Cumprimento de sentença 0003175-65.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003175-65.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Confirmada

27/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003175-65.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-65.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.564,15 Exequente(s): Davi Lopes Mussoi Executado(s): PAULO JOSE GRACIANO MACHADO 1. Ante o Principio da Celeridade, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 1.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 1.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 2. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 2.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 2.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 3. Sendo infrutíferas as tentativas de buscas dos itens 1 e 2 dessa decisão, defiro a consulta as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da executada através do sistema Infojud, caso seja expressamente requerido pela parte exequente. 3.1 Observe-se, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 4.DEFIRO o pedido de consulta de bens via sistema SNIPER. 4.2. Deverá a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes envolvidas o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo (art. 773, § único do CPC). 5. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 5), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro, caso seja requerido expressamente pelo exequente, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens através do Sistema CNIB, o que faço com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 5.1 Expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, conforme requerido. Com resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 7. Indefiro o pedido de consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte, através do endereço eletrônico (http://registradoresbr.org.br/). 8. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 7), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro as demais medidas abaixo: a) Expedição de oficio ao SUSEP e à CNSEG, solicitando informações acerca da inexistência de planos de previdência e valores em nome do executado. b) Expedição ofício ao programa NOTA PARANÁ para investigar a existência de crédito em favor dos executados. c) Consulta ao sistema CENSEC. 8.1 Havendo valores ou bens penhoráveis, defiro a penhora, intimando o executado para apresentar impugnação, caso queira, em quinze dias 9. Caso algum dos atos já terem sidos realizados, intime-se o exequente para que se manifeste, acerca da renovação da diligência, no prazo de cinco dias. 9.1. Permanecendo inerte, ou manifestado pela não renovação do ato, deve a Serventia realizar os demais atos. 10. Cumprida todas a medidas acimas, e a havendo pedido expresso de penhora salarial, com indicação do empregador, voltem conclusos para análise. 10.1 Antes de enviar a conclusão deve a Serventia certificar o cumprimento de todos os itens acima, com o agrupador pedido de penhora salarial. 11. Indefiro pedido de Dossie a Receita Federal, visto que é medida extrema, e pode ser deferida apenas quando houver, no mínimo, indícios de prática criminosa, o que à toda evidência não ocorre no caso, sendo certo que a mera insuficiência de bens, ou dificuldade na sua localização não dão azo ao deferimento da medida pleiteada. 12. Cumprida todas as diligências acima ou a pedido do exequente, determino o arquivamento por provisoriamente estes autos. 12.1.Decorrido o prazo de um ano, intime-se para manifestação da parte interessada em quinze dias, nos termos do artigo 921, III do CPC. 12.2.Se permanecer a inércia, venham conclusos, certificando que se procederá à análise de eventual prescrição nos moldes do §5º desse artigo. 13. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:05

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:04

Outras Decisões

15/04/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:47

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 11:12

Confirmada

13/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 13:29

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003175-65.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-65.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.564,15 Exequente(s): Davi Lopes Mussoi Executado(s): PAULO JOSE GRACIANO MACHADO ROSINEI BATISTA RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da decisão homologatória de acordo (mov. 302.1). A embargante ROSINEI BATISTA RIBEIRO sustenta que há omissão na decisão, consistente na ausência de análise sobre o pedido de gratuidade da justiça. Alega que trabalha como diarista, aufere renda inferior a dois salários-mínimos e encontra-se com restrição a créditos, sem condições de saldar suas dívidas. Afirma que conseguiu realizar um empréstimo pessoal com seu empregador para quitar o acordo convencionado entre as partes, com o objetivo de vender o veículo objeto de penhora nos autos e saldar suas dívidas. Requer o acolhimento dos embargos para que seja apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Já o embargante DAVI LOPES MUSSOI alega a existência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que o acordo realizado nos autos ocorreu de forma parcial, sendo celebrado apenas com a ré Rosinei Batista Ribeiro, havendo pedido expresso de continuidade da execução em face do corréu Paulo José Graciano Machado. Argumenta que o processo deve ser extinto parcialmente. Adicionalmente, afirma que a decisão embargada incorre em contradição e omissão quanto ao dever de pagamento das custas processuais, porquanto afirma que o acordo ocorreu antes da prolação de sentença, o que não seria o caso dos autos, pois a sentença foi proferida em 05/02/2021, sendo a parte ré condenada ao pagamento integral das custas processuais. Menciona ainda que a parte ratificou ao mov. 297.1 o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de viabilizar o acordo formalizado, o que também foi objeto de omissão. Requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para que seja dada continuidade à execução em face de Paulo José Graciano Machado. Respostas no mov. 311.1 e 313.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os recursos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, inclusive a oposição tempestiva. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Importante salientar que a contradição ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa capaz de, por si só, influenciar no resultado. 2.1. DOS EMBARGOS DA EXECUTADA In casu, durante o cumprimento de sentença, o exequente e a coexecutada Rosinei Batista Ribeiro entabularam acordo que foi homologado no mov. 302.1. Do teor da decisão, verifica-se que houve revogação do benefício da justiça gratuita deferido ao exequente, vez que fundamentada no “recebimento de valores”, situação fática e jurídica incompatível com a da executada. E, em relação ao pedido de mov. 296, de fato, não houve análise. O art. 98, caput, do NCPC, estabelece o direito à gratuidade processual à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme disposição legal expressa, a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira em relação às pessoas naturais: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que “necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio” (Curso de Direito Processual Civil, 2003, p. 89). No caso, a parte afirma a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, vislumbrando-se, da análise dos documentos juntados, que presta serviço de diarista cobrando a diária de R$ 185,00 (mov. 296.2), possui dois veículos em seu nome, um avaliado em R$ 47.900,00 e outro em R$ 2.500,00 (mov. 206.3/.4) e não possui significativa movimentação financeira (mov. 296.6/.8). Denota-se que, mesmo ponderando o valor dos bens e a renda mensal, não há demonstração de riqueza considerável a infirmar a declaração de insuficiência de recursos. Logo, a despeito de ser plenamente viável ao magistrado perquirir sobre a real necessidade da gratuidade, não sendo absoluta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na hipótese dos autos, houve comprovação satisfatória do preenchimento dos requisitos legais, motivo pelo qual DEFIRO o benefício. Anote-se. Todavia, advirto de que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, portanto, apenas para os atos posteriores ao pedido de mov. 296.1. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX-NUNC. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial em ação de adjudicação compulsória, condenando os apelantes ao pagamento de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos apelantes, considerando-se a documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. III.I. Comprovada a renda mensal inferior ao equivalente a três salários-mínimos, presume-se a hipossuficiência econômica, a justificar a concessão da justiça gratuita. III.II. A gratuidade processual é benefício pessoal que não se estende automaticamente a litisconsortes, salvo nos casos de requerimento e deferimento expressos. III.III. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar a parte das custas e despesas processuais devidas anteriormente. IV. SOLUÇÃO DO CASO. Apelação cível conhecida e provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC: arts. 98, caput, 99, § 2º e § 3º. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp 2.636.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.567.294/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 11ª C. Cível, AI - 1741143-1, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 12.09.2018. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039076-65.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 14.07.2025). Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração. 2.2. DOS EMBARGOS DO EXEQUENTE Aduz o embargante que a extinção do feito foi precipitada, vez que o acordo foi entabulado apenas com a executada Rosinei, havendo expressa menção do interesse do exequente na continuidade da execução em face do coexecutado Paulo José Graciano Machado. Este, por sua vez, defende que, em razão do acordo, deve ser computada a quitação parcial da dívida, sem agravamento da posição do devedor. Nos termos dos arts. 275 a 285 do CC, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos demais senão até a concorrência da quantia paga ou relevada, sem a possibilidade de qualquer cláusula ou disposição agravar-lhes a posição sem consentimento. E a solidariedade pode ser renunciada em favor de um, alguns ou todos. Tem-se, assim, que a solidariedade passiva constitui mecanismo facilitador do adimplemento da obrigação em benefício do credor, preservando-se, contudo, entre os codevedores, a responsabilidade proporcional pelo débito no direito de regresso. Verificando-se acordo com um dos devedores solidários, com renúncia à solidariedade e quitação parcial, os codevedores não beneficiados permanecerão obrigados exclusivamente pela quota-parte correspondente à dívida não remida. No caso, Rosinei Batista Ribeiro e Paulo José Graciano Machado foram solidariamente condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano material e R$ 5.000,00 a título de dano moral, além das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 134.1). Em 18/11/2024, o valor total, acrescido da multa do art. 523 do CPC, era de R$ 41.364,17 (mov. 277.1). Já no acordo entabulado, a coexecutada Rosinei se comprometeu ao pagamento de R$ 14.000,00, “a título de quitação e extinção da obrigação relativa ao quantum que lhe coube de forma solidária”, não se estendendo ao coexecutado e havendo expressa disposição de continuidade da execução em face dele. Logo, a homologação e quitação do acordo, e considerando que são dois os devedores solidários, acarreta a extinção de 50% do total da dívida, sendo o restante exigível apenas de Paulo José Graciano Machado. Assim sendo, por ora, e havendo confirmação da quitação do valor por Rosinei, haverá extinção apenas parcial do feito. Em relação ao pagamento das custas, constata-se mero erro material na decisão homologatória ao afirmar a formalização de acordo antes da sentença. Dessa forma, estando o feito em fase de cumprimento de sentença, a retificação se faz necessária, a fim de que as custas finais proporcionais fiquem a encargo da executada. Por fim, sobre o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, não há falar em omissão ou contradição, vez que a decisão foi clara ao revogá-lo, em razão do recebimento de valores. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração de Rosinei Batista Ribeiro, para o fim de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex nunc, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de Davi Lopes Mussoi, para o fim de esclarecer que o acordo, se cumprido, extingue parcialmente o feito, apenas em face de Rosinei Batista Ribeiro, dando quitação em metade da dívida total e exonerando-a da solidariedade, ficando as custas finais proporcionais a encargo da executada. Por conseguinte, o cumprimento do remanescente deve prosseguir em face de Paulo José Graciano Machado, após decotada a cota parte da coexecutada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, 18 de julho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

30/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003175-65.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003175-65.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Davi Lopes Mussoi Executado(s): PAULO JOSÉ GRACIANO MACHADO ROSINEI BATISTA RIBEIRO 1. Primeiramente, à Serventia para que junte aos autos o extrato via Renajud com eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). 2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003175-65.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003175-65.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Davi Lopes Mussoi Réu(s): PAULO JOSÉ GRACIANO MACHADO ROSINEI BATISTA RIBEIRO 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003175-65.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-65.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Davi Lopes Mussoi Réu(s): PAULO JOSÉ GRACIANO MACHADO ROSINEI BATISTA RIBEIRO Vistos e examinados estes autos de Ação Indenizatória nº 0003175-65.2016.8.16.0116, na qual figura como autor DAVI LOPES MUSSOI e como réus PAULO JOSÉ GRACIANO MACHADO e outra, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO DAVI LOPES MUSSOI ajuizou a presente ação indenizatória em face de PAULO JOSÉ GRACIANO MACHADO e outra alegando, em síntese, que, no dia 21/01/2016, o autor conduzia seu veículo na Avenida Prefeito Roque Vernalha, Praia de Leste, por volta das 2h15 quando foi atingido pelo veículo dos réus que trafegava pela contramão. Contou que sofreu diversas escoriações e avarias em seu veículo, sendo que o condutor se evadiu do local, deixando de prestar socorro. Contou que algumas pessoas testemunharam o ocorrido e foram atrás do veículo dos réus para pegar os dados para a confecção do boletim de ocorrência. Requereu a condenação dos réus em danos materiais no montante de R$10.000,00, além de danos morais no importe de R$12.000,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 8.1, sendo deferida a gratuidade processual ao autor e determinada a citação dos réus. A ré ROSINEI BATISTA RIBEIRO foi citada pessoalmente (mov. 13, deixando de oferecer resposta (mov. 14). Após diversas diligências de busca, não sendo possível a localização do outro réu, foi deferida a citação por edital (mov. 90). Edital de citação (mov. 92 e 98). Foi nomeado curador especial, o qual ofereceu contestação ao mov. 113 impugnando a gratuidade processual concedida, a carência de instrução e a inexistência dos danos pleiteados, refutando as demais teses por negativa geral. Réplica (mov. 117). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 126). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória proposta por DAVI LOPES MUSSOI em face de PAULO JOSÉ GRACIANO MACHADO e outra, todos qualificados e representados nos autos. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento de forma antecipada a teor do disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade processual não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A gratuidade na prestação jurídica (não somente judicial) é integral e gratuita aos necessitados, se comprovaram a insuficiência de recursos na previsão da Constituição Federal, a teor do artigo 5º, incisos XIII e LXXIV. Conforme se delineia pela tendência moderna, tanto da doutrina como da jurisprudência, a concessão dos benefícios da gratuidade processual à pessoa natural está condicionada apenas à declaração da situação econômica precária e não permissiva do custeamento dos atos processuais pela parte. O Código de Processo Civil, manteve a mesma sistemática, inferindo-se, como presunção de veracidade, a declaração de pobreza da parte pessoa natural (artigo 99, parágrafo 3º), impedindo o indeferimento de imediato, exigindo manifestação da parte sobre eventual dúvida a respeito da higidez de sua condição econômica (artigo 99, parágrafo 2º). No caso dos autos, a mera alegação de que o autor é proprietário da empresa KING AND QUEEN ESTÉTICA E TREINAMENTOS não se revela suficiente a afastar a presunção de hipossuficiência, na medida em que não há nenhuma informação nos autos a respeito da movimentação financeira da referida empresa ou de que os eventuais ganhos advindos com a atividade tornem o autor pessoa em situação financeira favorável e incompatível com a alegada hipossuficiência. Nesse cenário, possível afirmar que a ré é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, a qual não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que se presume da declaração firmada, como também do documento juntado ao mov. 117, presunção esta que não restou infirmada pelas afirmações feitas pelo réu. Sendo assim, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça e mantenho a gratuidade processual já concedida. Ainda, indefiro os benefícios da gratuidade processual aos réus, porquanto o réu Paulo encontra-se em local incerto e desconhecido e a ré Rosinei não compareceu ao feito, não havendo quaisquer evidências de suas condições financeiras, nem mesmo declaração firmada por qualquer deles, o que impossibilita o acolhimento do pleito. A citação é o meio processual para cientificar o réu de que contra ele está em curso um procedimento jurisdicional, cientificando-o do conteúdo da pretensão da parte autora, bem como serve para convidá-lo a apresentar defesa por profissional legalmente habilitado a tal procedimento. Segundo Nelson Nery Júnior: "Citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar."[1] Todavia, o art. 345 do CPC dispõe sobre as hipóteses em que não ocorre a revelia e os seus efeitos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...) No caso dos autos são dois os réus, Paulo e Rosinei, sendo que, conquanto Rosinei tenha sido pessoalmente citada e não tenha apresentado contestação, não deverá sofrer os efeitos da revelia, na medida em que Paulo, citado por edital, ofereceu defesa por meio de curador especial. Por outro lado, não obstante a contestação ofertada pelo curador, importante registrar que o acidente foi presenciado por outras pessoas, que confirmaram que o veículo dos réus vinha pela contramão quando atingiu o autor e que este ficou caído no chão, tendo as testemunhas perseguido o réu condutor, para que parasse e prestasse socorro à vítima e concedesse seus dados para futura responsabilização (mov. 1.5). Além disso, consta dos autos a foto do veículo que atingiu o autor, em que se vê claramente a placa e também as avarias ocorridas na parte frontal, o que corrobora com as afirmações feitas pelo autor e pela testemunha, de que os veículos colidiram de forma frontal. Da mesma forma, foram juntados aos autos fotografias do veículo do autor com as avarias apontadas. Assim, a ocorrência do acidente restou comprovada com os documentos juntados aos autos, sendo, pois, fato incontroverso. Destarte, não havendo a comprovação de que os fatos tenham ocorrido de outra forma, é de ser acolhida a responsabilidade atribuída aos réus pelo acidente. Importante frisar que o Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave ou gravíssima, a depender das circunstâncias, a conduta de trafegar com o veículo pela contramão, o que vem disposto no art. 186: “Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - multa; II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.” Ademais, é certo que o réu condutor afrontou os deveres de cautela e segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, de que, notadamente, se extrai o disposto no art. 34 do aludido diploma, in verbis: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Na hipótese dos autos, o réu conduzia um veículo de maior porte e maior peso do que a motocicleta e, dessa forma, a cautela do condutor, ora réu, deveria ser redobrada, o que impunha não trafegar pela contramão ou, ao menos, certificar-se da segurança dos pedestres e demais usuários da via quando da execução da manobra. Patente, assim, que assumiu o risco ao se conduzir de forma irregular e ilegal, agindo de forma imprudente, de modo, que, inclusive, incide em presunção relativa de culpa por infringir norma de trânsito, incumbindo-lhe a prova de alguma excludente de causalidade que elidisse a responsabilidade de indenizar, tais como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, fortuito externo, o que, no caso, não restou demonstrado. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMAENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. (...) Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido.(STJ Resp: 1749954 RO 2018/0065354-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) Com relação à ré proprietária do veículo, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada, de acordo com a teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa (Neste sentido AgInt no AREsp 1243238/SC e AgInt no REsp 1815476/RS) Em relação aos danos materiais sofridos pela parte autora, tais restaram comprovados com os documentos que instruíram a iniciam, que bem demonstraram as avarias, as despesas e orçamentos para o conserto da motocicleta. Assim, os réus deverão arcar com o pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento de danos materiais. No que tange aos danos morais, tais estão bem caracterizados, pois, conforme demonstrado pelos elementos trazidos aos autos, o autor, em razão do acidente, sofreu escoriações e ficou caído no meio da via, sem que fosse socorrido pelo réu, sendo certo que se não houvesse outras pessoas no local, que perseguiram o condutor e prestaram socorro à vítima, este poderia ter ficado no local, machucado e desassistido. Sendo assim, em razão do acidente, o réu causou ao autor sofrimento que, sem dúvidas, redundou em desconforto e situação anormal, trazendo abalo físico e psicológico, apto, enfim, a justificar a reparação pretendida. Assim, entendo que o autor faz jus à indenização pelos danos morais. Desta forma, e levando em linha de conta as circunstâncias do fato, as consequências do evento, o grau de culpa do réu, mas, sem descurar dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que entendo necessário e suficiente para a reparação pelo fato objeto desta ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, para: a-) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de ressarcimento de danos materiais, com incidência de atualização monetária pelos índices oficiais desde a data do desembolso, e juros de mora, no importe de 1% ao mês, desde a citação; b-) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária pelos índices oficiais desde a data desta sentença e juros de mora, no importe de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, seguindo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1° e 2º, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado. Fixo honorários ao curador especial nomeado, em razão do exercício do múnus público, estes fixados, nos termos da Resolução Conjunta n.º 15/2019, em R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos a contar da fixação, com juros a partir da intimação para pagamento, ambos pela Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC [1] "O Código de Processo Civil comentado e a legislação processual civil extravagante em vigor", 10ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, São Paulo, página 464.

08/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(24)