Execução Fiscal 0004504-32.2009.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0004504-32.2009.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:51

Confirmada

21/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:10

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 14:37

Confirmada

23/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004504-32.2009.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$807,60 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): Luiz Jassuo Yamada 1. O E. STF, ao apreciar o Tema nº 1.184, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Por sua vez, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024 incorporando a aludida tese da Corte Constitucional. Observa-se, a partir disso, o seguinte cenário: i) possibilidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) em que não houve citação, ou penhora de bens; ii) necessidade, nas ações em curso e naquelas a serem ajuizadas, de tentativa de conciliação e de protesto do título, salvo impossibilidade administrativa devidamente justificada. Assim, considerando o atual posicionamento vinculante, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, ao Município de Colombo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se demonstrando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF e CNJ, especialmente aqueles previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024, sob pena de extinção. 2. Após, voltem para os devidos fins. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (19/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 18:07

Mero expediente

19/11/2024, 19:39

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 13:39

Documento (Certidão)

20/08/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 15:35

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004504-32.2009.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$807,60 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): Luiz Jassuo Yamada 1. O E. STF, ao apreciar o Tema nº 1.184, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Por sua vez, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024 incorporando a aludida tese da Corte Constitucional. Observa-se, a partir disso, o seguinte cenário: i) possibilidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) em que não houve citação, ou penhora de bens; ii) necessidade, nas ações em curso e naquelas a serem ajuizadas, de tentativa de conciliação e de protesto do título, salvo impossibilidade administrativa devidamente justificada. Assim, considerando o atual posicionamento vinculante, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, ao Município de Colombo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se demonstrando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF e CNJ, especialmente aqueles previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024, sob pena de extinção. 2. Após, voltem para os devidos fins. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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