Apelação Cível 0059445-51.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0059445-51.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 59445-51.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Sebastiana Queiroz Santiago ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais em face de Banco BMG S.A. alegando que: a) em análise de seu extrato de benefício previdenciário, observou que está sendo descontado débito intitulado de RMC – Reserva de Margem Consignável; b) a cobrança está consignada na fatura do cartão de crédito, desde 28.07.2017, totalizando descontos, até o ajuizamento da ação, de R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais); c) nunca pretendeu formalizar contrato de cartão de crédito com RMC, não lhe sendo devida a exigência dos pagamentos, pois jamais teve ciência do serviço cobrado, tampouco autorizou a cobrança referente a tais serviços; Pugnou pela procedência da demanda para que seja declarada a nulidade do empréstimo a título de RMC, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 9.000,00 (ref. 1.1). Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.12). A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação do réu para apresentação de defesa e juntada de toda a documentação relativa ao negócio jurídico impugnado, bem como concedeu a gratuidade da justiça à autora (ref. 9.1). Citado, o réu contestou (ref. 15.1), aventando que a parte autora firmou contrato para utilização do cartão de crédito, com autorização para desconto em folha de pagamento, sendo-lhe disponibilizado um limite para saque, não se confundindo com empréstimo consignado, bem como realizou outros saques complementares e compras no h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ decorrer na relação processual. Defendeu a regularidade da operação e a boa-fé contratual. Sustentou a inexistência do dever de indenizar. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (ref. 15.2-15.11). Impugnação à contestação veio no movimento 19.1, em que o autor reiterou, em linhas gerais, os argumentos expostos na inicial. É o relatório. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende a declaração de inexistência de débito em razão da contratação que fez com o réu. É o caso de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conquanto subsistam, nos autos, questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”). Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide. Mérito. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar somente um empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Não obstante, aduz ter sido induzido em erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de cartão de crédito. A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora, que recebeu os créditos referentes e autorizou a reserva de margem consignável. Pois bem. Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. É exatamente o que se vislumbra dos autos. Consoante é possível perceber das faturas de ref. 15.7, a parte autora promoveu saques complementares em 10.07.2019 (R$ 174,66) e 10.08.2020 (R$ 217,76), o que h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ denota que tinha plena ciência quanto à forma de contratação do cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço. Imperioso destacar, que a contratação de empréstimo consignado na modalidade comum não possibilita tal forma de complementação de saque, o que afasta, desde já, a alegação de que pretendia o crédito na modalidade consignado “comum”. Destarte, o contrato é cristalino em sua parte superior indicando a adesão ao cartão de crédito (ref. 15.4): Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0009414-35.2019.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.08.2020) Com isso em mente, não há como considerar verdadeira a afirmação da inicial de que a autora não sabia que estava contratando um cartão de crédito. No presente caso a autora demonstrou que tinha ciência da operação que estava contratando. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva que pudesse macular o contrato, muito menos a cobrança de valores indevidos a motivar a declaração de inexigibilidade de débito. Em consequência, impõe-se a improcedência da ação. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (art. 98, § 3º, CPC). h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 6

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059445-51.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059445-51.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.610,00 Autor(s): Sebastiana Queiroz Santiago Réu(s): BANCO BMG SA Tendo em vista que o acordo é ato bilateral que necessita, irremediavelmente, da comunhão de vontades de ambas as partes, já resta invariavelmente prejudicado com a manifestação da parte autora de não ter interesse na realização do ato objetivando a autocomposição. Portanto, havendo manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na audiência, já é de ser admitida a improbabilidade da autocomposição. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo da contestação, deverá a parte demandada exibir a documentação relativa à relação jurídica narrada na inicial, pois toda e qualquer instituição financeira, ao celebrar negócios jurídicos com seus clientes, tem a indeclinável obrigação de exibir os documentos em comum, e referido dever, como já decidiu o Eg. STJ, é de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes (REsp 330.261, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002; REsp 296.898, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 30.04.2004; REsp 659.139, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2006; REsp 706.367, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006; e REsp 617.031, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006). Atente-se a Escrivania para que tal advertência conste na carta de citação com destaque. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

08/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(21)