Reintegração / Manutenção de Posse 0000310-85.2018.8.16.0088 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000310-85.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000310-85.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-85.2018.8.16.0088 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$937,00 Polo Ativo(s): JONIVAL SANTANA Polo Passivo(s): Keli Cristine dos Santos ODORICO TAVARES LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Jonival Santana, em face de Odorico Tavares Lopes e Keli Cristine dos Santos, sob o argumento de que é o legitimo possuidor de imóvel rural localizado na Colônia do Cabaraquara há aproximadamente 17 anos e, desde então, sobre o imóvel estabeleceu sua moradia habitual, sempre mantendo o local limpo e em condições de habitação, inclusive para seus filhos, bem como para o cultivo de alguns produtos agrícolas para sua subsistência. Assevera que seu imóvel foi invadido pela pessoa do requerido em 15 de setembro de 2017, aproveitando-se que o autor teve que ficar alguns dias em Joinville para tratamento médico. Ao retornar para seu lar, o autor se deparou com a pessoa do requerido, que invadiu a área e se negou a se retirar do local. Afirma que tentou amigavelmente conversar com o invasor para que desocupasse o imóvel, mas não obteve êxito, razão pela qual requere a reintegração na posse sobre o imóvel. Em sede de pedido liminar, pugnaram pela imediata expedição de mandado de reintegração. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4). Após justificação prévia, foi deferida a liminar pretendida, para o fim de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor (mov. 22.1). Citados, os requeridos contestaram o feito, afirmando a ausência de delimitação da área objeto da ação de reintegração e a prova dos supostos danos, bem como a inexistência de qualquer relação da posse do requerido com a do requerente. Pugnou, assim, pela improcedência da ação. Juntaram documentos (mov. 42.2 a 42.27). Impugnação à contestação no mov. 58.1, asseverando que o requerido estaria ocupando atualmente não só seu legítimo imóvel, mas parte do imóvel pertencente ao requerente, ultrapassando a divisa das propriedades, o que motivou o ingresso da ação judicial. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, com a oitiva da parte adversa e de testemunhas. As partes pugnaram, no entanto, pela tentativa de realização de audiência de conciliação, para a demarcação de espaços de cada parte (mov. 64.1 e 65.1). Designada audiência, a conciliação restou infrutífera, razão pela qual as partes pugnaram pela realização de perícia no local, a fim de demarcar a posse objeto da presente ação (mov. 85.1). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial (seq. 87). Laudo pericial coligido à seq. 175. Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e um informante (seq. 217). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Jonival Santana, em face de Odorico Tavares Lopes e Keli Cristine dos Santos, sob o argumento de que é o legitimo possuidor de imóvel rural localizado na Colônia do Cabaraquara há aproximadamente 17 anos e, desde então, sobre o imóvel estabeleceu sua moradia habitual, sempre mantendo o local limpo e em condições de habitação, inclusive para seus filhos, bem como para o cultivo de alguns produtos agrícolas para sua subsistência. Assevera que seu imóvel foi invadido pela pessoa do requerido em 15 de setembro de 2017, aproveitando-se que o autor teve que ficar alguns dias em Joinville para tratamento médico. Ao retornar para seu lar, o autor se deparou com a pessoa do requerido, que invadiu a área e se negou a se retirar do local. Afirma que tentou amigavelmente conversar com o invasor para que desocupasse o imóvel, mas não obteve êxito, razão pela qual requere a reintegração na posse sobre o imóvel. A tutela da posse se fundamenta no fato de ser um direito, um interesse juridicamente tutelado. Nosso ordenamento civil adotou a respeito da caracterização da posse, a Teoria Objetiva de Jhering; teoria esta que argumentava sobre tal instituto como sendo o poder de fato sobre uma coisa, exercido por aquele que procede como normalmente o faz o proprietário. A respeito da proteção possessória, o NCPC estabelece: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". É cediço que a ação de reintegração é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Define-se o esbulho como moléstia à posse, de tal forma que o possuidor deixa de o ser. Para o ajuizamento e consequente deferimento da ação, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do NCPC, que assim dispõe: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Sobre a posse, dispõe o Código Civil: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Destarte, para a obtenção do mandado de reintegração de posse, necessário que o autor comprove os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, e a perda da posse em decorrência do esbulho praticado. Há, contudo, uma outra vertente de análise no caso. É assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento que a individuação/delimitação da coisa é imprescindível para o êxito do autor de ação possessória. Sobre o tema, lecionou Humberto Theodoro Júnior: Quanto à individuação da coisa possuída, trata-se de imposição categórica derivada da natureza da ação possessória. O interdito tutelar da posse, qualquer que seja ele, tem a característica de ser ação real - visto que, por meio dele, o autor demanda o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio. Disso decorre uma exigência de ordem lógica a ser atendida pela petição inicial: ad instar do que se passa com a ação reivindicatória, também a ação possessória somente se maneja com eficácia em torno de objeto adequadamente especificado. Assim como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não se admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão. Mesmo porque, o mandado possessório (objetivo final da ação) seria inexequível se a sentença acolhesse pretensão relativa a gleba sem divisas exatas e definidas. (Meus, os destaques) Confrontando as provas produzidas, notei que a área objeto dos autos é controversa entre as partes, não possui matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; e não está suficientemente delimitada ou identificada, existindo, portanto, obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. A própria prova pericial realizada em juízo (da qual sequer as partes se insurgiram) se mostrou inexitosa na delimitação da área. É impossível saber com precisão a localização e os limites da fração de terra na qual teria havido o esbulho, não servindo a referência à área para a necessária individualização, o que obsta o reconhecimento de que houve posse pela parte autora e esbulho pela parte ré. Este posicionamento encontra conforto em precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, como os seguintes: [...]. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - LIMITES ENTRE PROPRIEDADES - OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º; 267, VI; 926 E 927, II, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM RESCINDENDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. [...]. 3. A individualização ou delimitação da área reclamada configura requisito essencial para o ajuizamento de quaisquer ações possessórias, incluída a reintegração de posse, até porque o mandado possessório (objetivo final da ação) originado de sentença que acolheu a pretensão relativa à gleba sem divisas exatas e definidas seria inexequível. 4. No juízo possessório não interessa que a parte demonstre apenas ser proprietária do imóvel reclamado, trazendo título para comprovar tal situação, é necessário que comprove que exercia posse mansa, pacífica e efetiva sobre o bem, o que exige a delimitação da área litigiosa. 5. As discussões relativas a limites entre propriedades confinantes devem ser apreciadas em sede de ação demarcatória, que possui rito completamente diverso da ação de reintegração de posse prevista nos arts. 920 e ss do CPC. 6. O reconhecimento da procedência do pedido reintegratório pelo Juízo rescindendo, sem que tenha sido precedido da delimitação da área reclamada, configura violação literal aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, e autoriza a correção do vício por meio da ação rescisória com a desconstituição do decisum rescindendo. 7. Se a própria perícia indica a necessidade de medição topográfica para a individualização do bem reclamado, evidenciada está a inadequação do pedido reintegratório, impondo a extinção do processo sem a resolução de seu mérito por ausência de interesse processual. 8. Procedência do pedido rescisório. Desconstituição do decisum rescindendo. Extinção do processo reintegratório sem a resolução de seu mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. (TJES, Classe: Ação Rescisória, 100990004606, Relator Designado: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 01/08/2011, Data da Publicação no Diário: 19/09/2011) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA DATA DO ESBULHO: REQUISITO RELACIONADO À OBTENÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE DISPUTA: IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO, MORMENTE QUANDO O SUPOSTO ESBULHADOR É UM DOS CONFINANTES DO IMÓVEL DO AUTOR. APLICABILIDADE DE REGRA DA EXPERIÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 335 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prova da data do esbulho destina-se à concessão da medida liminar de reintegração de posse. 2. Em ação de reintegração de posse, não tendo sido delimitada a área objeto da contenda, deve ser indeferida a tutela reintegratória pretendida, uma vez que se torna inviável a comprovação da posse prévia e do suposto esbulho, mormente quando o suposto esbulhador é um dos confinantes do imóvel do autor. 3. Não sendo demonstrados nos autos a posse prévia e o esbulho, bem como havendo elementos que indicam não haver o apelado ingressado no imóvel do autor, restam inatendidos os requisitos do art. 927 do CPC, indispensáveis ao deferimento da reintegração de posse. 4. Aplicam-se as regras da experiência comum (art. 335 do CPC) para concluir que, uma vez que a ¿venda¿ do terreno se deu apenas mediante recibo, sem qualquer indicação de sua área ou perímetro, não é razoável supor que existisse uma planta do imóvel, que tenha sido vista pela testemunha; até porque tal planta, se existente, provavelmente já haveria sido juntada aos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 41070000975, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2008, Data da Publicação no Diário: 01/10/2008) A tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, tenha sido ela emanada de um ato-fato, de um direito real ou obrigacional, ou mesmo do próprio direito de propriedade, pois em qualquer dos casos, o postulante deve fundamentar a pretensão com base no exercício da posse e não na qualidade do título que eventualmente porte, já que os juízos possessório e petitório não se confundem. Ou seja: no juízo possessório pouco importa, em regra, que o postulante demonstre ser proprietário da área da qual reclama a posse. É necessário que comprove que exercia posse, o que, por certo, exige que a coisa litigiosa seja suficientemente identificada. A procedência do pedido possessório faz retornar os litigantes à situação anterior à agressão. Daí porque não pode haver dúvidas quanto à dimensão e aos limites do imóvel cuja posse é discutida. Sem a suficiente identificação do imóvel não há como se aferir se o autor efetivamente era possuidor e nem se o réu praticou esbulho. Posto isso, a improcedência do pedido formulado na petição inicial é a medida de rigor III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-85.2018.8.16.0088 1. Considerando que o autor se comprometeu a trazer as testemunhas que residem em outras Comarcas, independentemente de intimação, todas as testemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas neste juízo. Saliento ao réu que, como suas testemunhas residem neste Município de Guaratuba, tem o advogado o dever de intimá-las do ato, nos termos do artigo 455 do CPC. 2. Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 19/10/2021, às 13:30 horas. 3. Verifica-se que a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor (mov. 64.1). Assim, intime-se o autor para dizer, em 48 horas, se comparecerá ao ato independente de intimação, nesta Comarca. 3.1. Em caso negativo, informe o atual endereço, no mesmo prazo, já que na exordial menciona que por ora estava residindo em Garuva. No caso de continuar a residir em outra Comarca, expeça-se a carta precatória para colher o depoimento pessoal do autor. 4. Para operacionalizar a videoconferência deverão as partes, no prazo de 5 dias, em petição apartada indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados, conforme artigos 24 e 23 do Decreto Judiciário 400/2020. 4.1. Ao receber a petição apartada mencionada, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 5. No caso de a modalidade semipresencial já ter sido autorizada, aqueles que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão comparecer pessoalmente. Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência. 5.1. Caso a modalidade semipresencial ainda não tenha sido autorizada e noticiada a impossibilidade de realização exclusivamente virtual, tornem para análise. 6. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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