Execução Fiscal 0064256-35.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0064256-35.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 15:06

Documento (Informações)

13/01/2023, 13:24

Documento (Certidão)

11/01/2023, 14:55

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 14:54

Trânsito em julgado

11/01/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 15:18

Confirmada

08/08/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064256-35.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064256-35.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,34 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em mov. 101.1, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença/decisão de mov. 98.1, em que o Executado afirma que entende que no caso é cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os Embargos Declaratórios constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, a reforma da sentença. A esse respeito, o C. STJ já consolidou posicionamento: “‘Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado’ (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20/9/12)” (EDcl no AgRg no MS 19.960/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 28-6-2013). Pois bem. 2. Os declaratórios são tempestivos, razão pela qual os conheço. 3. A sentença objurgada reconheceu a prescrição para o ajuizamento da Execução Fiscal e, por corolário, determinou a extinção da Execução, aos termos do artigo 156, V e 174, caput, ambos do CTN. Ato contínuo, registrou a mencionada sentença: “em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Por certo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas mero inconformismo da parte Embargante com o mérito da decisão. Contudo, o mero descontentamento da parte com o mérito da decisão não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a estreita via do recurso, de modo que, havendo inconformismo da parte, deverá a mesma valer-se dos recursos cabíveis para a modificação do mérito. 4. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e o rejeito para os fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 12:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 01:04

Petição (Embargos de declaração)

28/07/2022, 11:09

Confirmada

28/07/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064256-35.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064256-35.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,34 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2013 para a cobrança de Contribuições de Melhoria representadas pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. A Executada, devidamente citada, sustentou a ocorrência de prescrição material do débito executado. A Fazenda exequente, ao seu turno, informou que houve interrupção da prescrição em virtude de terem sido realizados parcelamentos administrativos do débito em comento (mov. 74.1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, em breve síntese, configura-se como a extinção da pretensão de recebimento da prestação devida, em virtude da inércia do tutelar do direito de proceder com o ajuizamento da ação correspondente em tempo hábil. Pois bem. No caso em tela, o Município Exequente ajuizou a presente Execução Fiscal em 09-09-2013 (mov. 1.1), visando o recebimento dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa de nº 973.562.996. Por certo, estabelece o artigo 174, caput, do CTN, que: “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Isso posto, em análise detida aos autos, vislumbra-se que, quando do ajuizamento da presente ação, o tributo impresso na CDA exequenda já se encontrava previsto, haja vista o transcurso do quinquênio previsto no artigo 174, caput, do CTN, que iniciou-se em 07-07-2001 (dia subsequente ao vencimento da obrigação tributária) e findou-se em 07-07-2006, ou seja, em período anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal que ocorreu no ano de 2013. Sobre o assunto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel.Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento segundo o qual o: “termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata”, conforme assentado no AgRg no REsp 1.347.903/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 5-6-2013. Por oportuno, registre-se, neste passo, que não comporta acolhimento a alegação do Exequente de que os Termos de Parcelamentos do débito indicados na(s) CDA(‘s) exequenda(s) interromperam o prazo prescricional. Os referidos Termos foram firmados por terceiros sem procuração para representar o Contribuinte, ora Executado, ou, então, o seu respectivo Espólio, de modo que esses parcelamentos não interromperam a fluência do prazo prescricional. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “[...] parcelamento firmado por terceiro, que não o contribuinte indicado na Certidão de Dívida Ativa. Ausência da respectiva procuração. Confissão que não interrompe o prazo prescricional. Consequente reconhecimento da prescrição. [...]” (TJPR, Agravo de Instrumento 14258810 PR 142881-0 (Decisão Monocrática), 1ª Câmara Cível, Relator Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 10-11-2015, p. 13-11-2015). Desta forma, aperfeiçoado o lapso prescricional, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN, em razão da ocorrência de prescrição material dos créditos tributários. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064256-35.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064256-35.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,34 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em mov. 101.1, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença/decisão de mov. 98.1, em que o Executado afirma que entende que no caso é cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os Embargos Declaratórios constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, a reforma da sentença. A esse respeito, o C. STJ já consolidou posicionamento: “‘Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado’ (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20/9/12)” (EDcl no AgRg no MS 19.960/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 28-6-2013). Pois bem. 2. Os declaratórios são tempestivos, razão pela qual os conheço. 3. A sentença objurgada reconheceu a prescrição para o ajuizamento da Execução Fiscal e, por corolário, determinou a extinção da Execução, aos termos do artigo 156, V e 174, caput, ambos do CTN. Ato contínuo, registrou a mencionada sentença: “em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Por certo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas mero inconformismo da parte Embargante com o mérito da decisão. Contudo, o mero descontentamento da parte com o mérito da decisão não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a estreita via do recurso, de modo que, havendo inconformismo da parte, deverá a mesma valer-se dos recursos cabíveis para a modificação do mérito. 4. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e o rejeito para os fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064256-35.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064256-35.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,34 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2013 para a cobrança de Contribuições de Melhoria representadas pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. A Executada, devidamente citada, sustentou a ocorrência de prescrição material do débito executado. A Fazenda exequente, ao seu turno, informou que houve interrupção da prescrição em virtude de terem sido realizados parcelamentos administrativos do débito em comento (mov. 74.1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, em breve síntese, configura-se como a extinção da pretensão de recebimento da prestação devida, em virtude da inércia do tutelar do direito de proceder com o ajuizamento da ação correspondente em tempo hábil. Pois bem. No caso em tela, o Município Exequente ajuizou a presente Execução Fiscal em 09-09-2013 (mov. 1.1), visando o recebimento dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa de nº 973.562.996. Por certo, estabelece o artigo 174, caput, do CTN, que: “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Isso posto, em análise detida aos autos, vislumbra-se que, quando do ajuizamento da presente ação, o tributo impresso na CDA exequenda já se encontrava previsto, haja vista o transcurso do quinquênio previsto no artigo 174, caput, do CTN, que iniciou-se em 07-07-2001 (dia subsequente ao vencimento da obrigação tributária) e findou-se em 07-07-2006, ou seja, em período anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal que ocorreu no ano de 2013. Sobre o assunto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel.Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento segundo o qual o: “termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata”, conforme assentado no AgRg no REsp 1.347.903/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 5-6-2013. Por oportuno, registre-se, neste passo, que não comporta acolhimento a alegação do Exequente de que os Termos de Parcelamentos do débito indicados na(s) CDA(‘s) exequenda(s) interromperam o prazo prescricional. Os referidos Termos foram firmados por terceiros sem procuração para representar o Contribuinte, ora Executado, ou, então, o seu respectivo Espólio, de modo que esses parcelamentos não interromperam a fluência do prazo prescricional. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “[...] parcelamento firmado por terceiro, que não o contribuinte indicado na Certidão de Dívida Ativa. Ausência da respectiva procuração. Confissão que não interrompe o prazo prescricional. Consequente reconhecimento da prescrição. [...]” (TJPR, Agravo de Instrumento 14258810 PR 142881-0 (Decisão Monocrática), 1ª Câmara Cível, Relator Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 10-11-2015, p. 13-11-2015). Desta forma, aperfeiçoado o lapso prescricional, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN, em razão da ocorrência de prescrição material dos créditos tributários. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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