Procedimento Comum Cível 0045833-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045833-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 45833-46-2021.8.16.0014 Vistos, etc. A r. sentença de seq. 26, acolheu a pretensão inicial para declarar abusividade da taxa de juros contratada e determinar a incidência da taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrados a maior. Condenando a parte ré aos ônus sucumbenciais. A autora apresentou embargos de declaração, em seq. 31, apontando omissão na sentença, tendo em vista terem sido analisados 13 contratos, quando foram acostados à inicial 14 instrumentos de contratos, restando omissa em relação ao contrato nº 032640005435, de seq. 1.10. A ré também embargou de declaração, em seq. 32, indicando contradição ao mencionar a taxa a ser aplicada como sendo a de crédito pessoal total, quando deveriam ser utilizadas as taxas previstas para empréstimos pessoais não consignados, a fim de se constar as taxas médias equivalentes às modalidades dos contratos objetos da lide. Em razão do efeito modificativo da sentença, oportunizou-se a manifestação das partes acerca dos embargos declaratórios opostos, conforme decisão de seq. 34. Somente a ré contrarrazoou embargos, em seq. 40. A autora esclareceu acerca do contrato faltante em seq. 46. É o relatório. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Conheço dos embargos de declaração de seq. 31 e seq. 32, vez que tempestivos. E, no mérito, é o caso de prover a ambos os recursos, sanando os vícios da omissão e da contradição apontados pelas partes. Pois bem. Dos embargos de declaração de seq. 31.1. Em relação à omissão apontada pela parte autora de que foram analisados somente 13 contratos na sentença, tendo sido juntados 14 contratos com o pedido inicial, de fato, verifico a omissão, tendo em vista a sentença ter acompanhado os contratos anexados pelo banco réu à contestação, em que faltou um deles. Em sendo assim, passo a suprir a omissão fazendo a análise do contrato de seq. 1.10: 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Da prejudicial de mérito da prescrição. O réu defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, considerando o prazo quinquenal de prescrição, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos firmados entre as partes foram juntados pela autora em seq. 1.10, tendo sido arguido a ocorrência da prescrição do direito da parte autora, pela parte ré. A razão não está com o réu, neste ponto. No caso em exame, ainda que se pretenda a declaração de inexistência do contrato discutido, sob a alegação de ter sido originado mediante fraude, a eventual ausência de contrato de consumo não descaracteriza a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Isso porque as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instituições financeiras, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. E ainda que assim não o fosse, basta a sujeição a uma prática de consumo para que as pessoas expostas às práticas nele previstas sejam equiparadas ao conceito de consumidor, por força do disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, definida a subsunção da demanda à legislação consumerista, e sendo a Lei 8.078/90 uma lei ordinária de natureza especial, sua aplicação prevalece, no que couber, sobre as previsões do Código Civil. Alinhados a tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DE PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO CARACTERIZADA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. [...]. Em segundo lugar, cumpre observar que as normas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas estabelecidas entre as instituições financeiras e seus clientes, no caso pessoa física, cujo reconhecimento se opera, sobretudo, diante da vulnerabilidade dos consumidores frente às referidas instituições. O tema, aliás, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Com efeito, a causa de pedir descrita na petição inicial decorre do desconto supostamente indevido de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS (pensão por morte), pela suposta ausência de contratação ou de recebimento do respectivo valor. [...]. Tal situação atrai a incidência de reparação do dano por fato ou defeito do serviço prestado pela instituição financeira, cuja responsabilidade é regida pelo art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê prazo para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória de 5 (cinco) anos (TJPR - 16ª C. Cível - 0078560-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.06.2019). 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No que tange à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, o prazo de 5 anos. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em sendo assim, se faz necessário fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Entretanto, não parece crível que durante um período de mais de 5 anos a parte autora não tenha tido acesso, uma vez sequer, às informações consignadas no histórico do seu benefício previdenciário. Isso porque o valor recebido a título de aposentadoria pela parte autora não se mostra elevado a ponto que eventuais descontos realizados lhe pudessem passar despercebido. Por sua vez, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser o vencimento da última parcela. Em casos análogos, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO – [...] – CONSUMIDOR – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS - DOCUMENTO EMITIDO SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUA A PARTE NÃO –TEVE PRÉVIO ACESSO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...]. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000066-08.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Doutor Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.05.2019). 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS, PORQUANTO JÁ DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DO PRIMEIRO DESCONTO E 7 (SETE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DO ÚLTIMO. CONHECIMENTO DO FATO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ABATIMENTOS MENSAIS, CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS E EM VALOR FIXO, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS, CUJO BENEFÍCIO NÃO SUPERAVA R$880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). PRECEDENTES DESTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. [...].TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ARTIGO 85, § 2º). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000776-11.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.02.2018). O contrato em litígio foi pactuado tendo a última parcela datada para 05/09/2016. Desta forma, considerando que os vencimentos das últimas parcelas se deram em dezembro de 2016 (sendo o mais antigo) até março de 2019 (o mais recente), realizado no benefício da parte autora, sua pretensão não restou fulminada pela prescrição, pois se contados cinco anos a partir desta data, tem-se que a demanda proposta em setembro de 2021, está dentro do prazo quinquenal. A parcela mais antiga do contrato em análise datada de 05/09/2016, teria a prescrição alcançada em 05/09/2021, mas a demanda foi proposta em 03/09/2021, portanto dois dias antes de ser alcançada pela prescrição. Portanto, os contratos discutidos nestes autos não tiveram o prazo prescricional expirado, afastando a prejudicial de mérito. Da limitação dos juros à taxa média do mercado. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Sustentou a autora que os juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza sua limitação à taxa média de mercado. Pois bem. Nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. A propósito vale transcrever a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, in verbis: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10.03.2009). O mesmo STJ já assentou que: “Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS. Relator o Ministro Raul Araújo. Julgado em 26.05.2015. DJe 24.06.2015). Fixadas essas premissas, passo a analisar a taxa de juros cobrada individualmente em cada um dos contratos firmados entre as partes, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, taxa essa encontrável em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method =prepararTelaLocalizarSeries 01) Contrato de seq. 1.10; 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (setembro de 2016) foi de 134,98% a.a. para crédito pessoal. Em sendo assim, torna-se evidente que os juros cobrados discrepam drasticamente da taxa média de mercado, independente de créditos pessoais vinculados ou não à composição de dívida, posto que superior a esta em mais de duas vezes, o que revela abusividade segundo a segura orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que permite a divergência em até uma vez e meia: (...). No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (...). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (AREsp Nº 486.129 - MS - 2014/0054112-3 – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DA RÉ. 1. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVILGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 2. (...). A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato equivale quase ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen (17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1213638-4 - Ponta Grossa. Relator o Desembargador Lauri Caetano da Silva. Unânime. J. 13.05.2015). Portanto, os juros cobrados pela ré excederam a 100% da taxa média de mercado, havendo, assim, abusividade a ser reconhecida nesse particular, devendo ser aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central, por óbvio, observada a correta aplicação da taxa média, isto é, se o crédito pessoal foi contratado vinculado à composição de dívida ou não. A restituição deve se dar de forma simples, e os valores indevidamente cobrados devem ser atualizados pelo INPC desde a cobrança indevida, acrescidos de juros de mora de 1%, a incidir da citação. 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento, no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial para declarar abusividade da taxa de juros contratada e determinar a incidência da taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrado a maior, também em relação ao contrato de seq. 1.10, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dos embargos de declaração de seq. 32.1. Em relação à contradição apontada pela parte ré, no que diz respeito à tabela de juros a ser utilizada com a média divulgada pelo BACEN, há de se acolher a pretensão, apontado a tabela correta como sendo a “taxa média de juros de operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado ”, em substituição daquela tabela constante da sentença de seq. 26. No entanto, destaco que mesmo procedendo-se a alteração da tabela, em nada se altera ou modifica a conclusão acerca da abusividade, tendo em vista que também ultrapassam em mais de duas vezes os valores dos juros cobrados, em relação à taxa média do BACEN aplicada ao caso. Confira-se: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consul tarValores 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em sendo assim, sanada a omissão acerca do contrato de seq. 1.10 e a contradição em relação à tabela utilizada, permanecem inalterados os demais termos da sentença proferida em seq. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 12

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 45833-46-2021.8.16.0014 Vistos, etc. Sônia Regina Pereira ingressou com ação de revisão de contrato bancário em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos alegando que firmou diversos contratos de empréstimo com a ré, os quais foram pactuados de forma abusiva, ante a taxa de juros acima da taxa média divulgada pelo Bacen. Pediu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios e a fixação estabelecida pela média do BACEN. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.36). Restou determinado à autora, em seq. 9.1, a comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita; o que foi atendido em seq. 12. A decisão de seq. 14.1 determinou a citação da ré com a juntada de documentos e concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 21), alegando em sua defesa que: a) resta impugnada a concessão da gratuidade à parte autora; b) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; c) existe um número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em face da ré, o que leva a crer, ao menos em tese, que terceiros de má-fé tiveram acesso ao banco de dados, quebrando o sigilo e violando a privacidade alheia, o que deve ser monitorado; d) celebrou diversos contratos de empréstimo com a ré, dos quais 13 são questionados nestes autos, mas todos possuem a transparência e a legitimidade do processo de cobrança das parcelas descontadas; e) há regularidade da taxa de juros contratada, não havendo lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ f) não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir abusividade; g) a taxa de juros cobrada pela ré não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (21.2 a 21.17). A autora apresentou impugnação à contestação, reforçando, em linhas gerais, os argumentos da exordial (seq. 24). É o relatório. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora pretende a revisão das taxas de juros praticadas em 13 contratos firmados com a ré. O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, diante do disposto na Súmula 297 do STJ. Da assistência judiciária gratuita concedida. Não prospera a insurgência da parte ré quanto a gratuidade concedida à parte autora, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida com fundamento nos documentos juntados. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Das diversas ações proposta pelo patrono da parte autora. A parte ré apontou o ajuizamento de diversas ações idênticas pelo patrono da autora. Sem razão, o réu. O fato do procurador da parte autora patrocinar outras ações semelhantes, por si, não configura atitude de má-fé. Ora, não há qualquer vedação legal ao ajuizamento de ações semelhantes, quando muito deve ser reconhecida a conexão ou continência com reunião dos processos, situação que não configura atitude atentatória à dignidade da justiça e, via de consequência, litigância de má-fé. Eventual desvio ético praticado pelo profissional apontado pelo réu deverá ser apurado através dos meios e instrumentos próprios, não sendo de competência deste r. juízo. Da prejudicial de mérito da prescrição. O réu defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, considerando o prazo quinquenal de prescrição, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos firmados entre as partes foram juntados pelo réu em seq. 21.2 a 21.15, tendo arguido a ocorrência da prescrição do direito da parte autora. A razão não está com o réu, neste ponto. No caso em exame, ainda que se pretenda a declaração de inexistência do contrato discutido, sob a alegação de ter sido originado mediante fraude, a eventual ausência 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ de contrato de consumo não descaracteriza a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes. Isso porque as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instituições financeiras, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. E ainda que assim não o fosse, basta a sujeição a uma prática de consumo para que as pessoas expostas às práticas nele previstas sejam equiparadas ao conceito de consumidor, por força do disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, definida a subsunção da demanda à legislação consumerista, e sendo a Lei 8.078/90 uma lei ordinária de natureza especial, sua aplicação prevalece, no que couber, sobre as previsões do Código Civil. Alinhados a tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DE PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO CARACTERIZADA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. [...]. Em segundo lugar, cumpre observar que as normas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas estabelecidas entre as instituições financeiras e seus clientes, no caso pessoa física, cujo reconhecimento se opera, sobretudo, diante da vulnerabilidade dos consumidores frente às referidas instituições. O tema, aliás, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Com efeito, a causa de pedir descrita na petição inicial decorre do desconto supostamente indevido de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS (pensão por morte), pela suposta ausência de contratação ou de recebimento do respectivo valor. [...]. Tal situação atrai a incidência de reparação do dano por fato ou defeito do serviço prestado pela instituição financeira, cuja responsabilidade é regida pelo art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê prazo para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória de 5 (cinco) anos (TJPR - 16ª 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ C. Cível - 0078560-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.06.2019). No que tange à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, o prazo de 5 anos. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em sendo assim, se faz necessário fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Entretanto, não parece crível que durante um período de mais de 5 anos a parte autora não tenha tido acesso, uma vez sequer, às informações consignadas no histórico do seu benefício previdenciário. Isso porque o valor recebido a título de aposentadoria pela parte autora não se mostra elevado a ponto que eventuais descontos realizados lhe pudessem passar despercebido. Por sua vez, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser o vencimento da última parcela. Em casos análogos, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO – [...] – CONSUMIDOR – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS - DOCUMENTO EMITIDO SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUA A PARTE NÃO –TEVE PRÉVIO ACESSO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...]. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000066-08.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Doutor Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.05.2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS, PORQUANTO JÁ DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DO PRIMEIRO DESCONTO E 7 (SETE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DO ÚLTIMO. CONHECIMENTO DO FATO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ABATIMENTOS MENSAIS, CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS E EM VALOR FIXO, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS, CUJO BENEFÍCIO NÃO SUPERAVA R$880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). PRECEDENTES DESTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. [...].TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ARTIGO 85, § 2º). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000776-11.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.02.2018). Os contratos em litígio foram pactuados com as seguintes datas: 1. Seq. 21.3, a última parcela foi datada para 07/2017; 2. Seq. 21.4, a última parcela foi datada para 12/2016; 3. Seq. 21.5, a última parcela foi datada para 11/2017; 4. Seq. 21.6, a última parcela foi datada para 03/2018; 5. Seq. 21.7, a última parcela foi datada para 09/2017; 6. Seq. 21.8, a última parcela foi datada para 07/2018; 7. Seq. 21.9, a última parcela foi datada para 12/2017; 8. Seq. 21.10, a última parcela foi datada para 11/2018; 9. Seq. 21.11, a última parcela foi datada para 03/2019; 10. Seq. 21.12, a última parcela foi datada para 09/2018; 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 11. Seq. 21.13, a última parcela foi datada para 07/2019; 12. Seq. 21.14, a última parcela foi datada para 05/2018; 13. Seq. 21.15, a última parcela foi datada para 12/2019; Desta forma, considerando que os vencimentos das últimas parcelas se deram em dezembro de 2016 (sendo o mais antigo) até março de 2019 (o mais recente), realizado no benefício da parte autora, sua pretensão não restou fulminada pela prescrição, pois se contados cinco anos a partir desta data, tem-se que a demanda proposta em setembro de 2021, está dentro do prazo quinquenal. A parcela mais antiga datada de dezembro de 2016, teria a prescrição alcançada em dezembro de 2021, mas a demanda foi proposta em setembro de 2021. Portanto, os contratos discutidos nestes autos não tiveram o prazo prescricional expirado, afastando a prejudicial de mérito. Da limitação dos juros à taxa média do mercado. Sustentou a autora que os juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza sua limitação à taxa média de mercado. Pois bem. Nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. A propósito vale transcrever a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, in verbis: 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10.03.2009). O mesmo STJ já assentou que: “Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS. Relator o Ministro Raul Araújo. Julgado em 26.05.2015. DJe 24.06.2015). Fixadas essas premissas, passo a analisar a taxa de juros cobrada individualmente em cada um dos contratos firmados entre as partes, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, taxa essa encontrável em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries. do?method=consultarValores 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 01) Contrato de seq. 21.3; 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (agosto de 2016) foi de 29,42% a.a. para crédito pessoal. 02) Contrato de seq. 21.4; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (dezembro de 2016) foi de 29,40% a.a. para crédito pessoal. 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 03) Contrato de seq. 21.5; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (dezembro de 2016) foi de 29,40% a.a. para crédito pessoal. 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 04) Contrato de seq. 21.6; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (abril de 2017) foi de 28,18% a.a. para crédito pessoal. 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 05) Contrato de seq. 21.7; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (setembro de 2017) foi de 26,97% a.a. para crédito pessoal. 13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 06) Contrato de seq. 21.8; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 666,69% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (agosto de 2017) foi de 27,17% a.a. para crédito pessoal. 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 07) Contrato de seq. 21.9; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (dezembro de 2017) foi de 25,96% a.a. para crédito pessoal. 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 08) Contrato de seq. 21.10; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 666,69% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (dezmbro de 2017) foi de 25,96% a.a. para crédito pessoal. 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 09) Contrato de seq. 21.11; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 666,69% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (abril de 2018) foi de 25,78% a.a. para crédito pessoal. 17 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 10) Contrato de seq. 21.12; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (setembro de 2018) foi de 24,50% a.a. para crédito pessoal. 18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 11) Contrato de seq. 21.13; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 791,61% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (agosto de 2018) foi de 24,59% a.a. para crédito pessoal. 19 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 12) Contrato de seq. 21.14; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (dezembro de 2018) foi de 24,27% a.a. para crédito pessoal. 20 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 13) Contrato de seq. 21.15; Os juros remuneratórios foram avençados no contrato em 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar no mesmo período (janeiro de 2019) foi de 24,28% a.a. para crédito pessoal. 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em sendo assim, torna-se evidente que os juros cobrados discrepam drasticamente da taxa média de mercado, independente de créditos pessoais vinculados ou não à composição de dívida, posto que superior a esta em mais de duas vezes, o que revela abusividade segundo a segura orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que permite a divergência em até uma vez e meia: (...). No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (...). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (AREsp Nº 486.129 - MS - 2014/0054112-3 – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DA RÉ. 1. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVILGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 2. (...). A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato equivale quase ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen (17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1213638-4 - Ponta Grossa. Relator o Desembargador Lauri Caetano da Silva. Unânime. J. 13.05.2015). 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Portanto, os juros cobrados pela ré excederam a 100% da taxa média de mercado, havendo, assim, abusividade a ser reconhecida nesse particular, devendo ser aplicada a taxa média divulgada pelo Banco Central, por óbvio, observada a correta aplicação da taxa média, isto é, se o crédito pessoal foi contratado vinculado à composição de dívida ou não. A restituição deve se dar de forma simples, e os valores indevidamente cobrados devem ser atualizados pelo INPC desde a cobrança indevida, acrescidos de juros de mora de 1%, a incidir da citação. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento, no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial para declarar abusividade da taxa de juros contratada e determinar a incidência da taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrado a maior, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 23

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045833-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045833-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$21.997,42 Autor(s): Sonia Regina Pereira dos Santos Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Tendo em vista que o acordo é ato bilateral que necessita, irremediavelmente, da comunhão de vontades de ambas as partes, já resta invariavelmente prejudicado com a manifestação da parte autora de não ter interesse na realização do ato objetivando a autocomposição. Portanto, havendo manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na audiência, já é de ser admitida a improbabilidade da autocomposição. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo da contestação, deverá a parte demandada exibir a documentação relativa à relação jurídica narrada na inicial, pois toda e qualquer instituição financeira, ao celebrar negócios jurídicos com seus clientes, tem a indeclinável obrigação de exibir os documentos em comum, e referido dever, como já decidiu o Eg. STJ, é de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes (REsp 330.261, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002; REsp 296.898, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 30.04.2004; REsp 659.139, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2006; REsp 706.367, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006; e REsp 617.031, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006). Atente-se a Escrivania para que tal advertência conste na carta de citação com destaque. Diante da documentação apresentada em seq. 12, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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