Cumprimento de sentença 0002405-62.2013.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002405-62.2013.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$16.960,41 Exequente(s): Espólio de Armando Valentim Chiamuleira representado(a) por ANGELO SERAFIM CHIAMULERA Executado(s): ADEMIR MAZZOTTI DECISÃO 1. Diante da regularização processual, intime-se a parte autora, na forma do disposto em seq. 290.1. 2. Além disso, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, manifeste-se acerca da manifestação de seq. 295.1. 3. Oportunamente, voltem conclusos 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$16.960,41 Exequente(s): Espólio de Armando Valentim Chiamuleira representado(a) por ANGELO SERAFIM CHIAMULERA Executado(s): ADEMIR MAZZOTTI DECISÃO 1. Em seq. 309.1, este juízo determinou a intimação do novo inventariante representante da parte exequente. A tentativa de intimação, contudo, restou frustrada (seq. 318.1). Não obstante, verifica-se dos autos do inventário do espólio exequente (nº 0000204-49.2003.8.16.0121) que o novo inventariante possui procurador constituído. 2. Desta forma, intime-se o inventariante Angelo Serafim Chiamulera, por meio do advogado Dr. Eli Nunes Marques, constituído naqueles autos, para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração atualizada outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:17

Outras Decisões

25/02/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:00

Mandado

19/01/2026, 14:16

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2025, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:06

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$16.960,41 Exequente(s): Espólio de Armando Valentim Chiamuleira (CPF/CNPJ: 126.312.729-00) representado(a) por ARMANDO CHIAMULERA (RG: 728075 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.597.509-00) RUA CAMÕES, 2290 - HUGO LANGE - CURITIBA/PR Executado(s): ADEMIR MAZZOTTI (CPF/CNPJ: 300.976.819-20) Avenida Silvestre Dresch, 634 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido pelo ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTIM CHIAMULERA, representado por ARMANDO CHIAMULERA, em face de ADEMIR MAZZOTTI, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Nova Londrina/PR. A petição apresentada por Tatiane Parzianello, Neimar Batista e Jamil Ibrahim Tawil Filho (mov. 295.1) requer a exclusão dos peticionantes como representantes legais do Espólio, uma vez que o patrono atual do espólio passou a ser o próprio inventariante, Dr. Armando Chiamulera, nos termos da manifestação do mov. 108.1. Além disso, argumentam que renunciaram à cobrança dos honorários sucumbenciais que lhes eram devidos e requereram a extinção da demanda quanto aos seus créditos (mov. 270.1), com homologação já ocorrida no mov. 272.1. Por fim, solicitam que a intimação sobre a decisão constante do mov. 290.1 seja dirigida exclusivamente ao novo procurador do Espólio. Por sua vez, consta nos autos uma certidão (mov. 298.1) informando que o sistema registra como falecido o advogado Armando Chiamulera, ora indicado como novo procurador. Assim, cumpre a este juízo apreciar a pretensão apresentada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o direito dos peticionantes à exclusão do polo ativo, em razão de sua renúncia aos honorários, já foi homologado. Assim, resta apenas proceder à exclusão formal dos peticionantes dos registros processuais, conforme requerido, para evitar intimações indevidas. No entanto, quanto à regularização da representação processual, o novo procurador do Espólio, Dr. Armando Chiamulera, encontra-se registrado no sistema como falecido, o que inviabiliza sua habilitação. Diante desse óbice, deve-se oportunizar ao Espólio a indicação de novo procurador, sob pena de suspensão do andamento processual até a devida regularização, com fundamento no art. 76 do CPC, que exige a constituição de procurador legalmente habilitado para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o Espólio de Armando Valentim Chiamulera indique novo procurador, regularizando sua representação, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua manifestação, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. INTIME-SE o Espólio de Armando Valentim Chiamulera, por meio do inventariante, para que adote as providências necessárias à regularização da representação processual. Decorrido o prazo fixado, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$16.960,41 Exequente(s): Espólio de Armando Valentim Chiamuleira representado(a) por ARMANDO CHIAMULERA Executado(s): ADEMIR MAZZOTTI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de Sentença, ajuizado por ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTIM CHIAMULERA em face de ADEMIR MAZZOTI. A parte exequente apresentou manifestação no mov. 270.1, requerendo a desistência do processo executivo. É o breve relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o consentimento da parte ré para a desistência do feito, somente é fator obrigatório após o oferecimento da defesa, conforme dispõe artigo 485, §4º da Lei nº. 13.105/15 – CPC. Nesse sentido é o entendimento doutrinário, vejamos: “É o oferecimento da defesa, mesmo antes do vencimento do prazo, o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu.” (CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo – Comentários ao novo Código de Processo Civil – 2ª ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro, p. 687). No caso dos autos, não houve a apresentação de defesa pela parte executada, razão pela qual o consentimento da mesma é dispensável (art. 485, §4º, da Lei nº 13.105/15 – CPC). Ainda, cumpre salientar que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, conforme preleciona o artigo 485, §5º, do CPC. Desse modo, não havendo óbice para a homologação da desistência e tendo em conta a previsão do artigo 200, parágrafo único, do CPC, no sentido de que: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”, a extinção do feito, após a referida homologação, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 200, parágrafo único c.c. art. 485 §§ 4º e 5º, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o requerimento de desistência formulado pela parte exequente, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Considerando o pedido de desistência, eventuais custas remanescentes pela parte exequente na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Efetue-se o levantamento de eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$16.960,41 Exequente(s): Espólio de Armando Valentim Chiamuleira representado(a) por ARMANDO CHIAMULERA Executado(s): ADEMIR MAZZOTTI DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inclusão dos nomes do executado no sistema CNIB bem como no cadastro de inadimplentes. Sabe-se que a diligência de inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB está afeta à indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o recebimento do crédito, assim, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no art. 805 do CPC deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. Logo, se as diretrizes encaminhadas pelo ordenamento são no sentido de que se busque uma mesma solução para os casos e que os direitos sejam efetivamente concretizados, a solução presente nos autos, diante da recalcitrância da parte executada em realizar o pagamento do débito, encontra-se na indisponibilidade de todos os imóveis que ainda lhe pertencem, até que os créditos pendentes sejam satisfeitos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EFICÁCIA DA MEDIDA. DEMANDAS REPETIVAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra. II - Se o juiz verifica que a indisponibilidade de bens imóveis do devedor é a medida mais eficaz para assegurar o recebimento do crédito, a sua decretação é poder-dever a ele atribuído pelo legislador, notadamente se constatada a existência de demandas repetitivas contra a devedora, na forma do art. 139, X do CPC. III - A indisponibilidade não veda a alienação do imóvel, mas pode facilitar o recebimento do crédito, haja vista o maior controle judicial das transações envolvendo o bem. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07029086120168070000 0702908-61.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes ao executado, defiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados e determino que se proceda, imediatamente, seus cadastros na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através do respectivo sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 3. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002405-62.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-62.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$16.960,41 Exequente(s): Espólio de Armando Valentim Chiamuleira representado(a) por ARMANDO CHIAMULERA Executado(s): ADEMIR MAZZOTTI DECISÃO 1. Considerando que restaram infrutíferas as outras diligências para localização de bens pertencentes ao executado, DEFIRO a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 2. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 3. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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