, o exequente ainda não logrou êxito na satisfação de seu crédito. Pela mesma razão também não merece prosperar o pleito de nulidade da penhora por ofensa ao princípio da menor onerosidade, mesmo porque é ônus do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, e não do credor, consoante expressa redação do parágrafo único do art. 805 do CPC, e nada nesse sentido foi apontado, isto é, o executado não indicou à penhora outros bens capazes de garantir a execução. 2. Rejeito a impugnação (seq. 514.1) aos cálculos da exequente, porquanto apresentada de forma genérica, sem indicação do valor que o executado entende correto, ao arrepio do que exigem os arts. 525, § 4º, e 917, § 3º, ambos do CPC e aplicáveis por analogia à exceção apresentada nos próprios autos defendendo a existência de excesso. Pela mesma razão, indefiro a remessa dos autos ao contador ou a realização de perícia contábil, seja porque é ônus do executado apontar o valor que entende correto, bem como porque não se admite dilação probatória na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo certo que há muito transcorreu o prazo para embargos à execução. 3. Defiro a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da penhora das quotas sociais, como requerido pelo exequente. 4. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito. 5. Quanto ao bloqueio remanescente certificado à seq. 527, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio. Em caso de inércia das partes, fica, desde logo, determinado o desbloqueio. Do contrário, certifique-se e voltem para deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004911-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$3.371.920,12 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI RUTE AGAPITO FERREIRA RUTE AGAPITO FERREIRA VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS 1. Defiro o requerimento de pesquisa mediante o sistema SERP-JUD, a fim de que sejam localizados bens, escrituras e procurações outorgadas em nome dos executados. Nesse sentido, há precedentes deste eg. Tribunal: “(...) o Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei nº 14.382/2022, trata-se de plataforma de acesso aos serviços de Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas). 8. O Presidente deste Tribunal de Justiça, por meio do Despacho nº 10257137, de 5-4-2024, em atendimento ao Ofício-Circular 6/Conr do CNJ, comunicou aos magistrados e servidores que foi disponibilizado o módulo SERP- JUD com ferramentas em operação de Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). (...) 10. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797)”. (TJ-PR 00548236320248160000 Curitiba, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). Com a resposta, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. 2. Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes à executada VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS junto às empresas listadas pela exequente, o que faço com fundamento nos arts. 835, inc. IX, e. 861, ambos do CPC. Intime-se a executado, na pessoa de seus advogados, ou pessoalmente, via postal, para os fins do art. 841, CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intime-se a pessoa jurídica, através de seu representante – ou através da própria executada, caso seja a única sócia –, para, em 30 (trinta) dias, remir a execução ou, nos termos do art. 861, CPC: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial, caso em que os honorários serão adiantados pelo exequente e incorporados ao total da dívida executada. Para evitar a liquidação das quotas, o art. 861, §1º, CPC autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004911-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$3.371.920,12 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI RUTE AGAPITO FERREIRA VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS A executada EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI apresentou exceção de pré-executividade alegando a inexistência dos requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade no título que fundamentou a execução promovida pela exequente PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. Sustentou que a operação de cessão de crédito, objeto do contrato, não foi devidamente comprovada, inexistindo provas do inadimplemento alegado, da impossibilidade de recebimento do crédito junto à Petrobras ou de notificação extrajudicial que consolidasse a suposta mora. Argumentou, ainda, que o título executivo carecia de elementos fundamentais, como a definição clara dos valores liberados, encargos e taxas de juros aplicadas, destacando a violação à Lei de Usura no que tange às taxas supostamente cobradas. Requereu a nulidade da execução, a sustação de atos constritivos e a extinção do processo. É esta a síntese. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento já consolidado pela doutrina e jurisprudência, é instrumento processual de cabimento restrito, admitido exclusivamente para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. Considerando-se o explanado, passa-se a enfrentar os argumentos trazidos pela executada. Ressalto, de antemão, que em se tratando de uma relação jurídica que deriva de contrato de fomento mercantil, é evidente a inaplicabilidade da legislação de consumo, conquanto a contratação foi realizada com a especial finalidade de incremento da atividade empresarial da embargante, inexistindo a figura do consumidor final ou a presença de hipossuficiência ou vulnerabilidade excessiva. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO FIRMADA COM PESSOA JURÍDICA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE VISA O FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVEDOR PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES FINAIS. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS PARA O FOMENTO E PRÁTICA DA ATIVIDADE MERCANTIL. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089808-92.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024) No que diz respeito, pois, ao que seria a ausência dos requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade do título, verifica-se não haver qualquer elemento que sustente tal alegação. Conforme passível de ser observado dos aditivos contratuais que instruem a inicial, o documento está assinado por ambas partes, o que faz dele um título; ademais, é, sem sombra de dúvidas, líquido, uma vez que nele se apresenta, de maneira explícita, o valor negociado e devido, a ser pago também pela cedente e pelos fiadores. É, por fim, exigível, uma vez que as parcelas estão todas, sem exceção, vencidas. E o vencimento antecipado, além de previsto no contrato, se coaduna com o ordenamento jurídico, vale dizer, o art. 1.425, inc. III, do CC, dispõe expressamente sobre o vencimento da integralidade da dívida no caso de as prestações não serem pontualmente pagas. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE”. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 1.2. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE A LASTREIA. TESE CONHECIDA E REJEITADA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC, ART. 784, III). PRECEDENTES. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052174-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). TÍTULO EXECUTIVO. ADITIVOS AO CONTRATO DE FOMENTO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. (...) A execução se fundamenta em contrato de fomento mercantil, cujos aditivos contratuais constituem títulos executivos extrajudiciais, porque são contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art.585, II, do CPC), sendo possível constatar, a partir da leitura dos respectivos instrumentos, que os títulos conjugam os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade (arts. 586 e 618, I, do CPC). (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 991068-1 - Arapongas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.02.2013) Quanto à alegada ausência de notificação extrajudicial para consolidação da suposta dívida, de fato, consoante ao que preceitua o art. 397 do CC, não se faz necessária nenhuma notificação que constitua em mora o devedor, bastando o inadimplemento da obrigação que seja positiva, líquida e, por óbvio, exigível. Feitas tais conferências, é certo que o título a embasar a presente execução é certo, líquido e exigível. Ademais, a executada argumenta acerca da ausência do que seria, a seu ver, uma indicação clara de juros, encargos ou operações efetivamente realizadas. No entanto, tratando-se de contratos de factoring, inexiste a cobrança de juros. O que se exige, em realidade, é a remuneração intitulada “deságio”, constituída pela distinção entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos pelos serviços prestados. Não havendo natureza de juros quanto ao deságio, evidente, portanto, não haver qualquer relação, na presente execução, com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Usura, de modo que se afasta também tal hipótese. Quanto ao deságio, faz-se necessário recordar, ainda, que não há qualquer impedimento quanto ao montante que se decide cobrar em sua decorrência. Sendo assim, cabe, naturalmente, às partes, o acordo quanto à quantia que consideram justa e apropriada. Atinente ao posto, visualiza-se: “AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" – CONTRATO DE FACTORING. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Nesta espécie de contrato, a remuneração da empresa faturizadora não se dá por meio de cobrança de juros remuneratórios, mas sim pelo "deságio" ou "fator de compra" – "No contrato de factoring, ocorre, via de regra, a cobrança do deságio, o qual não se confunde com juros remuneratórios, uma vez que o valor cobrado se presta a remunerar o serviço prestado, levando em consideração o risco assumido pela faturizadora na compra dos títulos de credito, o prazo entre a venda e o vencimento do título, os custos e despesas com a operação, dentre outros fatores, e não o capital, como ocorre nos juros remuneratórios" – Inaplicabilidade da limitação de 12% ao ano, pois tal deságio não tem natureza jurídica de juros remuneratórios, não se submetendo à Lei da Usura – Taxa livremente pactuada, sem indícios de abusividade – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência da ação mantida – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJ-SP – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00065290520138260576 SP 0006529-05.2013.8.26.0576, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2019) Ainda, a Lei de Liberdade Econômica estabelece como princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas (art. 2º, inc. III), bem como que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública (art. 3º, inc. VIII). Na mesma linha, o Código Civil estabeleceu que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, CC), presumindo-se paritários e simétricos os contratos civis e empresariais (art. 421-A, CC), não havendo, portanto, razão jurídica para afastamento da taxa de deságio livremente convencionada pelas partes e que, quando do recebimento do valor, deve ter se mostrado interessante para o desenvolvimento dos negócios da faturizada. Por último, mesmo que se fosse considerar eventual “abusividade” acerca das cobranças, tal apuração implicaria em dilação probatória, alternativa impossível por meio do incidente de exceção de pré-executividade. A seguir, em relação ao que a executada julga como “documentos essenciais”, tais quais as duplicadas ou borderôs, a análise da documentação juntada aos autos permite concluir, em especial quando se considera o estabelecido pelo Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Fomento Mercantil, que os valores estão já especificados no título, não havendo, portanto, qualquer necessidade acerca de duplicadas ou borderôs. Por fim, não há que se falar, igualmente, acerca da impossibilidade de recebimento do crédito junto à Petrobras e sua suposta ausência de comprovação, uma vez que, nesta espécie contratual, a responsabilidade dos cedentes é pela existência de créditos durante toda a duração dos contratos, de modo a que são eles os responsáveis pelo inadimplemento. Ressalto que eventuais pagamentos extrajudiciais realizados pela Petrobras não impedem a presente execução de título, bastando a subtração por ocasião da realização da conta geral do débito, mediante apresentação da prova do respectivo pagamento, prova, por excelência, documental, consoante inteligência do art. 319 do CC, cujo ônus recai sobre o devedor. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 435. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

18/12/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004911-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$3.371.920,12 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI RUTE AGAPITO FERREIRA VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS Cumpra-se inteiramente a decisão de seq. 349. Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. Defiro, também, a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, em nome dos executados. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente. Indefiro, por ora, a requisição de informações via Sniper, porquanto medida de natureza excepcional que pressupõe o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, a exemplo das diligências deferidas acima, de modo que somente com o resultado eventualmente infrutífero será possível a adoção de medidas mais gravosas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004911-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$3.371.920,12 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI RUTE AGAPITO FERREIRA VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS Uma vez deferida a pesquisa de ativos financeiros tanto no CNPJ quanto no CPF do empresário individual, é de rigor o acolhimento do pleito para que figurem ambos no polo passivo da presente execução, mesmo porque, em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, vale dizer, a pessoa jurídica decorre de mera ficção jurídica, havendo, na realidade, inequívoca confusão. A esse respeito, o c. STJ já esclareceu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE O CASO DEVE SE SUBMETER AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ILIMITADA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007121-58.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.10.2023) No mais, prossiga-se nos moldes da decisão retro (seq. 331). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004911-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902- E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-26.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$2.563.104,06 Exequente(s): PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Executado(s): EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI RUTE AGAPITO FERREIRA VALDINETE MOREIRA DOS SANTOS Vistos. Intime-se no novo endereço indicado pela parte credora. PENHORA DE VALORES I- Proceda-se o bloqueio online, nos termos do Sistema SISBAJUD, conforme autorizado pela Corregedoria com a utilização da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. II- Efetuada a penhora, em caso de penhora positiva, intime-se o executado para impugnação em 5 (cinco) dias. Não realizada impugnação, proceda-se à transferência do numerário a Banco Oficial, servindo o comprovante de transferência como termo. PENHORA DE VEÍCULOS I- Proceda-se a consulta via RENAJUD. II- Na hipótese de serem localizados bens livres de ônus (sem alienação fiduciária em garantia e outras restrições judiciais) proceda-se a restrição somente de transferência de todos os veículos indicados pelo sistema. No caso de empresa/pessoa jurídica, havendo mais que 10 (dez) veículos a restrição deve ser limitada aos primeiros 10 (dez) veículos indicados pelo sistema RENAJUD. Sendo o valor em execução inexpressivo em relação ao valor dos bens, a restrição deve ser limitada a 02 (dois) veículos, ainda que encontrados diversos bens. III- Em caso de restrição positiva, intime-se o exequente para indique se tem interesse na penhora dos bens bloqueados no prazo de 05 (cinco) dias e havendo pluralidade de veículos, deve indicar no mesmo prazo sobre quais bens deverá recair a penhora. IV- No silêncio do exequente, proceda-se o desbloqueio. V- Com a manifestação do exequente, lavre-se o termo de penhora do(s) veiculo(s) por este indicado e após intime-se o executado para apresentar impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. VI- Caso o executado não tenha advogado cadastrado nos autos deverá o exequente indicar endereço para intimação no prazo de 05 (cinco) dias e no caso de diversas diligências anteriores frustradas para localização dos requeridos deverá pleitear a intimação na modalidade edital. INFOJUD Requisite-se a Receita Federal, por via INFOJUD, a descrição de bens declarados pelo(s) executado(s) nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ, DOI e DITR, lembrando que a requisição não necessita ser precedida de esgotamento das outras etapas de localização de bens (Resp. 1735675/PR); FINTECHS. Defiro o pedido de bloqueio de valores que os executados eventualmente possuem junto às empresas mencionadas pelo credor. Oficie-se na forma solicitada. Diligências necessárias. Londrina, 09 de novembro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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