Apelação Cível 0066829-65.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0066829-65.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 66829-65-2021.8.16.0014 Vistos, etc. Valdenir do Nascimento ingressou com ação de revisão de contrato bancário em face de Banco Santander S.A. (atual Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) alegando que firmou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, em que houve cobrança indevida de seguro no valor de R$ 947,18 e tarifa de avaliação de R$ 420,00, porquanto a abusividade da cobrança de R$ 1.367,18 deve ser afastada. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com o reconhecimento da abusividade da cobrança e sua consequente restituição, corrigida pela mesma taxa empregada em contrato. Requereu os benefícios da gratuidade e juntou documentos (1.2 a 1.7). A decisão de seq. 15.1 determinou a citação do réu e concedeu ao autor a gratuidade. Citado (seq. 20), o réu apresentou contestação (seq. 21.1) alegando em sua defesa que: a) deve ser procedida a retificação do pólo passivo a fim de constar Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. com a exclusão do Banco Santander Brasil S.A.; b) a pretensão ao autor foi alcançada pela prescrição trienal; c) há previsão legal para contratação do seguro; d) o autor optou pela contratação do seguro livremente; e) deve ser atendida a uniformização da jurisprudência do STJ; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ f) há previsão legal para cobrança das tarifas da financeira, regularmente autorizada pelo BACEN; g) indevida a restituição em dobro, diante da inexistência de má-fé; h) não é possível a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (21.2 a 21.6). O autor apresentou impugnação à contestação em seq. 250.1. É o relatório. Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com o réu, especificamente em relação à cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aplicação do CDC. Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Impende assinalar, por outro vértice, que “A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil” (TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1274067-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Relator o Desembargador Francisco Jorge – Unânime. J. 19.11.2014). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Relembre-se, ademais, que o pacta sunt servanda é princípio de direito contratual que não se aplica em face de normas cogentes, e como cediço todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (artigo 1º, CDC). Em sendo assim, face a vulnerabilidade da parte autora, há de ser invertido o ônus probatório, recaindo sob a ré. Da prejudicial de mérito da prescrição. A ré defendeu a ocorrência da prescrição do direito do autor, considerando o prazo trienal de prescrição, tendo em vista a data em que o contrato fora firmado, em 10/04/2017 (conforme instrumento juntado em seq. 22.2) e a propositura da ação em 02/12/2021, tendo decorrido mais de três anos, prazo superior ao previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Sem razão, em relação ao prazo aplicável ao caso. Já há entendimento pacificado acerca do tema pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o qual, inclusive com incidente de uniformização de jurisprudência, adotou a tese de que o prazo é quinquenal, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato, confira-se o incidente de nº 1.746.707-53, determinado pela Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Carece a parte de interesse recursal se o benefício de assistência judiciária gratuita já foi concedido em primeiro grau.2. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. Apelação Cível parcialmente conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005455-24.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020). BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000988- 73.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC) A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023021-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2020). Em sendo assim, o prazo quinquenal previsto para o caso foi alcançado considerando a última parcela do contrato para o dia 05/04/2021, seq. 21.2, e a propositura da ação em 02/12/2021, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Das tarifas administrativas. No tocante às tarifas administrativas, imperioso reproduzir as teses firmadas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia (art. 1.036, CPC): 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp. 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28.08.2013, DJe 24.10.2013). E ainda: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção, julgado em 28.11.2018. DJe 06.12.2018). 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No caso em tela, o contrato de seq. 21.2 previu a cobrança de tarifa de avaliação de bem, confira-se: Na esteira da tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1578553/SP, cuja ementa foi anteriormente transcrita, é válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a hipótese de abusividade por serviço não prestado, o que in casu não foi aventado. Não se vislumbra onerosidade excessiva nas quantias cobradas sob esta rubrica, que correspondem a 2% (tarifa de avaliação do bem) do valor financiado. Diante do exposto, não se vislumbra abusividade na cobrança das referidas tarifas, impondo-se a rejeição da pretensão revisional neste ponto, em específico. Do seguro. A parte autora sustenta não ter contratado o seguro em conjunto com o financiamento do veículo em relação ao contrato de seq. 21.2. A parte ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação face a regular assinatura do contrato. O contrato de crédito firmado entre as partes e trazido em seq. 21.2, tem um anexo da proposta de adesão de seq. 21.5. Confira-se em seq. 21.5: 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Veja: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ANALOGIA COM ORESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro. 2.3 - Acom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na situação dos autos, observa-se que a parte autora foi compelida a contratar referido seguro com a instituição financeira indicada no instrumento e no mesmo ato da pactuação do contrato originário. Neste contexto, conclui-se que a liberdade de escolha da seguradora não foi garantida à parte autora, contrariando o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.639.320/SP, restando, portanto, configurada a venda casada no presente caso. A propósito o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO À LUZ DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO E ABUSIVIDADE DOS VALORES NÃO VERIFICADA. RESP 1578553/SP. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO PODE SER COBRADA NO SEGUNDO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE JÁ POSSUÍA RELACIONAMENTO. TARIFA COBRADA UMA ÚNICA VEZ. RESP 1251331/RS E 1255573/RS. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESP 1639259/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NOS DOIS CONTRATOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECÁLCULO DO IOF DEVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000071-50.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 04.11.2019). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E DE DÍVIDA BANCÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO PESSOAL. CONSUMIDOR FINAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor”. (STJ, AgRg no Ag 1232435 / RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30/03/2011). 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal determinada na sentença. 4. Mostra-se ilegal a pactuação de seguro prestamista em que não foi oportunizado ao contratante a escolha da seguradora. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000265-76.2012.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.09.2019). Em sendo assim, há de ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, no contrato de seq. 21.5, de R$ 943,59. Da repetição de indébito. Para que o estabelecimento bancário tenha o dever de restituir em dobro, é necessário verificar se agiu de forma dolosa. A cobrança motivada por engano justificável não dá margem à aplicação de qualquer penalidade. No caso presente, não há como considerar que a ré agiu de forma dolosa ou culposa, pois, em seu entendimento, as cobranças eram admitidas, engano este justificável haja vista tratar-se de prática constante das instituições bancárias. 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Desta forma, não há que se falar em má-fé da ré capaz de autorizar a devolução em dobro, a teor da previsão do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Desde que contratada a capitalização mensal de juros não constitui conduta de má-fé para albergar a devolução em dobro, prevista no artigo 42 do Código de Defesa de Consumidor. É que o rigor de tal norma legal foi atenuado pelo melhor entendimento doutrinário. Apelação parcialmente provida. (TJPR – ApCiv 0131509-3 – (11717) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Rosene Arao de Cristo Pereira – DJPR 22.03.2004). E ainda, o Superior Tribunal de Justiça: Por fim, cumpre asseverar que esta corte superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - E não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes. 4 - Agravo regimental desprovido. (STJ – AGRESP 200500873549 – (754250 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 19.12.2005 – p. 00441). Portanto, a restituição deve se dar de forma simples, e os valores indevidamente cobrados devem ser atualizados pelo INPC desde a cobrança indevida, acrescidos de juros de mora de 1%, a incidir da citação. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte pedido formulado na inicial para declarar abusiva e inválida a cláusula de cobrança do seguro prestamista, com a condenação da ré à restituição, de forma simples, de R$ 943,59 referente ao seguro prestamista constante do contrato de seq. 21.5, atualizados pelo INPC desde a cobrança indevida (10/04/2017 – data do contrato, seq. 21.5) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a incidir a partir da citação (28/12/2021 – seq. 20.1). 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata, em 50% para cada uma, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade. Proceda-se a alteração da autuação constando no pólo passivo a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 11

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066829-65.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066829-65.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.143,84 Autor(s): VALDENIR DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tendo em vista que o acordo é ato bilateral que necessita, irremediavelmente, da comunhão de vontades de ambas as partes, já resta invariavelmente prejudicado com a manifestação da parte autora de não ter interesse na realização do ato objetivando a autocomposição. Portanto, havendo manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na audiência, já é de ser admitida a improbabilidade da autocomposição. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo da contestação, deverá a parte demandada exibir a documentação relativa à relação jurídica narrada na inicial, pois toda e qualquer instituição financeira, ao celebrar negócios jurídicos com seus clientes, tem a indeclinável obrigação de exibir os documentos em comum, e referido dever, como já decidiu o Eg. STJ, é de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes (REsp 330.261, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002; REsp 296.898, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 30.04.2004; REsp 659.139, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2006; REsp 706.367, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006; e REsp 617.031, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006). Atente-se a Escrivania para que tal advertência conste na carta de citação com destaque. Diante da documentação apresentada em seq. 13, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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