Procedimento Comum Cível 0002119-29.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002119-29.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): EUCLIDES MARTINS JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando o comprovante de pagamento acostado ao ev. 194.3, referente ao crédito principal, e ante a concordância do réu ao ev. 283.1, DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora ao ev. 280.1. 2. Nesse passo, preliminarmente, à Serventia, para que cumpra conforme o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de recurso de agravo de instrumento (ev. 280.2), procedendo à reserva dos honorários advocatícios contratuais, no valor de 30% (trinta por cento) do crédito principal. 3. Em consequência, DETERMINO a expedição do competente alvará, em nome de Edson Luiz Zanetti – Sociedade Individual de Advocacia, AUTORIZANDO, desde já, a transferência das quantias, à conta bancária a ser indicada, vez que tal medida consiste em método prático e célere, tanto para as partes, quanto para os serventuários da justiça. Atente-se, para tanto, à Serventia, ao cumprimento das determinações contidas no Ofício-Circular n° 4475860 – P-GP-HRMS, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Sem prejuízo, após o destaque da verba honorária contratual, DETERMINO a transferência do saldo remanescente do crédito principal aos autos do processo n° 0003022-25.2023.8.16.0039, em trâmite na Vara Cível deste juízo, certificando-se o cumprimento da diligência no presente processo. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 266.1, o advogado constituído pela parte autora formulou pedido de habilitação de Euclídes Martins, representado por sua curadora provisória Nádia Yasser Salameh Kairalla, tendo em vista ser o único herdeiro de João Batista Martins seus herdeiros, pugnando ainda pelo prosseguimento do processo. Ressalta-se que, havendo interesse processual na continuidade do processo, possuindo o herdeiro legitimidade para suceder a parte autora, mesmo após a prolação de sentença extintiva por ausência de interesse na sucessão, o deferimento do pedido de habilitação é medida de rigor. 2. Sendo assim, preliminarmente ao prosseguimento da presente demanda, considerando que, da análise da documentação acostada aos autos do presente processo, observa-se que, de fato, Euclídes Martins é herdeiro de João Batista Martins, DEFIRO o pedido de habilitação formulado ao ev. 266.1, o que faço com fulcro no art. 691, do Código de Processo Civil[1]. Procedam-se as respectivas retificações junto ao Sistema Projudi. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento à presente demanda, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil[2]. 4. Com o cumprimento da supramencionada diligência pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para que, querendo, diga a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto [1] Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo advogado constituído pela parte autora, ora embargante, em face da sentença prolatada ao ev. 233.1, sob o fundamento de ocorrência de omissão (ev. 236.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 236.1, a parte embargante opôs o supramencionado recurso sustentando, em síntese, na oportunidade, que a omissão apontada residiria no fato de a sentença de ev. 233.1 ter deixado de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais, por ela, formulado. Por fim, acerca dos embargos de declaração opostos, manifestou-se a parte embargada, ao ev. 242.1, não se opondo ao deferimento do pedido formulado pela parte embargante. É a síntese do necessário. Decido. 2. De início, verifica-se que os aclaratórios são tempestivos, razão pela qual os recebo. Superadas as questões acima expostas, entendo que, no mérito, os aclaratórios opostos merecem acolhimento, ante a presença de omissão na sentença embargada que, de fato, deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulados pelo advogado da parte autora. Entretanto, tem-se que o referido pleito não comporta deferimento. Isso porque, nada obstante os arts. 22 e 23, da Lei n° 8.906/1994, e o art. 85, “caput”, §14°, do Código de Processo Civil, estabelecerem que os honorários contratuais, assim como os sucumbenciais, pertençam ao advogado, tendo o procurador legitimidade para promover a execução da referida verba em seu próprio nome, em ocorrendo o falecimento da parte que representa, os créditos de honorários advocatícios contratuais devem ser habilitados junto ao juízo do inventário. Ausente, no entanto, a comprovação de abertura de inventário da parte falecida, é necessário, para que se possibilite o destaque, a ratificação prévia do contrato de honorários firmado, após a habilitação dos sucessores da parte falecida no processo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IMPRESCINDIBILIDADE. Ocorrendo o falecimento da parte autora, resta prejudicada a execução da verba principal até a habilitação dos respectivos sucessores processuais. Por consequência, com a extinção dos efeitos do contrato de celebrado entre o segurado e seu patrono, resta igualmente suspensa a execução dos honorários contratuais até a regularização do polo ativo da demanda executiva. (TRF4, AG 5030642-47.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 21/12/2023) – Grifei – Nesse passo, tendo em vista o falecimento da parte autora antes do recebimento do crédito principal, com a extinção, por consequência, dos efeitos do contrato de honorários celebrado com seu patrono constituído, ante a ausência da imprescindível habilitação de seus sucessores, o indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais é medida de rigor. 3. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, DANDO-LHES, no mérito provimento, para fins de se acrescentar na sentença de ev. 233.1, precisamente em sua parte dispositiva, os seguintes dizeres: Ainda, ante a ausência de habilitação do sucessor de João Batista Martins na presente demanda, não tendo havido, portanto, a imprescindível ratificação do contrato de honorários firmado entre a parte e seu procurador, INDEFIRO o pedido de destaque da verba honorária contratual. 4. No mais, persiste a supramencionada sentença tal como lançada. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, da Corregedoria-Geral de Justiça, do Estado do Paraná, aplicáveis à espécie. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. De início, nos termos do disposto no art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os aclaratórios, opostos ao ev. 236.1. Não é demasiado frisar que, tratando-se de embargos declaratórios, com efeito infringente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a abertura de vista à parte contrária é medida que se impõe, para fins de se assegurar o devido processo legal. A seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedente: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1372919/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) – Grifei – 2. Com a manifestação, ou havendo o decurso do supramencionado prazo, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, ante o teor da sentença prolatada ao ev. 233.1, DEFIRO o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao ev. 238.1 e, em consequência, DETERMINO o cancelamento Requisição de Pequeno Valor – RPV de ev. 194.3, expedida para fins de pagamento do crédito principal, atentando-se, para tanto, à Serventia, ao disposto nos arts. 9°, §3°, 10, e 11, todos da Resolução n° 325/2023, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual, inclusive, encontra-se acostada ao ev. 238.2. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade, proposta por João Batista Martins, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença (ev. 158.1 e s.s.). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 203.1, o advogado constituído pela autora (ev. 1.2 – pag. 01) noticiou o seu falecimento, acostando, na oportunidade, a documentação comprobatória de ev. 203.3. Tendo em vista este cenário, sobreveio decisão que determinou a suspensão do presente processo, determinando a intimação de Euclídes Martins, irmão e sucessor de João Batista Martins, para fins de manifestação acerca do interesse na sucessão processual e respectiva habilitação na presente demanda, sob pena de extinção (ev. 222.1). Nesse passo, ao ev. 224.1, expediu-se o respectivo mandado de intimação, o qual restou devidamente cumprido pela Sra. Oficiala de Justiça, no dia 23.10.2023, que obteve êxito em intimá-lo, conforme se depreende da r. certidão acostada ao ev. 226.1. Por fim, o Sistema Projudi informou o decurso do prazo concedido para fins de habilitação do sucessor do falecido nos autos do presente processo (ev. 230). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos do presente processo, conforme acima já exposto, verifica-se que, ao ev. 203.1, restou noticiado, pelo advogado constituído pela parte autora (ev. 1.2 – pag. 01), o seu falecimento, inclusive com a juntada do respectivo comprovante (ev. 203.3). Dessa forma, restou determinada a intimação pessoal do sucessor de João Batista Martins, qual seja, seu irmão Euclídes Martins, para que se manifestasse acerca de eventual interesse na sucessão processual, oportunidade em que, no prazo de 15 (quinze) dias, deveria adotar as providências necessárias para a respectiva habilitação (ev. 222.1). Expedido o respectivo mandado de intimação (ev. 224.1) e devidamente intimado Euclídes Martins (ev. 226.1), tem-se que o supracitado sucessor de João Batista Martins se manteve inerte. Sendo assim, deve-se entender que a existência da pessoa natural, nos termos do art. 6°, do Código Civil[1], termina com a morte, a partir do que se extinguem os poderes conferidos ao advogado através do mandato procuratório, conforme o disposto no art. 682, inciso II, do precitado Códex[2], razão pela qual é imprescindível a regularização processual do falecido, após a devida suspensão do processo. No caso, não há condições de a demanda prosseguir sem a regularização do polo ativo, que é exigida em razão do falecimento da parte autora, ocorrido no curso do trâmite processual, após o ajuizamento da demanda, precisamente na fase de cumprimento de sentença, conforme acima já exposto. Deve restar enfatizado que, na presente demanda, garantiu-se o cumprimento do art. 313, §2°, inciso II, do Código de Processo Civil[3], porquanto se efetivou a intimação pessoal do sucessor do autor. Entretanto, Euclídes Martins deixou de efetuar eventuais requerimentos nesse sentido. Logo, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o presente cumprimento de sentença, referente a ação de aposentadoria rural por idade, proposta por João Batista Martins, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, deve restar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil[4]. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a morte de João Batista Martins, ora autor, e a ausência de interesse de seu sucessor Euclídes Martins na sucessão processual, com a adoção das providências necessárias à habilitação. Ante o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora (na figura do seu espólio/sucessores legais) ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes se houver. No entanto, diante de sua condição de beneficiária da justiça gratuita (ev. 14.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência restarão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. [2] Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes (...) [3] Art. 313. Suspende-se o processo: (...) §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (...) [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (...)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 203.1, o advogado constituído pela autora (ev. 1.2 – pag. 01) noticiou o seu falecimento, acostando, na oportunidade, a documentação comprobatória de ev. 203.3. Como é sabido, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, com a morte da parte, cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido. Nesse passo, ressalta-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. 2. Sendo assim, nesta oportunidade, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Em consequência, ante a informação de inexistência de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido (ev. 220.2), bem como da existência de seu irmão Euclídes Martins, atualmente abrigado no Asilo deste Município de Andirá/PR (ev. 203.4 ao ev. 203.6 e ev. 207.1), INTIME-SE o referido sucessor de João Batista Martins, através do representante legal da instituição de acolhimento de idosos, para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 313, §2°, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Postergo a análise do pedido formulado pela parte autora ao ev. 203.1. 2. Considerando que há, nos autos do presente processo, a informação de que o autor João Batista Martins faleceu, conforme se depreende da análise da documentação acostada ao ev. 203.3, INTIME-SE o advogado subscritor da petição de ev. 203.1 para que, preliminarmente, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste, na presente demanda a certidão comprobatória da existência e/ou inexistência da ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, o disposto nos arts. 75, inciso VII, 613, 614, 615, e 796, todos do Código de Processo Civil[1]. Ressalto que a supramencionada certidão poderá ser obtida junto ao Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público, da Comarca em que João Batista Martins residia. 3. Com a resposta da diligência solicitada, ou havendo o decurso do supramencionado prazo, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante (...) Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002119-29.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-29.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): JOÃO BATISTA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por João Batista Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pretende a averbação da atividade rural exercida sem devido registro na CTPS com posterior concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, pretensão esta resistida pela autarquia ré em sede administrativa. Com a inicial, juntou procuração e documentos nos mov. 1.2 a 1.7. Na decisão de mov. 14.1, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu. Citado (mov. 19.0), o requerido ofereceu contestação alegando a ausência no preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos (mov. 21.1). A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1), rechaçando os argumentos levantados pelo requerido. Intimados para especificação de provas, a parte autora pugnou pela prova testemunhal (mov. 31.1) e a requerida nada requereu (mov. 29.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 33.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador e ausente a parte ré, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas (mov. 101). INSS apresentou alegações finais no mov. 140.1. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. A aposentadoria por idade rural é regulada constitucionalmente pela norma inserta no art. 201, §7º que possui a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O ponto controvertido no caso em tela se restringe à demonstração da atividade rural pela parte autora pelo lapso temporal necessário à concessão do benefício, eis que o requisito etário restou comprovado pelo documento acostado no mov. 1.2, que demonstra que o autor completou 60 anos em 2018. Com fundamento na regra contida no art. 142 da Lei 8.213/91, e considerando que o autor completou o requisito etário em 2018, conclui-se que o requerente necessita comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses (15 anos). Para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova testemunhal, tão somente, não se é bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Não é outro o contido no enunciado sumular nº.149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Portanto, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Igualmente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. A vigência da Lei 11.718/2008 não revogou o art. 143 da Lei 8.213/91, mantendo-se inexigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador rural diarista equiparado a segurado especial. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF-4 - APL: 50427197420164049999 5042719-74.2016.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 5. A análise das questões trazidas pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obsta do, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 6. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326080/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2012). Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: Atestado do Instituto de Identificação do Estado de que o autor se autodeclarou lavrador à época de 11/05/2000, de 2018; Certidão da 57ª Zona Eleitoral de Andirá de que o autor se declarou agricultor quando se cadastrou eleitoralmente, de 2018; Anotações de trabalho rural no CNIS do autor, de diferentes anos; Certidão de nascimento do autor, em que consta a profissão de seu genitor, Joaquim Martins, como sendo lavrador, do ano de 1958. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). Cabe salientar que para que seja considerado início de prova material o documento não precisa ser contemporâneo ao período controvertido, isso porque a exigência contida no art.55, §3º da Lei 8.213/91 faz referência somente a “início de prova material”, tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador. Ademais, encontra-se pacificado no TRF-4 que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Ademais, apesar de o art. 106 da Lei de Benefícios relacionar os documentos aptos a comprovação do exercício de atividade rural, tal rol não é exaustivo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca do tema, editou a Súmula 577 consolidando o entendimento no sentido de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar se a parte autora exerceu o trabalho rural durante o prazo exigível. Para isso, passo a transcrevê-los: Depoimento pessoal do autor – João Batista Martins: Tem 63 anos, atualmente não está trabalho, pois, está doente há 1 ano, tem problema de vista, seu último trabalho foi na roça, João mora no sítio da Sonia “inaudível”, mora nessa propriedade há 10 anos, trabalhava cuidando de vaca, cultivando cana e soja, a propriedade tem 10 alqueires. Começou a trabalhar aos 11 anos, morava com seus pais na usina Jacarezinho, seu pai era funcionário, moraram na usina por 3 anos, estudou até o terceiro ano, quando saiu de Jacarezinho, mudou-se para Domingo Vila, em Cambará, trabalhava carpindo cana, sempre trabalhou na lavoura e nunca exerceu nenhuma atividade urbana. Além dos lugares acima citados, também trabalhou e residiu no bairro Coqueiral, com seu tio, onde trabalhou para o Ginerino, Detti, Zé Cunha, Bota e Zé Braga, nessa época, morava no sítio São “inaudível”, também morou na propriedade do Moacir, tinha trabalho o ano todo. Testemunha do autor – Claudio Donizete Silveira da Silva: Conheceu o autor no bairro Coqueiral, há cerca de 4km da Barra doo Jacaré, quando se conheceram, João Batista trabalhava na roça, fazendo serviços braçais, como carpir, nessa época, o autor morava no Coqueiral, no sítio do Zé Braz, junto com seu pai e irmão, moravam todos nessa propriedade e trabalhavam na diária, os vizinhos eram o Generinho, Zé Cunha, Moacir e Lucas, João trabalhou para todas essas pessoas, depois de algum tempo, mudou-se para o sítio do Vilela, ficou na região por 15 anos, após, mudou-se para a cidade da Barra do Jacaré, porém, continuou exercendo atividade rural, no bairro São Geraldo, no sítio do Falasca, onde trabalhou para a Sonia e para o Paulo, após, foi morar com o “inaudível Toledo”, onde também trabalhou na roça, após, voltou a morar e trabalhar com a Sonia. O autor sempre foi trabalhador rural, desde preparar terra, plantar e colher, o trabalho sempre foi manual. Testemunha do autor – José Carlos de Freitas Aguiar: Conheceu o autor por volta de 1980, na fazenda Coqueiral, no sítio, onde o autor morava e trabalhava com seu pai e irmão, o sítio pertencia ao Zé Braga, plantavam arroz, feijão, soja, o trabalho se baseava em carpir e plantar, não tinha maquinários, o trabalho era braçal, ficou no bairro Coqueiral por 15 anos, após, mudou-se para o São Geraldo, onde foi trabalhar para os Falasca, há cerca de 12km da cidade da Barra do Jacaré, nessa propriedade também trabalhava com a Sonia, cortando cana, roçando pasto, entre outras atividades na área rural. João nunca exerceu atividade urbana, seu trabalho rural era durante o ano todo, pois, era seu meio de sobrevivência, o autor deixou de trabalhar há 1 ano e meio. Assim, do cotejo da prova documental com o teor dos depoimentos prestados é possível concluir que o autor exerceu atividade rural durante o período controvertido, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I da Lei nº. 13.105/15 - CPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor desde 21 de agosto de 2019 (DER – mov. 18.2), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e aplicados os juros de mora da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (0,5% ao mês), conforme disposto no Recurso Extraordinário nº 870947/2017. Com fundamento no artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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