Execução Fiscal 0001372-76.2020.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0001372-76.2020.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001372-76.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.552,25 Exequente(s): Município de São Mateus do Sul/PR Executado(s): Lucas Lange Lucas Lange - ME Vistos, para decisão. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Mateus do Sul/PR em desfavor de Lucas Lange e Lucas Lange – ME, na qual fora determinada a penhora de eventuais ativos financeiros do executado através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 4.720,37 (quatro mil e setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos (mov. 140.1). Então, através do petitório do mov. 141.1, o executado aduziu que os valores bloqueados se tratam de conta salário. Dessa forma, pugnou pelo desbloqueio dos valores. Em manifestação (mov. 152), o executado juntou documentos e reiterou o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados. Intimado, a parte exequente pugnou pela improcedência do pedido de desbloqueio dos valores (mov. 193.1) e pugnou pelo bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. No mov. 156.1, o executado reiterou o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados. Resposta frutífera da penhora realizada através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 2,690.10 (dois mil e seiscentos e noventa reais e dez centavos). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)" Contudo, exige-se sempre prova da natureza impenhorável dos valores para que seja possível lhes conceder o benefício legal. Nesse sentindo: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis (inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015). 2. Uma vez demonstrada nos Autos, por meios idôneos de prova, a incidência do bloqueio via Bacenjud sobre recursos salariais do executado, é de ser resguardada a sua impenhorabilidade. Precedentes. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido” (TJPR - 7ª C. Cível - 0040665-13.2018.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 20.02.2019). grifei No presente caso, da análise dos documentos acostados nos mov. 152/156, tenho que a alegada impenhorabilidade merece ser acolhida. Isso porque, o executado comprovou que a quantia bloqueada se trata de proventos de sua remuneração, a qual é considerada como impenhorável. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No presente caso, analisando a prova documental juntada aos autos (mov. 152.3/156.2), verifica-se que o executado recebe remuneração entre R$ 5.066,78 (cinco mil e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 6.861,52 (seis mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Não bastasse, já foram realizadas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor, todavia restaram infrutíferas. Assim, considerando que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de sua verba salarial. Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência do executado e sua família, entendo que o bloqueio fixado deve ser no importe de 10% (dez por cento) sobre cada remuneração líquida mensal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da executada (mov. 141.1/152.1), determinando o imediato levantamento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (mov. 160.1). DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado (mov. 153.1). Oficie-se a empregadora do executado (WestRock), para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

22/07/2021, 00:00

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