Execução Fiscal 0002613-79.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002613-79.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002613-79.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-79.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,46 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Neomar dos Santos Severo ME DECISÃO Vistos até a mov. 38.0 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista o acordo formulado ao mov. 37.2, o qual requer a concessão do benefício à parte executada, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude. Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se a parte ré para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, sendo eles, declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda (últimos três anos), certidão negativa de bens móveis e imóveis, etc. Prazo: 15 dias. Registro nesta oportunidade que a ausência de juntada dos documentos mencionados, acarretará no indeferimento dos pleiteados beneplácitos da justiça gratuita. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2. Cumprido o contido no item supra/decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002613-79.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-79.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,46 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Neomar dos Santos Severo ME SENTENÇA Vistos até mov. 41. 1. Sobreveio aos autos a comunicação do pagamento integral da dívida executada, conforme indicado na petição de mov. 37.1 e ss, e após o levantamento do valor, sendo possível sua extinção. Assim, declaro extinto, com resolução do mérito, esta ação de execução de título judicial (CPC, art. 925). 2. Custas e honorários a encargo da parte executada, ressalvada a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que apresentados os documentos referidos no mov. 39.1, à qual deverá ser dada publicidade. 3. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 3.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 4. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 5. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 6. Após, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002613-79.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-79.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,46 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Neomar dos Santos Severo ME DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a busca de endereço da parte ré nos sistemas conveniados ao juízo. Por ora, o pedido da parte autora não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, obter novo endereço da parte Ré, a despeito das informações acostadas. Friso que a consulta aos sistemas Sisbajud e Infojud como tentativa de localização da parte não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). 1. Isso posto, indefiro o pedido, devendo a parte autora diligenciar eventuais endereços pelos sistemas e demais meios que lhe são disponíveis. Após, comprovadas as buscas, e ainda assim infrutífera a citação da parte, tem lugar as diligências por intermédio deste Juízo. 2. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte e/ou de seu advogado para consulta junto às concessionárias de serviços públicos e outros estabelecimentos que não devam guardar sigilo por força de lei, a fim de que informem endereço e telefone constante em seus cadastros. Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias. 4. Informado novo endereço, independentemente de conclusão, expeça-se carta/mandado de citação. 5. Havendo audiência já designada nos autos, e no caso de não houver tempo hábil para cumprimento da diligência já aprazada, redesigne-se. 6. Decorrido o prazo do alvará e não havendo diligências pendentes, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002613-79.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-79.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,46 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): Neomar dos Santos Severo ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se os termos do art. 8º e 9º da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 0,5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 620 do CPC, e caso não haja pronto pagamento, arbitro desde logo, o valor correspondente a 10% do valor do débito. 3. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se o contido nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e ss., da Lei nº 6.380/80. 4. Se penhorado bem móvel ou imóvel, observe-se o Sr. Oficial de Justiça ou a Serventia o disposto no art. 7º, inciso IV e art. 14, I, II, III, ambos da Lei nº 6.380/80. 5. Garantida a execução, intime-se o devedor e respectivo cônjuge, se necessário, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.380/80, e, para, querendo, oporem embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista dos autos ao Credor, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender necessário. 7. Se nomeados pelo (s) devedor(es) os bens para constrição, manifeste-se o credor, que discordando, deverá indicar os bens a serem penhorados, cumprindo a exigência contida no art. 656, parágrafo único, do CPC. 8. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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