Procedimento Comum Cível 0054461-24.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054461-24.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054461-24.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054461-24.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): NILSON MAURO MALINOSKI Réu(s): BRUNA LARA SARDINHA ESPÓLIO DE IRACEMA APARECIDA BRAGA LARA representado(a) por Eliezer Braga Lara Vistos etc., 1. NILSON MAURO MALINOSKI ingressou com ação de ressarcimento de danos e cobrança originalmente em face de BRUNA LARA SARDINHA e IRACEMA APARECIDA BRAGA LARA. Alega a parte autora, em síntese, que após encerramento do contrato pela parte ré e restituição do imóvel, não foram pagos os aluguéis atrasados; leitura final da Sanepar e COPEL, bem como seguro. Ainda, foram identificados diversos danos no imóvel e necessidade de pintura, cabendo à parte ré a restituição de tais valores de reparo à parte autora, nos termos do contrato firmado. A parte ré apresentou contestação na seq. 63/64. Comunicam o falecimento da fiadora IRACEMA em 2019 e, com isso, pugnam pela extinção do feito. Em relação ao mérito, apresenta comprovantes de pagamento referente à Sanepar e COPEL e confirma o débito relativo à 2 aluguéis. Em relação aos danos no imóvel, impugna a vistoria, bem como o orçamento apresentado. Requereu, assim, a improcedência do pedido; sucessivamente o reconhecimento do excesso na cobrança. Na seq. 70 a parte autora pugnou pela habilitação dos sucessores de Iracema. E, na seq. 99, apresentou impugnação ao mérito da contestação, bem como requereu a extinção do feito em relação à fiadora falecida. Os sucessores da fiadora foram citados. Intimadas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (seq. 242 e 243) DECIDO. Com relação à fiadora IRACEMA – no caso, seu espólio –, cabe a extinção do feito considerando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, considerando o seu falecimento antes da constituição dos débitos cobrados na presente ação. O Código Civil, no artigo 836, determina que a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Assim, tendo o óbito ocorrido em 2019 e os débitos vencidos em 2021, evidenciada a limitação de sua responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em face do Espólio de IRACEMA APARECIDA BRAGA LARA, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da parte ré em comunicar a parte autora acerca do falecimento, bem ainda considerando a ausência de regular representação processual do espólio, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preclusa essa decisão, promova-se a baixa em relação à respectiva ré. No mais, as partes são legítimas e inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, declaro SANEADO o processo. No que se refere ao ônus da prova, em razão da inexistência de causas peculiares que demandem a redistribuição respectiva, devem ser aplicadas ao presente processo as regras ordinárias previstas no artigo 373, I e II, do atual Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: 1) a existência e extensão do inadimplemento (COPEL, Sanepar); 2) a existência dos danos noticiados pela parte autora (reparos no imóvel); sua extensão e valores. Assim, para o esclarecimento dos pontos acima indicados, defiro, a produção de PROVA ORAL consubstanciada na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão e depoimento pessoal das partes. Preliminarmente à designação de data para realização da audiência, as partes quanto à sua concordância em relação à realização de audiência de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Prazo: 15 dias. Cumprido, tornem conclusos para designação. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Trânsito em julgado

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