Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001246-32.2019.8.16.0038 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001246-32.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 18:40

Documento (Informações)

18/03/2024, 18:29

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 18:02

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:34

Confirmada

29/01/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001246-32.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0001246-32.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ELINEU OZORIO VIEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ MARCELO RODRIGO MARTINS SILVERIO DESPACHO Considerando que já decorreu o novo prazo para pagamento dos honorários periciais (01/12/2023), intime-se a Sra. Perita para dizer se houve o pagamento dos valores devidos. Noticiado o pagamento, expeça-se o alvará com as cautelas de estilo. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em mais nada sendo solicitado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

15/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:13

Confirmada

14/12/2023, 12:44

Documento (Certidão)

14/12/2023, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 12:10

Ato ordinatório

14/12/2023, 12:10

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001246-32.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001246-32.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): ELINEU OZORIO VIEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ MARCELO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ELINEU OZORIO VIEIRA em face de MARCELO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO e ESTADO DO PARANÁ. Intimada para se manifestar a respeito da incompetência absoluta deste Juízo, a parte autora discordou em razão da necessidade de prova pericial (mov. 218.1). É o relatório necessário. Atribuiu-se à causa o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a indicar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processo e julgamento do presente feito. Importa destacar que, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ressalta-se, ainda, que conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a necessidade de produção de prova pericial não tem o condão de afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007704-89.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 31.01.2022). Grifei. Assim, redistribua-se o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001246-32.2019.8.16.0038. Autor: ELINEU OZORIO VIEIRA Réu: ESTADO DO PARANÁ MARCELO e RODRIGO MARTINS SILVÉRIO 1. Ante a decisão de mov. 62.1 e a manifestação das partes, passo a designação da audiência de instrução e julgamento para o colhimento do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. 2. Nos termos do Decreto-Judiciário 400/2020, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001246-32.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): ELINEU OZORIO VIEIRA (RG: 64322834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.874.529-95) Rua Quaresmeira, 305 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-494 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 MARCELO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO (RG: 30922760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.601.309-87) Avenida Paraná, 1408 - Pioneiros - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-012 Processo: 0001246-32.2019.8.16.0038 designo para audiência de instrução e julgamento VIRTUAL o dia 15 de setembro às 14 horas. 2.1. O rol de testemunhas deverá observar os requisitos do artigo 450 do CPC e ser apresentado em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente. 2.2. A audiência será realizada à distância, por meio do sistema a ser informado pela Serventia. Se até a data agendada houver alteração dos protocolos adotados pelo E. Tribunal de Justiça em razão da pandemia de COVID-19 e for possível a realização do ato presencialmente, as partes serão intimadas. 2.3. As partes, testemunhas ou procuradores que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão informar essa situação nos autos e ser intimados para comparecimento pessoal na sede do Fórum para realização da audiência, que passará a ser SEMIPRESENCIAL, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020. Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência (artigo 1º, §2º, do mencionado Decreto). 2.4. Consigno, desde já, que o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato virtual, vez que a situação atual é excepcional e exige adaptação de todos os operadores do Direito, inclusive à luz do direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2.5. Caberá à Serventia o cumprimento do artigo 10 do Decreto Judiciário 400/2020. 2.6. Observem-se os artigos 22 e seguintes do Decreto Judiciário 400/2020 quanto às intimações. 2.7. Intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem seu endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone da parte e de seu advogado. 2.8. Nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado de cada parte deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2.9. Por ocasião da apresentação do rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior. 2.10. Caso requerida, fica desde já deferida a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas não residentes na Comarca. O ato será realizado por videoconferência, com observância da Resolução nº 228/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o necessário. 2.11. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, com a advertência do artigo 385, §1º, do CPC. Depreque-se, se o caso, consignando-se que o ato será realizado por videoconferência, com observância da Resolução nº 228/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o necessário. 3. Por fim, as partes deverão comparecer ao ato preparadas para o oferecimento de alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC, considerando que a concessão de prazo para tanto é excepcional e deve ser fundamentada em complexidade concreta de fato ou de direito. Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2021. Bruna Greggio Magistrada

25/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(296)