Execução de Título Extrajudicial 0034400-16.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034400-16.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 14:24

Trânsito em julgado

16/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:41

Confirmada

21/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034400-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034400-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.572,98 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): RUBERT E CAMARGO LTDA ME Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, proposta em 30.05.2019 e lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, cujo vencimento final aconteceu em 10.05.2021, SEM QUE, até o momento, TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO. Pois bem. Em primeiro lugar, para que não haja dúvidas, em razão do que alegado pelo exequente, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À BUSCA E APREENSÃO. Observe-se, também, QUE NÃO SE ESTÁ a aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.195/2021, pelo principio do "tempus regit actum". O que se está a tratar, aqui, é a PRESCRIÇÃO DIRETA. Infere-se dos autos que o exequente ingressou com a presente medida em maio de 2019, com conversão para execução em 11.09.2024 (ref. 386.1), SEM QUE, até o momento, tenha acontecido a citação válida dos executados. Observe-se, pelo andamento processual, que o exequente requereu diversas diligências com essa finalidade, todas analisadas dentro do prazo processual e devidamente cumprida. Como se vê, a execução está em andamento a quase 7 anos, SEM QUE HAJA CITAÇÃO VÁLIDA. E, definitivamente, não se pode imputar a falha ao Judiciário que analisou e cumpriu prontamente todas as diligências requeridas pelo exequente. Portanto, como não houve a perfectibilização do ato citatório, a prescrição não foi interrompida, uma vez que este efeito somente emerge com a citação válida, ex vi do artigo 240, do novo Diploma Processual, não bastando o ajuizamento da demanda ou o mero pronunciamento judicial. Assim, surgida a pretensão em 10.05.2021 (data da última parcela) e não realizada a citação até o momento, é evidente a prescrição da pretensão perseguida pelo credor, visto que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 10.931/2004 conjugado com o artigo 70, do Decreto nº. 57.663/1966 e porque não se verifica, no presente caso, a incidência de quaisquer das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desídia da parte exequente em promover os atos de citação, enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.... (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017 - grifou-se). Cito, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 1.902.387, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2021, neste mesmo sentido, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Cataria que está, assim ementada, conforme citado na decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifei) Dispositivo. Pelo exposto, estando a ação monitória em andamento por tempo PRESCRIÇÃO DIRETA, superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação válida, reconheço a ocorrência da resolvendo, bem por isso, o mérito, consoante artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, eis que os executados não foram citados. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito h

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/02/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:34

Confirmada

02/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034400-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034400-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.572,98 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): RUBERT E CAMARGO LTDA ME Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, com última parcela vencida em 10.05.2021. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 3 anos. A executada não foi, até o momento, citado, embora todas as diligências requeridas pela exequente tenham sido atendidas em tempo oportuno. Passando assim as coisas, sobre A PRESCRIÇÃO DIRETA, diferente, portanto, da prescrição intercorrente, manifeste-se a exequente em 5 dias. Após, voltem. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034400-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034400-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.572,98 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): RUBERT E CAMARGO LTDA ME Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, proposta em 30.05.2019 e lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, cujo vencimento final aconteceu em 10.05.2021, SEM QUE, até o momento, TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO. Pois bem. Em primeiro lugar, para que não haja dúvidas, em razão do que alegado pelo exequente, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À BUSCA E APREENSÃO. Observe-se, também, QUE NÃO SE ESTÁ a aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.195/2021, pelo principio do "tempus regit actum". O que se está a tratar, aqui, é a PRESCRIÇÃO DIRETA. Infere-se dos autos que o exequente ingressou com a presente medida em maio de 2019, com conversão para execução em 11.09.2024 (ref. 386.1), SEM QUE, até o momento, tenha acontecido a citação válida dos executados. Observe-se, pelo andamento processual, que o exequente requereu diversas diligências com essa finalidade, todas analisadas dentro do prazo processual e devidamente cumprida. Como se vê, a execução está em andamento a quase 7 anos, SEM QUE HAJA CITAÇÃO VÁLIDA. E, definitivamente, não se pode imputar a falha ao Judiciário que analisou e cumpriu prontamente todas as diligências requeridas pelo exequente. Portanto, como não houve a perfectibilização do ato citatório, a prescrição não foi interrompida, uma vez que este efeito somente emerge com a citação válida, ex vi do artigo 240, do novo Diploma Processual, não bastando o ajuizamento da demanda ou o mero pronunciamento judicial. Assim, surgida a pretensão em 10.05.2021 (data da última parcela) e não realizada a citação até o momento, é evidente a prescrição da pretensão perseguida pelo credor, visto que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 10.931/2004 conjugado com o artigo 70, do Decreto nº. 57.663/1966 e porque não se verifica, no presente caso, a incidência de quaisquer das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desídia da parte exequente em promover os atos de citação, enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.... (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017 - grifou-se). Cito, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 1.902.387, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2021, neste mesmo sentido, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Cataria que está, assim ementada, conforme citado na decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifei) Dispositivo. Pelo exposto, estando a ação monitória em andamento por tempo PRESCRIÇÃO DIRETA, superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação válida, reconheço a ocorrência da resolvendo, bem por isso, o mérito, consoante artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, eis que os executados não foram citados. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito h

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034400-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034400-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.572,98 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): RUBERT E CAMARGO LTDA ME Defiro a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1967. Anotações e comunicações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Cite-se o devedor, pelo meio postulado, para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. (art. 829, CPC). Ocorrendo integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente, ainda, de que poderá, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais inerentes ao parcelamento, em cinco dias. Fica o executado adveretido de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincentas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§ 1º e 2º, CPC). Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de 10% (dez por cento) e o prosseguimento dos atos executivos (art. 916, §§ 3º, 4º e 5º). Diligências necessárias. Londrina, 11 de setembro de 2024. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(33)