Procedimento Comum Cível 0028988-03.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028988-03.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS N° 0028988-03.2016.8.16.0017 1. Inicialmente, CLAUDINEY ALVES DA SILVA, representado pela administradora de imóveis ALMEIDA, MIYASAKI & CIA LTDA (OPÇÃO IMÓVEIS), ajuizou ação de despejo c/com cobrança de alugueis em face de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS e GERSON LUIZ SPESSOTO. Alegou, em síntese, que firmou com o réu Rafael, mediante fiança do réu Gerson, contrato de locação residencial referente ao imóvel localizado na Rua Mario Rainha, nº 149-B, Jardim Dias I, em Maringá/PR, pelo período de 30 meses, com início em 19/12/2014 e término em 18/06/2017. Ocorre que os réus se tornaram inadimplentes, deixando de efetuar o pagamento dos alugueis desde 15/08/2016. Pugnou a rescisão do contrato de locação com o despejo do réu Rafael do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento do débito devido. Juntou documentos. Determinada a citação dos réus (evento 9). Citação negativa (eventos 20 e 21). Manifestação do autor, informando que houve a entrega das chaves do imóvel em 20/03/2017 (evento 41). Realizada consulta de endereços dos réus (eventos 48 a 52). Citação negativa, tendo o Sr. Oficial constatado que o imóvel estava desocupado quando da diligência (evento 55.1). Realizada a emenda à inicial, com o prosseguimento da ação apenas no tocante ao pedido de cobrança, tendo o autor corrigido o valor do débito, acrescendo o valor dos alugueis vencidos no curso da ação e demais despesas (contas de água e energia) do período. Juntou documentos (evento 60). Concedida a emenda à inicial (evento 62). Citação negativa (eventos 115 e 116). Realizada nova consulta de endereços dos réus (eventos 129 e 130). Determinada a realização de mediação via CEJUSC (evento 141). Citação negativa (eventos 152 e 154). Realizada nova consulta de endereços dos réus (eventos 166 a 174, 215). Audiência de mediação cancelada (evento 179).Citação negativa (evento 230.1). Solicitada pelo autor a citação dos réus por edital (evento 237). Certificada a realização de consulta de endereços dos réus (evento 239). Proferida decisão de evento 242, que deferiu a citação dos réus por edital. O autor informou que obteve informações acerca do atual endereço dos réus, razão pela qual requereu sua citação (evento 249). Infrutífera a tentativa de citação dos réus (eventos 260 e 261). O autor pugnou pela dilação de prazo para indicar o endereço dos réus (evento 265) e, posteriormente, pela citação dos réus por edital (evento 269). O autor solicitou a desistência da ação somente em relação ao réu Gerson Luiz Spessoto (evento 271). Proferida sentença no evento 273, que: a) homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando o feito extinto em relação ao réu GERSON LUIZ SPESSOTO; b) determinou o cumprimento da decisão de evento 242. Exclusão da parte do polo passivo (evento 277). Intimado (evento 274), o autor requereu a citação do réu Rafael por edital (evento 280). Intimado para fornecer o resumo da petição inicial para expedição de edital de citação (evento 288), o autor requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de localizar o endereço do réu (evento 290). Proferida decisão de evento 292, que indeferiu o pedido de suspensão de evento 290 e determinou a intimação do autor para esclarecer se ainda tem interesse na citação do réu Rafael por edital, cumprindo-se a decisão de evento 242 em caso positivo, ou para indicar novo endereço atualizado do réu para citação, em caso negativo. Solicitada a citação eletrônica do réu Rafael (evento 295). Expedida citação eletrônica (evento 301), com retorno negativo (evento 302). Reiterado pedido de citação por edital do réu Rafael (evento 305). Fornecido resumo da petição inicial (evento 315).Expedido edital de citação (evento 316). Certificado o início do prazo para apresentação de contestação (evento 319) e o decurso do prazo (evento 321), bem como a nomeação de curadora especial para a defesa da parte citada por edital (evento 322). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (evento 325). Réplica (evento 329). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 330), tanto o réu como o autor pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 333 e 334). Informada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (evento 337). É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. 2. Mérito. Ausentes preliminares a serem analisadas e considerando que, intimadas, as partes não solicitaram a produção de novas provas, bem como que a questão debatida eminentemente de direito, sendo suficientes para resolução da controvérsia a análise dos documentos juntados, passo ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, o autor formulou pedido de despejo e de cobrança de alugueres e outros encargos da locação. Posteriormente, foi noticiada a desocupação voluntária do imóvel pelo réu em 20/03/2017 (evento 41), o que foi confirmado pela constatação do Sr. Oficial de Justiça no evento 55. Foi então homologada a desistência do feito quanto ao pedido de despejo, prosseguindo-se em relação à pretensão de cobrança. Mais tarde, foi homologada a desistência do feito em relação ao réu Gerson Luiz Spessoto, prosseguindo a presente ação de cobrança unicamente em relação ao réu Rafael Carvalho dos Santos (evento 273). Desse modo, em síntese, pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de aluguéis vencidos em 15/08/2016, 15/09/2016, 15/10/2016, 15/11/2016 e 15/12/2016, bem como dos encargos vencidos e vincendos até a efetiva entrega do imóvel, que ocorreu em 20/03/2017. Ademais, em sede de emenda à inicial, o autor requereu a condenação do réu aopagamento dos demais encargos locatícios descritos no evento 60, consistentes em débitos perante a Copel e Sanepar, além das despesas relativas à pintura e reparos no imóvel. Citado por edital, o réu não ofereceu defesa nos autos, tendo sido nomeada curadora especial, que ofereceu contestação por negativa geral, valendo-se da prerrogativa de não impugnação específica dos fatos, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”, inexistindo questões a serem enfrentadas por este Juízo. Pois bem. A existência de relação locatícia entre as partes restou incontroversa, conforme contrato de locação de evento 1.4. Referido contrato prevê a obrigação de o réu arcar com o pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de aluguel, que deverá ser pago até o dia 15 de cada mês, conforme cláusula segunda do referido instrumento. O valor do aluguel, segundo previsão contratual, seria corrigido pelo índice IGPM, na periodicidade mínima permitida pela legislação vigente, conforme cláusula terceira. Também há previsão contratual de multa pelo inadimplemento, no importe de 10% e juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária na forma da lei (cláusula segunda, parágrafo segundo). O contrato prevê que, tendo o locatário recebido o imóvel com pintura nova, “compromete-se a devolvê-lo com as mesmas cores e qualidade quando da entrega das chaves [...] ” (cf. cláusula sexta, parágrafo segundo) e que, havendo danos, obriga-se o locatário a indenizar os estragos apontados na vistoria de saída pelo valor do menor dos dois orçamentos a serem feitos pelo locador (cf. parágrafo terceiro, cláusula sexta). Foi também pactuado entre as partes que o locatário, quando da entrega das chaves, deverá entregar “os comprovantes do consumo final de luz, certidão negativa de débito da Sanepar [...]”, em conformidade com o disposto na cláusula oitava, parágrafo primeiro. Anote-se que a multa moratória de 10% está prevista contratualmente e constitui previsão válida. Nesse sentido, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL. PERDA DA BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE E INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA CONTRATADA NO PERCENTUAL DE 10%. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11,DO CPC).I – “4. [...] III - O percentual de 10%, conforme contratado pelas partes (cl. 15ª, mov. 1.4), não se mostra de modo algum excessivo. Com efeito, trata-se de pequeno percentual a incidir sobre o valor inadimplido, que, ademais, está de acordo com a praxe do mercado, não sendo suficiente para reduzi-lo o simples fato de que no decorrer de boa parte do contrato o pagamento dos alugueis tenha sido feito pontualmente.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063444-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.06.2021) Com efeito, constituem obrigações do locatário, segundo previsão do artigo 23, da Lei n. 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; [...] VIII - pagar as des pesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; [...] Muito embora a locação tenha sido estipulada por prazo determinado (30 meses), para o qual a lei prevê a resolução ao final do prazo estipulado (artigo 46, caput, da Lei n. 8.245/91), a presente ação se funda na falta de pagamento do aluguel e acessórios, situação que autoriza o desfazimento da locação, em conformidade com o artigo 9º, inciso III, da Lei de Locações. Ainda, não obstante o réu tenha sido citado por edital e esteja representado nos autos por curadora especial, da qual não se exige o ônus da impugnação específica, cumpre ressaltar que o autor não pode fazer prova negativa, isto é, comprovar o não pagamento dos aluguéis e dos acessórios da locação. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, do não pagamento dos aluguéis e demais acessórios devidos desde 15/08/2016 até a efetiva entrega do imóvel, que ocorreu em 20/03/2017. Vale anotar que, embora tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, o réu encaminhou as chaves do bem objeto dos autos via correios, conforme informado no evento 41, sendo certo que poderia ter questionado os débitos em aberto perante a imobiliária, mas não o fez. Assim, de rigor o reconhecimento de que são devidos os acessórios e os alugueis não pagos, bem como que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice ajustado entre as partes (IGPM), sendo devida a correção monetária, desde o vencimento de cada parcela atéo pagamento, porquanto a correção monetária é matéria de ordem pública, sendo que a incidência sobre os valores devidos tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – [...] – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE TEM POR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0078405-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 01.08.2023) – destacou-se. Ainda, o valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, em consonância com o disposto nos artigos 397 e 406, ambos do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a procedência da pretensão inicial, pois comprovada nos autos que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do réu, haja vista ausência do pagamento dos alugueis e dos acessórios da locação, sendo devida a multa contratual convencionada entres as partes, bem como condenação do réu ao pagamento dos alugueis vencidos até a data de desocupação do imóvel e dos demais encargos locatícios. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDINEY ALVES DA SILVA, representado pela administradora de imóveis ALMEIDA, MIYASAKI & CIA LTDA (OPÇÃO IMÓVEIS) em face de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, consequentemente, DECRETAR O DESPEJO do réu, ressaltando que já houve desocupação do imóvel; b) condenar o réu ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios, vencidos entre 15/08/2016 até a efetiva entrega do imóvel, que ocorreu em 20/03/2017, bem como multa de 10% incidente sobre o total do débito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGPM (cf. previsão contratual), a contar dos respectivos vencimentos. Anoto que a apuração do valor devido pela ré deverá ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético.Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Pela atuação da curadora especial nomeada nos autos, Dra. Cláudia Eliza Miyoshi, fixo honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça- se a respectiva certidão para futura execução pela interessada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028988-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028988-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.152,66 Autor(s): CLAUDINEY ALVES DA SILVA Réu(s): RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS 1. Relatório sucinto dos autos na sentença proferida no evento 273, que: a) homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando o feito extinto em relação ao réu GERSON LUIZ SPESSOTO; b) determinou o cumprimento da decisão de evento 242. Exclusão do polo passivo (evento 277). Intimada (evento 274), a autora requereu a citação do réu Rafael por edital (evento 280). Intimada para fornecer o resumo da petição inicial para expedição de edital de citação (evento 288), a autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de localizar o endereço da parte ré (evento 290). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, formulado pela parte exequente, deu-se em setembro de 2022, ou seja, há mais de 02 (dois) meses, indefiro o pedido de evento 290. 3. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se ainda tem interesse na citação do réu Rafael por edital, como requerido ao evento 280. 3.1. Caso positivo, cumpra-se integralmente a decisão de evento 242. 3.2. Caso negativo, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte ré para citação, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028988-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028988-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.152,66 Autor(s): CLAUDINEY ALVES DA SILVA Réu(s): GERSON LUIZ SPESSOTO RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS 1. Relatório dos autos na decisão de evento 242, que deferiu a citação dos réus por edital. O autor informou que obteve informações acerca do atual endereço dos réus, razão pela qual requer a citação (evento 249). Infrutífera a tentativa de citação dos réus (eventos 260 e 261). O autor pugnou pela dilação de prazo para indicar o endereço dos réus (evento 265). O autor pugnou pela citação dos réus por edital (evento 269). O autor solicitou a desistência da ação somente em relação ao réu Gerson Luiz Spessoto (evento 271). 2. Dispensada a concordância do réu, pois nem sequer foi citado (artigo 485, § 4º, Código de Processo Civil). Assim, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, somente em relação ao réu GERSON LUIZ SPESSOTO, comunicando-se o Distribuidor para as anotações necessárias. Havendo custas remanescentes, intime-se o autor para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora (artigo 90, caput, do Código de Processo Civil). Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Anoto que o feito prossegue em relação ao réu RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS. 4. Outrossim, considerando que não foi localizado endereço para citação do réu Rafael, cumpra-se a decisão de evento 242. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028988-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028988-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.152,66 Autor(s): CLAUDINEY ALVES DA SILVA Réu(s): GERSON LUIZ SPESSOTO RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS 1. CLAUDINEY ALVES DA SILVA, representada pela administradora de imóveis ALMEIDA, MIYASAKI & CIA LTDA (OPÇÃO IMÓVEIS) ajuizou ação de despejo c/com cobrança de alugueis em face de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS e GERSON LUIZ SPESSOTO. Alegou em síntese, que firmou com o réu Rafael mediante fiança do réu Gerson, contrato de locação residencial referente ao imóvel localizado na Rua Mario Rainha, nº 149-B, Jardim Dias I, em Maringá/PR, pelo período de 30 meses, com início em 19/12/2014 e término em 18/06/2017. Ocorre que os réus se tornaram inadimplentes, deixando de efetuar o pagamento dos alugueis desde 15/08/2016. Pugnou a rescisão do contrato de locação com o despejo do réu Rafael do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento do débito devido. Juntou documentos. Determinada a citação dos réus (evento 9). Citação negativa (eventos 20 e 21). Manifestação do autor, informando que houve a entrega das chaves do imóvel em 20/03/2017 (evento 41). Realizada consulta de endereços dos réus (eventos 48 a 52). Citação negativa, tendo o Sr. Oficial constatado que o imóvel estava desocupado quando da diligência (evento 55.1). Realizada a emenda à inicial, com o prosseguimento da ação apenas no tocante ao pedido de cobrança, tendo o autor corrigido o valor do débito, acrescendo o valor dos alugueis vencidos no curso da ação e demais despesas (contas de água e energia) do período. Juntou documentos (evento 60). Concedida a emenda à inicial (evento 62). Citação negativa (eventos 115 e 116). Realizada nova consulta de endereços dos réus (eventos 129 e 130). Determinada a realização de mediação via CEJUSC (evento 141). Citação negativa (eventos 152 e 154). Realizada nova consulta de endereços dos réus (eventos 166 a 174, 215). Audiência de mediação cancelada (evento 179). Citação negativa (evento 230.1). Solicitada pelo autor a citação dos réus por edital (evento 237). Certificada a realização de consulta de endereços dos réus (evento 239). Eis o relatório. Decido. 2. Infrutíferas as diligências para localização dos réus, conforme evidencia-se do relatório supra, defiro a citação por edital, conforme solicitado no evento 237. Para tanto, citem-se os réus Gerson e Rafael por edital (art. 256, II, do Código de Processo Civil), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 20 dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil). 3. Compete ao Cartório promover a publicação do edital no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do Código de Processo Civil), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial. 4. Se os réus não oferecerem defesa, nomeio curador especial, em observância aos artigos 72, II e 257, IV, ambos do Código de Processo Civil, o primeiro profissional disponível e cadastrado junto à OAB-PR (lista semestral), nos termos do artigo 6°, § 2º da Lei Estadual n° 18.664/2015[1] devendo o Cartório promover a intimação do referido curador, a fim de que, aceitando o encargo, ofereça defesa nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em caso de inércia do curador nomeado, desde já, fica nomeado o próximo curador especial da lista. 5. Com a defesa, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Intimem-se. [1] Art. 6º A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. (...) § 2º A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(360)