Execução de Título Extrajudicial 0000048-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000048-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 15:03

Movimentação processual

16/03/2022, 15:03

Documento (Informações)

16/03/2022, 11:26

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 13:01

Trânsito em julgado

14/03/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:50

Confirmada

10/03/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000048-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.771,92 Exequente(s): KEIZO SASAKI TANIA MARA ADACHI SASAKI Executado(s): Amanda Camargo Martins JORGE LUIZ MARTINS SENTENÇA A parte devedora satisfez a obrigação perseguida neste autos de execução, o que foi atestado pelo credor (mov. 107). Assim, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução, ante o pagamento realizado. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras, depósitos, restrições eventualmente determinadas nos autos. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. Curitiba, 02 de março de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 08:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 18:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 17:49

Confirmada

11/02/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 10:39

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000048-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.771,92 Exequente(s): KEIZO SASAKI TANIA MARA ADACHI SASAKI Executado(s): Amanda Camargo Martins JORGE LUIZ MARTINS DESPACHO 1. O exequente requereu a penhora online de ativos financeiros dos executados, uma vez que decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 72). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente” No presente caso, embora a carta não tenha sido recebida pelos exequentes, foi recebida no endereço do condomínio de destino, o que, a princípio, poderia conferir validade ao ato diante do §4º do art. 248 do CPC. Entretanto, apesar de identificada a pessoa que recebeu a carta, com nome e RG, não há especificação de que seja funcionário do condomínio e inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência. Logo, a citação recebida por terceira pessoa estranha à relação processual nos movimentos 64 e 65, não é, a princípio, apta a produzir os seus legais e jurídicos efeitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA FÍSICA RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4º, DO CPC. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. REPETIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. 2. Inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência, deve ser mantida a ordem de repetição do ato citatório, a fim de evitar possível nulidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029939-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) (TJ-PR - AI: 00299390920208160000 PR 0029939-09.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 17/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) 3. Assim, para que seja possível avaliar a aplicação do disposto no art. 248, § 4º, do CPC, de forma plena, concedo à parte exequente o prazo de 05 dias para apresentar documentos que comprovem que a terceira pessoa que recebeu e assinou o aviso de recebimento da carta de citação é funcionária do condomínio em que foi entregue a carta. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de setembro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

22/09/2021, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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