Procedimento Comum Cível 0025252-83.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025252-83.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 10:04

Confirmada

23/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:44

Confirmada

03/03/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 06:14

Ato ordinatório

20/02/2026, 06:13

Ato ordinatório

20/02/2026, 06:13

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025252-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$152.500,00 Autor(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO Réu(s): ASSIS & GROXKO LTDA DECISÃO 1. Diante da ausência de impugnação, homologo a proposta de honorários periciais, na forma indicada. 2. Aguarde-se o depósito da última parcela. 3. Após, cumpra-se a decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:12

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025252-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$152.500,00 Autor(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO (CPF/CNPJ: 72.197.510/0001-01) Rua José de Alencar, 2121 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-070 - Telefone(s): 96562142 Réu(s): ASSIS & GROXKO LTDA (CPF/CNPJ: 06.155.747/0001-03) Rua Miguel Bakum, 100 Casa 06 - Cond. Deia Res. Guabirotuba - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-410 DECISÃO SANEADORA 1. Síntese Processual Trata-se de ação ordinária ajuizada por Condomínio do Edifício Ebano em face de Assis & Groxko Ltda. Em síntese, a parte autora alegou que firmou com a empresa requerida contrato para reforma da fachada do edifício. Contudo, mesmo estando em dia com os pagamentos, a requerida abandonou a obra, razão pela qual suspendeu os pagamentos finais e optou por rescindir o contrato. Na ocasião, havia adimplido cerca de 85,83% dos valores contratos, todavia, a requerida só havia executado 67,27% da obra, com diversas vícios construtivos. Diante disso, necessitou contratar outra empresa para concluir a obra, além de que teve custos adicionais pelos materiais vencidos, equipamentos abandonados e despesas processuais, no valor de R$ 56.796,13. Assim, requereu a declaração da rescisão do contrato firmado, com a devolução da quantia correspondente ao percentual pago a maior pelos serviços não executados, bem como a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 56.796,13 referentes aos custos adicionais. A requerida ofereceu defesa e apresentou reconvenção, na qual pugnou pela condenação da autora ao pagamento de R$ 280.686,59, referente aos serviços executados, em razão do aditivo firmado, e inadimplidos, além da multa contratual (mov. 88). A parte autora alegou a intempestividade da contestação (mov. 102), todavia, o Juízo reconheceu a nulidade da citação realizada e considerou tempestiva a manifestação, pois configurado o comparecimento espontâneo da parte (mov. 108). Desta decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 112), o qual encontra-se pendente de julgamento. Após, a requerida apresentou impugnação e contestação à reconvenção, na qual arguiu preliminares de prescrição e intempestividade (mov. 128). Determinada a especificação de provas (mov. 129), as partes requereram a produção de prova documental, oral e pericial (movs. 132 e 133). 2. Deliberações - Intempestividade da reconvenção Nos termos do art. 343, CPC, a reconvenção deverá ser proposta na própria peça de contestação, requisito este cumprido pela requerida. Ressalto que na decisão de mov. 108, o Juízo já examinou a questão pertinente a nulidade da citação e revogação da decretação da revelia. Assim, reconhecida a tempestividade da contestação, por decorrência lógica, a peça de reconvenção apresentada igualmente deve ser considerada tempestiva. - Prescrição No caso, é questão controversa o fato de a parte autora ter aderido ao aditivo contratual firmado em 2018 (Proposta MP-068/180 - movs. 1.5/ 88.21, pág. 37 a 88.22, pág. 6), situação que interfere diretamente no prazo prescricional a ser aplicado. Isso porque comprovada a contratação, a cobrança devida em razão do instrumento particular, em que haja indicação de valor líquido e vencimento para pagamento, sujeita-se a prescrição prevista no art. 206, §5º, I, CC. Sob outro vértice, constatado que os eventuais valores dispendidos pela requerida decorrem de prejuízos pelo inadimplemento do contrato pela parte autora - modificações supervenientes e não notificadas, o prazo prescricional a ser observado deverá ser aquele previsto no art. 206, CC. Portanto, a matéria alegada também se confunde com o mérito e com ele será decidido. Ausentes outras preliminares, considero o feito saneado. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: o cumprimento do cronograma previsto no primeiro contrato de empreitada firmado (mov. 1.4); a concordância da parte autora em aderir ao aditivo contratual firmado em 2018 (Proposta MP-068/180); se houve atraso da obra por culpa da parte autora, em razão de modificações supervenientes na empreitada; a natureza dos valores pleiteados em sede de reconvenção; o quantum indenizatório devido 4. Dos meios de prova 4.1. Defiro a produção de prova documental. 4.2. Conforme se verifica a própria requerida efetuou a correção do cabeamento que, em tese, estaria alterando a medição da unidade consumidora (mov. 42.1, pág. 8), contudo, não verifico óbice a realização de prova pericial indireta. 4.2.1. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro eletricista Jorge Antonio da Cunha Oliveira, telefones (61) 98260-9444, habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça. 4.2.2. Intimem-se as partes para apresentar quesitos à perícia, indicar assistente técnico ou arguir impedimento e suspeição do perito, no prazo de 15 dias, conforme §1º do art. 465 do CPC. 4.2.3. Em seguida, intime-se o perito para apresentar, no prazo de 5 dias, proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais. 4.2.4. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ressalta-se que a parte requerida, como pleiteante da sua produção, é responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. 4.2.5. Oferecida impugnação em relação à nomeação ou proposta de honorários, voltem conclusos para decisão. 4.2.6. Havendo concordância, intime-se o responsável para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários, sob pena de desistência da prova. 4.2.7. Ato contínuo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais devem ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias. As partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. Caso solicitado, autorizo o adiantamento de 50% dos honorários. Expeça-se alvará de transferência. O restante será liberado após a homologação do laudo. 4.2.8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.9. Havendo dúvidas ou divergências, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.10. Como quesitos do Juízo à perícia, estabeleço: o cumprimento do cronograma previsto no primeiro contrato de empreitada firmado (mov. 1.4); se existiram vícios construtivos durante a execução dos serviços realizados pela requerida; se as despesas relacionadas pela autora como custos adicionais (mov. 1.1, pág. 15), excetuadas aquelas referentes a custas de profissionais e despesas processuais, possuem nexo causal com eventuais vícios apurados e abandono da obra; no curso do contrato, houve alteração ou demanda do Condomínio que não estava prevista na relação dos primeiros serviços contratados (mov. 1.4) 4.3. Defiro o pedido prova oral. Ressalvo que a audiência de instrução será pautada após a homologação do laudo pericial. 5. Determinações 5.1. A fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025252-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$152.500,00 Autor(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO Réu(s): ASSIS & GROXKO LTDA Vistos. 1. Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação com reconvenção. 2. Defiro o processamento da reconvenção, por haver conexão com a ação e com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). 3. Ficam o reconvindo (autor) intimados, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 343, §1º, do CPC). 4. Ainda, intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. 5. Na sequência, após a apresentação de impugnação ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 6. Em seguida, venham conclusos para saneamento Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025252-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$152.500,00 Autor(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO Réu(s): ASSIS & GROXKO LTDA Vistos. 1. Alegou a parte ré a nulidade da citação, uma vez que a carta de citação foi encaminhada para o endereço em que a pessoa jurídica não possuía mais sede, conforme informado pela própria autora na petição inicial (seq. 69.1). É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto, ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados”. O § 3º do art. 256 do CPC esclarece ainda que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que na petição inicial (seq. 1.1) a parte autora pleiteou a citação da ré no endereço da sócia Marcia Joana Groxko, pois o escritório da ré localizado na Rua Padre Anchieta, nº 2050, Curitiba-PR havia fechado. Após a tentativa de citação infrutífera no endereço da sócia Marcia, a parte autora requereu a decretação de revelia da requerida (seq. 49.1), contudo, a decisão de seq. 47.1 intimou a parte autora para apresentar documentos que comprovem que a terceira pessoa que recebeu e assinou o aviso de recebimento da carta de citação é funcionária ou sócia da requerida, ou que a pessoa que assinou o documento é encarregado do recebimento de correspondências em condomínio edilício. Em seguida, a autora pleiteou a citação da ré nos seguintes endereços: Rua Padre Ancheita, no. 2050, Sala 2306, CEP 80730-000 Curiiba – PR; Rua Miguel Bakum, 100, Casa 06 Cond Deia Res Guabirotuba,CEP 81510-410 Curitiba, PR. Encaminhada a cara de citação para a Padre Ancheita, no. 2050, Sala 2306, CEP 80730-000 Curitiba – PR, esta foi recebida e assinada por terceiro denominado “Cleiton de Campos” (seq. 60). A citação foi tida como válida e foi decretada a revelia do réu. Ocorre que, tal citação não pode ser considerada válida. Isto porque, o próprio autor afirmou na petição inicial que o escritório do réu localizado no endereço supracitado havia fechado. Conforme disposto no artigo 242 do CPC, devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja válida: a entrega do mandado ou da cata de citação no endereço da pessoa jurídica; e o recebimento por um funcionário seu, mesmo que não seja representante legal, mas que não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. No caso em comento, não foi preenchido o primeiro requisito, pois a carta de citação foi entregue em endereço no qual a empresa ré não mais mantinha a sua sede. Quanto ao segundo requisito, não se pode concluir se foi preenchido ou não, dado que não foi constatado nos autos se o recebedor da carta tem ou não vínculo com a empresa requerida ou se era apenas o porteiro do edifício. Independentemente dos deveres que devem ser observados no âmbito das relações de direito material e, evidentemente, não se olvidando da observância da boa-fé objetiva também na seara processual, é ônus do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 319, II, do CPC de 2015. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1976741 RJ 2020/0053077-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) 3. Desta forma, o reconhecimento da nulidade da citação é medida que se impõe, restando prejudicados todos os atos subsequentes à decisão de seq. 47.1. 4. Considerando que a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, dou por suprida a citação. 5. Em razão do reconhecimento da nulidade da citação, reabro o prazo para apresentação de contestação. 6. Para prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de seq. 95.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025252-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025252-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$152.500,00 Autor(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO EBANO Réu(s): ASSIS & GROXKO LTDA DESPACHO 1. Requer a parte autora a decretação da revelia da requerida, uma vez que a carta de citação de mov. 38.1 foi entregue no endereço informado pela autora e assinada (mov. 49). 2. Todavia, a assinatura do recebedor lançada no "AR" evidencia nome diverso do atribuído à representante legal da ré. Além disso, embora a parte autora tenha alegado que a parte ré, pessoa jurídica, encerrou suas atividades no respectivo endereço, certo é que não trouxe qualquer comprovação documental nesse sentido, ressaltando que sequer cópia do contrato social ou de certidão simplificada dos atos constitutivos foram juntadas aos autos. 3. Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, notadamente em razão das graves consequencias decorrentes da revelia, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para apresentar documentos que comprovem que a terceira pessoa que recebeu e assinou o aviso de recebimento da carta de citação é funcionária ou sócia da requerida, ou que a pessoa que assinou o documento é encarregado do recebimento de correspondências em condomínio edilício, e, ainda, que a parte ré encerrou suas atividades no endereço em cujo escritório estava instalado. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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