Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000070-59.2022.8.16.0055 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000070-59.2022.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 10:52

Documento (Informações)

14/12/2022, 10:47

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 14:42

Trânsito em julgado

17/11/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:02

Confirmada

04/11/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000070-59.2022.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 Autos nº. 0000070-59.2022.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Devanil Aparecido Alves da Silva Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA Com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo (a) douto (a) Juiz (íza) Leigo (a) (mov. 38.1). Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 08:02

Ausência das condições da ação

24/10/2022, 14:48

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 15:20

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 07:12

Confirmada

26/05/2022, 08:42

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000070-59.2022.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-59.2022.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Devanil Aparecido Alves da Silva Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação declaratória de negativa de propriedade de veículo c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada inaudita altera pars” proposta por DEVANIL APARECIDO DA SILVA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR. O autor alega, em síntese, ter adquirido a motocicleta “HONDA –CG 125 TITAN, ANO 1999/2000 RENAVAM Nº 0072.890523-0, CHASSI 9C2JC2500YR096740”, no ano de 2003, e alienado o veículo no ano seguinte. Aduz que, na época, fora preenchido o recibo, sendo reconhecida firma no cartório de Jacarezinho/PR, razão pela qual acreditava que a transação estava finalizada. Contudo, afirma que foi surpreendido com três notificações de multa por excesso de velocidade na cidade de Custodia/PE, momento em que tomou conhecimento de que o comprador não realizou a transferência da motocicleta. Requereu, em sede liminar, que o DETRAN realizasse a baixa do veículo, bem como a expedição de ofício à Policia Militar/Polícia Civil da cidade de Custodia/PR para que efetuem buscas e apreensão da motocicleta, a fim de identificar o possuidor/condutor. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.7. A decisão de mov. 16.1 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Citado (mov. 20.0), o réu apresentou contestação ao mov. 23.1/23.3. O autor requereu novamente antecipação da tutela, no sentido de determinar que o réu se abstenha de incluir pontos em sua CNH, pois “encontra-se impossibilitado de efetuar a indicação do condutor, uma vez que desconhece o possuidor da motocicleta” (mov. 21.1/21.2). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, é competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Da análise dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. E, em que pese a inicial já ter sido recebida, por se tratar de competência absoluta, ela pode ser reconhecida – e declinada – a qualquer momento processual. 2.1. Assim, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito e, em consequência, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 3. Por se tratar de pedido liminar e de Juízo único, desde já, passo à análise do pedido liminar de mov. 21.1/21.2. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Oportuna, aqui, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, p. 412) A probabilidade do direito não se encontra demonstrada, o que inviabiliza o deferimento da liminar. Inicialmente, insta salientar que o novo pedido liminar não veio embasado com nenhuma documentação que comprove, ao menos superficialmente, o direito invocado pelo autor. Ademais, consta alegação de ilegitimidade que poderá alterar sensivelmente a demanda, já que, mesmo que a liminar fosse deferida, caso o DENTRAN-PR não seja legítimo, seria incapaz de cumprir a obrigação de fazer e o autor não teria a tutela jurídica entregue. Como salientado no pronunciamento judicial de mov. 16.1, “É oportuno, neste momento, aguardar o aperfeiçoamento da relação jurídica e, consequentemente, o contraditório para que sejam analisadas as razões do órgão requerido. Sendo necessária dilação probatória para a real verificação de sua ocorrência, pois não há nos autos elemento material suficiente que corrobore com o que fora narrado na exordial.” Ausente, assim, a probabilidade do direito, o que inviabiliza, por si só, o deferimento da tutela de urgência postulada. 3.1. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 4. Não obstante a previsão legal para realização da audiência de conciliação, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não podem transacionar senão quando existente previsão normativa específica. Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Sendo o caso, a audiência poderá ser designada oportunamente, caso o ente público a requeira. Evidentemente, não há prejuízo à possibilidade de, a qualquer tempo, ser formulada proposta de acordo por escrito. 5. Deixo de determinar a citação da parte ré, pois já devidamente citada ao mov. 20.0. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se têm interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 8. Diligências necessárias 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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