Apelação Cível 0002291-75.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0002291-75.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002291-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA CATARINE BALARIN PEREIRA MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA, CATARINE BALARIN PEREIRA e MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. A parte credora informou na seq. 130 que o valor depositado é suficiente para o pagamento do débito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, expeça-se alvará de transferência da quantia depositada na seq. 148 em favor da parte credora. Após, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002291-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA CATARINE BALARIN PEREIRA MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Inicialmente, promova-se o registro/cadastro de todos os depósitos judiciais vinculados aos autos e, após, a juntada do extrato atualizado das contas judiciais. Após, voltem conclusos com marcador de urgente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002291-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA CATARINE BALARIN PEREIRA MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Ao Ministério Público. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014/1 Recurso: 0002291-75.2021.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Embargante(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) RUA TENENTE MAURICIO MEDEIROS, 300 - Aeroporto - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-100 Embargado(s): CATARINE BALARIN PEREIRA (CPF/CNPJ: 148.455.469-81) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR (RG: 81399662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.543.449-44) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA (RG: 100479923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.561.219-81) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 Vistos. TAM LINHAS AEREAS S/A opôs embargos de declaração contra o v. acórdão representado pela seguinte ementa (mov. 27.1 de apelação cível): “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO EM EMBARRQUE. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” A embargante aduz, em síntese, a ocorrência de error in judicando, porque apesar de se tratar de litígio acerca de transporte aéreo internacional, não foi considerada a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal. Além disso, afirma que há omissão no julgamento, porquanto não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Por derradeiro, discorre que necessária a menção expressa de toda a legislação apresentada no recurso, para fins de prequestionamento. Contrarrazões nos mov. 10.1 e 11.1. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade. A apelada/ora embargante apresentou petição nos autos do recurso de apelação cível (mov. 35.1) informando o cumprimento espontâneo da obrigação, inclusive, pugnando pela remessa dos autos ao juízo de origem para a extinção do feito. Destarte, como a parte praticou ato extintivo ao direito de recorrer, consistente na desistência (art. 998 do CPC) tácita destes embargos de declaração, deixo de conhecer do presente recurso, eis que inadmissível (art. 932, III, do CPC). Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014 Recurso: 0002291-75.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Apelante(s): CATARINE BALARIN PEREIRA (CPF/CNPJ: 148.455.469-81) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR (RG: 81399662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.543.449-44) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA (RG: 100479923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.561.219-81) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 Apelado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) RUA TENENTE MAURICIO MEDEIROS, 300 - Aeroporto - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-100 Vistos. O recurso de apelação foi, por unanimidade de votos, parcialmente provido, conforme acórdão juntado no mov. 27.1. A apelada informou o pagamento voluntário da condenação (mov. 35.1). No caso, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o primeiro grau de jurisdição, conforme determina o art. 516, inciso II, do CPC. Assim sendo, determino o retorno dos autos à vara de origem, bem como certificado no momento oportuno o trânsito em julgado deste recurso e seu arquivo definitivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator

23/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2023, 14:50

Mero expediente

19/05/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 17:02

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:39

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:39

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014/1 Recurso: 0002291-75.2021.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Embargante(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Embargado(s): CATARINE BALARIN PEREIRA MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

06/04/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/04/2023, 16:51

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014/1 Recurso: 0002291-75.2021.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Embargante(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) RUA TENENTE MAURICIO MEDEIROS, 300 - Aeroporto - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-100 Embargado(s): CATARINE BALARIN PEREIRA (CPF/CNPJ: 148.455.469-81) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR (RG: 81399662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.543.449-44) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA (RG: 100479923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.561.219-81) Moises Lupion, 68 - Vila Santa Bárbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 Vistos. TAM LINHAS AEREAS S/A opôs embargos de declaração contra o v. acórdão representado pela seguinte ementa (mov. 27.1 de apelação cível): “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO EM EMBARRQUE. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” A embargante aduz, em síntese, a ocorrência de error in judicando, porque apesar de se tratar de litígio acerca de transporte aéreo internacional, não foi considerada a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal. Além disso, afirma que há omissão no julgamento, porquanto não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Por derradeiro, discorre que necessária a menção expressa de toda a legislação apresentada no recurso, para fins de prequestionamento. Contrarrazões nos mov. 10.1 e 11.1. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade. A apelada/ora embargante apresentou petição nos autos do recurso de apelação cível (mov. 35.1) informando o cumprimento espontâneo da obrigação, inclusive, pugnando pela remessa dos autos ao juízo de origem para a extinção do feito. Destarte, como a parte praticou ato extintivo ao direito de recorrer, consistente na desistência (art. 998 do CPC) tácita destes embargos de declaração, deixo de conhecer do presente recurso, eis que inadmissível (art. 932, III, do CPC). Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002291-75.2021.8.16.0014. Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Requerente(s):  ANA BEATRIZ BALARIN e outros. Requerido(s):  LATAM AIRLINES BRASIL Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANA BEATRIZ BALARIN, MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR e CATARINE BALARIN PEREIRA (menor impúbere) representada por seus genitores também presentes do polo ativo desta demanda, em face de LATAM AIRLINES BRASIL. A primeira autora alega ser casada com o segundo autor e ambos genitores da terceira autora. Alegam os autores que pretendiam ir para Itália, adquiriram passagens aéreas com a empresa ré para o dia 10/09/2020. Alega que uma semana antes do embarque foram avisados pela empresa Ré de que os trechos operados pela empresa parceira Lufthansa haviam sido cancelados e que precisariam fazer contato com a central de reservas para remarcar o voo ou pedir o reembolso. Alegam os autores que remarcaram junto a empresa Ré a data do voo para o dia 04/09/2020. No dia do embarque/despacho de bagagens, no balcão de checkin a empresa Ré lhes informou que o voo foi cancelado. Alegam que a empresa Ré realocou os autores em cima da hora em um voo que iria para Londres e de Londres para Itália, contudo a Latam decidiu posteriormente negar o embarque dos autores. Alegam os autores que solicitaram documento informando o real motivo da negativa de embarque, porém a Ré se recusou e finalizou unilateralmente o atendimento chamando o próximo passageiro da fila. A requerida apresentou contestação, mov. 26.1 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, pois os fatos ocorreram em trecho internacional operado por empresa terceira, contesta o pedido dos autores acerca dos benefícios da justiça gratuita, alega que o autor deveria prestar caução nos termos do art. 83 do CPC, alega que deve ser aplicada as Convenções de Montreal e Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, alega ausência de responsabilidade pelos fatos descritos pelo autor. Alega que a negativa em relação a realocação em outro voo se deu por falta de vagas e indisponibilidade de voos. Alega ausência de danos morais. A contestação foi impugnada, mov. 36.1, os autores impugnam as alegações preliminares da requerida, bem como reforçam os pedidos da inicial. Em suma, é o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, incisos I do Código de Processo civil, uma vez que os documentos juntados nos autos são suficientes para esse juízo conhecer dos fatos e decidir sobre as questões de mérito. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, como há alegações preliminares, sobre a (i) ilegitimidade passiva da Ré; (ii) a gratuidade de justiça requisitada pelos autores e (iii) a caução nos termos do art. 83 do CPC esclareço: Ilegitimidade Passiva Em se tratando de clara relação de consumo entre as partes e considerando o Código de Defesa do Consumidor, a empresa Ré é responsável pela falha de serviço, independente de culpa, ou seja, possui responsabilidade objetiva, ainda mais integrando cadeia de consumo, assunto este já amplamente debatido e julgado pelo presente Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA. FALHA NO SERVIÇO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos autores conhecido e provido.Recurso da ré TAM Linhas Aéreas S/A conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003289-65.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 29.04.2021) (TJ-PR - RI: 00032896520198160191 Curitiba 0003289-65.2019.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 29/04/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2021) Por isso rejeito as alegações de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Gratuidade da Justiça As alegações da requerida acerca da indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita não se sustentam, uma vez que não apresenta nenhuma prova no sentido de que os autores teriam suficiência de recurso para arcar com as custas processuais. Por outro lado, os autos estão munidos de provas que conferem a este juízo possibilidade de verificar a insuficiência de recursos dos autores, como por exemplo a apresentação da declaração de imposto de renda, mov. 1.21 e 1.27, bem como o extrato demonstrando que os autores receberam seguro desemprego no período de 2020 a 2021, vide mov. 1.20 e 1.26 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Caução Em relação a caução exigida para estrangeiros ou brasileiros que residem fora do Brasil ou que durante o processo deixam de residir no Brasil para o pagamento de custas processuais e honorários, é mais que dispensável aqui, uma vez que os autores são beneficiários da justiça gratuita, sendo isentos do pagamento de custas e honorários, não há que se falar em caução. Cabe ressaltar, antes de enfrentar as questões de mérito, pela aplicação da Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal, por se tratar de relação de voo internacional, pactuado entre as partes litigantes, (Londrina a Itália). Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001087- 52.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.07.2019). Ademais, tratando-se de transporte aéreo internacional compartilhado, impõe-se a aplicação da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636331 – Tema 210, pela qual “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. “EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL E CONSUMIDOR. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. 1. “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (RE 636.331- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 210) 2. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 700013 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)” Segundo o STF, as convenções internacionais têm status de leis complementares, sobrepondo-se, em aplicação, às leis ordinárias, de maneira que eventual indenização fica regulada pela precitada convenção, ratificada pelo Decreto nº 5.910/2006, porém, este entendimento não afasta o direito à indenização por dano moral, assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, V. Sobre o cancelamento do voo. Algumas questões devem ser decididas nestes autos, contudo, há algumas são incontroversas, como a existência da relação de transporte aéreo entre os litigantes e a de que houve o cancelamento do voo contratado pela parte autora e que tal cancelamento foi feito sem aviso prévio aos autores. Sendo fato incontroverso o cancelamento do voo, resta então saber se tal fato foi ocasionado por fatores que excluem a responsabilidade da ré perante seus clientes. Uma observação pertinente é que a relação firmada entre as partes é tipicamente de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do serviço de transporte oferecido pelo requerido. Desta forma, as questões a serem decididas necessariamente deverão ser analisadas sob a ótica do direito consumerista. Nesse sentido AgRg no AREsp 567.681/RJ. Pois bem. Basicamente as teses defensivas são duas (1º Que o cancelamento ocorreu em por culpa exclusiva de terceiro (British Airways) e 2º que o segundo cancelamento (voo para Londres) ocorreu por falta de vagas disponíveis. A primeira tese não pode ser acatada, tendo em vista que a empresa requerida faz parte de cadeia de consumo, é responsável pela prestação completa do serviço oferecido. Os autores não contrataram com a empresa Ré o trajeto de Londrina à Guarulhos, mas sim, o trajeto de Londrina à Itália, o que não ocorreu da forma avençada entre as partes, logo, constata-se falha no serviço prestado pela empresa Ré. Imprevistos podem acontecer, contudo, o consumidor continua tendo direito à informação, se o trecho final do voo em questão foi cancelado dias atrás, como narrado pelos autores e confirmado pela Ré, há obrigação da empresa Ré era de notificar os autores, fato que não ocorreu, na realidade os autores saíram de suas casas e descobriram o cancelamento no balcão de checkin, contudo, como já mencionado, poderiam ter sido informados dias atrás. A segunda tese é inócua, visto que o segundo cancelamento só ocorreu por conta do primeiro, isto é, se o serviço tivesse sido prestado da forma avençada pelas partes (embarque em 10/09/2020) o segundo cancelamento nem existiria, a falha da prestação de serviços pela empresa Ré já é suficientemente constatada no debate da primeira tese. Além disso, a falta de informação aos clientes/autores no fatídico dia do segundo cancelamento foi capaz de gerar mais do que um mero dissabor, mas sim, uma angustia e desespero que causa um abalo moral e psicológico, tanto é que a polícia militar foi acionada numa tentativa de solução do problema. 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Nesse sentido está a jurisprudência nos termos de ementas de acórdão do egrégio TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É dever da companhia aérea comunicar sobre o cancelamento do voo com a antecedência prévia de 72 horas, como previsto na Resolução nº 12/2017 da ANAC. Inexistindo prova do cumprimento da obrigação de comunicação prévia acerca do cancelamento do voo, ônus que lhe incumbia, a companhia aérea deve responder pelos prejuízos causados ao consumidor. São inegáveis os danos morais sofridos pelo consumidor que, após conseguir planejar viagem para buscar sua noiva em outro estado, é surpreendido com o cancelamento do voo no momento do check-in, quando já havia viajado de carro por mais de quatro horas, acreditando que iria embarcar sem problemas, sendo obrigado a retornar à sua cidade de origem no mesmo dia, frustrando a sua expectativa. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. São solidariamente responsáveis pela reparação dos danos todos aqueles que, de alguma forma, fizeram parte da relação de consumo, contribuindo para a ocorrência do dano ao consumidor, considerando ainda que, na condição de fornecedores, respondem pelo risco do negócio. (TJ-MG - AC: 10000212750723001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) Pelo que se extrai da inicial, o problema não é o cancelamento propriamente dito, pois, o mesmo serviço já havia sido cancelado anteriormente, contudo, os autores foram avisados em tempo hábil que os possibilitou reagendar o voo, logo, a questão aqui é a falta de aviso prévio que impediu os autores de se programar mediante o fato. O contrato de transporte celebrado entre os litigantes constitui obrigação de resultado, para transportar o passageiro no local e horário nos termos contratados. Portanto, o caso em análise, além do cancelamento sem aviso prévio, que deve ser feito no mínimo 72 horas antes do voo, o transporte não se efetuou nos termos convencionados, sendo que os autores foram obrigados a regressar para casa dos pais da primeira autora que se localiza a 120km do aeroporto. A tese da requerida não deve ser acolhida. Em verdade houve evidente falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do CDC e tal falha ensejou sim abalo que em muito supera a noção de mero dissabor. 5 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Diante destes argumentos, não comprovada a excludente de responsabilidade e sendo o dano decorrente das próprias circunstancias, entendo legítima a pretensão da parte autora, restando apenas deliberar sobre o quantum. Sobre o dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina que a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocadas pelo 1 ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da 2 Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Este magistrado adota o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. Contudo, da análise dos autos, temos que o atraso e os transtornos sofridos pela parte autora superam a definição de mero dissabor e são aptos a causar lesões aos direitos da personalidade que devem ser reparadas. O dano moral tem como objetivo a reparação daqueles que sofreram efetivamente ou de forma reflexa as lesões aos direitos da personalidade e também possui uma finalidade educativa/punitiva também chamada de Punitive Damage. Devem também ser analisados fatores como: Extensão do dano, Grau de culpa do agente e contribuição da vítima, condições gerais dos envolvidos (econômica, político social, cultural e psicológica), vedação do enriquecimento sem causa e ruína do ofensor. Para quantificação dos danos morais, além dos requisitos acima, filio-me a corrente preponderante no Superior Tribunal de Justiça, encabeçada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, conforme informativo 470 da corte. Segundo o critério adotado pelo Ministro, deve ser empregado o método bifásico na análise da quantificação do dano moral, sendo que a primeira fase é compreendida na análise de julgados da mesma espécie e na segunda fase o julgador deve aplicar os critérios de quantificação do dano com base nas circunstâncias do caso concreto aumentando ou diminuindo o valor. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 6 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Em análise a casos semelhantes, é possível constatar, inclusive em decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, que o valor do dano moral varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com cada caso concreto. Já em segunda fase de análise para quantificação do dano, levando em consideração o caráter punitivo, bem como as condições pessoais do caso concreto em relação a dinâmica dos fatos e condições pessoais das partes, entendo ser razoável a fixação do quantum em um meio termo. Em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor da presente demanda, somando a quantia total de R$15.000,00 (quinze mil reais)incidindo correção monetária pelo IPCA e o arbitramento, nos termos da súmula 362 do Superior 3 Tribunal de Justiça. Desta forma, a procedência da demanda para condenar o requerido na reparação moral acima especificada é medida a ser implementada nestes autos. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da integral sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 17 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 3 SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 7

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002291-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-75.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): ANA BEATRIZ BALARIN PEREIRA CATARINE BALARIN PEREIRA MARCOS HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. 1. Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público em campo específico junto ao Projudi. 2. Concedo, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Anote-se. 3. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 4. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC. Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, no mandado de citação deverá constar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo. A petição contendo exclusivamente os dados referidos poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected]. Fica esclarecido, desde logo, que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e deverão ser protegidos do uso indevido de terceiros, cabendo à Serventia promover a devida anotação de sigilo. Ademais, não serão recebidas contestações ou outras peças processuais através do e-mail indicado, limitando-se esse canal de comunicação à petição de informação de dados para contato. 5. Deve ser advertida, ainda, a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

31/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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