Monitória 0004701-67.2016.8.16.0116 - TJPR

Monitória 0004701-67.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-67.2016.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.901,27 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO Vistos e analisados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. - Honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, ficando cada litigante responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo causídico. - Custas não remanescentes, havendo disposições expressas a respeito em acordo cumpra-se, exceto, caso a parte responsável é beneficiária da assistência judiciaria gratuita, a qual revogo o beneficio, ante o recebimento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-67.2016.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.901,27 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Defiro a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas ao autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-67.2016.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.901,27 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO Vistos. Foi realizada a penhora via Sisbacejud junto às contas bancárias da executada. A executada, por sua vez, peticionou ao mov. 190, pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados, eis que se tratam de verba alimentar. Diante disso, o exequente se manifestou, postulando pelo não acolhimento do pedido, tendo em vista que não houve comprovação que os valores são para a subsistência da executada e porque a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Pois bem, a executada requer o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de ter a constrição recaído sobre proventos de auxilio doença depositados em conta poupança. Com efeito, como se pode constatar por meio dos documentos colacionados aos autos, a penhora on-line se deu sobre a conta poupança da executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com isso, o legislador houve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, os proventos recebidos para o sustento do devedor, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, a importância bloqueada nos autos insere-se nos valores protegidos legalmente, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas. Diante disso, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento do pedido formulado ao mov. 190. Proceda-se a liberação dos valores bloqueados em favor da executada. No mais, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004701-67.2016.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.642,81 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.642,81 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Rua Travessa Oliveira Bello, 34 4 andar - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-049 Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO (RG: 60868760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.874.469-93) Rua Marcio Martins, 534 Cohapar 02 - Centro - MATINHOS/PR Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente HSBC Bank Brasil S.A. Bando Multiplo contra a intimação expedida nas seqs. 142/143, por meio da qual constou que a ação foi julgada procedente em parte e improcedente o pedido contraposto, quando, em verdade, a ação foi julgada totalmente procedente, rejeitando os embargos à ação monitória opostos pelo requerido. É o breve relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, nota-se que não há qualquer contradição na decisão, eis que a decisão foi clara ao rejeitar os embargos à ação monitória e julgar procedente o pedido inicial. Na realidade, o erro material na classificação da sentença junto ao sistema Projudi em nada altera a decisão proferida, não cabendo embargos no presente caso. Convém observar que a contradição a que se refere o mencionado art. 1.022 é aquela eventualmente existente entre os elementos internos da decisão proferida, capaz de impedir a correta compreensão do comando judicial. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 4. A fim de analisar o pedido de mov. 149.1, certifique a Secretaria se houve o trânsito em julgado. 5. Em seguida, voltem conclusos. Matinhos, 2 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004701-67.2016.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.642,81 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória nº 0004701-67.2016.8.16.0116, no qual figura como autor HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e como réu LEONARDO RAFAEL PINTO, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de LEONARDO RAFAEL PINTO alegando, em síntese, que celebrou com o réu “Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo Opção – Pessoa Física”, aderindo o réu a vários serviços e linhas de crédito bancários, sendo implantado na conta corrente o limite de crédito, cheque especial no valor de R$18.000,00, com prazo de vencimento pré-estabelecido e renovação automática sucessiva. Contou que o réu também utilizou o crédito pré-aprovado parcelado denominado Crédito Parcelado - PRE-PREMIER-PRICE – n° 0051- 022664-7, este no valor de R$ 49.293,41, o qual deveria ser pago por meio de parcelas mensais e consecutivas. Afirmou que, no entanto, as obrigações não foram honradas nos prazos pactuados, estando o réu com uma dívida no valor R$ 90.642,81 (Noventa mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) em cálculo realizado em junho de 2016. Requereu a citação do réu para o pagamento do montante corrigido, constituindo-se o título executivo judicial na hipótese de não ser efetuada aquitação. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 13, sendo determinada a citação do réu. Citado (mov. 67), o réu ofereceu embargos à monitória ao mov. 69 argumentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a carência da ação, a necessidade de suspensão do mandado de pagamento e o vício de representação. Com relação ao mérito, sustentou, em síntese, a aplicação do CDC, a abusividade das taxas de juros aplicadas pelo autor, apontando a invalidade da aplicação da capitalização dos juros. Pugnou, por fim, pela concessão da gratuidade processual e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sobreveio réplica ao mov. 73. Após, iniciou-se análise do pedido de gratuidade processual feito pelo réu (mov. 75), culminando com o indeferimento da benesse (mov. 81). O réu se insurgiu quanto a esta decisão (mov. 87), sendo negado provimento ao recurso (mov. 92). Na sequência o feito foi extinto, sem o julgamento do mérito (mov. 101) e contra esta decisão o autor interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 105), o qual foi acolhido, revogando a decisão que extinguiu o feito (mov. 112). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 120). Decisão de mov. 130 organizando o trâmite do feito e determinando diligências. O autor manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 134). Anunciado o julgamento do feito (mov. 139). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face de LEONARDO RAFAEL PINTO, ambos qualificados e representados nos autos. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora formulou pedido certo, determinado e inteligível, carreando aos autos documentos relacionados ao seu pleito, cujo conteúdo somente poderá ser apreciado quando da análise de mérito, deve ser rejeitada a preliminar suscitada quanto à inépcia da inicial. Sobre esse ponto, importante registrar que o autor não nega a contratação dos serviços e o fornecimento dos créditos bancários, sendo certo, portanto, que possui uma conta bancária aberta junto à instituição, presumindo-se, desse modo, que possui acesso aos extratos detalhados, nos quais devem constar as informações minudenciadas do débito em aberto. Da mesma forma, não merece prosperar a alegada carência da ação. Isso porque, para o ajuizamento da ação monitória a lei pede apenas que a prova escrita revele a existência de uma relação jurídica obrigacional, o que se verifica na presente hipótese, não se exigindo que ela represente dívida líquida, certa e exigível. Na verdade, se o documento se revestisse de todas essas características, o credor não precisaria lançar mão da ação monitória, tendo disponível na lei uma via muito mais eficaz para perseguir o seu direito, qual seja, a execução de título extrajudicial. Resta, portanto, afastada a preliminar. Com relação ao pedido de suspensão da eficácia do mandado de pagamento prevista no artigo 702, § 4º do CPC (§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.), ressalta-se que, de acordo com a própria disposição legal a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão referida no caput do artigo 701 somente até o julgamento em primeiro grau. Por fim, tem-se que eventual vício formal de representação foi inteiramente suprida com os documentos juntados com réplica (mov. 73), não cabendo acolhimento da irregularidade apontada. Presentes todos os pressupostos processuais e a ausentes questões pendentes a serem analisadas, passo à análise direta do mérito. Afirma o autor que é credor do embargante na importância de R$ 90.642,81 (noventa mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigida até junho de 2016, decorrente de contrato firmado entre as partes para abertura de conta corrente, cheque especial e fornecimento de crédito. O réu, por sua vez, se defende alegando a suposta ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados e o anatocismo, que tornam a cobrança supostamente abusiva. Da aplicação do CDC Nos termos da Súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor exigem que sejam aplicados os preceitos de ordem pública da tutela consumerista na relação individual, inclusive, para revisão de ajustes contratuais, que, se resultarem contrários à lei ou ao CDC autorizam ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização” da força obrigatória do contrato. A incidência do CDC não implica, contudo, automática revisão, exigindo-se exame do contrato também diante da legislação bancária e do regramento particular do caso concreto, o que passo a apreciar. Dos juros aplicados e da capitalização de juros Nesse ponto, importante registrar que a alegação feita pelo réu/embargante foi genérica, não especificando em que termos entende que houve abusividade ou em quais patamares os juros se apresentariam razoáveis. Não se verifica, no entanto, a abusividade apontada no ajuste e nos juros pactuados entre as partes. Pela documentação anexada aos autos, a contratação do crédito pela parte embargante ficou demonstrada, sendo possível, ainda, verificar as informações referentes ao valor do crédito contratado, a taxa mensal de juros a ser praticada e demais itens relevantes (mov. 1.2). Ademais, os juros praticados pela instituição autora não estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Além disso, as Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante nº 7, todas do Colendo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitação legal na fixação dos juros remuneratórios. No mesmo sentido é o teor da súmula de 382 do Superior Tribunal de Justiça que prescreve que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Outrossim, a jurisprudência mais recente do STJ estabelece que os juros, inclusive os remuneratórios, pactuados em contrato bancário, só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período, o que, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, colocaria o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOSEDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADECOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973.CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009,DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1448368/SC, Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17.12.2019). Tem-se, ainda, que EC 40/03 revogou os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal, extirpando do texto constitucional qualquer menção sobre limitação de juros nas operações bancárias. A partir daí a pactuação de juros nas operações financeiras firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não mais encontrou limitação constitucional ou legal. No RE 1.061.530/RS, Rel. Nancy Andrighi, julgado nos termos do art. 543-C do CPC, o STJ consolidou as seguintes teses acerca de juros remuneratórios: “Orientação 1 Juros Remuneratórios 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; 3. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Nesse julgamento foi assentado que, muito embora admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, além do que caracterizada a relação de consumo, exige-se que a abusividade fique cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, portanto, que a revisão de contrato bancário somente é admitida nos casos em que a taxa de juros praticada em seu contrato é muito superior à média do mercado praticada pelos bancos, eis que a alteração da taxa de juros pactuada depende de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado. No caso em tela, verifica-se dos documentos juntados aos autos (mov. 1.2), que com relação ao cheque especial foram cobrados juros entre 12% a 15%, cujo patamar não excede às médias praticadas no mercado no mesmo período. Com relação ao crédito pessoal, da mesma forma, os juros mensais aplicados foram de 4%, o que também não difere das médias praticadas pelo mercado no referido período.[1] Com efeito, verifica-se a ausência de abusividade, uma vez que não restou demonstrado de forma cabal que os juros aplicados fossem exorbitantes ou excessivamente discrepantes da média de mercado, devendo prevalecer o pacto efetuado entre as partes. No tocante à capitalização de juros, é cediço o posicionamento cristalizado adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS), de que a capitalização é plenamente possível quando pactuada, sendo que sua pactuação resta configurada quando o duodécuplo da taxa mensal não corresponder à taxa anual. A propósito do julgado mencionado, o STJ sumulou o entendimento: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Neste ponto, cumpre ressaltar que após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31.03.2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. A este respeito, o julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC fixou a seguinte tese: “(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. "2) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012). Nesse sentido também é o teor da Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A capitalização de juros, na verdade, é inerente ao sistema de contrato de financiamento, sendo evidenciada na utilização de taxa mensal e de taxa efetiva anual. Irrelevante, portanto, a inexistência de estipulação em outra cláusula contratual mais específica. Desse modo, ainda que não concorde com as condições do negócio jurídico que voluntariamente assumiu e considere oneroso o seu cumprimento, esta situação é decorrência do risco natural do negócio, já que as disposições que levaram a isto estavam perfeitamente descritas no instrumento de contrato, cuja ciência, aliás, em nenhum momento se refuta. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios, em vista da ausência das irregularidades apontadas e com supedâneo no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido monitório deduzido na exordial para constituir como título executivo judicial, nos termos delineados pelo artigo 701, § 2º,do CPC, o valor encontrado pelo perito de R$ 90.642,81 (noventa mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigida até junho de 2016 e, a partir de então, devem ser corrigidos até o efetivo pagamento pela média do INPC/ IGP-DI e sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, além da multa contratual, se existir. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais bem, como honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor efetivo do débito (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros (Acesso em 25/11/2021).

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004701-67.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-67.2016.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.642,81 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): LEONARDO RAFAEL PINTO Autos nº 0004701-67.2016.8.16.0116 Trata-se de ação monitória proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de LEONARDO RAFAEL PINTO. Citado, o réu ofereceu embargos à monitória ao mov. 69. Sobreveio réplica ao mov. 73. Após, iniciou-se análise do pedido de gratuidade processual feito pelo réu (mov. 75), culminando com o indeferimento da benesse (mov. 81). O réu se insurgiu quanto a esta decisão (mov. 87), sendo negado provimento ao recurso (mov. 92). Na sequência o feito foi extinto, sem o julgamento do mérito (mov. 101) e contra esta decisão o autor interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 105), o qual foi acolhido, revogando a decisão que extinguiu o feito (mov. 112). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 120). É o breve relatório. Passo a decidir. Observa-se dos autos que, com o acolhimento dos embargos de declaração que revogaram a sentença de extinção, torna prejudicada a análise da apelação oferecida, devendo o feito prosseguir para a fase instrutória. Importante registrar que foi equivocada a determinação ao réu para o recolhimento de custas neste momento processual, sendo certo que os embargos à monitória equivalem a uma peça de contestação, não incidindo custas em seu oferecimento. Assim, por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios, entendimento este respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXIGÊNCIA DESCABIDA. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1265509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) Ressalto que a dispensa do recolhimento de custas neste momento não modifica o indeferimento da gratuidade processual. Com efeito, acaso reste vencido, ao final do processo o réu poderá ser condenado nos ônus sucumbenciais. Neste contexto, para o seu prosseguimento, intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as questões de fato e de direito que entendem ter restado controvertidas, bem como sobre o ônus da prova daquelas, requerendo, acaso necessário, a distribuição diversa desse ônus (art. 373, § 1º, CPC), apresentando, neste caso, as causas de fato e de direito que fundamentam a medida, sob pena de não conhecimento do pedido. Em igual prazo, poderão as partes requerer, sob pena de preclusão, a produção dos meios de provas necessários à elucidação das questões de fato (art. 369, CPC), descrevendo sua necessidade e pertinência, ou, caso não vislumbrem necessidade de produzi-los, o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 354, I, CPC). Requerida a produção de prova pericial, em vista do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, intime a Parte Requerente para que indique: a) a(s) pessoa(s) e/ou objeto(s) que será(ão) submetida(o)(s) à perícia; b) a modalidade de perícia (art. 464, caput, do CPC); e, ainda, c) o conhecimento técnico necessário à produção da prova, a fim de se nomear profissional competente para o desempenho da função. Pleiteada a distribuição diversa do ônus da prova, intime-se a parte adversa para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9º, CPC). Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

24/02/2021, 00:00

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