Execução Fiscal 0000688-53.2011.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000688-53.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000688-53.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-53.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.987,51 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Maria Josefina dos Santos Intime-se a parte exequente a fim de que junte certidão de óbito da executada. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 00:55

Por decisão judicial

18/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:48

Confirmada

07/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 02:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 01:43

Por decisão judicial

18/01/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:50

Confirmada

06/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000688-53.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-53.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.987,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Josamar Aparecida Monteiro Maria Josefina dos Santos Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal em que, ao ev. 244.1 a parte exequente requereu a extinção dos autos, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Julgada extinta a presente ação, ao ev. 246.1 a parte exequente se manifestou, indicando que o pedido de extinção do ev. 244.1 teria sido realizado de forma equivocada, por falha no sistema. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o petitório da Fazenda Pública Municipal merece prosperar, eis que o pedido de extinção pela satisfação do crédito tributário se deu de forma equivocada, em razão de falha no sistema. Não bastasse o exposto, conforme trata o art. 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever da Fazenda Pública exigir o crédito tributário, por meio do competente executivo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe ressaltar que as dívidas tributárias cobradas nas execuções fiscais estão acobertadas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo ser reconhecido o erro in procedendo na sentença, já que não poderia ter julgado extinto o feito sem aferir se os valores devidos foram totalmente quitados. No mesmo sentido é jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EMBARQUE, ISS E IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PEDIDO REALIZADO PELO EXEQUENTE. JUNTADA DE PETIÇÃO EQUIVOCADA. EXTRATO ACOSTADO ESTRANHO AOS AUTOS, REFERENTE A OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL DO FISCO EM EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 141 DO CTN. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002232-82.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 18.02.2020). Assim, inexistindo o pagamento integral do débito, subsiste o interesse do ente público no prosseguimento da execução fiscal. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000688-53.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-53.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.987,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Josamar Aparecida Monteiro Maria Josefina dos Santos Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002382837 Data/hora de protocolamento: 10/06/2021 20:29 Número do processo: 0000688-53.2011.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 71788697987: JOSAMAR APARECIDA MONTEIRO R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R S FRANCISCO - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 JUN 2021 09:53 80 SUDOESTE 20:29 Informações LIMA considerando as 08550746PATO BRANCO informações PR R CARAMURU existentes na 271 CENTRO instituição (cliente 08550106PATO BRANCO inativo ou não PR cliente). BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 15/06/2021 12:31 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DAS ROSAS 722 2, NOVO - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 JUN 2021 07:55 HORIZONTE 20:29 Informações LIMA considerando as BAIRRO NOVO HORIZONTE informações CEP 85507640 PATO BRANCO PR existentes na R DAS ROSAS 722 2, NOVO instituição. HORIZONTE BAIRRO NOVO HORIZONTE CEP 85507640 PATO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GAL OSORIO 0000000 - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 JUN 2021 15:45 CASA SANTO 20:29 Informações LIMA considerando as ANTONIO informações PATO BRANCO PR85507 320 existentes na RUA GENERAL OSORIO instituição. 0000000 SANTO ANTONIO PATO BRANCO BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R S FRANCISCO - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 JUN 2021 09:53 80 SUDOESTE 20:29 Informações LIMA considerando as 08550746PATO BRANCO informações PR R CARAMURU existentes na 271 CENTRO instituição (cliente 08550106PATO BRANCO inativo ou não PR cliente). BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA SAO FRANCISO 80, - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 14 JUN 2021 04:30 BAIRRO CRISTO REI, 20:29 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO - PR, CEP informações 85507-480 RUA SAO FRANCISCO 50 existentes na FUNDOS, BAIRRO instituição (cliente SUDOESTE, PATO inativo ou não BRANCO - PR, CEP 85507-460 cliente). KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DAS ROSAS 722 2, NOVO - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 JUN 2021 07:55 HORIZONTE 20:29 Informações LIMA considerando as BAIRRO NOVO HORIZONTE informações CEP 85507640 PATO BRANCO PR existentes na instituição. 00000000 00000000 15/06/2021 12:31 2 / 3 Respostas BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R S FRANCISCO - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 JUN 2021 09:53 80 SUDOESTE 20:29 Informações LIMA considerando as 08550746PATO BRANCO informações PR R CARAMURU existentes na 271 CENTRO instituição (cliente 08550106PATO BRANCO inativo ou não PR cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R S FRANCISCO - 10 JUN 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 JUN 2021 09:53 80 SUDOESTE 20:29 Informações LIMA considerando as 08550746PATO BRANCO informações PR R CARAMURU existentes na 271 CENTRO instituição (cliente 08550106PATO BRANCO inativo ou não PR cliente). 15/06/2021 12:31 3 / 3 15/06/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 717.886.979-87 Nome Completo: JOSAMAR APARECIDA MONTEIRO Nome da Mãe: GENI RIBEIRO Data de Nascimento: 29/01/1970 Título de Eleitor: 0044532550655 Endereço: R VISCONDE DE TAMANDARE 470 CASA 5 SANTA TEREZINHA CEP: 85506-240 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 15/06/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 15/06/2021 - 12:58:02 Dados do Veículo Placa LXQ2983 Placa Anterior Ano Fabricação 1996 Chassi 9BD146107T5723313 Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE EP Ano Modelo 1996 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome JOSAMAR APARECIDA MONTEIRO CPF/CNPJ 717.886.979-87 Endereço RUA GENERAL OSORIO, N° 773, CASA, SANTO ANTONIO - PATO BRANCO - PR, CEP: 85507-320 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 15/06/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 15/06/2021 - 12:58:28 Dados do Veículo Placa ADM0F84 Placa Anterior ADM0584 Ano Fabricação 1979 Chassi LB4NXD09958 Marca/Modelo FORD/BELINA II L Ano Modelo 1979 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome JOSAMAR APARECIDA MONTEIRO CPF/CNPJ 717.886.979-87 Endereço RUA CARLOS TUMELERO, N° 39, CASA, LA SALLE - PATO BRANCO - PR, CEP: 85505-422 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 15/06/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 15/06/2021 • 12h 57' 45'' • 09:05 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 486.958.079-91 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 15/06/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 486.958.079-91 Nome Completo: MARIA JOSEFINA DOS SANTOS Nome da Mãe: Data de Nascimento: 09/04/1929 Título de Eleitor: 0000000000000 Endereço: R S FRANCISCO COPAZA CEP: 85500-000 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

09/07/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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