Procedimento Comum Cível 0001868-05.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001868-05.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001868-05.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-05.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIZETE MIRANDA DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A respeito da manifestação da Sra. Perita (mov. 226.1), digam, com brevidade, no prazo de 5 (dias) dias, as partes. 2. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 10:18

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:40

Confirmada

24/11/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001868-05.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-05.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIZETE MIRANDA DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A proposta apresentada pela Sra. Perito é proporcional, razoável e se mostra condizente com a realidade dos autos, bem como está de acordo com as disposições legais que regulamentam a profissão da expert, motivo pelo qual ela deve prevalecer. 2. Em termos de prosseguimento, observe-se a decisão saneadora à mov. 49.1. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:10

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:10

Outras Decisões

14/10/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 18:35

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-05.2017.8.16.0193 1. Na decisão do mov. 49.1, o Juízo definiu como pontos controvertidos o seguinte: a) quem deu causa ao acidente automobilístico relatado na inicial; b) há nexo de causalidade entre o acidente noticiado e os danos materiais e morais alegados pela parte autora; c) extensão dos danos físicos relatados pela autora; d) houve dano moral; e) houve dano material. 2. Constou ainda que "primeiramente, será realizada a perícia destinada a apurar a responsabilidade pelo acidente automobilístico, visto que, a depender da conclusão do estudo, a segunda perícia e a produção de provas em audiência poderão se revelar desnecessárias. Em relação às demais questões de fato, defiro a produção de prova testemunhal e documental, cuja efetiva realização dependerá da conclusão do laudo pericial." Entretanto, por equívoco, quando do declínio do perito engenheiro nomeado na decisão de saneamento, passou-se a nomear perito médico, de forma que a perícia médica já fora realizada antes da perícia de engenharia. Só então em 14/06/2022, quando ocorreria a audiência de instrução, conforme mov. 236.1, este Juízo verificou que estava pendente a realização de perícia para apurar a responsabilidade pelo acidente, e determinou a realização. Portanto equivocada a afirmação do mov. 283.1 de que há mais de três anos ocorrem nomeações e declínios nestes autos. Feitos os devidos esclarecimentos, também na decisão de mov. 49.1 já foram arbitrados os honorários periciais, entretanto, levando-se em consideração o decurso do tempo, considerando a complexidade dos trabalhos apontados nos autos, majoro os honorários para R$1.850,00, valor disposto na Tabela de Honorários Periciais, item 2.7, anexa à Resolução 232/2016 do CNJ. 3. Intime-se o expert para, em aceitando o encargo, realizar a perícia e apresentar o laudo no prazo máximo de 30 dias. 3.1 Ressalte-se que a perícia deverá ser realizada de forma presencial. 4. Caso o Sr. Perito nomeado não aceite o encargo, à serventia para que proceda à nomeação de novo Perito Engenheiro de Trânsito.. Diligências necessárias Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-05.2017.8.16.0193 1) Considerando que o tema da nulidade em relação à sua não intimação do despacho saneador aventado pela autora já foi exaustivamente refutado por este juízo, Consulto as partes acerca do interesse em produzir prova pericial para apurar a responsabilidade pelo acidente automobilístico, conforme constou na decisão saneadora de mov. 49. Destaco que até o momento realizou-se somente a perícia médica, na qual se apurou a extensão dos danos sofridos pela autora. Prazo de dez dias. 2) No mais, designo audiência de instrução para o dia 07/06/2022 às 14:30h a fim de serem ouvidas testemunhas. 2.1) Optando pela inquirição de testemunhas para a prova das questões de fato delimitadas na decisão de mov. 49, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem o rol de suas testemunhas acompanhado dos respectivos endereços para intimação, sob pena de preclusão. 2.2) Na ocasião, deverão indicar se apresentarão suas testemunhas espontaneamente, ou se haverá necessidade da expedição de cartas para a intimação. 2.3) Salienta-se que, não havendo pedido expresso de confecção da carta de intimação, presumir-se-á que a testemunha será apresentada na data da audiência, sob pena de preclusão. 2.4) Se houver o transcurso do prazo sem que as partes apresentem o rol de suas testemunhas, renove-se a conclusão para julgamento no estado em que o processo estiver. 2.5) Havendo apresentação tempestiva do rol, contendo pedido de intimação, a Secretaria deste Juízo deverá disponibilizar as cartas para intimação das testemunhas arroladas pelas partes, mediante certidão, em movimentação do processo no sistema Projudi. 2.6) Ato contínuo, deverá promover a intimação dos advogados que arrolaram as testemunhas para que promovam a intimação de suas testemunhas, enviando as cartas com aviso de recebimento. A cópia da carta e o respectivo aviso de recebimento deverão ser anexados aos autos, pela parte responsável pela intimação, com até 03 (três) dias de antecedência à audiência (art. 455, § 1º, CPC). Ainda, a inércia da parte na intimação de suas respectivas testemunhas importará a desistência da inquirição (art. 455, §2º, CPC). 2.7) Se alguma das testemunhas residir em outro Município, expeça-se carta precatória para sua inquirição, salvo se a parte declarar, expressamente, que se compromete a apresentar a testemunha para prestar depoimento neste Foro Regional, na audiência já designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-05.2017.8.16.0193 1. A parte autora apresentou embargos de declaração no mov. 165.1, alegando que a decisão atacada (153.1) não aperfeiçoou a decisão anterior (mov. 132.1). Observa-se que a parte autora questionou por meio de embargos de declaração, que as partes não foram intimadas acerca da decisão saneadora do mov. 49.1. 2. Em que pesem as alegações da parte autora, é de se observar que a decisão saneadora foi proferida em 28/02/2019 e a parte autora foi intimada a se manifestar acerca dos honorários periciais no mov. 58, momento em que poderia ter se manifestado acerca da decisão saneadora, no entanto, não se manifestou. A perícia foi realizada na autora e o laudo apresentado no mov. 113.1. A parte autora se manifestou no mov. 119.1 e houve complementação do laudo no mov. 124.1. A parte autora se manifestou mais uma vez no mov. 130.1 e após a decisão do mov. 132.1, apresentou os embargos de declaração do mov. 138.1 que foram indeferidos no mov. 153.1 e no mov. 165.1 apresentou novamente embargos com as mesmas alegações, questionando a decisão saneadora do mov. 49.1. Assim, é certo que a parte autora teve ciência inequívoca acerca da decisão saneadora do mov. 49.1, tendo se manifestado nos autos por diversas vezes, de modo que o fato de não ser intimada acerca do saneador, não lhe causou prejuízo, visto que sequer se manifestou acerca do tema na primeira oportunidade que teve, ou seja, quando foi intimada a se manifestar acerca dos honorários periciais. Ora, só há que se falar em perícia, em razão do saneamento dos autos, assim, entendo que os fundamentos dos embargos do mov. 165.1 já foram objeto de análise na decisão do mov. 153.1 e o que se vislumbra é a pretensão de modificação da decisão, o que somente é admitida pela via de embargos de declaração em determinados casos, dentre os quais não se inclui o deste processo. Não se vislumbra obscuridade, omissão nem contradição na decisão proferida. 3. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. 4. No mais, prossiga-se de acordo com a decisão do mov. 153.1. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001868-05.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-05.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIZETE MIRANDA DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A parte requerente apresentou embargos de declaração, afirmando que a decisão do mov. 132.1 foi omissa, haja vista que o Juízo não se manifestou acerca da ausência da sua intimação acerca da decisão saneadora (mov. 138.1). Réplica no mov. 141.1. Decide-se. 2. Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos e pressupostos recursais. No mérito, entendo que não assiste razão a parte requerente. Não se vislumbra obscuridade, omissão nem contradição na decisão proferida, pois aquela Magistrada expôs, com precisão, os fundamentos que conduziram à formação de sua convicção, tendo decidido segundo o seu convencimento e dos pedidos, dados e provas contidos nos autos. Assim, o que se vislumbra é a pretensão de modificação da decisão, o que somente é admitida pela via de embargos de declaração em determinados casos, dentre os quais não se inclui o deste processo. É incabível, por meio dos embargos de declaração, o requerimento de reapreciação da matéria, sendo correta a interposição do recurso cabível ao órgão competente. Ademais, esclareço que a petição do mov. 130.1 nada trouxe em relação a ausência de intimação da requerente acerca da decisão saneadora, tampouco as petições dos mov. 119.1 e 100.1, motivo pelo qual não assiste razão a parte requerente. 3. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. 4. Em que pese a decisão do mov. 132.1, tem-se que a prova pericial já foi realizada nos mov. 113.1 e 124.1, de modo que não há que se aguardar a realização de laudo pericial. 5. Tendo em vista que a decisão saneadora pontou que a prova testemunhal seria avaliada após a entrega do laudo e, ainda, que a parte requerente pugnou pela produção de prova oral (cf. mov. 130.1), entende-se que para comprovar de quem foi a culpa pelo acidente, necessário se faz a oitiva de testemunhas. O E. TJPR, no intento de promover o retorno gradual às atividades presenciais editou, especificamente no que toca às audiências, o Decreto Judiciário nº 400/2020, complementado pelo Decreto Judiciário nº 451/2021 - este que regulamentou o ingresso na 3ª etapa de retorno gradual -, estabelecendo, assim, “regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional”. Ao que se vislumbra, o Decreto Judiciário nº 400/2020, partindo das premissas de extrema necessidade e extrema urgência para a realização de atos presenciais, estabeleceu, como regra, as audiências virtuais. A saber: Art. 2º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução nº 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401, de 05 de agosto de 2020. Portanto, as audiências serão executadas, mediante assentimento das partes, virtualmente. Todavia, havendo qualquer impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência exclusivamente virtual, hipótese esta em que se enquadra a negativa das partes sob a alegação de risco de “violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes”, ou semipresencial, o ato, ao que se pode extrair do disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020, e no art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021, será realizado na modalidade semipresencial, ou, sendo está também inviável, presencialmente. Diante das medidas regulamentadoras apresentadas, vigentes no atual estágio pandêmico, urge nesse momento processual de ingresso na fase instrutória o debate entre as partes, com ulterior decisão judicial, acerca de qual instrumento utilizar para a efetivação da instrução. Assim: a) digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias e levando em consideração que a audiência presencial não é prioritária (art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021), se consentem na realização virtual da audiência de instrução e julgamento; a.1) havendo concordância, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, às partes para que apresentem os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone da testemunha já arrolada e da qual pende a oitiva; a.2) em seguida, tornem os autos conclusos para designação da data e horário da audiência, momento em que será igualmente definida a plataforma virtual de realização do ato e estabelecidos os links de acesso; a.3) quanto à intimação da testemunha já arrolada, que deverá ocorrer somente após a efetivação do item “a.2”, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do NCPC; a.4) em caso de impossibilidade de cumprimento do item “a.3” pelos patronos das partes, o que deverá ser concretamente demonstrado nos autos, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação, respeitando os procedimentos estabelecidos no art. 22[1] do Decreto Judiciário nº 400/2020, atentando-se, ainda, às informações apresentadas em atendimento ao item “a.1”; a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i) a expedição de carta precatória, ou ii) o cumprimento das disposições inseridas na Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 - TJPR. a.6) inexistindo consentimento na realização do ato virtual, ou semipresencial, às partes para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, demonstrem concretamente a impossibilidade técnica ou prática para tanto, indicando detalhadamente quem e por quais razões deverá participar da audiência nas dependências da Vara da Fazenda Pública de Colombo, voltando os autos conclusos na sequência para as deliberações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 30 de novembro de 2021 Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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